Cumprimento de sentença 0026547-17.2011.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0026547-17.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:25

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0026547-17.2011.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Como requer a parte exequente na petição de Id nº 110488353. Proceda a escrivania à penhora no "rosto dos autos" (art. 860 do CPC), que deverá ser realizada mediante a lavratura do correspondente termo, na forma do art. 838 do CPC. Após o quê, expeça-se ofício ao juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital para averbação, com destaque, nos autos pertinentes, a fim de que seja efetivada, nos bens que forem adjudicados ou vierem caber ao executado, nos termos do artigo 860 do CPC. Intimações necessárias. João Pessoa, 26 de janeiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2026, 20:05

Outras Decisões

26/01/2026, 10:09

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 22:03

Petição (Contraminuta)

04/04/2025, 08:51

Conclusão (para despacho; para despacho)

02/04/2025, 22:35

Petição (Contraminuta)

02/04/2025, 10:47

Publicação

21/03/2025, 06:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0026547-17.2011.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Como requer a parte exequente na petição de Id nº 102449618. Proceda a escrivania à consulta de ativos patrimoniais em nome da parte executada junto ao sistema SNIPER. Após o quê, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o resultado da diligência, requerendo, no mesmo prazo, o que for do seu interesse. João Pessoa, 05 de fevereiro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2025, 10:06

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 10:06

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0026547-17.2011.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Ação de Cobrança em face de MARIO LINS PESSOA DA COSTA, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. A parte vencedora (autora) pugnou pelo início da fase de cumprimento de sentença (Id nº 26525780, págs. 65-67). Após infrutíferas tentativas de satisfação do débito, a exequente requereu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) da renda do executado (Id nº 62493260). É o breve relatório. Decido. Sabe-se que o salário, vencimentos, soldos, subsídios, pensões, proventos de aposentadoria, bem como outras formas de remuneração indispensáveis para a subsistência do devedor e sua família, são considerados impenhoráveis, consoante estabelecido pelo art. 833, IV, do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: [...]; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O principal objetivo da impenhorabilidade é garantir a dignidade do devedor, assegurando que ele tenha recursos suficientes para manter a própria subsistência e de sua família, mesmo diante de execuções judiciais, comando alinhavado ao conceito constitucional de dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal. Pois bem. No caso sub examine, o exequente, após consulta à declaração de bens e rendimentos do executado, pleiteia a penhora de percentual da remuneração percebida mensalmente pelo executado, que, conforme o documento de Id nº 61511245, alcançaria, em média, algo em torno de R$ 7.753,88 (sete mil setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos), sem considerar a existência de eventuais descontos obrigatórios e/ou facultativos. Nada obstante, razão não lhe assiste, porquanto a impenhorabilidade do salário, dentre outras espécies remuneratórias, é regra inafastável, modo pelo qual a relativização deste preceito tão somente é legalmente admitida diante do preenchimento das hipóteses previstas no art. 833, §2º, do CPC. Sobreleva-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a admitir, em caráter excepcional, a relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, exigindo, no entanto, o preenchimento sucessivo de dois requisitos, conforme acórdão colacionado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. [...]. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. [...]. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023). (Grifo nosso). Com efeito, considerando que o pedido formulado pela parte exequente não atende aos requisitos objetivos do art. 822, §2º, do CPC, tampouco à hipótese jurisprudencial de relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, notadamente diante das espécies remuneratórios percebidas pelo executado. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário do executado Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Antônio Sérgio Lopes Juiz de Direito em Substituição

09/10/2024, 00:00

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