Cumprimento de sentença 0801172-78.2025.8.15.0161 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801172-78.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 12:03

Definitivo

28/03/2026, 10:07

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:10

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:52

Publicação

23/03/2026, 06:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CALIXTO SOARES DE MACEDO REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801172-78.2025.8.15.0161 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que são partes as acima epigrafadas, todas devidamente qualificadas nos autos. O executado efetuou o depósito voluntário dos valores da condenação e houve a concordância da parte exequente. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A parte exequente, em petição última, concordou expressamente com o valor depositado pelo executado. Assim, não resta controvérsia a ser dirimida e, diante do depósito de Id. 154650607, considero satisfeita a obrigação e esgotado o objeto do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelo que não resta alternativa senão a extinção da EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pela satisfação da obrigação, e o faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Certifique-se o imediato trânsito em julgado. Expeça-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO conforme requerido em petição retro, em favor da autora e seu causídico, com possíveis rendimentos. Cumpridos os comandos, arquivem-se, de imediato, os autos, com baixa na distribuição, observando as formalidades legais. Cuité (PB), (data e assinatura eletrônica). FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CALIXTO SOARES DE MACEDO REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801172-78.2025.8.15.0161 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que são partes as acima epigrafadas, todas devidamente qualificadas nos autos. O executado efetuou o depósito voluntário dos valores da condenação e houve a concordância da parte exequente. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A parte exequente, em petição última, concordou expressamente com o valor depositado pelo executado. Assim, não resta controvérsia a ser dirimida e, diante do depósito de Id. 154650607, considero satisfeita a obrigação e esgotado o objeto do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelo que não resta alternativa senão a extinção da EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pela satisfação da obrigação, e o faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Certifique-se o imediato trânsito em julgado. Expeça-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO conforme requerido em petição retro, em favor da autora e seu causídico, com possíveis rendimentos. Cumpridos os comandos, arquivem-se, de imediato, os autos, com baixa na distribuição, observando as formalidades legais. Cuité (PB), (data e assinatura eletrônica). FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 11:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/03/2026, 11:33

Publicação

19/03/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801172-78.2025.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o depósito realizado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e declaração da quitação das obrigações impostas, com a consequente extinção do processo, tudo na forma do art. 526 do NCPC. Autorizo desde já a expedição de alvará em favor da parte beneficiada pelo depósito. Na presença de alguma impugnação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Cuité (PB), (data da assinatura eletrônica). FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

17/03/2026, 19:57

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:17

Documentos

Sentença

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CALIXTO SOARES DE MACEDO REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA CALIXTO SOARES DE MACEDO ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A. A parte autora, aposentado e idoso, alegou que percebeu cobranças mensais indevidas em seu benefício previdenciário, na conta salário, sob a denominação de "CAPITALIZAÇÃO", no valor de R$ 20,79 (vinte reais e setenta e nove centavos), as quais afirma não ter contratado. Requereu a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores, a cessação dos descontos e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi deferida a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a inobservância da Recomendação nº 159 do CNJ, a genérica da procuração, a ausência de interesse de agir por falta de prévia tentativa extrajudicial e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança, a livre pactuação entre as partes, a inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço e a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e de danos morais. Informou, ainda, o cancelamento dos descontos. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos da defesa. As partes foram instadas a especificar provas, e a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide, declarando não possuir outras provas a produzir. A parte autora, em sua impugnação, não especificou provas adicionais. É o relatório. DECIDO. O feito encontra-se maduro para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A lide versa inequivocamente sobre uma relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é pessoa idosa, contando com 69 (sessenta e nove) anos de idade, o que garante a prioridade na tramitação do feito, já deferida. Diante da hipossuficiência técnica da parte autora, somada à natureza da relação consumerista, foi corretamente deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Em sede de despacho, este juízo determinou que a parte autora emendasse a petição inicial com a juntada de comprovante de residência e de procuração atualizados. A parte autora, em cumprimento, apresentou nova procuração e comprovante de residência. Desse modo, as exigências foram devidamente cumpridas, afastando-se as preliminares suscitadas. Não há que se falar em ausência de interesse de agir por falta de esgotamento da via administrativa, uma vez que o acesso à Justiça é garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A justiça gratuita foi concedida por este juízo, consoante o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, e a declaração de insuficiência de recursos da parte autora. A presunção de veracidade da declaração de pobreza, por se tratar de pessoa natural, somente pode ser afastada por prova em contrário, o que não ocorreu nos autos. Portanto, rejeito a impugnação. A controvérsia central reside na validade da contratação do "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO" que originou os descontos no benefício previdenciário da parte autora. A parte ré tinha o ônus de comprovar a existência e a validade de tal contratação, em especial a livre e consciente manifestação de vontade do consumidor, conforme a inversão do ônus da prova já estabelecida. Contudo, o Banco Bradesco Capitalização S.A. não apresentou aos autos qualquer instrumento contratual assinado pela parte autora ou áudio que comprovasse o aceite válido para o referido serviço. O extrato bancário apresentado apenas demonstra a realização dos descontos sob a rubrica "TITULO DE CAPITALIZACAO", o que, por si só, é insuficiente para atestar a regularidade e a anuência do consumidor. A validade do negócio jurídico, como preceitua o artigo 104 do Código Civil, requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. A ausência de manifestação de vontade válida torna o negócio jurídico inexistente. No contexto de vulnerabilidade do consumidor, especialmente o idoso, a comprovação da anuência é primordial. A Lei nº 12.027/2021, embora estadual e tratando primariamente de operações de crédito, reflete a preocupação do legislador com a hipossuficiência do idoso em contratações eletrônicas ou telefônicas, exigindo a assinatura física para a validade do ato. Esta exigência legal reforça o entendimento de que a mera alegação de contratação, sem a devida comprovação documental da vontade, não é suficiente para vincular o consumidor. Dessa forma, diante da ausência de comprovação da contratação e da manifestação de vontade da parte autora, o negócio jurídico é inexistente, sendo os descontos efetuados ilegítimos. A conduta da parte ré caracteriza falha na prestação do serviço, conforme a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Reconhecida a inexistência do negócio jurídico e a ilicitude dos descontos, aplica-se o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a restituição dos valores indevidamente cobrados, na forma dobrada. A conduta da parte ré, que realizou descontos sucessivos no benefício da parte autora sem comprovar a validade da contratação, caracteriza falha grave na prestação do serviço, afastando a hipótese de engano justificável. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento. Embora seja reprovável a conduta da requerida, o mero desconto indevido de valor relativamente pequeno, por si só, não configura dano moral indenizável. Para a caracterização do dano moral, é necessária a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, com abalo psíquico significativo que ultrapasse os meros aborrecimentos do cotidiano. No caso em tela, não restou demonstrada a ocorrência de dano extrapatrimonial que justifique a indenização pleiteada. O dano moral não se presume nas hipóteses de cobrança indevida de pequeno valor, sendo necessária a comprovação de efetivo constrangimento, humilhação ou abalo psíquico, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade" (REsp 338.162/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). Tal posição também vem sendo corroborada pelo e. TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL. A prova revelou que o banco réu efetuou desconto indevido na conta corrente da parte autora relacionados com contrato de seguro que não foi contratado. Demonstrada a falha operacional imputável à instituição financeira que enseja a repetição do indébito. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801172-78.2025.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Pagamento Indevido] Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801337-25.2019.8.15.0521, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOSAPELANTE: SEVERINO PAZ DA SILVAAPELADO: BANCO BRADESCO S.A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA TIPO SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TARIFAS DE SEGURO IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃOD DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO APELO. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801189-92.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 03/02/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA BANCÁRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO INDEVIDO. PROVAS CONVINCENTES. DANOS MORAIS. REQUISITOS AUSENTES. MERO ABORRECIMENTO. EXTIRPAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. ILICITUDE COMPROVADA. PROVIMENTO PARCIAL. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. É oportuna a restituição dos valores inerentes a tarifas indevidas, pois inapropriadamente descontados da parte. Face a nítida conduta de má-fé, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, como posto na sentença. 2º APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA ATRELADO AO DANO MATERIAL. MARCO INICIAL. EVENTO DANOSO. PROVIMENTO PARCIAL. Considerando que o afastamento da indenização por dano moral em apreço ao recurso da parte adversa, tornou-se prejudicada a pretensão de sua majoração. Em se tratando de dano material, advindo de responsabilidade extrapatrimonial, incide a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. (0802442-48.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial. Declaração de inexigibilidade na cobrança. Irresignação. Pleito de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA de tarifa não contratada. Transtorno desacompanhado de maiores consequências. MERO DISSABOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Para que se reste configurado o dano moral, é necessária a demonstração de uma situação que inflija no autor uma dor profunda, e não um mero dissabor, causado pelos transtornos do dia a dia. Logo, a cobrança indevida de tarifa não contratada feita pela instituição financeira, embora ilícita, não dá ensejo à responsabilização civil, tratando-se de mero aborrecimento. - Com efeito, no caso concreto, o apelante não se desincumbindo de comprovar efetiva violação aos direitos da personalidade. Ausente, pois, um dos pressupostos necessários ao cabimento da indenização por danos morais. - Provimento parcial do apelo. (0800620-91.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2020) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexistência do negócio jurídico referente à “CAPITALIZAÇÃO” e, consequentemente, DETERMINAR a cessação dos respectivos descontos; CONDENAR a parte ré, BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A., a restituir à parte autora, CALIXTO SOARES DE MACEDO, na forma dobrada, os valores indevidamente descontados de sua conta, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto e acrescidos de juros correspondentes à taxa legal (art. 406, §1º, do Código Civil de 2002) a partir da citação. AFASTAR a pretensão de reparação por danos morais. Considerando o decaimento mínimo do pedido em relação ao demandado pelo afastamento da indenização por danos morais, custas e honorários serão carreados ao autor, estes últimos em 10% do valor da condenação, em atenção ao art. 85 do CPC, cuja a exigibilidade é suspensa pela concessão da gratuidade de justiça. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Cuité/PB, data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(56)

legal