Execução de Título Extrajudicial 0804011-51.2026.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804011-51.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GEISEL PRIVE EXECUTADO: DACILENE LUIZA SOUZA MARINHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58013-520 E-mail: [email protected] Telejudiciário: (83) 3216-1440 SENTENÇA PROCESSO NÚMERO: 0804011-51.2026.8.15.2001 ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Homologo por sentença a decisão formulada para que produza seus jurídicos e legais efeitos. CUMPRA-SE INTEGRALMENTE. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 13:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/03/2026, 11:21

Documento (Projeto de sentença)

30/03/2026, 10:23

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 12:13

Publicação

18/03/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804011-51.2026.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GEISEL PRIVE EXECUTADO: DACILENE LUIZA SOUZA MARINHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de ação movida por CONDOMINIO RESIDENCIAL GEISEL PRIVE em face de DACILENE LUIZA SOUZA MARINHO, que, de acordo com informação do sistema PJE, é idêntica a ação distribuída anteriormente ao 4º Juizado Especial Cível da Capital, sob o número 0801904-05.2024.8.15.2001, onde observam-se presentes as mesmas partes, bem como similitude entre a causa de pedir e pedido, verificando-se, naquela ação, a mesma documentação agora apresentada. Ocorre que a ação anterior foi extinta sem julgamento do mérito em razão de homologação do acordo que a parte exequente ora busca executar, conforme consulta ao sistema, havendo renovação do pedido com distribuição para este Juizado. Desta forma, aplica-se a regra do art. 286, inciso II, do CPC que assim dispõe: Art. 286. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. (Grifado) Destarte, conforme artigos 43 e 59 do CPC, a competência da ação é determinada no momento da distribuição da inicial, tornando-se prevento o juízo sorteado em primeiro momento, sendo, inclusive, irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Ante o exposto, REDISTRIBUAM-SE os presentes autos virtuais ao 4º Juizado Especial Cível da Capital, haja vista manifesta prevenção daquele juízo, em razão do processo de nº 0801904-05.2024.8.15.2001, nos termos do dispositivo legal supracitado. Publique-se. Intime-se a parte promovente acerca do teor desta decisão. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

17/03/2026, 00:00

Redistribuição (prevenção; incompetência)

16/03/2026, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 12:24

Redistribuição por prevenção

16/03/2026, 10:23

Documentos

Sentença

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804011-51.2026.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GEISEL PRIVE EXECUTADO: DACILENE LUIZA SOUZA MARINHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de ação movida por CONDOMINIO RESIDENCIAL GEISEL PRIVE em face de DACILENE LUIZA SOUZA MARINHO, que, de acordo com informação do sistema PJE, é idêntica a ação distribuída anteriormente ao 4º Juizado Especial Cível da Capital, sob o número 0801904-05.2024.8.15.2001, onde observam-se presentes as mesmas partes, bem como similitude entre a causa de pedir e pedido, verificando-se, naquela ação, a mesma documentação agora apresentada. Ocorre que a ação anterior foi extinta sem julgamento do mérito em razão de homologação do acordo que a parte exequente ora busca executar, conforme consulta ao sistema, havendo renovação do pedido com distribuição para este Juizado. Desta forma, aplica-se a regra do art. 286, inciso II, do CPC que assim dispõe: Art. 286. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. (Grifado) Destarte, conforme artigos 43 e 59 do CPC, a competência da ação é determinada no momento da distribuição da inicial, tornando-se prevento o juízo sorteado em primeiro momento, sendo, inclusive, irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Ante o exposto, REDISTRIBUAM-SE os presentes autos virtuais ao 4º Juizado Especial Cível da Capital, haja vista manifesta prevenção daquele juízo, em razão do processo de nº 0801904-05.2024.8.15.2001, nos termos do dispositivo legal supracitado. Publique-se. Intime-se a parte promovente acerca do teor desta decisão. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

17/03/2026, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Projeto de sentença)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Expedição de documento (Outros documentos)

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