Procedimento Comum Cível 0800779-81.2021.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800779-81.2021.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 11:25

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 09:00

Publicação

05/05/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 RÉU(S): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua Joao Andrade Bezerra, 51, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800779-81.2021.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PIS/PASEP] AUTOR(S): Nome: HELENA ELZA BRAYNER DE OLIVEIRA Endereço: Rua Orestes Lisboa, 27, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação ordinária. A parte autora informa que está inscrito no PASEP que verificou que em sua conta não consta a totalidade de valores que deveria constar segundo a legislação e jurisprudência reguladora sobre o tema. Segundo a inicial, o Banco do Brasil não contabilizou corretamente a correção monetária conforme deveria ter feito com os valores depositados. Além disso, aponta que o realizou descontos em sua conta do PASEP referentes a saques e recebimentos que alega não ter realizado. Da análise da prescrição. O cerne da controvérsia, neste estágio processual, reside na verificação da ocorrência da prescrição em relação a parte dos débitos questionados pela autora, especificamente aqueles ocorridos antes do encerramento do primeiro ciclo de depósitos da conta vinculada. Compulsando o acervo probatório, em especial a transcrição das microfilmagens e o histórico analítico de movimentação da conta PASEP n.º 1.011.007.613-0 (ID 81460385 - Pág. 1 e ID 81460387 - Pág. 4), observa-se que em 22/11/1982 houve uma operação de saque integral dos valores acumulados, identificada pela rubrica de pagamento motivada por casamento, o que resultou no exaurimento completo do saldo credor daquela época (Saldo: 0,00). A análise da prescrição nas demandas que envolvem o fundo PIS/PASEP deve ser pautada pelas teses jurídicas firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.895.936/TO (Tema Repetitivo 1150). Segundo o entendimento da Corte Cidadã, a pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em contas do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Quanto ao termo inicial, fixou-se que o prazo começa a fluir no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual. A aplicação do princípio da actio nata, consolidada no referido Tema 1150, impõe o reconhecimento de que o saque integral da conta vinculada constitui o momento máximo de ciência do beneficiário acerca da situação patrimonial de seu fundo. Ao realizar o levantamento total do saldo em 22/11/1982, a parte autora teve acesso imediato ao montante que o banco considerava devido como resultado de todas as atualizações e depósitos ocorridos desde a abertura da conta. Eventual irresignação quanto a desfalques, ausência de rendimentos ou aplicação incorreta de índices em período anterior a essa data deveria ter sido manifestada dentro do decênio subsequente. Dessa forma, considerando que o saque integral e o zeramento da conta ocorreram em novembro de 1982, o termo final para o exercício da pretensão de recomposição de qualquer valor relativo ao período compreendido entre a inscrição da autora e o referido saque expirou em novembro de 1992. Tendo a presente ação sido distribuída apenas em 30/09/2021 (ID 49314514), operou-se a prescrição de forma cristalina e inexorável sobre toda a base histórica anterior ao marco do saque integral de 1982. Não prospera a tese de que a ciência apenas ocorreria com a entrega das microfilmagens em 2021, pois a disponibilidade do numerário e o encerramento da conta em 1982 conferiram à titular a percepção direta do valor total, sendo seu o ônus de, naquele momento ou nos dez anos seguintes, diligenciar para apurar eventuais perdas. A postergação do termo inicial para décadas após o saque total esvaziaria o instituto da prescrição e feriria a segurança jurídica das instituições financeiras na guarda de registros históricos. Portanto, em estrita observância ao art. 205 do Código Civil e à tese fixada no Tema 1150 do STJ, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral no que tange aos eventos e saldos anteriores ao saque integral de 22/11/1982. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão de recomposição de saldo e indenização por danos relativos a todos os lançamentos, débitos e ausência de rendimentos ocorridos em data anterior ao saque integral realizado em 22/11/1982 (id 81460385), o que faço com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c art. 205 do Código Civil e a tese firmada no Tema Repetitivo 1150 do STJ. Em consequência, o processo prosseguirá exclusivamente em relação aos fatos e valores eventualmente depositados ou movimentados após o referido marco temporal de 1982, se houver. Da análise dos valores descontados. Verifico que o feito é dividido em dois fundamentos relacionados, porém distintos. A alegação de que os descontos referentes aos saques da conta do PASEP da autora são indevidos. A alegação de que não foram computados corretamente os juros e correção monetária na forma da lei. Percebe-se que é sobre o segundo aspecto (cálculos dos juros e correção monetária) é que seria possível uma realização de perícia ou prova técnica simplificada na forma do art.464 do CPC. Isso porque, a análise sobre a ocorrência de saques indevidos na conta do autor é questão jurisdicional para ser resolvida de acordo com as provas dos autos e, evidentemente, não tem relação com uma eventual prova pericial. Por outro lado, a decisão sobre a legalidade dos saques existentes na conta do autor deve ser resolvida antes da produção de eventual prova pericial por uma questão de lógica. O perito precisa dos parâmetros para fazer o cálculo da correção e aplicação dos juros e um dos parâmetros é saber se deverá considerar os saques mencionados nos extratos. Além disso, apenas será possível realizar a perícia para solucionar a questão dos juros e correção monetária, se a questão dos saques estiver devidamente resolvida em caráter definitivo. Demonstração dos saques nos extratos do Pasep. Um dos fundamentos do autor nesta ação é que débitos indicados nos extratos nunca ocorreram. Com esse raciocínio, alegando que nunca recebeu rendimentos ou correção monetária indicados no extrato, pretende que esses valores sejam incluídos no saldo devedor. No caso dos autos, a parte autora apontou os valores que entende como indevidos. Em seu argumento, a parte autora negou ter realizado tais saques. Julgamento do Tema 1300. Resolvendo a controvérsia no tocante às alegações de que os saques não foram realizados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu o julgamento do Tema 1.030, estabelecendo que, nas hipóteses em que os saques do PASEP foram feitos através de crédito em conta corrente ou folha de pagamento, a alegação de não recebimento deveria ser provada pelo autor interessado. Em contrapartida, no tocante ao pagamento mediante saque direto no caixa, havendo negativa de recebimento, caberia ao Banco do Brasil provar que efetuou o pagamento apresentando recibo ou comprovante nesse sentido. Tema Repetitivo 1300 - STJ - Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Diante do exposto, considerando a negativa de recebimento de todos dos descontos apresenta pela parte autora na inicial, determino a distribuição do ônus da prova na forma indicada no TEMA 1300, ou seja: Compete à parte autora provar que não recebeu todos os valores descontados na conta corrente com a indicação de pagamento mediante Folha de Pagamento ou Transferência para Conta Corrente. Compete ao banco promovido, o ônus de provar que o autor efetivamente recebeu dos os valores indicados nos extratos como pagos em caixa bancário. Compete ao Banco Promovido o ônus de esclarecer e provar que todos os demais saques que não foram reconhecidos pela parte autora e que não tenham anotação expressa de Folha de Pagamento ou Transferência Bancária, foram legítimos ou que não foram pagos através do caixa bancário. Distribuição específica do ônus probatório. Compulsando as microfilmagens e a transcrição analítica da conta PASEP n.º 1.011.007.613-0 (ID 81460384 e ID 81460385), verifica-se a existência de lançamentos a débito cujas rubricas e históricos ("AS Paga-Casamento", "Saque rendimento" e "Valorização de Cotas - Débito") não especificam o destino dos valores, operando de forma genérica e sem os sufixos identificadores de transferência eletrônica para conta corrente (C/C) ou folha de pagamento (FOPAG). Tais movimentações, especificamente as ocorridas em 06/09/1984 (Cr$ 281,00), 17/07/1985 (Cr$ 1.566,00), 11/07/1986 (Cz$ 3.231,00) e 10/08/1992 (Cr$ 7.941,19), conforme id. 81460385, enquadram-se, por presunção e natureza da operação bancária de balcão, na modalidade de saque presencial. Nesse contexto, em estrita observância à tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1300, alínea “b”, a qual estabelece que nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar a regularidade dos lançamentos cabe ao réu quando efetuados sob a forma de saque em caixa, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o BANCO DO BRASIL S/A colacione aos autos prova documental cabal (recibos de saque assinados, microfilmagens de autorizações de retirada ou ordens de pagamento quitadas) que demonstre terem sido tais valores efetivamente entregues e disponibilizados à parte autora. Fica a instituição financeira ré expressamente advertida de que possui a obrigação específica de provar a idoneidade desses pagamentos realizados na linha de frente do caixa bancário, sob pena de, em caso de omissão ou insuficiência probatória, ser acolhida a pretensão exordial e reconhecida a natureza ilícita dos descontos, reputando-se verdadeiros os desfalques alegados pela parte autora sobre as referidas quantias, com a consequente condenação à recomposição do saldo devidamente atualizado. Providências pelo cartório. Havendo a juntada de documentos, intime-se as parte adversária para manifestação. Decorridos os prazos sem manifestação, venham os autos conclusos para julgamento com base nas provas existentes até o presente momento. Advertências. Fica, ainda, a parte indicada acima, advertida de que a omissão em desincumbir do seu ônus probatório delimitado nesta decisão, levará a interpretação dos fatos nos moldes alegados pela parte adversária. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 2 de maio de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2026, 11:22

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 10:04

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 08:43

Petição (Contraminuta)

09/03/2026, 15:36

Publicação

06/03/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 RÉU(S): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua Joao Andrade Bezerra, 51, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800779-81.2021.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PIS/PASEP] AUTOR(S): Nome: HELENA ELZA BRAYNER DE OLIVEIRA Endereço: Rua Orestes Lisboa, 27, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por HELENA ELZA BRAYNER DE OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual se pleiteia a recomposição do saldo de conta vinculada ao PASEP, alegando falha na atualização e ocorrência de saques indevidos. Conforme os documentos apresentados nos autos, em especial o extrato do PASEP (ID 81460385 - Pág. 1 e ID 81460387 - Pág. 4), verifica-se que o saque integral das cotas do PASEP ocorreu em 09 de março de 1982, motivado por casamento, resultando em saldo zerado após a operação "AS Paga-Casamento". A pretensão autoral se enquadra na temática definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.895.936/TO (Tema Repetitivo 1150), que firmou teses jurídicas para casos que discutem eventual falha na prestação de serviço em conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques. Segundo as teses firmadas no Tema 1150 do STJ, "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil". Ademais, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Considerando-se que a parte autora teve ciência inequívoca dos supostos desfalques ou da integralidade do saldo no momento do saque por casamento, em 09 de março de 1982, e que o prazo prescricional aplicável é de dez anos, o fim do prazo prescricional teria ocorrido em 09 de março de 1992. Uma vez que a presente ação foi distribuída em 30 de setembro de 2021, ou seja, após o termo final do prazo prescricional decenal, há indícios da ocorrência de prescrição. Ante o exposto, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a possível ocorrência da prescrição da pretensão, nos termos da fundamentação acima. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 13:33

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 RÉU(S): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua Joao Andrade Bezerra, 51, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800779-81.2021.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PIS/PASEP] AUTOR(S): Nome: HELENA ELZA BRAYNER DE OLIVEIRA Endereço: Rua Orestes Lisboa, 27, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação ordinária. A parte autora informa que está inscrito no PASEP que verificou que em sua conta não consta a totalidade de valores que deveria constar segundo a legislação e jurisprudência reguladora sobre o tema. Segundo a inicial, o Banco do Brasil não contabilizou corretamente a correção monetária conforme deveria ter feito com os valores depositados. Além disso, aponta que o realizou descontos em sua conta do PASEP referentes a saques e recebimentos que alega não ter realizado. Da análise da prescrição. O cerne da controvérsia, neste estágio processual, reside na verificação da ocorrência da prescrição em relação a parte dos débitos questionados pela autora, especificamente aqueles ocorridos antes do encerramento do primeiro ciclo de depósitos da conta vinculada. Compulsando o acervo probatório, em especial a transcrição das microfilmagens e o histórico analítico de movimentação da conta PASEP n.º 1.011.007.613-0 (ID 81460385 - Pág. 1 e ID 81460387 - Pág. 4), observa-se que em 22/11/1982 houve uma operação de saque integral dos valores acumulados, identificada pela rubrica de pagamento motivada por casamento, o que resultou no exaurimento completo do saldo credor daquela época (Saldo: 0,00). A análise da prescrição nas demandas que envolvem o fundo PIS/PASEP deve ser pautada pelas teses jurídicas firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.895.936/TO (Tema Repetitivo 1150). Segundo o entendimento da Corte Cidadã, a pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em contas do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Quanto ao termo inicial, fixou-se que o prazo começa a fluir no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual. A aplicação do princípio da actio nata, consolidada no referido Tema 1150, impõe o reconhecimento de que o saque integral da conta vinculada constitui o momento máximo de ciência do beneficiário acerca da situação patrimonial de seu fundo. Ao realizar o levantamento total do saldo em 22/11/1982, a parte autora teve acesso imediato ao montante que o banco considerava devido como resultado de todas as atualizações e depósitos ocorridos desde a abertura da conta. Eventual irresignação quanto a desfalques, ausência de rendimentos ou aplicação incorreta de índices em período anterior a essa data deveria ter sido manifestada dentro do decênio subsequente. Dessa forma, considerando que o saque integral e o zeramento da conta ocorreram em novembro de 1982, o termo final para o exercício da pretensão de recomposição de qualquer valor relativo ao período compreendido entre a inscrição da autora e o referido saque expirou em novembro de 1992. Tendo a presente ação sido distribuída apenas em 30/09/2021 (ID 49314514), operou-se a prescrição de forma cristalina e inexorável sobre toda a base histórica anterior ao marco do saque integral de 1982. Não prospera a tese de que a ciência apenas ocorreria com a entrega das microfilmagens em 2021, pois a disponibilidade do numerário e o encerramento da conta em 1982 conferiram à titular a percepção direta do valor total, sendo seu o ônus de, naquele momento ou nos dez anos seguintes, diligenciar para apurar eventuais perdas. A postergação do termo inicial para décadas após o saque total esvaziaria o instituto da prescrição e feriria a segurança jurídica das instituições financeiras na guarda de registros históricos. Portanto, em estrita observância ao art. 205 do Código Civil e à tese fixada no Tema 1150 do STJ, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral no que tange aos eventos e saldos anteriores ao saque integral de 22/11/1982. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão de recomposição de saldo e indenização por danos relativos a todos os lançamentos, débitos e ausência de rendimentos ocorridos em data anterior ao saque integral realizado em 22/11/1982 (id 81460385), o que faço com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c art. 205 do Código Civil e a tese firmada no Tema Repetitivo 1150 do STJ. Em consequência, o processo prosseguirá exclusivamente em relação aos fatos e valores eventualmente depositados ou movimentados após o referido marco temporal de 1982, se houver. Da análise dos valores descontados. Verifico que o feito é dividido em dois fundamentos relacionados, porém distintos. A alegação de que os descontos referentes aos saques da conta do PASEP da autora são indevidos. A alegação de que não foram computados corretamente os juros e correção monetária na forma da lei. Percebe-se que é sobre o segundo aspecto (cálculos dos juros e correção monetária) é que seria possível uma realização de perícia ou prova técnica simplificada na forma do art.464 do CPC. Isso porque, a análise sobre a ocorrência de saques indevidos na conta do autor é questão jurisdicional para ser resolvida de acordo com as provas dos autos e, evidentemente, não tem relação com uma eventual prova pericial. Por outro lado, a decisão sobre a legalidade dos saques existentes na conta do autor deve ser resolvida antes da produção de eventual prova pericial por uma questão de lógica. O perito precisa dos parâmetros para fazer o cálculo da correção e aplicação dos juros e um dos parâmetros é saber se deverá considerar os saques mencionados nos extratos. Além disso, apenas será possível realizar a perícia para solucionar a questão dos juros e correção monetária, se a questão dos saques estiver devidamente resolvida em caráter definitivo. Demonstração dos saques nos extratos do Pasep. Um dos fundamentos do autor nesta ação é que débitos indicados nos extratos nunca ocorreram. Com esse raciocínio, alegando que nunca recebeu rendimentos ou correção monetária indicados no extrato, pretende que esses valores sejam incluídos no saldo devedor. No caso dos autos, a parte autora apontou os valores que entende como indevidos. Em seu argumento, a parte autora negou ter realizado tais saques. Julgamento do Tema 1300. Resolvendo a controvérsia no tocante às alegações de que os saques não foram realizados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu o julgamento do Tema 1.030, estabelecendo que, nas hipóteses em que os saques do PASEP foram feitos através de crédito em conta corrente ou folha de pagamento, a alegação de não recebimento deveria ser provada pelo autor interessado. Em contrapartida, no tocante ao pagamento mediante saque direto no caixa, havendo negativa de recebimento, caberia ao Banco do Brasil provar que efetuou o pagamento apresentando recibo ou comprovante nesse sentido. Tema Repetitivo 1300 - STJ - Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Diante do exposto, considerando a negativa de recebimento de todos dos descontos apresenta pela parte autora na inicial, determino a distribuição do ônus da prova na forma indicada no TEMA 1300, ou seja: Compete à parte autora provar que não recebeu todos os valores descontados na conta corrente com a indicação de pagamento mediante Folha de Pagamento ou Transferência para Conta Corrente. Compete ao banco promovido, o ônus de provar que o autor efetivamente recebeu dos os valores indicados nos extratos como pagos em caixa bancário. Compete ao Banco Promovido o ônus de esclarecer e provar que todos os demais saques que não foram reconhecidos pela parte autora e que não tenham anotação expressa de Folha de Pagamento ou Transferência Bancária, foram legítimos ou que não foram pagos através do caixa bancário. Distribuição específica do ônus probatório. Compulsando as microfilmagens e a transcrição analítica da conta PASEP n.º 1.011.007.613-0 (ID 81460384 e ID 81460385), verifica-se a existência de lançamentos a débito cujas rubricas e históricos ("AS Paga-Casamento", "Saque rendimento" e "Valorização de Cotas - Débito") não especificam o destino dos valores, operando de forma genérica e sem os sufixos identificadores de transferência eletrônica para conta corrente (C/C) ou folha de pagamento (FOPAG). Tais movimentações, especificamente as ocorridas em 06/09/1984 (Cr$ 281,00), 17/07/1985 (Cr$ 1.566,00), 11/07/1986 (Cz$ 3.231,00) e 10/08/1992 (Cr$ 7.941,19), conforme id. 81460385, enquadram-se, por presunção e natureza da operação bancária de balcão, na modalidade de saque presencial. Nesse contexto, em estrita observância à tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1300, alínea “b”, a qual estabelece que nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar a regularidade dos lançamentos cabe ao réu quando efetuados sob a forma de saque em caixa, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o BANCO DO BRASIL S/A colacione aos autos prova documental cabal (recibos de saque assinados, microfilmagens de autorizações de retirada ou ordens de pagamento quitadas) que demonstre terem sido tais valores efetivamente entregues e disponibilizados à parte autora. Fica a instituição financeira ré expressamente advertida de que possui a obrigação específica de provar a idoneidade desses pagamentos realizados na linha de frente do caixa bancário, sob pena de, em caso de omissão ou insuficiência probatória, ser acolhida a pretensão exordial e reconhecida a natureza ilícita dos descontos, reputando-se verdadeiros os desfalques alegados pela parte autora sobre as referidas quantias, com a consequente condenação à recomposição do saldo devidamente atualizado. Providências pelo cartório. Havendo a juntada de documentos, intime-se as parte adversária para manifestação. Decorridos os prazos sem manifestação, venham os autos conclusos para julgamento com base nas provas existentes até o presente momento. Advertências. Fica, ainda, a parte indicada acima, advertida de que a omissão em desincumbir do seu ônus probatório delimitado nesta decisão, levará a interpretação dos fatos nos moldes alegados pela parte adversária. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 2 de maio de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 RÉU(S): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua Joao Andrade Bezerra, 51, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800779-81.2021.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PIS/PASEP] AUTOR(S): Nome: HELENA ELZA BRAYNER DE OLIVEIRA Endereço: Rua Orestes Lisboa, 27, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por HELENA ELZA BRAYNER DE OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual se pleiteia a recomposição do saldo de conta vinculada ao PASEP, alegando falha na atualização e ocorrência de saques indevidos. Conforme os documentos apresentados nos autos, em especial o extrato do PASEP (ID 81460385 - Pág. 1 e ID 81460387 - Pág. 4), verifica-se que o saque integral das cotas do PASEP ocorreu em 09 de março de 1982, motivado por casamento, resultando em saldo zerado após a operação "AS Paga-Casamento". A pretensão autoral se enquadra na temática definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.895.936/TO (Tema Repetitivo 1150), que firmou teses jurídicas para casos que discutem eventual falha na prestação de serviço em conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques. Segundo as teses firmadas no Tema 1150 do STJ, "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil". Ademais, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Considerando-se que a parte autora teve ciência inequívoca dos supostos desfalques ou da integralidade do saldo no momento do saque por casamento, em 09 de março de 1982, e que o prazo prescricional aplicável é de dez anos, o fim do prazo prescricional teria ocorrido em 09 de março de 1992. Uma vez que a presente ação foi distribuída em 30 de setembro de 2021, ou seja, após o termo final do prazo prescricional decenal, há indícios da ocorrência de prescrição. Ante o exposto, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a possível ocorrência da prescrição da pretensão, nos termos da fundamentação acima. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 RÉU(S): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua Joao Andrade Bezerra, 51, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800779-81.2021.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PIS/PASEP] AUTOR(S): Nome: HELENA ELZA BRAYNER DE OLIVEIRA Endereço: Rua Orestes Lisboa, 27, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Analisando o feito após o advento do julgamento do Tema 1300 pelo STJ, percebe-se que as siglas de pagamento não diferenciam quando o saque da conta do PASEP é realizado mediante transferência para conta corrente ou quando é efetuado mediante saque bancário diretamente no caixa. Portanto, é ônus do Banco do Brasil esclarecer essas questões antes da realização de qualquer perícia, individualizando a natureza de cada operação registrada nos extratos acostados aos autos. Intime-se o Banco do Brasil para apresentar a documentação que demonstre quais códigos de saques implicam em pagamento em conta corrente, quais implicam em pagamento mediante folha de pagamento de salário e quais indicam pagamento mediante saque direto no caixa bancário. Isso porque as siglas de pagamento constantes nos extratos precisam de esclarecimento para a devida compreensão do fluxo financeiro. Deverá, também, identificar quais pagamentos, no caso concreto, foram feitos mediante transferência para conta bancária do autor ou para folha de pagamento do autor. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

29/01/2026, 00:00

17/11/2025, 00:00

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADA: David Sombra Peixoto EMBARGADA: Helena Elza Brayner de Oliveira ADVOGADO: Francisco Carlos Meira da Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DE MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO COM MULTA. O recurso integrativo não se presta a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Verificando-se que a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no caderno processual de forma devidamente fundamentada, após pormenorizada análise fática e jurídica dos dados constantes nos autos, não há que se cogitar em falha que possa ser sanada por meio de embargos de declaração. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluízio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800779-81.2021.8.15.1071 – Juízo da Vara Única de Jacaraú RELATOR: Des. Aluizio Bezerra Filho Cuida-se de embargos de declaração da Banco do Brasil, no Id 32307942, em face do acórdão, de minha lavra, que deu parcial provimento ao apelo de Edvaldo Guedes da Silva, nos seguintes termos (Id 32131528): “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES EM CONTA PASEP. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais, ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. O autor alega saques indevidos em sua conta PASEP e erro na correção monetária e juros, e busca a reforma da sentença para o reconhecimento da procedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença de primeiro grau, que julgou antecipadamente a lide, incorreu em cerceamento de defesa ao não permitir a produção de prova pericial contábil, necessária para apurar a veracidade dos valores alegados pela autora como devidos na conta PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença antecipada só se justifica quando a causa está madura para julgamento, sem necessidade de dilação probatória, conforme prevê o art. 355, I, do CPC. No caso em exame, persistem pontos controvertidos que exigem prova pericial, como o valor exato depositado na conta PASEP e a correção monetária aplicada. 4. A produção de prova pericial se mostra essencial para averiguar a suposta má gestão dos valores pela instituição financeira e a existência de eventuais prejuízos financeiros, conforme memorial de cálculo apresentado pela autora. 5. O princípio do livre convencimento motivado do juiz deve ser exercido com cautela, assegurando a devida instrução probatória quando esta se revela necessária para a busca da verdade real, conforme arts. 370 e 385 do CPC. 6. A omissão na produção de prova pericial gera nulidade processual, pois compromete a busca pela verdade material e impede uma prestação jurisdicional efetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada de ofício por cerceamento de defesa. Determinado o retorno dos autos ao primeiro grau para realização de prova pericial. Julgamento do mérito do recurso apelatório prejudicado. Tese de julgamento: 1. A antecipação do julgamento da lide é inaplicável quando há necessidade de dilação probatória indispensável à resolução do mérito. 2. A omissão na produção de prova essencial constitui cerceamento de defesa e gera nulidade da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370; 385. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, Apelação Cível nº 5006684-40.2020.8.24.0023, Rel. Des. José Agenor de Aragão, j. 17.11.2022, Quarta Câmara de Direito Civil.” Segundo o embargante o acórdão é omisso nos seguintes pontos: da aplicação objetiva da prescrição decenal, da ilegitimidade passivo, da incompetência absoluta da Justiça Estadual, da inaplicabilidade do CDC. Por tais razões, pede acolhimento destes aclaratórios. Suscita, ademais, a suspensão do feito frente o Tema 1300 do STJ. Sem contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho (Relator) Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Primeiramente, observo que há nos aclaratórios um requerimento de suspensão deste feito, em razão da afetação dos recursos especiais nºs 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 ao rito dos repetitivos. Pois bem. Entendo que os embargos declaratórios, previstos no art. 1.022 do CPC, têm natureza integrativa e se destinam exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Não podem ser utilizados para modificação do conteúdo da decisão ou para veicular pedidos estranhos à sua finalidade, como é o caso da suspensão processual. Assim, o pedido de suspensão refoge aos limites estreitos dos embargos de declaração, pelo que INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL, devendo o recurso ser julgado a tempo e modo. Passo ao julgamento dos embargos de declaração, os quais têm seu contorno definido no art. 1.022, do CPC e se prestam, tão somente, para afastar do julgado omissão, contradição e obscuridade. Sua finalidade, frise-se, é apenas a de tornar claro o Acórdão proferido, livrando-o de imperfeições, sem modificar a essência. In casu, o embargante não demonstra a existência de qualquer dos vícios inerentes aos aclaratórios, pois a sua insurgência se limita a tentar reacender a discussão meritória dos autos, o que resta impossibilitado, uma vez que não há a contradição apontada, tendo todos os pontos objurgados sido apreciados a tempo e modo, com coerência, assim como respaldo legal e jurisprudencial. Percebe-se que não há reparos, bem como o recurso não se presta ao redebate pretendido, que já se encontram inviabilizado. Sobre o tema, eis a jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS QUE SE IMPÕE. - Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Os embargos declaratórios, no entanto, revelam-se incabíveis, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de erro material, obscuridade ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso.” (0804530-30.2020.8.15.2003, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 10/05/2022) Ponto outro, o referido remédio não tem o condão de obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório, bem como a reexaminá-lo, inserindo desnecessariamente citações de normas legais e constitucionais, apenas para contentar o anseio das partes. A jurisprudência: “[…] A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.[…].” (STJ. EDcl no REsp 1729044/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019) Assim, da decisão embargada verifica-se, claramente, que os pontos de objeção foram devidamente apreciados, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a oposição de embargos declaratórios. Por fim, considerando que os presentes embargos apresentam-se manifestamente protelatórios, pretendendo a embargante apenas a rediscussão de matéria já decidida de forma unânime pela Turma Julgadora, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Veja-se: “Art. 1.026: (omissis) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” Ante o exposto, por não padecer o acórdão dos vícios processuais de omissão, contradição e obscuridade, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e condeno a embargante ao pagamento de multa em favor da embargada, que fixo em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Conforme certidão Id 34922761. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

23/05/2025, 00:00

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