Procedimento Comum Cível 0801269-78.2025.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801269-78.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801269-78.2025.8.15.0161 DECISÃO Constada a ausência de pagamento voluntário, ou qualquer caso de suspensão da multa por litigância de má-fé, determino que sejam penhorados bens do(s) executado(s), inclusive se EMPRESÁRIO INDIVIDUAL os do titular da empresa, tantos quantos bastarem para pagar o valor integral da execução, através do sistema SISBAJUD (protocolo nº 20260070248000), fazendo-se o bloqueio de todas as contas do demandado, até o limite do crédito, incluindo valores existentes ou que venham a ser depositados posteriormente. Havendo bloqueio de valores que não sejam ínfimos pelo SISBAJUD (inferiores a R$ 50,00), intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de em 15 dias (CPC, 525, § 11), sob pena de preclusão. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, voltem os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Cuité/PB, 01 de junho de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 16:58

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 11:27

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:14

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:29

Publicação

22/04/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - 0801269-78.2025.8.15.0161 VISTA AUTORA Intime-se a parte autora para proceder o recolhimento multa litigância de má-fé aplicada, sob pena de constrição através do sistema SISBAJUD(id. 157798774 ). 16 de abril de 2026 ADRIANO CRISPIM COSTA

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 13:08

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 13:05

Mero expediente

13/04/2026, 14:47

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 08:40

Recebimento

09/04/2026, 19:42

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DE PONTES ALEXANDRE REU: BANCO BV S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801269-78.2025.8.15.0161 [Cartão de Crédito] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JOSÉ DE PONTES ALEXANDRE em face do BANCO BV S/A. Em síntese, alega o autor que foi vítima de golpe e que vem sendo cobrado em seu cartão de crédito por compras que não realizou. Juntou documentos, em especial, reclamação junto ao PROCON e impugnação as cobranças junto ao promovido. Em contestação, o promovido alegou culpa exclusiva da vítima. A parte autora apresentou réplica a contestação. Não houve protesto de provas. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Sem maiores delongas, a causa deve ser julgada improcedente. A responsabilidade civil do réu, fornecedor de serviços, independe da extensão da culpa porque é considerada objetiva, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três pressupostos: 1) defeito do serviço; 2) evento danoso; e 3) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. E o artigo 14, §3º, do CDC, dispõe: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. No caso, não obstante a responsabilidade objetiva da promovida, o certo é que o autor deu causa ao evento danoso. Explico. No formulário de contestação de transação realizado em 13/07/2025 a parte indicou que foi “vítima de um golpe através de um site se passando pelo mercado pago, após a compra abri o aplicativo do mercado livre para acompanhar o pedido e o mesmo não estava no carrinho de compras, entrei em contato com o mercado pago e falaram que a compra não foi feita no site deles, exijo o cancelamento da compra de imediato. Link com o anexo da evidência da compra: https://drive.google.com/drive/folders/18Kx-2CL2aZNz24NRXyPnnfRgJdDCmmup” (id. 111548784 ). O boletim de ocorrência id. 111548780 formalizada em 23/09/2025, a parte autora também indicou que foi vítima de um golpe virtual decorrente de uma compra em site suspeito, realizada em 12/07/2024. Vejamos, a parte autora juntou aos autos dois documentos onde indicou expressamente que caiu num golpe ao realizar compra em um site suspeito (id’s. 111548784 e 111548780), desse modo, não há como estornar essa compra, pelo fato de não haver qualquer responsabilidade do cartão de crédito. Repise-se, o autor realizou a compras online e após passado algum tempo constatou que havia caído num golpe, tendo procurado a administradora do cartão para cancelar a compra. O que não é possível, haja vista que as compras foram efetivamente realizadas pelo autor e eventual ressarcimento deve ser proposto em face do beneficiário desses valores. Ora, o consumidor é responsável pela utilização do seu cartão e senha. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE VIA WHATSAPP - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA - ACOLHIMENTO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO VIA "PIX" - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DO BANCO E O PREJUÍZO SOFRIDO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE CAUTELA E DILIGÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADAS - AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR E/OU RESTITUIR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Mutatis mutandis: "É certo que não se pode imputar ao consumidor um dever de diligência extraordinário na apreciação da veracidade das informações, porém deve ser levada em consideração a diligência do homem médio. Contudo, a negligência do consumidor ao efetuar o PIX sem confirmar antes a veracidade das informações configura culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, CDC). Importante destacar que tal fortuito externo afasta a responsabilidade civil dos fornecedores e atrai para o consumidor o dever de cautela e diligência mínima quanto à operação que efetua, não havendo que se falar em falha na prestação de serviços, sequer em reparação dos prejuízos sofridos."(TJPR, RI nº 0018696-70.2021.8.16.0182, Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. em 11.03.2022) (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50148631620218240091, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 08/09/2022, Primeira Turma Recursal) grifei RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS. "Golpe do WhatsApp". Clonagem de conta de WhatsApp. Terceiro que utilizou do aplicativo para enviar mensagens à autora se fazendo passar por seu filho solicitando quantias em dinheiro. Autora que realizou transferência ao estelionatário via PIX. Golpe aplicado por terceiro. Culpa exclusiva do terceiro com contribuição do próprio consumidor. Ausência de nexo causal entre qualquer conduta dos réus e a fraude perpetrada por terceiro. Inexistência de falha na prestação do serviço dos réus. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10000237820228260576 SP 1000023-78.2022.8.26.0576, Relator: Milena Repizo Rodrigues, Data de Julgamento: 31/10/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/10/2022) grifei Assim, forçoso reconhecer que a desídia do autor foi a causa determinante do prejuízo experimentado, afastando a responsabilidade da ré. Por fim, a parte autora sonegou na petição inicial a indicação de que teria efetivamente realizado as compras impugnadas, indicando apenas ter sido vítima de fraude, restando evidente a prática de ato atentatório à boa fé objetiva, reclamando as sanções contra a litigância de má-fé. Afinal, é dever processual das partes a lealdade de conduta e a atuação pautada na boa-fé, quer dizer, a atuação proba, transparente e não contraditória daqueles envolvidos na relação processual. Atuando de má-fé, a parte responderá por perdas e danos, seja ela autora, ré ou interveniente, na forma do disposto no art. 79 do CPC/15. A atuação de má-fé exige a análise do elemento subjetivo da conduta, ou seja, a parte deve pretender um fim desleal ou improbo. O art. 80 do mesmo diploma, lista as condutas consideradas como litigância de má-fé: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O artigo 81 desse mesmo código estabelece as penalidades aplicáveis ao litigante de má-fé, as quais consistem, essencialmente, no pagamento de multa, na indenização pelos danos sofridos pela parte contrária, e, ainda, na possibilidade de o litigante de má-fé arcar com os honorários advocatícios e as despesas efetuadas pela parte contrária. III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo CPC. Condeno a parte requerente em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, aplicando-lhe multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa a ser paga em favor da parte contrária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 07 de outubro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

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