Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830422-88.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830422-88.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 07:59

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 07:59

Expedição de precatório/rpv

02/03/2026, 12:18

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. DESPACHO Vistos, etc. No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF. Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere. Diante disso, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos. Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 14:57

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 08:46

Mero expediente

24/11/2025, 07:57

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 15:20

Evolução da Classe Processual

19/11/2025, 13:45

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 13:28

Recebimento

19/11/2025, 09:44

Documentos

EXPEDIENTE

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAIBA RECORRIDO: ADRIANO SOARES DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDO MARREIRO II - PB27379-A, JOAO PAULO RAMOS TARGINO - PB26424-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO COLETIVA. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR TÉCNICO DA UEPB. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) contra sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança ajuizada por servidor técnico da instituição, que pleiteou o pagamento de saldo remanescente de retroativos de progressão funcional, no valor de R$ 17.973,83. A sentença julgou totalmente procedentes os pedidos. A UEPB recorreu, alegando prescrição quinquenal e de fundo de direito, ausência de requerimento administrativo e necessidade de suspensão do feito em razão da existência de ação coletiva conexa. O recorrido apresentou contrarrazões alegando recurso intempestivo, rebatendo todas as preliminares e sustentando a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso interposto pela UEPB é tempestivo; (ii) analisar a existência de conexão entre esta ação individual e a ação coletiva nº 0827105-82.2024.8.15.0001; (iii) verificar a ocorrência de prescrição quinquenal ou de fundo de direito; e (iv) avaliar a legalidade da cobrança judicial de valor reconhecido administrativamente. III. RAZÕES DE DECIDIR Da prejudicial de prescrição: A alegação de prescrição quinquenal é afastada, pois a Administração Pública reconheceu expressamente o débito (id 37099785), por meio da apresentação de memória de cálculo e pagamento parcial das verbas em 2021 e 2022, configurando ato inequívoco de reconhecimento do direito, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil e do art. 4º do Decreto nº 20.910/32. Tal reconhecimento suspende e interrompe o curso do prazo prescricional. Não há prescrição do fundo de direito, uma vez que o objeto da demanda não é a discussão da validade da Lei Estadual nº 10.660/2016, mas o pagamento de verbas que, apesar da suspensão das progressões, foram posteriormente implantadas e tiveram saldo remanescente reconhecido pela própria Administração (id 37099785). Prejudicial rejeitada. Quanto a tempestividade do recurso: O recurso é tempestivo, pois, conforme registrado no sistema PJe, a ciência da intimação da sentença pela UEPB ocorreu em 12/08/2025, com prazo final em 26/08/2025, data em que foi protocolado o recurso. Não há certidão de intempestividade lavrada pelo juízo de origem, nem vício formal que comprometa o recebimento do recurso. Da conexão: A ação coletiva indicada (nº 0827105-82.2024.8.15.0001), proposta por associação representativa dos docentes da UEPB, não guarda identidade de partes nem de causa de pedir com a presente demanda, que envolve servidor técnico (id 37099775 e 37099776). A pretensão individual funda-se em valor certo, reconhecido administrativamente, distinto da pretensão genérica da ação coletiva. Assim, inexiste conexão jurídica que justifique o sobrestamento da presente ação. Do mérito: O valor cobrado judicialmente é idêntico ao reconhecido pela própria UEPB em seus documentos internos, id 37099785, de modo que não há controvérsia quanto à existência, exigibilidade ou liquidez do crédito, o que autoriza sua cobrança judicial. A sentença deve ser mantida, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva e à segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo dispensado. Pelo exposto, voto no sentido de que esta Turma Recursal rejeite a prejudicial de prescrição e a conexão e NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: É tempestivo o recurso interposto dentro do prazo legal de 10 dias úteis, contado a partir da ciência registrada no sistema PJe. Não há conexão entre ação individual de servidor técnico e ação coletiva ajuizada por associação de docentes, quando ausente identidade de partes e de fundamentos. O reconhecimento administrativo do débito pela Administração Pública suspende e interrompe o prazo prescricional, afastando a alegação de prescrição quinquenal e de fundo de direito. É cabível a cobrança judicial de valor certo, líquido e exigível, quando reconhecido administrativamente pela própria Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 42, § 2º; Lei 12.153/09, art. 7º; Código Civil, art. 202, VI; Decreto nº 20.910/32, arts. 1º, 3º e 4º; CPC, art. 927, III; LINDB, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 589; TJPB, Apelação 0810617-13.2017.8.15.2001, Orgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Relator: Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, Data de juntada: 23/07/2024. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É COMO VOTO EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0830422-88.2024.8.15.0001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitar a prejudicial de prescrição e a conexão e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-10-02. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre - relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0830422-88.2024.8.15.0001. AUTOR: ADRIANO SOARES DA SILVA REU: COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Alex Muniz Barreto Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

01/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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