Procedimento Comum Cível 0858247-94.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0858247-94.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:58

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - III. Apresentado o laudo pericial pelo perito nomeado, intimem as partes para se manifestarem no prazo comum, máximo e improrrogável de até 10 (dez) dias.

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - III. Apresentado o laudo pericial pelo perito nomeado, intimem as partes para se manifestarem no prazo comum, máximo e improrrogável de até 10 (dez) dias.

21/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:28

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:39

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AIRTON DE PAIVA. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Decisão deste Juízo, saneando o feito, com a rejeição das preliminares e da prescrição, mantendo-se a competência da Justiça Estadual, e foi deferida a produção de prova pericial contábil (ID 34210908). Petições da instituição bancária promovida, indicando assistente técnico e apresentação de quesitos (IDs 35045182 e 89311694), contudo o promovente manteve-se inerte. Em decisão de ID 100909312, foi nomeado o perito RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA, o qual aceitou o encargo e honorários periciais (ID 101027951). Depósito pela ré do valor dos referidos honorários. Houve suspensão posterior do andamento processual, determinada pela decisão de ID 105685452, em virtude da afetação do Tema 1300/STJ (REsp 2.162.222/PE), que versava sobre o ônus da prova de lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. Em petição de ID 124474426, a parte autora requereu o prosseguimento do feito, noticiando o julgamento do referido tema repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1300/STJ (REsp 2.162.222/PE), firmou entendimento sobre a distribuição do ônus da prova em casos de débitos nas contas PASEP, superando, assim, a controvérsia jurídica que motivou o sobrestamento nacional dos processos. Uma vez cessada a causa determinante da suspensão processual, faz-se necessária a retomada da marcha processual para a devida prestação jurisdicional, sendo a prova pericial o meio adequado para elucidar a alegada má gestão dos recursos depositados na conta PASEP do autor, confrontando os extratos e microfilmagens apresentados com os índices de correção e juros devidos no período. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0858247-94.2019.8.15.2001 [Atualização de Conta]. DEFIRO o pedido autoral de prosseguimento do feito, revogando a ordem de sobrestamento na decisão de ID 105685452. Determinações: I. Intime o Perito ora nomeado para, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, informar o local, a data e o horário para o início da realização da perícia, devendo, inclusive, dar ciência às partes e assistentes técnicos, nos termos do art. 466, § 2º, do CPC; II. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo (art. 465, caput, do CPC), contados da data da intimação do Perito; III. Apresentado o laudo pericial pelo perito nomeado, intimem as partes para se manifestarem no prazo comum, máximo e improrrogável de até 10 (dez) dias. IV. Adotem as providências necessárias para liberação dos honorários periciais em favor do perito. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. As partes foram intimadas pelo gabinete através do DJE. CUMPRA COM URGÊNCIA (IDOSO E PASEP - DEMANDAS EM MASSA). JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 17:44

deferimento

28/01/2026, 17:44

Documentos

Intimação

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AIRTON DE PAIVA. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Decisão deste Juízo, saneando o feito, com a rejeição das preliminares e da prescrição, mantendo-se a competência da Justiça Estadual, e foi deferida a produção de prova pericial contábil (ID 34210908). Petições da instituição bancária promovida, indicando assistente técnico e apresentação de quesitos (IDs 35045182 e 89311694), contudo o promovente manteve-se inerte. Em decisão de ID 100909312, foi nomeado o perito RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA, o qual aceitou o encargo e honorários periciais (ID 101027951). Depósito pela ré do valor dos referidos honorários. Houve suspensão posterior do andamento processual, determinada pela decisão de ID 105685452, em virtude da afetação do Tema 1300/STJ (REsp 2.162.222/PE), que versava sobre o ônus da prova de lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. Em petição de ID 124474426, a parte autora requereu o prosseguimento do feito, noticiando o julgamento do referido tema repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1300/STJ (REsp 2.162.222/PE), firmou entendimento sobre a distribuição do ônus da prova em casos de débitos nas contas PASEP, superando, assim, a controvérsia jurídica que motivou o sobrestamento nacional dos processos. Uma vez cessada a causa determinante da suspensão processual, faz-se necessária a retomada da marcha processual para a devida prestação jurisdicional, sendo a prova pericial o meio adequado para elucidar a alegada má gestão dos recursos depositados na conta PASEP do autor, confrontando os extratos e microfilmagens apresentados com os índices de correção e juros devidos no período. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0858247-94.2019.8.15.2001 [Atualização de Conta]. DEFIRO o pedido autoral de prosseguimento do feito, revogando a ordem de sobrestamento na decisão de ID 105685452. Determinações: I. Intime o Perito ora nomeado para, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, informar o local, a data e o horário para o início da realização da perícia, devendo, inclusive, dar ciência às partes e assistentes técnicos, nos termos do art. 466, § 2º, do CPC; II. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo (art. 465, caput, do CPC), contados da data da intimação do Perito; III. Apresentado o laudo pericial pelo perito nomeado, intimem as partes para se manifestarem no prazo comum, máximo e improrrogável de até 10 (dez) dias. IV. Adotem as providências necessárias para liberação dos honorários periciais em favor do perito. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. As partes foram intimadas pelo gabinete através do DJE. CUMPRA COM URGÊNCIA (IDOSO E PASEP - DEMANDAS EM MASSA). JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858247-94.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte Demandada/ Banco do Brasil S/A, para efetuar o pagamento do honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 21 de outubro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858247-94.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes acerca da aceitação do encargo por parte do perito judicial Id. 101027950, no prazo de 10 dias. João Pessoa-PB, em 30 de setembro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858247-94.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes acerca da aceitação do encargo por parte do perito judicial Id. 101027950, no prazo de 10 dias. João Pessoa-PB, em 30 de setembro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858247-94.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, tomarem conhecimento da presente decisão, para os fins do art. 465, § 1º, inc. I, do CPC; indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia, querendo. João Pessoa-PB, em 27 de março de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858247-94.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, tomarem conhecimento da presente decisão, para os fins do art. 465, § 1º, inc. I, do CPC; indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia, querendo. João Pessoa-PB, em 27 de março de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - III. Apresentado o laudo pericial pelo perito nomeado, intimem as partes para se manifestarem no prazo comum, máximo e improrrogável de até 10 (dez) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - III. Apresentado o laudo pericial pelo perito nomeado, intimem as partes para se manifestarem no prazo comum, máximo e improrrogável de até 10 (dez) dias.

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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