Procedimento Comum Cível 0829379-96.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829379-96.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2026, 12:57

Trânsito em julgado

16/04/2026, 12:56

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:47

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LUSIA FERNANDA CAPITULINO DA COSTA CARLOS RÉU: BANCO BRADESCO S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. - Nos termos do art. 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição quando a parte, apesar de devidamente intimada, não providenciar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829379-96.2025.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. Lusia Fernanda Capitulino da Costa Carlos, já qualificada à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação Revisional c/c Tutela de Urgência em face do Banco Bradesco S/A, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos expostos na inicial. Intimada a parte autora para proceder ao recolhimento das custas iniciais (Ids nº 125260923 e nº 127950934), o advogado da promovente limitou-se a requerer a intimação pessoal da parte. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que a pretensão deduzida pelo advogado da parte autora demanda atuação jurisdicional, no entanto os autos ressentem-se do recolhimento das custas processuais, o que inviabiliza o acolhimento do pleito, por ausência de pressuposto para o válido desenvolvimento do processo. É consabido que os arts. 6º e 16 da Lei Estadual nº 5.672/92 condicionam o processo de distribuição de feitos cíveis ao prévio pagamento das custas, taxas judiciárias e valores de diligências. Como se não bastasse, o art. 290 do Código de Processo Civil é categórico ao afirmar que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Assim, diante da inércia quanto ao pagamento das custas iniciais, determino, com fulcro no art. 290 do CPC/15, o cancelamento da distribuição, ao tempo em que indefiro a petição inicial, ficando, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 28 de janeiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

Expedida/certificada

28/01/2026, 18:21

Cancelamento da distribuição

28/01/2026, 15:40

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 19:24

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 09:53

Publicação

05/12/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829379-96.2025.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. No compulsar dos autos, verifica-se que não consta comprovante do recolhimento das custas processuais. Destarte, nos termos do art. 290 do CPC/15, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, devendo, ainda, no mesmo prazo, apresentar nos autos a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição. João Pessoa, 03 de dezembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2025, 12:36

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LUSIA FERNANDA CAPITULINO DA COSTA CARLOS RÉU: BANCO BRADESCO S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. - Nos termos do art. 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição quando a parte, apesar de devidamente intimada, não providenciar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829379-96.2025.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. Lusia Fernanda Capitulino da Costa Carlos, já qualificada à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação Revisional c/c Tutela de Urgência em face do Banco Bradesco S/A, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos expostos na inicial. Intimada a parte autora para proceder ao recolhimento das custas iniciais (Ids nº 125260923 e nº 127950934), o advogado da promovente limitou-se a requerer a intimação pessoal da parte. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que a pretensão deduzida pelo advogado da parte autora demanda atuação jurisdicional, no entanto os autos ressentem-se do recolhimento das custas processuais, o que inviabiliza o acolhimento do pleito, por ausência de pressuposto para o válido desenvolvimento do processo. É consabido que os arts. 6º e 16 da Lei Estadual nº 5.672/92 condicionam o processo de distribuição de feitos cíveis ao prévio pagamento das custas, taxas judiciárias e valores de diligências. Como se não bastasse, o art. 290 do Código de Processo Civil é categórico ao afirmar que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Assim, diante da inércia quanto ao pagamento das custas iniciais, determino, com fulcro no art. 290 do CPC/15, o cancelamento da distribuição, ao tempo em que indefiro a petição inicial, ficando, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 28 de janeiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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