Procedimento Comum Cível 0804993-85.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804993-85.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804993-85.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. O feito não está apto para julgamento. Em consulta aos autos, verifica-se que a autora Ivonete Alves da Silva insurge-se contra descontos efetuados em sua conta-corrente nº 0013035-4, agência 0493, pelo Banco Bradesco S/A, dentre os quais as cobranças de anuidade de cartão de crédito, cujo contrato de adesão nº 26790399 (Id 109880802) não reconhece. Ao comparar de forma perfunctória a assinatura constante na referida Proposta de Emissão de Cartão de Crédito (Id 109880802), datada de 02/09/2022, com a assinatura constante no documento de identidade da autora (Id 107679662, pág. 3), vislumbram-se divergências que demandam apuração técnica. Só a prova pericial poderá trazer tais conclusões aos autos. Neste ponto específico, tendo a promovente impugnado a assinatura oposta no documento apresentado pelo Banco Bradesco S/A, cabe ao réu a produção de prova pericial grafotécnica para confirmar a autenticidade da firma apresentada, a teor do que prescreve o Art. 429, II do CPC, na esteira da jurisprudência do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) ((STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Assim, DETERMINO a produção de prova pericial grafotécnica, fixando o valor dos honorários periciais em R$600,00 (seiscentos reais). Por conseguinte, nomeio perito nos presentes autos o senhor: Daves Barbosa Lucas. João Wallig, SN, LOTE H1 16 – TERRAS ALPHAVILLE, Itararé, Campina Grande/PB, 58411-160. Telefone: (83) 98861-3022. E-mail: [email protected]. Intime-se, para dizer se concorda com o encargo, em 15 (quinze) dias, pelos honorários ora arbitrados. Em sequência, proceda a escrivania com os seguintes atos: (a) Intime-se a parte promovida (Banco Bradesco S/A) para realizar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 15 dias. E, em igual prazo, apresentar a via original da proposta de adesão nº 26790399 para fins de realização da perícia grafotécnica; (b) intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia, indicando, se assim entenderem necessário, os respectivos assistentes técnicos; (c) intime-se o nomeado para designar dia / local / horário de realização do exame pericial, enviando-lhe os quesitos e intimando-se em seguida as partes (o autor deverá comparecer munido com todos os seus documentos pessoais). Prazo para entrega dos laudos: 45 (quarenta e cinco) dias. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Depositados os laudos em juízo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, vindo-me os autos conclusos a seguir. No mais, com base no art. 465, § 4°, do CPC, havendo pedido nesse sentido, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento), mediante alvará judicial, dos honorários do perito, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Por fim, em relação às cobranças sob as rubricas de cesta de serviços e encargos de limite de crédito (cheque especial), as controvérsias são puramente de direito e de natureza documental, não demandando prova pericial, razão pela qual serão decididas por ocasião do julgamento de mérito. P.I. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804993-85.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. O feito não está apto para julgamento. Em consulta aos autos, verifica-se que a autora Ivonete Alves da Silva insurge-se contra descontos efetuados em sua conta-corrente nº 0013035-4, agência 0493, pelo Banco Bradesco S/A, dentre os quais as cobranças de anuidade de cartão de crédito, cujo contrato de adesão nº 26790399 (Id 109880802) não reconhece. Ao comparar de forma perfunctória a assinatura constante na referida Proposta de Emissão de Cartão de Crédito (Id 109880802), datada de 02/09/2022, com a assinatura constante no documento de identidade da autora (Id 107679662, pág. 3), vislumbram-se divergências que demandam apuração técnica. Só a prova pericial poderá trazer tais conclusões aos autos. Neste ponto específico, tendo a promovente impugnado a assinatura oposta no documento apresentado pelo Banco Bradesco S/A, cabe ao réu a produção de prova pericial grafotécnica para confirmar a autenticidade da firma apresentada, a teor do que prescreve o Art. 429, II do CPC, na esteira da jurisprudência do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) ((STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Assim, DETERMINO a produção de prova pericial grafotécnica, fixando o valor dos honorários periciais em R$600,00 (seiscentos reais). Por conseguinte, nomeio perito nos presentes autos o senhor: Daves Barbosa Lucas. João Wallig, SN, LOTE H1 16 – TERRAS ALPHAVILLE, Itararé, Campina Grande/PB, 58411-160. Telefone: (83) 98861-3022. E-mail: [email protected]. Intime-se, para dizer se concorda com o encargo, em 15 (quinze) dias, pelos honorários ora arbitrados. Em sequência, proceda a escrivania com os seguintes atos: (a) Intime-se a parte promovida (Banco Bradesco S/A) para realizar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 15 dias. E, em igual prazo, apresentar a via original da proposta de adesão nº 26790399 para fins de realização da perícia grafotécnica; (b) intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia, indicando, se assim entenderem necessário, os respectivos assistentes técnicos; (c) intime-se o nomeado para designar dia / local / horário de realização do exame pericial, enviando-lhe os quesitos e intimando-se em seguida as partes (o autor deverá comparecer munido com todos os seus documentos pessoais). Prazo para entrega dos laudos: 45 (quarenta e cinco) dias. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Depositados os laudos em juízo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, vindo-me os autos conclusos a seguir. No mais, com base no art. 465, § 4°, do CPC, havendo pedido nesse sentido, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento), mediante alvará judicial, dos honorários do perito, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Por fim, em relação às cobranças sob as rubricas de cesta de serviços e encargos de limite de crédito (cheque especial), as controvérsias são puramente de direito e de natureza documental, não demandando prova pericial, razão pela qual serão decididas por ocasião do julgamento de mérito. P.I. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 10:32

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 09:49

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 14:19

Publicação

30/01/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804993-85.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Apresentada impugnação à contestação pela Autora, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e fundamentada as provas que eventualmente ainda pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Por fim, registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimações necessárias. Cumpra-se. Intimações e demais diligências necessárias. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Renata Barros de Assunção Paiva Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804993-85.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Apresentada impugnação à contestação pela Autora, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e fundamentada as provas que eventualmente ainda pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Por fim, registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimações necessárias. Cumpra-se. Intimações e demais diligências necessárias. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Renata Barros de Assunção Paiva Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 17:37

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 16:47

Publicação

11/07/2025, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL COMARCA DE CAMPINA GRANDE 0804993-85.2025.8.15.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) O MM. Juiz de Direito da vara supra, INTIMA, a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca Advogado: RODOLFO RODRIGUES MENEZES OAB: PB13655 Endereço: desconhecido Intime a parte autora, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 dias, impugnar a(s) contestação(ões) apresentada(s) no prazo legal. Campina Grande/PB. 09/07/2025. Dra. Renata Barros de Assunção Paiva – Juíza de direito.

10/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804993-85.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. O feito não está apto para julgamento. Em consulta aos autos, verifica-se que a autora Ivonete Alves da Silva insurge-se contra descontos efetuados em sua conta-corrente nº 0013035-4, agência 0493, pelo Banco Bradesco S/A, dentre os quais as cobranças de anuidade de cartão de crédito, cujo contrato de adesão nº 26790399 (Id 109880802) não reconhece. Ao comparar de forma perfunctória a assinatura constante na referida Proposta de Emissão de Cartão de Crédito (Id 109880802), datada de 02/09/2022, com a assinatura constante no documento de identidade da autora (Id 107679662, pág. 3), vislumbram-se divergências que demandam apuração técnica. Só a prova pericial poderá trazer tais conclusões aos autos. Neste ponto específico, tendo a promovente impugnado a assinatura oposta no documento apresentado pelo Banco Bradesco S/A, cabe ao réu a produção de prova pericial grafotécnica para confirmar a autenticidade da firma apresentada, a teor do que prescreve o Art. 429, II do CPC, na esteira da jurisprudência do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) ((STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Assim, DETERMINO a produção de prova pericial grafotécnica, fixando o valor dos honorários periciais em R$600,00 (seiscentos reais). Por conseguinte, nomeio perito nos presentes autos o senhor: Daves Barbosa Lucas. João Wallig, SN, LOTE H1 16 – TERRAS ALPHAVILLE, Itararé, Campina Grande/PB, 58411-160. Telefone: (83) 98861-3022. E-mail: [email protected]. Intime-se, para dizer se concorda com o encargo, em 15 (quinze) dias, pelos honorários ora arbitrados. Em sequência, proceda a escrivania com os seguintes atos: (a) Intime-se a parte promovida (Banco Bradesco S/A) para realizar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 15 dias. E, em igual prazo, apresentar a via original da proposta de adesão nº 26790399 para fins de realização da perícia grafotécnica; (b) intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia, indicando, se assim entenderem necessário, os respectivos assistentes técnicos; (c) intime-se o nomeado para designar dia / local / horário de realização do exame pericial, enviando-lhe os quesitos e intimando-se em seguida as partes (o autor deverá comparecer munido com todos os seus documentos pessoais). Prazo para entrega dos laudos: 45 (quarenta e cinco) dias. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Depositados os laudos em juízo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, vindo-me os autos conclusos a seguir. No mais, com base no art. 465, § 4°, do CPC, havendo pedido nesse sentido, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento), mediante alvará judicial, dos honorários do perito, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Por fim, em relação às cobranças sob as rubricas de cesta de serviços e encargos de limite de crédito (cheque especial), as controvérsias são puramente de direito e de natureza documental, não demandando prova pericial, razão pela qual serão decididas por ocasião do julgamento de mérito. P.I. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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