Procedimento Comum Cível 0849726-87.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0849726-87.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0849726-87.2024.8.15.2001. Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO CARTÓRIO UNIFICADO DE FAMÍLIA Av. João Machado, S/N – Centro – CEP: 58013-520 – João Pessoa – PB / Tel e WhatsApp: (83) 99144-7149(COORDENAÇÃO) - 99143-9308(chefe) - 99142-9396(chefe) e 99144-0351(chefe) - E-mail da vara: [email protected] Unidade Judiciária: 6ª Vara de Família da Capital Juiz de Direito: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Promotora de Justiça: NARA TORRES LEMOS NATUREZA: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DATA: 14/05/2026; HORA: 11:30 Promovente: I. D. A. F. D. B. (PRESENTE) ADVOGADA: CAMILA NOBREGA DE LIMA - PB31270 (PRESENTE) Promovido: F. M. G. N. (PRESENTE) ADVOGADA: FLAVIA DADIANE SILVA RIBEIRO DOS SANTOS (PRESENTE) Instalada a audiência, feita a conferência dos comparecentes, pelo MM. Juiz foi dito: Tratando-se de audiência una de conciliação, saneamento, instrução e julgamento, na fase preliminar conciliatória (CPC, art. 694[1]), após a leitura da petição inicial, foram demonstrados e realçados os benefícios de se pôr fim ao litígio de forma conciliada atento aos princípios da primazia da conciliação e mediação judicial, inseridos no vigente Código de Processo Civil como formas de incentivos para solução de litígios, restando infrutíferos os esforços empreendidos para a resolução consensual do processo, conquanto o promovido tenha ofertado pagar pensão alimentícia com o valor de R$ 2.500,00, o que não foi aceito pela autora, que lançou uma contraproposta no sentido de a pensão ser fixada em R$ 7.000,00, não aceita pelo requerido. Adiante, rejeitada a conciliação[2], na fase de ordenamento do processo (CPC, art. 358[3]), compreendido como tal a correção de seus eventuais defeitos e organização de seus rumos, os litigantes foram convidados a integrar ou esclarecer suas alegações (CPC, art. 357, § 3º), conferindo-lhes oportunidade para dizer motivadamente sobre o interesse de produção de outras provas, relacionando-as e justificando a sua necessidade, se positivo, possibilitando análise da pertinência do pedido (CPC, arts. 370, e seu p. único[4], e 374[5]). Com a palavra a Advogada da parte autora, requereu a quebra do sigilo bancário e fiscal do promovido, tanto pessoa física como jurídica da empresa da parte de CNPJ n.º. 57.188065/0001-20, de nome FMG Publicidades. Com a palavra a Advogada da parte ré, disse não ter mais provas a produzir. Com a palavra ao Ministério Público, tendo em vista a presença de interesse de incapaz na ação (CPC, art. 698[6]), para se manifestar sobre o pedido formulado pela parte autora, disse S. Ex.ª: MM. Juiz, mesmo que a quebra do sigilo bancário e fiscal, seja medida excepcional, deve ela ser deferida quando não houver outra forma de comprovar a real capacidade financeira da parte, pois permite ao destinatário da prova acessar e conhecer com maior clareza e segurança a realidade econômica e patrimonial do alimentante, notadamente, nos casos de pensão alimentícia, o que se adequa ao caso sob análise, daí porque opinamos pela decretação do sigilo bancário e fiscal do promovido. Pelo MM. Juiz, então. foi proferida a seguinte decisão: É sabido que o saneamento é conveniente e fundamental para o juiz otimizar o tempo e avaliar as questões que mereçam destaque e atenção para o prosseguimento do processo. Pois bem! Compulsando os autos, constata-se que a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 ambos do CPC[7], fixando os limites objetivos e subjetivos do processo – quem pede, em face de quem o pedido é formulado, o que se pede e a causa de pedir, havendo a fixação da competência, a identificação das partes, a causa de pedir, e o pedido com as suas especificações estando em termos a petição inicial. Verifica-se mais que a parte ré foi devidamente citada, apresentando contestação, que por sua vez foi impugnada, restando cumprida a fase postulatória e estabelecida a relação processual, convalidados, portanto, os princípios do contraditório e da ampla defesa, que estão devidamente exercidos até o presente momento processual. Desta forma, nos autos em testilha encontra-se devidamente efetivado o comando legal contido no art. 334, caput, da lei processual vigente[8], nada havendo a sanear. Analisando agora a prova requerida pela autora, é sabido que o ônus da prova compete, considerando a regra do aleggati probatio incumbit (quem alega deve provar), ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante a regra do art. 373, incisos I e II, do CPC[9]. Por sua vez, em nome do princípio constitucional da ampla defesa, ínsito no art. 5º, LV, da CRFB/88[10], o nosso CPC prevê que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (CPC, art. 369[11]). Assim sendo, entende-se por sigilo bancário/fiscal como sendo um direito erigido constitucionalmente (vide art. 5º, caput, e seus incisos X e XII, da CF[12]) no ordenamento jurídico brasileiro, que visa proteger a individualidade dos cidadãos no que diz respeito a sua intimidade, vez que protege os dados fiscais da pessoa, bem como as relações destes com a sociedade, apenas podendo ser quebrada a partir de determinação judiciária. Então, quebrando o sigilo bancário, pode-se dizer, a princípio, que se está violando uma garantia constitucional garantido por uma clausula pétrea, a qual não pode ser mudada nem mesmo por uma emenda constitucional, sob pena de desestabilizar toda a ordem legal do Estado. Por isso, cabe uma reflexão profunda acerca das hipóteses em que se pode admitir a violação referida, por um prisma predominantemente constitucional. Fato é que a doutrina e a jurisprudência pátria têm entendido que nenhuma liberdade pública é absoluta, razão pela qual existirão casos em que entrarão em conflito dois ou mais direitos fundamentais, oportunidade pela qual, o Poder Judiciário, que é quem tem competência para apreciar estes conflitos, deverá por em prática o tão conhecido principio da proporcionalidade, sopesando o interesse particular em relação ao público, numa interpretação que puramente deve atender aos objetivos constitucionais. Por conseguinte, as garantias fundamentais podem e devem, em determinados casos, ser relativisadas, com fins a um correto emprego do direito, na mais honesta prática de justiça; entretanto, esta relatividade deve ser entendida com o máximo de cuidado possível para que não se cometa atitudes ditatoriais ao se invadir a intimidade da pessoa. Em virtude disso, deve essa interpretação acerca da relativisação dos interesses fundamentais, frente ao interesse público, ser feita pelo judiciário analisando-se cada caso concreto, com muita prudência e cautela para não ferirmos garantia fundamental que está inserida no artigo quinto da Constituição Federal. Portanto, como dito, para se contrapor às garantias fundamentais, relativisado-as, há de se ter muita cautela e prudência, só o fazendo quando estritamente necessário, em casos extremos, afinal de contas a vida em sociedade pressupõe segurança e estabilidade, e não a surpresa, e, aqui, vejo que é exatamente a hipótese, em busca de uma equânime balização do patamar alimentício a ser definitivamente arbitrado ao nível das reais possibilidades financeiras do alimentante, levando-se em conta o binômio necessidade/condição, no esteio do que reza o art. 1.694, § 1°, do CC[13]. Isto posto, fulcrado na Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001[14], com supedâneo ainda nos princípios processuais da efetividade[15] e da segurança das decisões judiciais, defiro a quebra do sigilo bancário, dos últimos doze meses, e fiscal, dos três últimos anos-calendários, do réu, tanto pessoa física como jurídica, autorizada a requisição das informações pretendidas através dos sistemas SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário e INFOJUD, este utilizado para o trato das ordens judiciais encaminhadas à Receita Federal do Brasil, nos termos da Recomendação 51/2015, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Seguem as informações fiscais do requerido, requisitando, por outro lado, informações detalhadas sobre os extratos bancários, as aplicações financeiras e as movimentações com cartões de crédito referente ao período de 01/09/2023 a 30/09/2023, utilizando o módulo de afastamento de sigilo bancário que integra o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, conforme requisição que segue em anexo. Aguarde-se o resultado da requisição, pelo prazo de 30 dias, fazendo-se, após esse prazo, conclusão do processo para consulta. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz que fosse encerrada a audiência, lavrando-se o presente termo por Francisca Josileide de Oliveira Lima, técnica/analista judiciário, que lido e achado conforme, segue assinado digitalmente apenas pelo magistrado presidente do ato processual diante da permissão legal do artigo 25, da Resolução CNJ nº 185/2013[16]. [1] Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. [2] “Rejeitada a conciliação, o juiz deverá determinar que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (v. arts. 282, nota 16, 300, nota 6, e 324)” (in “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Teotonio Negrão, 32ª edição, p. 411). [3] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. [4] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [5] Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. [6] Art. 698. Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo. [7] Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. [8] Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. [9] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [10] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(...) [11] Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. [12] Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a Lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. [13] Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. [14] Que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. [15] Princípio processual da efetividade segundo CHIOVENDA: “Dar, quanto seja possível praticamente, a quem tenha um direito, tudo aquilo e precisamente aquilo que ele tenha o direito de obter”. “A efetividade significa, portanto, a realização do Direito, o desempenho concreto de sua função social. Ela representa a materialização, no mundo dos fatos, dos preceitos legais e simboliza a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social” (BARROSO, Luis Roberto. O Direito Constitucional e a efetividade das suas normas: limites e possibilidades da Constituição brasileira. Rio de Janeiro: Renovar, 1990, p. 77). [16] Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro em termo.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0849726-87.2024.8.15.2001. Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO CARTÓRIO UNIFICADO DE FAMÍLIA Av. João Machado, S/N – Centro – CEP: 58013-520 – João Pessoa – PB / Tel e WhatsApp: (83) 99144-7149(COORDENAÇÃO) - 99143-9308(chefe) - 99142-9396(chefe) e 99144-0351(chefe) - E-mail da vara: [email protected] Unidade Judiciária: 6ª Vara de Família da Capital Juiz de Direito: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Promotora de Justiça: NARA TORRES LEMOS NATUREZA: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DATA: 14/05/2026; HORA: 11:30 Promovente: I. D. A. F. D. B. (PRESENTE) ADVOGADA: CAMILA NOBREGA DE LIMA - PB31270 (PRESENTE) Promovido: F. M. G. N. (PRESENTE) ADVOGADA: FLAVIA DADIANE SILVA RIBEIRO DOS SANTOS (PRESENTE) Instalada a audiência, feita a conferência dos comparecentes, pelo MM. Juiz foi dito: Tratando-se de audiência una de conciliação, saneamento, instrução e julgamento, na fase preliminar conciliatória (CPC, art. 694[1]), após a leitura da petição inicial, foram demonstrados e realçados os benefícios de se pôr fim ao litígio de forma conciliada atento aos princípios da primazia da conciliação e mediação judicial, inseridos no vigente Código de Processo Civil como formas de incentivos para solução de litígios, restando infrutíferos os esforços empreendidos para a resolução consensual do processo, conquanto o promovido tenha ofertado pagar pensão alimentícia com o valor de R$ 2.500,00, o que não foi aceito pela autora, que lançou uma contraproposta no sentido de a pensão ser fixada em R$ 7.000,00, não aceita pelo requerido. Adiante, rejeitada a conciliação[2], na fase de ordenamento do processo (CPC, art. 358[3]), compreendido como tal a correção de seus eventuais defeitos e organização de seus rumos, os litigantes foram convidados a integrar ou esclarecer suas alegações (CPC, art. 357, § 3º), conferindo-lhes oportunidade para dizer motivadamente sobre o interesse de produção de outras provas, relacionando-as e justificando a sua necessidade, se positivo, possibilitando análise da pertinência do pedido (CPC, arts. 370, e seu p. único[4], e 374[5]). Com a palavra a Advogada da parte autora, requereu a quebra do sigilo bancário e fiscal do promovido, tanto pessoa física como jurídica da empresa da parte de CNPJ n.º. 57.188065/0001-20, de nome FMG Publicidades. Com a palavra a Advogada da parte ré, disse não ter mais provas a produzir. Com a palavra ao Ministério Público, tendo em vista a presença de interesse de incapaz na ação (CPC, art. 698[6]), para se manifestar sobre o pedido formulado pela parte autora, disse S. Ex.ª: MM. Juiz, mesmo que a quebra do sigilo bancário e fiscal, seja medida excepcional, deve ela ser deferida quando não houver outra forma de comprovar a real capacidade financeira da parte, pois permite ao destinatário da prova acessar e conhecer com maior clareza e segurança a realidade econômica e patrimonial do alimentante, notadamente, nos casos de pensão alimentícia, o que se adequa ao caso sob análise, daí porque opinamos pela decretação do sigilo bancário e fiscal do promovido. Pelo MM. Juiz, então. foi proferida a seguinte decisão: É sabido que o saneamento é conveniente e fundamental para o juiz otimizar o tempo e avaliar as questões que mereçam destaque e atenção para o prosseguimento do processo. Pois bem! Compulsando os autos, constata-se que a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 ambos do CPC[7], fixando os limites objetivos e subjetivos do processo – quem pede, em face de quem o pedido é formulado, o que se pede e a causa de pedir, havendo a fixação da competência, a identificação das partes, a causa de pedir, e o pedido com as suas especificações estando em termos a petição inicial. Verifica-se mais que a parte ré foi devidamente citada, apresentando contestação, que por sua vez foi impugnada, restando cumprida a fase postulatória e estabelecida a relação processual, convalidados, portanto, os princípios do contraditório e da ampla defesa, que estão devidamente exercidos até o presente momento processual. Desta forma, nos autos em testilha encontra-se devidamente efetivado o comando legal contido no art. 334, caput, da lei processual vigente[8], nada havendo a sanear. Analisando agora a prova requerida pela autora, é sabido que o ônus da prova compete, considerando a regra do aleggati probatio incumbit (quem alega deve provar), ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante a regra do art. 373, incisos I e II, do CPC[9]. Por sua vez, em nome do princípio constitucional da ampla defesa, ínsito no art. 5º, LV, da CRFB/88[10], o nosso CPC prevê que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (CPC, art. 369[11]). Assim sendo, entende-se por sigilo bancário/fiscal como sendo um direito erigido constitucionalmente (vide art. 5º, caput, e seus incisos X e XII, da CF[12]) no ordenamento jurídico brasileiro, que visa proteger a individualidade dos cidadãos no que diz respeito a sua intimidade, vez que protege os dados fiscais da pessoa, bem como as relações destes com a sociedade, apenas podendo ser quebrada a partir de determinação judiciária. Então, quebrando o sigilo bancário, pode-se dizer, a princípio, que se está violando uma garantia constitucional garantido por uma clausula pétrea, a qual não pode ser mudada nem mesmo por uma emenda constitucional, sob pena de desestabilizar toda a ordem legal do Estado. Por isso, cabe uma reflexão profunda acerca das hipóteses em que se pode admitir a violação referida, por um prisma predominantemente constitucional. Fato é que a doutrina e a jurisprudência pátria têm entendido que nenhuma liberdade pública é absoluta, razão pela qual existirão casos em que entrarão em conflito dois ou mais direitos fundamentais, oportunidade pela qual, o Poder Judiciário, que é quem tem competência para apreciar estes conflitos, deverá por em prática o tão conhecido principio da proporcionalidade, sopesando o interesse particular em relação ao público, numa interpretação que puramente deve atender aos objetivos constitucionais. Por conseguinte, as garantias fundamentais podem e devem, em determinados casos, ser relativisadas, com fins a um correto emprego do direito, na mais honesta prática de justiça; entretanto, esta relatividade deve ser entendida com o máximo de cuidado possível para que não se cometa atitudes ditatoriais ao se invadir a intimidade da pessoa. Em virtude disso, deve essa interpretação acerca da relativisação dos interesses fundamentais, frente ao interesse público, ser feita pelo judiciário analisando-se cada caso concreto, com muita prudência e cautela para não ferirmos garantia fundamental que está inserida no artigo quinto da Constituição Federal. Portanto, como dito, para se contrapor às garantias fundamentais, relativisado-as, há de se ter muita cautela e prudência, só o fazendo quando estritamente necessário, em casos extremos, afinal de contas a vida em sociedade pressupõe segurança e estabilidade, e não a surpresa, e, aqui, vejo que é exatamente a hipótese, em busca de uma equânime balização do patamar alimentício a ser definitivamente arbitrado ao nível das reais possibilidades financeiras do alimentante, levando-se em conta o binômio necessidade/condição, no esteio do que reza o art. 1.694, § 1°, do CC[13]. Isto posto, fulcrado na Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001[14], com supedâneo ainda nos princípios processuais da efetividade[15] e da segurança das decisões judiciais, defiro a quebra do sigilo bancário, dos últimos doze meses, e fiscal, dos três últimos anos-calendários, do réu, tanto pessoa física como jurídica, autorizada a requisição das informações pretendidas através dos sistemas SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário e INFOJUD, este utilizado para o trato das ordens judiciais encaminhadas à Receita Federal do Brasil, nos termos da Recomendação 51/2015, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Seguem as informações fiscais do requerido, requisitando, por outro lado, informações detalhadas sobre os extratos bancários, as aplicações financeiras e as movimentações com cartões de crédito referente ao período de 01/09/2023 a 30/09/2023, utilizando o módulo de afastamento de sigilo bancário que integra o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, conforme requisição que segue em anexo. Aguarde-se o resultado da requisição, pelo prazo de 30 dias, fazendo-se, após esse prazo, conclusão do processo para consulta. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz que fosse encerrada a audiência, lavrando-se o presente termo por Francisca Josileide de Oliveira Lima, técnica/analista judiciário, que lido e achado conforme, segue assinado digitalmente apenas pelo magistrado presidente do ato processual diante da permissão legal do artigo 25, da Resolução CNJ nº 185/2013[16]. [1] Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. [2] “Rejeitada a conciliação, o juiz deverá determinar que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (v. arts. 282, nota 16, 300, nota 6, e 324)” (in “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Teotonio Negrão, 32ª edição, p. 411). [3] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. [4] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [5] Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. [6] Art. 698. Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo. [7] Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. [8] Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. [9] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [10] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(...) [11] Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. [12] Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a Lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. [13] Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. [14] Que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. [15] Princípio processual da efetividade segundo CHIOVENDA: “Dar, quanto seja possível praticamente, a quem tenha um direito, tudo aquilo e precisamente aquilo que ele tenha o direito de obter”. “A efetividade significa, portanto, a realização do Direito, o desempenho concreto de sua função social. Ela representa a materialização, no mundo dos fatos, dos preceitos legais e simboliza a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social” (BARROSO, Luis Roberto. O Direito Constitucional e a efetividade das suas normas: limites e possibilidades da Constituição brasileira. Rio de Janeiro: Renovar, 1990, p. 77). [16] Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro em termo.

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 10:45

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:26

Mandado (entregue ao destinatário)

05/02/2026, 20:01

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 20:01

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0849726-87.2024.8.15.2001. Intimação - INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Investigação de Paternidade] CERTIDÃO De ordem do MM Juiz, certifico que, tendo em vista o Juiz titular desta 6ª Vara de Família encontrar-se de licença para tratamento médico (conforme Portaria publicada no DJ em 27/01/2026), a audiência prevista para amanhã dia 29.01.2026, fica redesignada para o dia 14/05/2026 às 11:30 horas, a ser realizada de forma presencial, na sala de audiência da 6ª Vara de Família de João Pessoa, localizada no segundo andar do Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto. E, havendo requerimento para o acesso das partes e advogados à audiência de forma virtual, será disponibilizado através da plataforma do Zoom HD Vídeo Meeting, pelo link de acesso http://bit.ly/6VARAFAMILIA suficiente para o ingresso na audiência.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0849726-87.2024.8.15.2001. Intimação - INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Investigação de Paternidade] CERTIDÃO De ordem do MM Juiz, certifico que, tendo em vista o Juiz titular desta 6ª Vara de Família encontrar-se de licença para tratamento médico (conforme Portaria publicada no DJ em 27/01/2026), a audiência prevista para amanhã dia 29.01.2026, fica redesignada para o dia 14/05/2026 às 11:30 horas, a ser realizada de forma presencial, na sala de audiência da 6ª Vara de Família de João Pessoa, localizada no segundo andar do Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto. E, havendo requerimento para o acesso das partes e advogados à audiência de forma virtual, será disponibilizado através da plataforma do Zoom HD Vídeo Meeting, pelo link de acesso http://bit.ly/6VARAFAMILIA suficiente para o ingresso na audiência.

29/01/2026, 00:00

Documentos

Termo de Audiência

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0849726-87.2024.8.15.2001. Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO CARTÓRIO UNIFICADO DE FAMÍLIA Av. João Machado, S/N – Centro – CEP: 58013-520 – João Pessoa – PB / Tel e WhatsApp: (83) 99144-7149(COORDENAÇÃO) - 99143-9308(chefe) - 99142-9396(chefe) e 99144-0351(chefe) - E-mail da vara: [email protected] Unidade Judiciária: 6ª Vara de Família da Capital Juiz de Direito: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Promotora de Justiça: NARA TORRES LEMOS NATUREZA: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DATA: 14/05/2026; HORA: 11:30 Promovente: I. D. A. F. D. B. (PRESENTE) ADVOGADA: CAMILA NOBREGA DE LIMA - PB31270 (PRESENTE) Promovido: F. M. G. N. (PRESENTE) ADVOGADA: FLAVIA DADIANE SILVA RIBEIRO DOS SANTOS (PRESENTE) Instalada a audiência, feita a conferência dos comparecentes, pelo MM. Juiz foi dito: Tratando-se de audiência una de conciliação, saneamento, instrução e julgamento, na fase preliminar conciliatória (CPC, art. 694[1]), após a leitura da petição inicial, foram demonstrados e realçados os benefícios de se pôr fim ao litígio de forma conciliada atento aos princípios da primazia da conciliação e mediação judicial, inseridos no vigente Código de Processo Civil como formas de incentivos para solução de litígios, restando infrutíferos os esforços empreendidos para a resolução consensual do processo, conquanto o promovido tenha ofertado pagar pensão alimentícia com o valor de R$ 2.500,00, o que não foi aceito pela autora, que lançou uma contraproposta no sentido de a pensão ser fixada em R$ 7.000,00, não aceita pelo requerido. Adiante, rejeitada a conciliação[2], na fase de ordenamento do processo (CPC, art. 358[3]), compreendido como tal a correção de seus eventuais defeitos e organização de seus rumos, os litigantes foram convidados a integrar ou esclarecer suas alegações (CPC, art. 357, § 3º), conferindo-lhes oportunidade para dizer motivadamente sobre o interesse de produção de outras provas, relacionando-as e justificando a sua necessidade, se positivo, possibilitando análise da pertinência do pedido (CPC, arts. 370, e seu p. único[4], e 374[5]). Com a palavra a Advogada da parte autora, requereu a quebra do sigilo bancário e fiscal do promovido, tanto pessoa física como jurídica da empresa da parte de CNPJ n.º. 57.188065/0001-20, de nome FMG Publicidades. Com a palavra a Advogada da parte ré, disse não ter mais provas a produzir. Com a palavra ao Ministério Público, tendo em vista a presença de interesse de incapaz na ação (CPC, art. 698[6]), para se manifestar sobre o pedido formulado pela parte autora, disse S. Ex.ª: MM. Juiz, mesmo que a quebra do sigilo bancário e fiscal, seja medida excepcional, deve ela ser deferida quando não houver outra forma de comprovar a real capacidade financeira da parte, pois permite ao destinatário da prova acessar e conhecer com maior clareza e segurança a realidade econômica e patrimonial do alimentante, notadamente, nos casos de pensão alimentícia, o que se adequa ao caso sob análise, daí porque opinamos pela decretação do sigilo bancário e fiscal do promovido. Pelo MM. Juiz, então. foi proferida a seguinte decisão: É sabido que o saneamento é conveniente e fundamental para o juiz otimizar o tempo e avaliar as questões que mereçam destaque e atenção para o prosseguimento do processo. Pois bem! Compulsando os autos, constata-se que a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 ambos do CPC[7], fixando os limites objetivos e subjetivos do processo – quem pede, em face de quem o pedido é formulado, o que se pede e a causa de pedir, havendo a fixação da competência, a identificação das partes, a causa de pedir, e o pedido com as suas especificações estando em termos a petição inicial. Verifica-se mais que a parte ré foi devidamente citada, apresentando contestação, que por sua vez foi impugnada, restando cumprida a fase postulatória e estabelecida a relação processual, convalidados, portanto, os princípios do contraditório e da ampla defesa, que estão devidamente exercidos até o presente momento processual. Desta forma, nos autos em testilha encontra-se devidamente efetivado o comando legal contido no art. 334, caput, da lei processual vigente[8], nada havendo a sanear. Analisando agora a prova requerida pela autora, é sabido que o ônus da prova compete, considerando a regra do aleggati probatio incumbit (quem alega deve provar), ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante a regra do art. 373, incisos I e II, do CPC[9]. Por sua vez, em nome do princípio constitucional da ampla defesa, ínsito no art. 5º, LV, da CRFB/88[10], o nosso CPC prevê que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (CPC, art. 369[11]). Assim sendo, entende-se por sigilo bancário/fiscal como sendo um direito erigido constitucionalmente (vide art. 5º, caput, e seus incisos X e XII, da CF[12]) no ordenamento jurídico brasileiro, que visa proteger a individualidade dos cidadãos no que diz respeito a sua intimidade, vez que protege os dados fiscais da pessoa, bem como as relações destes com a sociedade, apenas podendo ser quebrada a partir de determinação judiciária. Então, quebrando o sigilo bancário, pode-se dizer, a princípio, que se está violando uma garantia constitucional garantido por uma clausula pétrea, a qual não pode ser mudada nem mesmo por uma emenda constitucional, sob pena de desestabilizar toda a ordem legal do Estado. Por isso, cabe uma reflexão profunda acerca das hipóteses em que se pode admitir a violação referida, por um prisma predominantemente constitucional. Fato é que a doutrina e a jurisprudência pátria têm entendido que nenhuma liberdade pública é absoluta, razão pela qual existirão casos em que entrarão em conflito dois ou mais direitos fundamentais, oportunidade pela qual, o Poder Judiciário, que é quem tem competência para apreciar estes conflitos, deverá por em prática o tão conhecido principio da proporcionalidade, sopesando o interesse particular em relação ao público, numa interpretação que puramente deve atender aos objetivos constitucionais. Por conseguinte, as garantias fundamentais podem e devem, em determinados casos, ser relativisadas, com fins a um correto emprego do direito, na mais honesta prática de justiça; entretanto, esta relatividade deve ser entendida com o máximo de cuidado possível para que não se cometa atitudes ditatoriais ao se invadir a intimidade da pessoa. Em virtude disso, deve essa interpretação acerca da relativisação dos interesses fundamentais, frente ao interesse público, ser feita pelo judiciário analisando-se cada caso concreto, com muita prudência e cautela para não ferirmos garantia fundamental que está inserida no artigo quinto da Constituição Federal. Portanto, como dito, para se contrapor às garantias fundamentais, relativisado-as, há de se ter muita cautela e prudência, só o fazendo quando estritamente necessário, em casos extremos, afinal de contas a vida em sociedade pressupõe segurança e estabilidade, e não a surpresa, e, aqui, vejo que é exatamente a hipótese, em busca de uma equânime balização do patamar alimentício a ser definitivamente arbitrado ao nível das reais possibilidades financeiras do alimentante, levando-se em conta o binômio necessidade/condição, no esteio do que reza o art. 1.694, § 1°, do CC[13]. Isto posto, fulcrado na Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001[14], com supedâneo ainda nos princípios processuais da efetividade[15] e da segurança das decisões judiciais, defiro a quebra do sigilo bancário, dos últimos doze meses, e fiscal, dos três últimos anos-calendários, do réu, tanto pessoa física como jurídica, autorizada a requisição das informações pretendidas através dos sistemas SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário e INFOJUD, este utilizado para o trato das ordens judiciais encaminhadas à Receita Federal do Brasil, nos termos da Recomendação 51/2015, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Seguem as informações fiscais do requerido, requisitando, por outro lado, informações detalhadas sobre os extratos bancários, as aplicações financeiras e as movimentações com cartões de crédito referente ao período de 01/09/2023 a 30/09/2023, utilizando o módulo de afastamento de sigilo bancário que integra o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, conforme requisição que segue em anexo. Aguarde-se o resultado da requisição, pelo prazo de 30 dias, fazendo-se, após esse prazo, conclusão do processo para consulta. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz que fosse encerrada a audiência, lavrando-se o presente termo por Francisca Josileide de Oliveira Lima, técnica/analista judiciário, que lido e achado conforme, segue assinado digitalmente apenas pelo magistrado presidente do ato processual diante da permissão legal do artigo 25, da Resolução CNJ nº 185/2013[16]. [1] Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. [2] “Rejeitada a conciliação, o juiz deverá determinar que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (v. arts. 282, nota 16, 300, nota 6, e 324)” (in “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Teotonio Negrão, 32ª edição, p. 411). [3] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. [4] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [5] Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. [6] Art. 698. Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo. [7] Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. [8] Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. [9] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [10] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(...) [11] Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. [12] Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a Lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. [13] Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. [14] Que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. [15] Princípio processual da efetividade segundo CHIOVENDA: “Dar, quanto seja possível praticamente, a quem tenha um direito, tudo aquilo e precisamente aquilo que ele tenha o direito de obter”. “A efetividade significa, portanto, a realização do Direito, o desempenho concreto de sua função social. Ela representa a materialização, no mundo dos fatos, dos preceitos legais e simboliza a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social” (BARROSO, Luis Roberto. O Direito Constitucional e a efetividade das suas normas: limites e possibilidades da Constituição brasileira. Rio de Janeiro: Renovar, 1990, p. 77). [16] Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro em termo.

25/05/2026, 00:00

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