Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0873858-14.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0873858-14.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2026, 08:25

Trânsito em julgado

24/03/2026, 08:25

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:10

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:31

Processo Encaminhado

07/02/2026, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0873858-14.2024.8.15.2001 SENTENÇA RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA OCORRÊNCIA DA AUDIÊNCIA UNA. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). Vistos. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Fundamento e decido. Não homologo os termos da audiência UNA de id. 128589532, tendo em vista que foi apresentado pedido de desistência da ação antes de sua realização, o qual deve ser apreciado previamente à prática de qualquer ato processual subsequente. Vale destacar que, de acordo com o §5º do art. 485, do CPC, o pedido de desistência da ação pode ser apresentado até a sentença. Por sua vez, o art. 485, inciso VIII, do CPC, dispõe que o juiz não resolverá o mérito da demanda quando homologar o pedido de desistência da ação. Ressalto que, nos Juizados Especiais, a desistência da ação independe da anuência do réu, mesmo que este já tenha sido citado, conforme enunciado n.º 90 do FONAJE. ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Desta forma, não havendo nenhum obstáculo ao deferimento do pedido, a medida que se impõe é a homologação da desistência. Diante do exposto, deixo de homologar os termos da audiência UNA de id. 128589532 e, por conseguinte, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, tornando sem efeitos os atos decisórios proferidos nos autos. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se para ciência. Arquive-se em definitivo com a devida baixa. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 18:56

Ausência do autor à audiência

28/01/2026, 18:56

Conclusão (para julgamento)

19/12/2025, 09:59

de Instrução e Julgamento (Juiz(a) leigo(a); realizada)

19/12/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 10:52

Documento (Certidão)

23/11/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

16/11/2025, 19:15

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 21:39

Documentos

Sentença

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0873858-14.2024.8.15.2001 SENTENÇA RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA OCORRÊNCIA DA AUDIÊNCIA UNA. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). Vistos. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Fundamento e decido. Não homologo os termos da audiência UNA de id. 128589532, tendo em vista que foi apresentado pedido de desistência da ação antes de sua realização, o qual deve ser apreciado previamente à prática de qualquer ato processual subsequente. Vale destacar que, de acordo com o §5º do art. 485, do CPC, o pedido de desistência da ação pode ser apresentado até a sentença. Por sua vez, o art. 485, inciso VIII, do CPC, dispõe que o juiz não resolverá o mérito da demanda quando homologar o pedido de desistência da ação. Ressalto que, nos Juizados Especiais, a desistência da ação independe da anuência do réu, mesmo que este já tenha sido citado, conforme enunciado n.º 90 do FONAJE. ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Desta forma, não havendo nenhum obstáculo ao deferimento do pedido, a medida que se impõe é a homologação da desistência. Diante do exposto, deixo de homologar os termos da audiência UNA de id. 128589532 e, por conseguinte, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, tornando sem efeitos os atos decisórios proferidos nos autos. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se para ciência. Arquive-se em definitivo com a devida baixa. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Processo Encaminhado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência do autor à audiência

Conclusão (para julgamento)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a) leigo(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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