Apelação Cível 0857921-42.2016.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0857921-42.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte promovida/executada, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas finais, conforme guia de recolhimento constante do id. 132008095, nos termos do PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023, sob pena de protesto, inscrição no SERASAJUD, e inscrição na dívida ativa a ser providenciando pela Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba. OBS: Tendo em vista que as guias de custas só são geradas com o vencimento no último dia de cada mês, caso a parte queira reimprimir novo boleto com prazo hábil, deverá acessar, após o último dia do mês, no sítio do TJPB, a aba “CUSTAS JUDICIAIS/ÁREA PÚBLICA/CONSULTAR GUIA/GUIA EMITIDA/IMPRIMIR BOLETO/colocar número da guia ou do processo/clicar no imprimir boleto/gerar boleto”, não implicando, tal procedimento, na extensão do prazo já estipulado pelo juízo para a comprovação do pagamento.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte promovida/executada, por seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 dias, quanto a certidão id 128576480, apresentando os seus dados bancários.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SILVIO SILVA DO REGO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) EXECUTADO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - PB20279-A SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DE EQUÍVOCOS. PERÍCIA COMPLEMENTAR REALIZADA COM RIGOR TÉCNICO. LAUDO QUE OBSERVA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E QUALIFICA CORRETAMENTE OS PAGAMENTOS DENTRO DO PERÍODO CONDENATÓRIO. PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. SALDO CREDOR EM FAVOR DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 924, II, CPC). Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0857921-42.2016.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] Vistos etc. De início, determino a expedição do alvará à Perita Sra. Renata Silva Borges, considerando os valores já depositados na conta judicial. Trata-se de impugnação ao laudo pericial oposto pela parte autora, discordando do laudo apresentado pelo expert considerando quanto à ausência de manifestação da Perita quanto a complementação dos cálculos quanto aos juros de obra. A Perita apresentou retificação dos cálculos conforme ID 90574964. O executado, por outro lado, apresentou manifestação discordando dos elementos indicados pelo autor, requerendo a homologação do laudo e extinção do cumprimento de sentença. É o que importa relatar. Passo a decidir. O laudo pericial complementar (ID 90574964), elaborado com rigor técnico e fundamentado na análise dos documentos acostados aos autos, inclusive os novos extratos apresentados pelo Exequente, oferece uma quantificação precisa e em conformidade com o título executivo judicial, distinguindo a natureza dos encargos e a efetividade dos pagamentos. A impugnação do Exequente (ID 89774056, ID 100601163) não logrou êxito em desconstituir as conclusões da perita, limitando-se a reiterar a tese de afronta à coisa julgada, que, como exposto, não se sustenta diante da necessidade de qualificação dos pagamentos na fase de liquidação. A perita não alterou o período da condenação, mas sim identificou quais pagamentos, dentro desse período, correspondiam à "taxa de evolução de obra" conforme o comando judicial. Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MERA MENÇÃO AO VALOR QUE ENTENDE CORRETO, SEM APONTAR ESPECIFICAMENTE QUAIS OS EQUÍVOCOS. Cabe a quem alega a existência de incorreções nos cálculos a demonstração de forma específica e fundamentada, não cabendo a impugnação genérica, pois o mero inconformismo com a planilha de cálculo apresentada pelos credores, que lhe parece desfavorável, não é motivo bastante para ensejar a sua desconsideração, mormente por não ter sido apresentada qualquer prova ou indício concreto de erro ou excesso de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 01923382620198090000, Relator.: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 06/08/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS PELO PERITO. NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO AUTORIZA A REPETIÇÃO DA PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 155 DA SÚMULA DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00560021920228190000 202200276745, Relator.: Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, Data de Julgamento: 07/02/2023, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2023) Pelo que extrai-se dos autos, a perícia judicial, realizada por profissional habilitado e imparcial, tem como escopo fornecer ao juízo os elementos técnicos necessários para a correta quantificação do débito, em conformidade com o título executivo, dispondo-se de metodologia específica que considerou os valores efetivamente pagos e a natureza desses pagamentos dentro do período condenatório, é a que melhor se alinha à finalidade da liquidação de sentença e à busca da verdade real. A Executada, em sua impugnação (ID 75637005) e manifestações (ID 100311598, ID 115889726), demonstrou, com base no laudo pericial, que o valor depositado em juízo (R$ 24.381,55) é superior ao efetivamente devido, resultando em um saldo credor em seu favor. A perita, em seu laudo complementar (ID 90574964, Anexo III), após reavaliar os cálculos com os novos documentos do Exequente, confirmou um valor total devido ao autor de R$ 21.135,23 (já incluídos os honorários sucumbenciais), o que, comparado ao depósito, gera um saldo credor para a Executada de R$ 1.132,80. Portanto, o laudo pericial complementar (ID 90574964) deve ser homologado, pois representa a correta apuração do quantum devido, em estrita observância ao título executivo judicial e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isto posto, REJEITO a impugnação ao laudo pericial, HOMOLOGO o laudo pericial complementar para surtam os devidos efeitos legais e, ainda, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fulcro no art. 924, II, do CPC. Ato contínuo, considerando que o valor reconhecido como devido pela Sra. Perita foi de R$ 21.135,23 (vinte e um mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e três centavos) e os alvarás já realizados em favor da parte autora e de seu causídico, conforme IDs 73667120, 73667138 e 73667799, expeçam-se os alvarás necessários ao exequente e seu advogado, bem assim a restituição dos valores depositados a maior, em favor da executada, de acordo com o resumo constante do ID 90574964(p. 4 e 5). Após, calculem-se as custas finais e intime-se a parte executada, através de seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo recolhimento. Decorrido tal prazo, sem o recolhimento, com arrimo no art. 394, §3º, do Código de Normas Judiciais, proceda com a inscrição do débito no SERASAJUD. Caso o valor das custas judicias supere o montante de 6 (seis) salários-mínimos, notifique-se à Procuradoria do Estado para inscrição na dívida ativa, cuja expedição da certidão para tanto desde já fica determinada. Ademais, determino a expedição do alvará à Perita Sra. Renata Silva Borges, considerando os valores já depositados na conta judicial. Cumpridas as determinações acima, arquive-se. Intimadas as partes por seus patronos, nesta data. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVIO SILVA DO REGO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) EXECUTADO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - PB20279-A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0857921-42.2016.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Intime-se a parte demandada para ofertar manifestação quanto aos termos da petição do ID 89774056 e seus documentos, em 15 dias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857921-42.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[X] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 8 de abril de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857921-42.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[X] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 8 de abril de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857921-42.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 75637005), manifeste-se o exequente, por seu advogado, em 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para deliberação. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857921-42.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 75637005), manifeste-se o exequente, por seu advogado, em 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para deliberação. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857921-42.2016.8.15.2001 Vistos etc. 1. Defiro a expedição de alvarás para levantamento do valor incontroverso, conforme requerido na petição de ID. 72219385. 2. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor remanescente indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas e despesas processuais. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 5. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857921-42.2016.8.15.2001 Vistos etc. 1. Defiro a expedição de alvarás para levantamento do valor incontroverso, conforme requerido na petição de ID. 72219385. 2. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor remanescente indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas e despesas processuais. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 5. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857921-42.2016.8.15.2001 Vistos etc. 1. Defiro a expedição de alvarás para levantamento do valor incontroverso, conforme requerido na petição de ID. 72219385. 2. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor remanescente indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas e despesas processuais. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 5. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857921-42.2016.8.15.2001 Vistos etc. 1. Defiro a expedição de alvarás para levantamento do valor incontroverso, conforme requerido na petição de ID. 72219385. 2. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor remanescente indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas e despesas processuais. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 5. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

Baixa Definitiva

27/03/2023, 11:05

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/03/2023, 11:05

Documentos

MANDADO

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SILVIO SILVA DO REGO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) EXECUTADO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - PB20279-A SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DE EQUÍVOCOS. PERÍCIA COMPLEMENTAR REALIZADA COM RIGOR TÉCNICO. LAUDO QUE OBSERVA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E QUALIFICA CORRETAMENTE OS PAGAMENTOS DENTRO DO PERÍODO CONDENATÓRIO. PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. SALDO CREDOR EM FAVOR DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 924, II, CPC). Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0857921-42.2016.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] Vistos etc. De início, determino a expedição do alvará à Perita Sra. Renata Silva Borges, considerando os valores já depositados na conta judicial. Trata-se de impugnação ao laudo pericial oposto pela parte autora, discordando do laudo apresentado pelo expert considerando quanto à ausência de manifestação da Perita quanto a complementação dos cálculos quanto aos juros de obra. A Perita apresentou retificação dos cálculos conforme ID 90574964. O executado, por outro lado, apresentou manifestação discordando dos elementos indicados pelo autor, requerendo a homologação do laudo e extinção do cumprimento de sentença. É o que importa relatar. Passo a decidir. O laudo pericial complementar (ID 90574964), elaborado com rigor técnico e fundamentado na análise dos documentos acostados aos autos, inclusive os novos extratos apresentados pelo Exequente, oferece uma quantificação precisa e em conformidade com o título executivo judicial, distinguindo a natureza dos encargos e a efetividade dos pagamentos. A impugnação do Exequente (ID 89774056, ID 100601163) não logrou êxito em desconstituir as conclusões da perita, limitando-se a reiterar a tese de afronta à coisa julgada, que, como exposto, não se sustenta diante da necessidade de qualificação dos pagamentos na fase de liquidação. A perita não alterou o período da condenação, mas sim identificou quais pagamentos, dentro desse período, correspondiam à "taxa de evolução de obra" conforme o comando judicial. Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MERA MENÇÃO AO VALOR QUE ENTENDE CORRETO, SEM APONTAR ESPECIFICAMENTE QUAIS OS EQUÍVOCOS. Cabe a quem alega a existência de incorreções nos cálculos a demonstração de forma específica e fundamentada, não cabendo a impugnação genérica, pois o mero inconformismo com a planilha de cálculo apresentada pelos credores, que lhe parece desfavorável, não é motivo bastante para ensejar a sua desconsideração, mormente por não ter sido apresentada qualquer prova ou indício concreto de erro ou excesso de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 01923382620198090000, Relator.: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 06/08/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS PELO PERITO. NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO AUTORIZA A REPETIÇÃO DA PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 155 DA SÚMULA DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00560021920228190000 202200276745, Relator.: Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, Data de Julgamento: 07/02/2023, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2023) Pelo que extrai-se dos autos, a perícia judicial, realizada por profissional habilitado e imparcial, tem como escopo fornecer ao juízo os elementos técnicos necessários para a correta quantificação do débito, em conformidade com o título executivo, dispondo-se de metodologia específica que considerou os valores efetivamente pagos e a natureza desses pagamentos dentro do período condenatório, é a que melhor se alinha à finalidade da liquidação de sentença e à busca da verdade real. A Executada, em sua impugnação (ID 75637005) e manifestações (ID 100311598, ID 115889726), demonstrou, com base no laudo pericial, que o valor depositado em juízo (R$ 24.381,55) é superior ao efetivamente devido, resultando em um saldo credor em seu favor. A perita, em seu laudo complementar (ID 90574964, Anexo III), após reavaliar os cálculos com os novos documentos do Exequente, confirmou um valor total devido ao autor de R$ 21.135,23 (já incluídos os honorários sucumbenciais), o que, comparado ao depósito, gera um saldo credor para a Executada de R$ 1.132,80. Portanto, o laudo pericial complementar (ID 90574964) deve ser homologado, pois representa a correta apuração do quantum devido, em estrita observância ao título executivo judicial e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isto posto, REJEITO a impugnação ao laudo pericial, HOMOLOGO o laudo pericial complementar para surtam os devidos efeitos legais e, ainda, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fulcro no art. 924, II, do CPC. Ato contínuo, considerando que o valor reconhecido como devido pela Sra. Perita foi de R$ 21.135,23 (vinte e um mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e três centavos) e os alvarás já realizados em favor da parte autora e de seu causídico, conforme IDs 73667120, 73667138 e 73667799, expeçam-se os alvarás necessários ao exequente e seu advogado, bem assim a restituição dos valores depositados a maior, em favor da executada, de acordo com o resumo constante do ID 90574964(p. 4 e 5). Após, calculem-se as custas finais e intime-se a parte executada, através de seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo recolhimento. Decorrido tal prazo, sem o recolhimento, com arrimo no art. 394, §3º, do Código de Normas Judiciais, proceda com a inscrição do débito no SERASAJUD. Caso o valor das custas judicias supere o montante de 6 (seis) salários-mínimos, notifique-se à Procuradoria do Estado para inscrição na dívida ativa, cuja expedição da certidão para tanto desde já fica determinada. Ademais, determino a expedição do alvará à Perita Sra. Renata Silva Borges, considerando os valores já depositados na conta judicial. Cumpridas as determinações acima, arquive-se. Intimadas as partes por seus patronos, nesta data. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857921-42.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[X] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 8 de abril de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/04/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte promovida/executada, por seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 dias, quanto a certidão id 128576480, apresentando os seus dados bancários.

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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