Cumprimento de sentença 0800105-63.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800105-63.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800105-63.2020.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença referente ao processo nº 0800105-63.2020.8.15.2001, originário da 5ª Vara Regional Cível da Capital. Após o trânsito em julgado da sentença de mérito (ID 32365343), os autos foram remetidos a esta Vara Especializada para a fase executiva. É o breve relatório. Decido. Fundamentação A competência desta 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital é definida pela natureza líquida do título judicial a ser executado. No caso em tela, a sentença apresenta uma obrigação ilíquida e condicional. Nada obstante a ausência de menção expressa quanto à natureza da condenação no dispositivo, resta evidenciada a iliquidez do julgado, uma vez que a definição do valor devido demanda a apuração do montante das tarifas declaradas ilegais e o cálculo dos reflexos determinados, o que deverá ser objeto de memória de cálculo em futura fase de cumprimento de sentença." Assim, embora haja definição quanto ao dever de restituir os juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais, o quantum debeatur depende de apuração posterior, mediante cálculo em fase de liquidação. Assim, trata-se de obrigação certa quanto à existência do dever (an debeatur), mas ilíquida quanto ao valor, o que afasta sua imediata exigibilidade. O parágrafo único do artigo 3º da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba estabelece que a competência das Varas Especializadas se restringe a títulos judiciais líquidos, afastando-a quando houver necessidade de liquidação, ainda que parcial. Dessa forma, a competência para processar o cumprimento de sentença que demanda apuração de valores permanece com o juízo que proferiu a decisão. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 04/2026 do TJPB, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar o feito. Determino, por conseguinte, a imediata baixa e redistribuição dos autos ao juízo de origem (5ª Vara Cível da Capital), a quem compete a liquidação e execução do julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, 04 de maio de 2026. Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800105-63.2020.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença referente ao processo nº 0800105-63.2020.8.15.2001, originário da 5ª Vara Regional Cível da Capital. Após o trânsito em julgado da sentença de mérito (ID 32365343), os autos foram remetidos a esta Vara Especializada para a fase executiva. É o breve relatório. Decido. Fundamentação A competência desta 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital é definida pela natureza líquida do título judicial a ser executado. No caso em tela, a sentença apresenta uma obrigação ilíquida e condicional. Nada obstante a ausência de menção expressa quanto à natureza da condenação no dispositivo, resta evidenciada a iliquidez do julgado, uma vez que a definição do valor devido demanda a apuração do montante das tarifas declaradas ilegais e o cálculo dos reflexos determinados, o que deverá ser objeto de memória de cálculo em futura fase de cumprimento de sentença." Assim, embora haja definição quanto ao dever de restituir os juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais, o quantum debeatur depende de apuração posterior, mediante cálculo em fase de liquidação. Assim, trata-se de obrigação certa quanto à existência do dever (an debeatur), mas ilíquida quanto ao valor, o que afasta sua imediata exigibilidade. O parágrafo único do artigo 3º da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba estabelece que a competência das Varas Especializadas se restringe a títulos judiciais líquidos, afastando-a quando houver necessidade de liquidação, ainda que parcial. Dessa forma, a competência para processar o cumprimento de sentença que demanda apuração de valores permanece com o juízo que proferiu a decisão. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 04/2026 do TJPB, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar o feito. Determino, por conseguinte, a imediata baixa e redistribuição dos autos ao juízo de origem (5ª Vara Cível da Capital), a quem compete a liquidação e execução do julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, 04 de maio de 2026. Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 12:25

Recebimento

24/03/2026, 12:15

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

25/02/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/01/2026, 08:55

Ato ordinatório

26/01/2026, 08:53

Petição (Petição (outras))

02/01/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 10:50

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800105-63.2020.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença referente ao processo nº 0800105-63.2020.8.15.2001, originário da 5ª Vara Regional Cível da Capital. Após o trânsito em julgado da sentença de mérito (ID 32365343), os autos foram remetidos a esta Vara Especializada para a fase executiva. É o breve relatório. Decido. Fundamentação A competência desta 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital é definida pela natureza líquida do título judicial a ser executado. No caso em tela, a sentença apresenta uma obrigação ilíquida e condicional. Nada obstante a ausência de menção expressa quanto à natureza da condenação no dispositivo, resta evidenciada a iliquidez do julgado, uma vez que a definição do valor devido demanda a apuração do montante das tarifas declaradas ilegais e o cálculo dos reflexos determinados, o que deverá ser objeto de memória de cálculo em futura fase de cumprimento de sentença." Assim, embora haja definição quanto ao dever de restituir os juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais, o quantum debeatur depende de apuração posterior, mediante cálculo em fase de liquidação. Assim, trata-se de obrigação certa quanto à existência do dever (an debeatur), mas ilíquida quanto ao valor, o que afasta sua imediata exigibilidade. O parágrafo único do artigo 3º da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba estabelece que a competência das Varas Especializadas se restringe a títulos judiciais líquidos, afastando-a quando houver necessidade de liquidação, ainda que parcial. Dessa forma, a competência para processar o cumprimento de sentença que demanda apuração de valores permanece com o juízo que proferiu a decisão. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 04/2026 do TJPB, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar o feito. Determino, por conseguinte, a imediata baixa e redistribuição dos autos ao juízo de origem (5ª Vara Cível da Capital), a quem compete a liquidação e execução do julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, 04 de maio de 2026. Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PARTE DISPOSITIVA: "...DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 509, § 4º, 525, e 924, inciso II, todos do Código de Processo Civil: 1. REJEITO a tese arguida pelo exequente (ID 113088053) que visava à rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. REJEITO a impugnação apresentada pelo exequente em face do laudo pericial (ID 113088053), e, por consequência, HOMOLOGO os cálculos e as conclusões constantes do Laudo Pericial Contábil de ID 89559553, que apurou o valor total da condenação, atualizado até 11/08/2020, em R$ 2.482,32 (dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), por considerá-los corretos e em consonância com o título executivo, uma vez que a utilização da Tabela Price é compatível com o regime de juros compostos do contrato. 3. ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo executado (ID 64797881) para reconhecer que o valor depositado voluntariamente (ID 33318516) foi suficiente para a quitação integral da obrigação de pagar imposta na sentença. 4. DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, pela satisfação da obrigação. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão e o levantamento de eventual valor devido ao exequente, EXPEÇA-SE alvará correspondente a quaisquer valores depositados que excedam o montante de R$ 2.482,32, em favor do executado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., mediante os dados bancários já informados nos autos ou a serem informados em petição própria. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências relativas à expedição dos alvarás necessários, arquive-se o presente feito, dando-se baixa na distribuição. João Pessoa/PB, assinatura e data pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800105-63.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 1 de novembro de 2024 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da sentença: SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por INALDO ROBERTO DA SILVA, devidamente qualificado, em face da sentença de ID 90697993, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, para homologar os cálculos apurados pelo perito, considerando a quantia de R$ 2.482,32 como correta e devida. Alega o embargante que o que estava sendo discutido era o saldo remanescente no importe de R$ 2.154,01, sem prejuízo do valor incontroverso e que a homologação do valor apontado na perícia violaria até o valor incontroverso. Dessa forma, alega que está compreensível se a decisão homologatória está se referindo ao valor de R$ 2.482,32, como sendo referente ao saldo remanescente alegado e sobre o qual versava a impugnação, ou se está indo além e se referendo ao crédito exequendo total. Contrarrazões ao ID 92072076, pugnando pela inexistência de vícios autorizadores da oposição de embargos de declaração. É o relatório. Decido. O art. 1022 do CPC elenca as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, ou seja, quando ocorrer obscuridade, contradição ou omissão na decisão e ainda para corrigir erro material. A contradição e a obscuridade relacionam-se a questões que foram apreciadas pelo julgador, ao passo que a omissão, a aspectos não explorados por aquele. Isto implica dizer que, em havendo omissão, o provimento judicial pode vir a ser alterado, quantitativa ou qualitativamente, por um pronunciamento complementar; enquanto que, em ocorrendo os demais vícios, a mesma decisão deverá ser explicitada. Dos argumentos do exequente, nota-se que a decisão embargada carece de maiores esclarecimentos. Vejamos. Da análise do caderno processual, nota-se que parte executada efetuou, voluntariamente, o depósito de de R$ 5.953,29 a título de pagamento da condenação imposta em sentença (ID 33318516) Intimado para se manifestar sobre a quantia depositada, o exequente alegou a existência de saldo remanescente no importe de R$1.428,87, oportunidade na qual também requereu o levantamento da quantia incontroversa (ID 33580518), o que gerou a expedição de alvarás ao ID 35651514. Em relação ao valor remanescente, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ao ID 64797881, alegando a inexistência de saldo remanescente. Diante da controvérsia acerca dos valores executados, este Juízo entendeu pela designação de perícia contábil (ID 68145799) para apuração do saldo remanescente (ID 68145799). O respectivo laudo pericial fora entregue ao ID 89559553, ocasião na qual o perito assim concluiu: “Dessa forma, concluímos que há um saldo de juros remuneratórios do exequente, cujo valor é de R$2.256,66 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos), com correção monetária pelo índice do INPC a partir de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sobre a parcela do contrato relativa à tarifa de serviços de terceiros, a tarifa de cadastro e a tarifa de registro de contrato. E honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, cujo valor é de R$225,66 (duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), os quais foram atualizados até a data de 11/08/2020, que é a data do depósito em juízo, conforme o comprovante de depósito no ID 33318516 na página 03. O total da condenação é de R$2.482,32 (dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos). Dessa forma, ficou demonstrado que não há mais valores a pagar ao exequente, tendo em vista o resultado obtido e o depósito do ID 33318516” Diante das alegações do perito, conclui-se que não há valores remanescentes a serem executados nos autos, tendo em vista que o depósito efetuado voluntariamente pelo promovido ao ID 33318516 ultrapassou o valor encontrado como executado. O valor encontrado pelo perito diz respeito ao valor total executado, levando em consideração os termos da sentença. Contudo, o promovido efetuou a quantia inicialmente pago voluntariamente e o objeto da impugnação foi apenas o valor remanescente, sendo constatado, portanto, a sua inexistência. Desse modo, evidencia-se a necessidade de acolhimento da impugnação apresentada. Dessa forma, apenas com o intuito de aclarar a decisão embargada, entendo pela necessidade de consignar a inexistência de valores remanescentes em favor do exequente, diante da quitação já efetuada. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no Art. 1022 do CPC, ACOLHO os embargos de declaração, reconhecendo a necessidade de aclarar a decisão, para ACOLHER a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, diante da inexistência de valores remanescentes em favor do autor, bem como da quitação da obrigação de pagar imposta na sentença, oportunidade na qual, por consequência, declaro extinto o presente cumprimento de sentença. Diante do TEMA repetitivo 410 do STJ, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da execução, cuja exigibilidade resta suspensa, em virtude da gratuidade judiciária deferida em seu favor, nos termos do Art. 98 §3º do CPC. Dos autos, nota-se que as custas finais já se encontram quitadas. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Intimações necessárias. João Pessoa, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INALDO ROBERTO DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800105-63.2020.8.15.2001 [Tarifas] VISTOS. Tem-se dos autos que a parte executada, BANCO BRADESCO S/A, opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id 64797881) alegando, em suma, que o valor (R$ 2.154,01) apresentado pelo liquidante, INALDO ROBERTO DA SILVA, é excessivo e que não corresponde ao que se foi fixado em Sentença. Razão pela qual, requereu a procedência da pretensão incidental judicializada. Contrarrazões oferecidas no Id 65330875. De modo a dirimir dúvidas a respeito, foi realizada Perícia Contábil pelo Perito Oficial deste juízo, que através de Laudo substanciado (Id 89559553) apurou o montante de R$ 2.482,32, a ser considerado a título de cumprimento de sentença. DECIDO. A título de esclarecimento, destaca-se que impugnação existente apenas na execução por quantia certa de título judicial versará necessariamente sobre os temas elencados pelo art. 525 do NCPC. Mas, não se pode deixar de conhecê-la sob outros argumentos, sob pena de ferir-se a amplitude constitucional da defesa. A nova Lei Processual Civil vigente limitou as hipóteses de cabimento da Impugnação, para que o devedor possa alegar apenas (art. 525, §1º), falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; inexigibilidade do título; penhora incorreta ou avaliação errônea; ilegitimidade das partes; excesso de execução; qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. Dos argumentos deduzidos pelo impugnante, quanto ao excesso de execução melhor sorte não lhe traduz. Até porque, equivoca-se a Executada em afirmar do excesso executivo, isto porque da planilha de cálculo emanada do Perito Judicial, tem-se a quantia de R$ 2.482,32 (Id 89559553),valor superior daquele oferecido pela Impugnada, R$ 2.154,01 (Id 63508805). Assim, tem-se que a pretensão do Réu não se traduz consistente, de modo que, o indeferimento da pretensão incidental é medida impositiva. ANTE O EXPOSTO, analisado o feito sob o prisma das alíneas outrora referidas, REJEITO a “Impugnação ao Cumprimento de Sentença”, oposta pela parte Executada, BANCO BRADESCO S/A, para HOMOLOGAR os Cálculos apurados pelo Perito Judicial (Id 89559553), por considerar a quantia de R$ 2.482,32 correta e devida, o que deverá ser considerada doravante a título de cumprimento de sentença. INTIMEM-SE as partes desta Decisão. Com o decurso do prazo, INTIME-SE o Liquidante para requerer o que de direito, em 10 dias úteis. INDEPENDENTE do decurso do prazo, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do Perito oficial, da quantia depositada nos autos. P.I.C. João Pessoa, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800105-63.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 17 de maio de 2024 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800105-63.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 17 de maio de 2024 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800105-63.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação das partes para ciência da informação do perito "..., comunico a este juízo que a data do início dos trabalhos periciais será a partir de 06 de março de 2024, no local retromencionado, para que as partes e os assistentes técnicos fiquem cientes, conforme dispõe o artigo 474 do NCPC." (as)Francisco de Assis dos Santos(perito) João Pessoa-PB, em 23 de janeiro de 2024 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800105-63.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação das partes para ciência da informação do perito "..., comunico a este juízo que a data do início dos trabalhos periciais será a partir de 06 de março de 2024, no local retromencionado, para que as partes e os assistentes técnicos fiquem cientes, conforme dispõe o artigo 474 do NCPC." (as)Francisco de Assis dos Santos(perito) João Pessoa-PB, em 23 de janeiro de 2024 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:5ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0800105-63.2020.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - ASSUNTO: [Tarifas] PROMOVENTE(S): Nome: INALDO ROBERTO DA SILVA Endereço: R CIDADE DE CAJAZEIRAS, 210, INDÚSTRIAS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58083-502 PROMOVIDO(S): Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: AV PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA, 2760, - até 2384 - lado par, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTME-SE O PERITO FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS, Endereço: ELISIO DE SOUZA, 71, ROGER, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-160, do despacho,id 73844653 -, de nomeação como perito, devendo o mesmo informar se aceita o encargo no prazo de 05 dias. JOÃO PESSOA-PB, 30 de maio de 2023. De ordem, ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS. Servidor PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ e DEMAIS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20010317533695200000026329457 INICIAL Informações Prestadas 20010317533997900000026329461 CONTRATO Documento de Comprovação 20010317534206700000026329463 DECLARACAO + PROCURACAO Procuração 20010317534422000000026329465 ACORDAO JEC Documento de Comprovação 20010317534634800000026329467 CALCULO RESIDUAL Documento de Comprovação 20010317534844100000026329468 INICIAL JEC Documento de Comprovação 20010317535080500000026329471 SENTENCA JEC Documento de Comprovação 20010317535318000000026329473 TRANSITO JEC Documento de Comprovação 20010317535543000000026329575 INALDO ROBERTO DA SILVA-CNH Documento de Identificação 20010317535754000000026344930 Despacho Despacho 20010801173276800000026376556 Contestação Petição de habilitação nos autos 20022719561120200000027575513 Contestação Outros Documentos 20022719561246500000027575514 Atos Digitalizados - Outros Documentos 20022719561645700000027575517 PROCURAÇÃO - RANGEL MOREIRA Procuração 20022719561759200000027575518 Expediente Expediente 20050600033742700000029215262 Réplica Réplica 20051615053978900000029355005 Despacho Despacho 20062611280836300000030305604 Expediente Expediente 20062611280836300000030305604 Expediente Expediente 20062611280836300000030305604 Petição Petição 20070315280150300000030711667 Petição Desinteresse em produção de provas Outros Documentos 20070315280301400000030711668 Petição Petição 20070616302733400000030630584 Sentença Sentença 20072110115357800000031008313 Expediente Expediente 20072110115357800000031008313 Expediente Expediente 20072110115357800000031008313 Petição Petição 20081811002501100000031889917 Petição de Liquidação Outros Documentos 20081811003046600000031889920 ID PAGO - 2000057128 - INALDO ROBERTO DA SILVA Outros Documentos 20081811003197400000031889921 CÁLCULO DANO MATERIAL - JM Outros Documentos 20081811003435700000031889922 Expediente Expediente 20082617425436400000032196207 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 20082816214765000000032134224 ATUALIZAÇÃO - INALDO ROBERTO Outros Documentos 20082816214954100000032134728 INALDO ROBERTO - CONTRATO HONORARIOS Outros Documentos 20082816215055600000032134730 Informações Prestadas Informações Prestadas 20091112194721600000032709551 Despacho Despacho 20100214505277500000033349141 Expediente Expediente 20100214505277500000033349141 Petição Petição 20101518374798100000033909275 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de Comprovação 20101518374978700000033909289 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 20103018234025200000034053509 Certidão Certidão 20110323094053600000034574584 Petição Petição 20121517004533300000036129743 Certidão Certidão 20121519261200700000036137005 Cálculos Cálculos 21081722042982400000044880682 resumoCalculo CUSTAS FINAIS Cálculos 21081722043139100000044880683 Comunicações Comunicações 21081722093723000000044880688 GuiaCustas FINAIS para pagamento Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21081722093844900000044880690 Mandado Mandado 21081722122891400000044880705 Petição Petição 21090318350302300000045696535 2000057128 Outros Documentos 21090318350418000000045696538 PETIÇÃO DE CUSTAS - 2000057128 Outros Documentos 21090318350492900000045696539 Petição de Desarquivamento e prosseguimento da execução Petição 22091416214142200000060032683 Planilha de débitos judiciais remanescentes - INALDO ROBERTO DA SILVA Documento de Comprovação 22091416214218500000060032690 Decisão Decisão 22091611505712600000060082068 Expediente Expediente 22091611505712600000060082068 Informações Prestadas Informações Prestadas 22100920462288000000060958664 Petição Petição 22101714070454000000061230835 Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Excesso na Atualização Outros Documentos 22101714070488600000061230837 Resposta Resposta 22110315045876000000061727952 Decisão Decisão 23012510401251300000064347275 Informação Informação 23032112050110700000066682286 Certidão Certidão 23052514450708100000069598574 Decisão Decisão 23052608521055400000069600938.

31/05/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(26)