Procedimento Comum Cível 0801097-20.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801097-20.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 12:27

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 14:25

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 22:41

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 22:40

Mero expediente

25/05/2026, 21:41

Conclusão (para julgamento)

21/05/2026, 07:08

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 07:08

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:56

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:11

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALAIDE PEREIRA DE OLIVEIRACURADOR: CARLOS NAZARENO PEREIRA DE OLIVEIRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tratamento Domiciliar (Home Care)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801097-20.2025.8.15.7701 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em que a parte autora pleiteia a cobertura de tratamento na modalidade home care. Analisando os autos, verifico que a definição sobre a real necessidade da internação domiciliar e a complexidade da assistência exigida são pontos controvertidos e essenciais para o justo deslinde da causa. Ressalta-se ainda que a Tabela ABEMID juntada pela ré (ID. 154448767) não está assinada por médico. Considerando a necessidade de obter parâmetros técnicos e objetivos para a análise do pleito, e em linha com as mais recentes recomendações sobre o tema, adoto o entendimento consolidado na VII Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Enunciado 130, que orienta: “Nas ações judiciais que versem sobre internação domiciliar (home care) na saúde suplementar, precedida ou não de internação hospitalar, recomenda-se que a operadora de plano de saúde informe, sempre que possível, a classificação assistencial do(a) beneficiário(a), com base na Tabela ABEMID e no Escore do NEAD, ou em outros instrumentos reconhecidos.” (Aprovado na VII Jornada da Saúde – 25.04.2025). A utilização de ferramentas como a Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial da ABEMID (Associação Brasileira das Empresas de Medicina Domiciliar) ou outros instrumentos equivalentes proporciona um critério técnico, padronizado e imparcial para avaliar a condição do paciente, o que torna a produção de prova pericial, neste momento, desnecessária e contrária à celeridade processual. Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM: 1. INDEFIRO a realização de perícia técnica requerida pela ré. 2. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, juntem aos autos a Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial – ABEMID ou outro instrumento técnico equivalente, devidamente preenchido, que informe a necessidade ou não de assistência domiciliar para a autora e o seu respectivo grau de complexidade, assinada por médico. 3.Advirto que o referido documento é imprescindível para a análise do pedido de concessão do home care, e a sua não apresentação poderá ser interpretada em desfavor da parte inerte na distribuição do ônus da prova. Após a juntada dos documentos, ou decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALAIDE PEREIRA DE OLIVEIRACURADOR: CARLOS NAZARENO PEREIRA DE OLIVEIRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tratamento Domiciliar (Home Care)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801097-20.2025.8.15.7701 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em que a parte autora pleiteia a cobertura de tratamento na modalidade home care. Analisando os autos, verifico que a definição sobre a real necessidade da internação domiciliar e a complexidade da assistência exigida são pontos controvertidos e essenciais para o justo deslinde da causa. Ressalta-se ainda que a Tabela ABEMID juntada pela ré (ID. 154448767) não está assinada por médico. Considerando a necessidade de obter parâmetros técnicos e objetivos para a análise do pleito, e em linha com as mais recentes recomendações sobre o tema, adoto o entendimento consolidado na VII Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Enunciado 130, que orienta: “Nas ações judiciais que versem sobre internação domiciliar (home care) na saúde suplementar, precedida ou não de internação hospitalar, recomenda-se que a operadora de plano de saúde informe, sempre que possível, a classificação assistencial do(a) beneficiário(a), com base na Tabela ABEMID e no Escore do NEAD, ou em outros instrumentos reconhecidos.” (Aprovado na VII Jornada da Saúde – 25.04.2025). A utilização de ferramentas como a Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial da ABEMID (Associação Brasileira das Empresas de Medicina Domiciliar) ou outros instrumentos equivalentes proporciona um critério técnico, padronizado e imparcial para avaliar a condição do paciente, o que torna a produção de prova pericial, neste momento, desnecessária e contrária à celeridade processual. Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM: 1. INDEFIRO a realização de perícia técnica requerida pela ré. 2. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, juntem aos autos a Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial – ABEMID ou outro instrumento técnico equivalente, devidamente preenchido, que informe a necessidade ou não de assistência domiciliar para a autora e o seu respectivo grau de complexidade, assinada por médico. 3.Advirto que o referido documento é imprescindível para a análise do pedido de concessão do home care, e a sua não apresentação poderá ser interpretada em desfavor da parte inerte na distribuição do ônus da prova. Após a juntada dos documentos, ou decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALAIDE PEREIRA DE OLIVEIRACURADOR: CARLOS NAZARENO PEREIRA DE OLIVEIRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Tratamento Domiciliar (Home Care)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801097-20.2025.8.15.7701 Defiro a justiça gratuita. Defiro o pedido de prioridade de tramitação, considerando que a parte autora comprova possuir idade superior a 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no art. 1.048 do CPC/2015 e na Lei nº 10.741/2003. Dispenso a audiência de conciliação, considerando que, infelizmente, o percentual de acordos efetivamente celebrados tem sido reduzido, não justificando a demora no andamento processual. Ademais, ao magistrado incumbe a direção do processo, sendo possível, à luz do artigo 139, VI, do CPC, a flexibilização procedimental, inclusive quanto à conveniência e oportunidade da designação da audiência de conciliação. Ainda, nos termos do Enunciado nº 35 da Enfam, “pode o juiz, de ofício, preservar a previsibilidade do rito, adaptando-o às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Ressalte-se que, havendo interesse em composição, a parte requerida poderá apresentar proposta em preliminar de contestação. As partes, de igual modo, permanecem livres para transigir extrajudicialmente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, e considerando tratar-se de demanda que envolve interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 178, II, c/c art. 279, §1º, do CPC. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Se houver juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Habilitem-se os advogados subscritores, conforme requerido. Cumpra-se integralmente, com a devida atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

06/03/2026, 00:00

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALAIDE PEREIRA DE OLIVEIRACURADOR: CARLOS NAZARENO PEREIRA DE OLIVEIRA Nome: ALAIDE PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: R CÔNEGO LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA, 328, ESTADOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-212 Nome: CARLOS NAZARENO PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Ovídio Mendonça_**, 50, APTO 501, Miramar, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58043-210 Advogado do(a) CURADOR: ALEKSANDRO DE ALMEIDA CAVALCANTE - PB13311 Advogado do(a) AUTOR: ALEKSANDRO DE ALMEIDA CAVALCANTE - PB13311 REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nome: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: AV MAL DEODORO DA FONSECA, 420, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-140 Nome: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: AV MINISTRO JOSE AMERICO DE ALMEIDA, 1450, - até 1101/1102, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-300 DECISÃO EXPEDIENTE - PLANTÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA - (1º VARA REGIONAL DE FAMÍLIA DE MANGABEIRA) PROCESSO NÚMERO: 0801097-20.2025.8.15.7701 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tratamento Domiciliar (Home Care)] Vistos, etc. ALAIDE PEREIRA DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, representada pelo seu filho e curador CARLOS NAZARENO PEREIRA DE OLIVIERA,durante este plantão judiciário, por meio de advogado constituído, ingressou com a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”, em face da empresa UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e HOSPITAL ALBERTO URQUIZA WANDERLEY (UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - FILIAL), também já individuados, alegando, em síntese, no tocante àquilo que interessa para a deliberação sobre a pretensão liminar, que: a) a requerente possui 83 anos e desde “ o ano de 2021 apresenta quadro de demência avançada e foi diagnosticada com Parkinsonismo, doença sabidamente degenerativa com agravamento do quadro desde o ano de 2023, apresentando rigidez muscular e alterações comportamentais”; b) encontra-se internada desde 18/09/2025 no Hospital da Unimed João Pessoa, em razão de bronco aspiração e infecção sistêmica, tendo o médico assistente, Dr. Lucas Soares (CRM/PB 13.337), atestado a necessidade de migração do tratamento hospitalar para internação domiciliar (home care) de alta complexidade, diante do risco concreto de novas bronco aspirações, pneumonia aspirativa, insuficiência respiratória, sepse e até óbito; c) não obstante a gravidade do quadro clínico, a Unimed João Pessoa comunicou à família da paciente que promoveria sua alta hospitalar em 05/10/2025, sem providenciar previamente a instalação do serviço de home care prescrito, conduta que, segundo sustenta, representa ameaça iminente à vida e à integridade física da autora; d) “a presente ação visa fazer com que a Unimed João Pessoa se abstenha de efetivar a alta hospitalar até a devida instalação do home care de alta complexidade, com equipe multidisciplinar (enfermagem técnica 24h, acompanhamento médico, fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, suporte respiratório e nutricional, bem como medidas de prevenção de lesões por pressão), conforme expressa prescrição médica”; e) “ não há dúvida de que o bem juridicamente tutelado é a vida, pois negar o tratamento de saúde prescrito pelo médico assistente, no caso, a internação domiciliar (home care) de alta complexidade é deixar a consumidora – pessoa idosa e portadora de demência grave e Parkinsonismo – entregue à própria sorte, com risco de morte declarado pelo médico assistente caso não haja a estrutura adequada de acompanhamento técnico profissional 24 horas por dia!”. E requereu que lhe fosse concedida tutela antecipada, inaudita altera pars, a fim de que a UNIMED JOÃO PESSOA se abstenha de promover a alta hospitalar da autora até que seja instalado, em sua residência, serviço de home care de alta complexidade. Instruiu a inicial com documentos de IDs 124601589 – Pág. 1/124604060 – Pág. 3. Decido. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, com o objetivo de impedir que a requerida promova a alta hospitalar da autora sem que previamente disponibilize a estrutura de home care de Alta complexidade prescrita por profissional médico. Os autos encontram-se instruídos com fotografia de documento que comprova que a autora é beneficiária do plano de saúde Unimed, e onde também consta a informação de que não há carências a serem cumpridas (ID 124601590 – Pág.1/2); e de termo de compromisso de curatela definitiva que demonstra a condição de curatelada da requerente e a consequente legitimidade do seu curador para representá-la na propositura da ação (ID 124601595 - Pág. 2/3). Também instrui o feito relatório médico de ID 124601597 - Pág. 1/3, datado de 04/10/2025, elaborado pelo médio Lucas Soares Rodrigues Gomes, onde o mesmo atesta que “trata-se de paciente idosa, com doença neurodegenerativa avançada (demência com parkinsonismo, com hipótese diferencial prévia envolvendo demência por corpúsculos de Lewy e demência frontotemporal), em dependência funcional total, disfagia orofaríngea irreversível com necessidade de gastrostomia, acamamento prolongado, risco respiratório elevado (hipoexpansibilidade, broncoaspiração recente, uso de ventilação não invasiva intermitente) e lesão por pressão grau 1 em região trocantérica esquerda. Evoluiu com broncoaspiração e infecção sistêmica em 18/09/2025, com leucocitose e PCR elevadas, além de hiponatremia e urina sugestiva de infecção”. Afirmou ainda relatório médico supra referido, que “a manutenção do cuidado em ambiente hospitalar deixa de agregar benefício clínico e aumenta riscos iatrogênicos; entretanto, a alta somente é segura sob regime de internação domiciliar de alta complexidade, com equipe técnica 24h e suporte respiratório e nutricional contínuos. A ausência imediata dessa estrutura implica risco concreto de novas broncoaspirações, pneumonia aspirativa, insuficiência respiratória, sepse, desnutrição/aspiração por via oral, agravamento de lesões por pressão e tromboembolismo, com potencial de óbito”. E a necessidade dos cuidados contínuos a que a paciente, ora requerente, precisa ser ser submetida, em sistema de Home Care, é igualmente corroborada pelo conteúdo do documento de ID 124604060 - Pág. 2, datado de 04/10/2025, que se trata de uma recomendação de alta hospitalar fornecido pela equipe de nutrição do Hospital Alberto Urquiza Wanderley (Unimed), onde constam recomendações para administração da dieta da paciente, ora autora, em decorrência da sua peculiar condição de saúde. Resta, portanto, evidenciado de uma análise conjuntural do relato contido na exordial e dos documentos que a instruem, acima considerados, que a alta hospitalar da paciente, ora demandante, se afigura indicada, porém, para que venha a ocorrer sem o risco de agravamento do seu quadro saúde “com potencial de óbito”, se vier a ocorrer sob o regime de internação domiciliar de alta complexidade, mediante tratamento domiciliar especializado por meio de uma estrutura de Home Care, devendo, todavia, o custo do atendimento domiciliar diário a ser provido pela empresa demandada “ser limitado ao custo diário em hospital”. E, por conseguinte, não pode o plano de saúde demandado negar ou suspender a cobertura de tratamento prescrito em caráter emergencial, mediante tratamento domiciliar especializado por meio de uma estrutura de Home Care, sobretudo quando há indicação médica de que a interrupção do atendimento poderá acarretar o óbito da paciente, sob pena de afrontar o direito fundamental à vida e à saúde. Nesse sentido, os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp: 2017759 MS 2022/0241660-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) em 31/10/2024 APELAÇÃO 1. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” BENEFICIÁRIO PORTADOR DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA). DOENÇA GRAVE E DEGENERATIVA. HOME CARE. PACIENTE ACAMADO E COM TETRAPLEGIA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO DA HOSPITALAR. DEVER DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE DOS INSUMOS E EQUIPAMENTOS (cama hospitalar com colchão inflável, cadeira de banho com apoio de cabeça, cadeira para locomoção com apoio de cabeça). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO 2. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. SOLICITAÇÃO MÉDICA QUE INDICA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO HOME CARE. DANO MORAL OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TJ-PR-197722220238160001 Curitiba Jurisprudência Acórdão publicado. Deste modo, em uma primeira análise típica da cognição sumária a ser exercitada em sede de deliberação sobre a tutela cautelar de urgência, resta evidenciado, por prova pré-constituída, que a requerente, pessoa idosa e portadora de enfermidades degenerativas graves, encontra-se em quadro clínico de vulnerabilidade, demandando cuidados médicos contínuos e especializados, não podendo receber alta hospitalar sem que antes lhe seja disponibilizado a instalação de Home Care de alta complexidade. E dessa situação, visualizo as presenças dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, o fumus bonis iuris (probabilidade do direito) e o pericullum in mora (possibilidade iminente da incidência de dano irreparável) e, com fulcro no art. 300, CPC, concedo a liminar requerida para determinar que a empresa demandada, HOSPITAL ALBERTO URQUIZA WANDERLEY (UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO – FILIAL), se abstenha de dar alta hospitalar à promovente ALAIDE PEREIRA DE OLIVEIRA, até que venha a ser disponibilizado a instalação de Home Care, na forma indicada pelo médico que assiste a autora, no relatório médico de ID 124601597 - Pág. 1/3, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia, a ser provido pela empresa demandada, ao custo diário em hospital. Arbitro uma multa diária no valor correspondente a 05 (cinco) mil reais, sem o prejuízo das demais cominações legais que se fizerem cabíveis, para a hipótese do descumprimento da presente decisão judicial. Cópias da presente decisão servirá de mandado de intimação da parte demandada, podendo a intimação ser feita pelo próprio advogado da parte autora (art. 269, CPC). Diante do caráter urgencial da liminar ora concedida, proceda-se a intimação da empresa ré por via eletrônica, através do Sistema PJe, ou se não for possível a diligência, por ausência de cadastro, proceda-se a notificação da empresa demandada. na pessoa do seu representante legal ou de quem suas vezes o faça, servindo cópia da presente decisão como mandado de intimação a ser cumprido em caráter de urgência por oficial de justiça plantonista. Com o término do Plantão Judiciário, encaminhe-se o processo ao Juízo competente, nos termos do art. 24, § 4º, da Resolução nº 56, de 11 de dezembro de 2013[5], de acordo com a distribuição. João Pessoa, documento datado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: Juiz de Direito Plantonista

06/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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