Apelação / Remessa Necessária 0801116-68.2021.8.15.0231 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0801116-68.2021.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BERNADETE VIEIRA GUEDES, ELIZABETH DE LUCENA SERRANO, MARIA DOS MILAGRES DE SOUZA BARBOSA, MARIA DE LOURDES SILVA FINIZOLA, MARIA JOSE DA CONCEICAO, MARLENE DIAS DE LIMA, ROSA DE LIMA FERNANDES DE VASCONCELOS REU: MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE-PB SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801116-68.2021.8.15.0231 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Acumulação de Proventos] Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BERNADETE VIEIRA GUEDES e OUTROS, qualificados nos autos, em face de sentença que julgou improcedente o pedido disposto na peça vestibular. Em suma, aduz o embargante que há omissão, uma vez que na sentença não teria considerado a aplicabilidade da Lei nº 620/2009. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. Como é cediço, a utilização de aclaratórios depende do preenchimento das hipóteses de cabimento, previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Há obscuridade quando a redação não é suficientemente clara para compreensão e interpretação; existe omissão diante da ausência de análise de algum ponto pugnado pelas partes ou nos casos incertos no art. 1022, parágrafo único do CPC; por sua vez, a contradição está evidenciada na presença de ideias opostas entre o corpo do texto e a conclusão a que se chegou e, por fim, o erro material, trata-se de mero equívoco material do magistrado(a). Sendo assim, o meio de impugnação empregado não serve ao propósito de discutir questões relativas ao mérito decisório, uma vez que existem outros instrumentos processuais capazes de atender a este objetivo. No caso em liça, observa-se que toda a matéria suscitada pelo embargante diz respeito ao mérito decisório. Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada, quando o juízo decide em desacordo com a pretensão autoral, tampouco os Embargos de Declaração se prestam a apreciar teses oriundas de mero inconformismo. Diante do exposto, pelos fatos e fundamentos acima explicitados, REJEITO os Embargos de Declarações. Intimem-se as partes. Cumpra-se as determinações finais da sentença guerreada. MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

19/06/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Petição (Contraminuta)

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