Procedimento Comum Cível 0801113-47.2023.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801113-47.2023.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 10:55

Publicação

27/04/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRINA NUNES CABRAL DE PAULO - PB12554 RÉU(S): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: JOAO ANDRADE BEZERRA, 51, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-971 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801113-47.2023.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Atualização de Conta] AUTOR(S): Nome: MARIA DA LUZ DA SILVA DUARTE Endereço: SÍTIO LAGOA DE DENTRO, S/N, ZONA RURAL, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA DA LUZ DA SILVA DUARTE em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual a parte autora alega irregularidades na gestão de sua conta vinculada ao PASEP. Na petição inicial (ID 83317742), a promovente afirma que ingressou no serviço público em 1979, vinculada à Prefeitura Municipal de Jacaraú, e que, ao se aposentar e realizar o saque de suas cotas em 02/07/2012, deparou-se com um saldo que considera irrisório (R$ 622,00). Sustenta que houve falha na atualização monetária e na aplicação de juros, além de supostos desfalques indevidos ao longo dos anos. Argumenta que a ciência inequívoca da lesão ocorreu apenas em 05/07/2023, data em que obteve acesso aos extratos detalhados (microfilmagens). O Banco do Brasil S/A apresentou manifestação (ID 136090299) arguindo a prejudicial de mérito de prescrição. Sustenta que o prazo aplicável é o decenal (10 anos), previsto no art. 205 do Código Civil, e que o termo inicial para a contagem deve ser a data do saque integral da conta, ocorrido por ocasião da aposentadoria da autora. Ressalta que entre o saque e o ajuizamento da ação decorreram mais de 12 anos, operando-se a extinção da pretensão. Em decisão interlocutória (ID 101710544), foi realizado o julgamento antecipado parcial do mérito, julgando-se improcedente o pedido referente à ilegalidade dos registros de saques intermediários. Na sequência, determinou-se a intimação da parte autora para se manifestar sobre a tese de prescrição (ID 136993307). Vieram os autos conclusos para sentença. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria prejudicial de mérito (prescrição) encontra-se madura e devidamente instruída pelas provas documentais colacionadas. Do Prazo Prescricional Aplicável A controvérsia sobre a responsabilidade do Banco do Brasil e o prazo prescricional nas ações de recomposição do saldo do PASEP foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo 1150 (REsp 1.895.936/TO). As teses fixadas estabelecem que: a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação do serviço, saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos; b) A pretensão submete-se ao prazo prescricional decenal (10 anos), previsto no art. 205 do Código Civil; c) O termo inicial da contagem é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques ou da má gestão dos valores. Do Termo Inicial (Teoria da Actio Nata) A parte autora defende que a contagem do prazo só deve iniciar com o recebimento das microfilmagens em 2023. Entretanto, tal tese não subsiste diante da realidade fática documentada nos autos. De acordo com o princípio da actio nata, a prescrição começa a correr quando o titular do direito toma conhecimento da violação e de sua extensão. No caso de contas do PASEP, o momento da aposentadoria e o consequente saque integral do saldo configuram o marco inequívoco de ciência sobre o estado da conta. Nesse instante, o servidor tem acesso direto ao montante acumulado durante décadas de trabalho. Se o valor disponibilizado para o saque final é manifestamente inferior ao que se esperava — como alega a autora em sua inicial, classificando-o como "irrisório" e "ínfimo" — é exatamente nesse momento que nasce a pretensão reparatória. A inércia em buscar extratos detalhados ou ingressar com a medida judicial logo após o saque não pode ser utilizada para postergar o início do prazo prescricional indefinidamente. Admitir que o prazo só conte a partir da emissão de extratos solicitados muitos anos depois esvaziaria o instituto da prescrição, que visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. Do Caso Concreto Compulsando os documentos acostados, verifica-se que o extrato do participante (ID 83318388 - Pág. 3) registra o "PGTO APOSENTADORIA AO-2191" em 16/08/2011, no valor de R$ 481,64, zerando o saldo da conta. Em sua própria narrativa fática (ID 83318371 - Pág. 11), a autora confirma que o levantamento dos valores ocorreu por ocasião de sua passagem para a inatividade. Portanto, considerando que: I. O saque integral da conta e a ciência da suposta lesão ocorreram em 16/08/2011; II. O prazo prescricional é de 10 (dez) anos (art. 205 do Código Civil); III. O termo final para o exercício da pretensão ocorreu em 16/08/2021; IV. A presente ação foi ajuizada apenas em 07/12/2023 (ID 83317742); Conclui-se que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição, uma vez que decorreram mais de 12 anos entre a ciência do dano (saque na aposentadoria) e a provocação do Poder Judiciário. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade dessas verbas, por ser a promovente beneficiária da gratuidade da justiça, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Kalina de Oliveira Lima Marques Juíza de Direito em Substituição Cumulativa INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:08

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 11:35

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IRINA NUNES CABRAL DE PAULO - PB12554 RÉU(S): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: JOAO ANDRADE BEZERRA, 51, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-971 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801113-47.2023.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Atualização de Conta] AUTOR(S): Nome: MARIA DA LUZ DA SILVA DUARTE Endereço: SÍTIO LAGOA DE DENTRO, S/N, ZONA RURAL, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Considerando que se trata de situação superveniente e relevante ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à possível incidência da prescrição, determino a intimação da parte autora para que, no prazo legal, manifeste-se especificamente sobre a matéria, antes de qualquer deliberação de mérito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 20:57

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IRINA NUNES CABRAL DE PAULO - PB12554 RÉU(S): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: JOAO ANDRADE BEZERRA, 51, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-971 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801113-47.2023.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Atualização de Conta] AUTOR(S): Nome: MARIA DA LUZ DA SILVA DUARTE Endereço: SÍTIO LAGOA DE DENTRO, S/N, ZONA RURAL, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Analisando o feito após o advento do julgamento do Tema 1300 pelo STJ, percebe-se que as siglas de pagamento não diferenciam quando o saque da conta do PASEP é realizado mediante transferência para conta corrente ou quando é efetuado mediante saque bancário diretamente no caixa. Portanto, é ônus do Banco do Brasil esclarecer essas questões antes da realização de qualquer perícia, individualizando a natureza de cada operação registrada nos extratos acostados aos autos. Intime-se o Banco do Brasil para apresentar a documentação que demonstre quais códigos de saques implicam em pagamento em conta corrente, quais implicam em pagamento mediante folha de pagamento de salário e quais indicam pagamento mediante saque direto no caixa bancário. Isso porque as siglas de pagamento constantes nos extratos precisam de esclarecimento para a devida compreensão do fluxo financeiro. Deverá, também, identificar quais pagamentos, no caso concreto, foram feitos mediante transferência para conta bancária do autor ou para folha de pagamento do autor. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Documentos

Sentença

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRINA NUNES CABRAL DE PAULO - PB12554 RÉU(S): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: JOAO ANDRADE BEZERRA, 51, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-971 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801113-47.2023.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Atualização de Conta] AUTOR(S): Nome: MARIA DA LUZ DA SILVA DUARTE Endereço: SÍTIO LAGOA DE DENTRO, S/N, ZONA RURAL, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA DA LUZ DA SILVA DUARTE em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual a parte autora alega irregularidades na gestão de sua conta vinculada ao PASEP. Na petição inicial (ID 83317742), a promovente afirma que ingressou no serviço público em 1979, vinculada à Prefeitura Municipal de Jacaraú, e que, ao se aposentar e realizar o saque de suas cotas em 02/07/2012, deparou-se com um saldo que considera irrisório (R$ 622,00). Sustenta que houve falha na atualização monetária e na aplicação de juros, além de supostos desfalques indevidos ao longo dos anos. Argumenta que a ciência inequívoca da lesão ocorreu apenas em 05/07/2023, data em que obteve acesso aos extratos detalhados (microfilmagens). O Banco do Brasil S/A apresentou manifestação (ID 136090299) arguindo a prejudicial de mérito de prescrição. Sustenta que o prazo aplicável é o decenal (10 anos), previsto no art. 205 do Código Civil, e que o termo inicial para a contagem deve ser a data do saque integral da conta, ocorrido por ocasião da aposentadoria da autora. Ressalta que entre o saque e o ajuizamento da ação decorreram mais de 12 anos, operando-se a extinção da pretensão. Em decisão interlocutória (ID 101710544), foi realizado o julgamento antecipado parcial do mérito, julgando-se improcedente o pedido referente à ilegalidade dos registros de saques intermediários. Na sequência, determinou-se a intimação da parte autora para se manifestar sobre a tese de prescrição (ID 136993307). Vieram os autos conclusos para sentença. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria prejudicial de mérito (prescrição) encontra-se madura e devidamente instruída pelas provas documentais colacionadas. Do Prazo Prescricional Aplicável A controvérsia sobre a responsabilidade do Banco do Brasil e o prazo prescricional nas ações de recomposição do saldo do PASEP foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo 1150 (REsp 1.895.936/TO). As teses fixadas estabelecem que: a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação do serviço, saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos; b) A pretensão submete-se ao prazo prescricional decenal (10 anos), previsto no art. 205 do Código Civil; c) O termo inicial da contagem é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques ou da má gestão dos valores. Do Termo Inicial (Teoria da Actio Nata) A parte autora defende que a contagem do prazo só deve iniciar com o recebimento das microfilmagens em 2023. Entretanto, tal tese não subsiste diante da realidade fática documentada nos autos. De acordo com o princípio da actio nata, a prescrição começa a correr quando o titular do direito toma conhecimento da violação e de sua extensão. No caso de contas do PASEP, o momento da aposentadoria e o consequente saque integral do saldo configuram o marco inequívoco de ciência sobre o estado da conta. Nesse instante, o servidor tem acesso direto ao montante acumulado durante décadas de trabalho. Se o valor disponibilizado para o saque final é manifestamente inferior ao que se esperava — como alega a autora em sua inicial, classificando-o como "irrisório" e "ínfimo" — é exatamente nesse momento que nasce a pretensão reparatória. A inércia em buscar extratos detalhados ou ingressar com a medida judicial logo após o saque não pode ser utilizada para postergar o início do prazo prescricional indefinidamente. Admitir que o prazo só conte a partir da emissão de extratos solicitados muitos anos depois esvaziaria o instituto da prescrição, que visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. Do Caso Concreto Compulsando os documentos acostados, verifica-se que o extrato do participante (ID 83318388 - Pág. 3) registra o "PGTO APOSENTADORIA AO-2191" em 16/08/2011, no valor de R$ 481,64, zerando o saldo da conta. Em sua própria narrativa fática (ID 83318371 - Pág. 11), a autora confirma que o levantamento dos valores ocorreu por ocasião de sua passagem para a inatividade. Portanto, considerando que: I. O saque integral da conta e a ciência da suposta lesão ocorreram em 16/08/2011; II. O prazo prescricional é de 10 (dez) anos (art. 205 do Código Civil); III. O termo final para o exercício da pretensão ocorreu em 16/08/2021; IV. A presente ação foi ajuizada apenas em 07/12/2023 (ID 83317742); Conclui-se que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição, uma vez que decorreram mais de 12 anos entre a ciência do dano (saque na aposentadoria) e a provocação do Poder Judiciário. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade dessas verbas, por ser a promovente beneficiária da gratuidade da justiça, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Kalina de Oliveira Lima Marques Juíza de Direito em Substituição Cumulativa INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IRINA NUNES CABRAL DE PAULO - PB12554 RÉU(S): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: JOAO ANDRADE BEZERRA, 51, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-971 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801113-47.2023.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Atualização de Conta] AUTOR(S): Nome: MARIA DA LUZ DA SILVA DUARTE Endereço: SÍTIO LAGOA DE DENTRO, S/N, ZONA RURAL, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Considerando que se trata de situação superveniente e relevante ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à possível incidência da prescrição, determino a intimação da parte autora para que, no prazo legal, manifeste-se especificamente sobre a matéria, antes de qualquer deliberação de mérito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IRINA NUNES CABRAL DE PAULO - PB12554 RÉU(S): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: JOAO ANDRADE BEZERRA, 51, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-971 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801113-47.2023.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Atualização de Conta] AUTOR(S): Nome: MARIA DA LUZ DA SILVA DUARTE Endereço: SÍTIO LAGOA DE DENTRO, S/N, ZONA RURAL, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Analisando o feito após o advento do julgamento do Tema 1300 pelo STJ, percebe-se que as siglas de pagamento não diferenciam quando o saque da conta do PASEP é realizado mediante transferência para conta corrente ou quando é efetuado mediante saque bancário diretamente no caixa. Portanto, é ônus do Banco do Brasil esclarecer essas questões antes da realização de qualquer perícia, individualizando a natureza de cada operação registrada nos extratos acostados aos autos. Intime-se o Banco do Brasil para apresentar a documentação que demonstre quais códigos de saques implicam em pagamento em conta corrente, quais implicam em pagamento mediante folha de pagamento de salário e quais indicam pagamento mediante saque direto no caixa bancário. Isso porque as siglas de pagamento constantes nos extratos precisam de esclarecimento para a devida compreensão do fluxo financeiro. Deverá, também, identificar quais pagamentos, no caso concreto, foram feitos mediante transferência para conta bancária do autor ou para folha de pagamento do autor. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRINA NUNES CABRAL DE PAULO - PB12554 RÉU(S): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: JOAO ANDRADE BEZERRA, 51, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-971 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801113-47.2023.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Atualização de Conta] AUTOR(S): Nome: MARIA DA LUZ DA SILVA DUARTE Endereço: SÍTIO LAGOA DE DENTRO, S/N, ZONA RURAL, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação ordinária. A parte autora informa que está inscrito no PASEP que verificou que em sua conta não consta a totalidade de valores que deveria constar segundo a legislação e jurisprudência reguladora sobre o tema. Segundo a inicial, o Banco do Brasil não contabilizou corretamente a correção monetária conforme deveria ter feito com os valores depositados. A legitimidade para o Banco do Brasil responder por eventuais falhas na correção monetária e rendimentos do Pasep ficou estabelecida no julgamento supramencionado do STJ, firmando a competência na justiça comum. Também é visível o interesse processual na medida em que os cálculos remuneratórios de contas bancárias são realizados em um conjunto global de clientes e, presumivelmente, aponta a manifestação expressa do Banco. Assim, quando o Banco utiliza determinados índices remuneratórios é evidente que esta é a posição da instituição e não será modificada por simples requerimento. Tanto que o Banco defende, veementemente, os índices que adotou na correção e remuneração do Pasep, situação que tornaria preciosismo moroso e burocrático insistir em requerimento administrativo em uma pretensão que é claramente resistida. Ressalto, por fim, que não é o caso de prescrição uma vez que o termo inicial para tanto seria o momento do saque final, quando se teve conhecimento do suposto dano (REsp 1.248.981/RN). Já houve manifestação da parte autora e da defesa, cabendo a análise do art. 355 do CPP. Antes da decisão definitiva sobre o feito, o processo foi suspenso por força de determinação geral de suspensão que resultou no julgamento do TEMA 1300 do STJ. Funcionamento do Pasep. O fundamento que o autor usa para justificar a presente ação que ao longo do período que os valores permaneceram depositados no Banco do Brasil, foram contabilizados diversos saques (saques dos rendimentos) em sua conta. No entanto, o autor nega ter recebido tais rendimentos. Como consequência, tais valores teriam sido excluídos da contabilidade, deixando se serem computados para acréscimos de juros e correção monetária ao longo dos autos, resultando num déficit que está sendo pleiteado na presente ação. Ao analisar os extratos bancários do Pasep trazidos aos autos, percebe-se que a totalidade destes saques foram referentes a saques realizados na modalidade crédito em conta corrente e pagamento por folha de pagamento. Diante disto, é necessário promover o saneamento do feito e distribuição do ônus probatório seguindo a determinação do que estabeleceu o julgamento do Tema 1300 do STJ. Tema Repetitivo 1300 - STJ - Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Verifico que as partes não divergem quanto ao formato de correção monetária, constante do sítio do Governo Federal, qual seja: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/viii-2-historico-de-valorizacao-das-contas-dos-participantes.pdf Sobre o saldo em conta verificado ao final do exercício financeiro, primeiramente aplica-se o percentual correspondente à distribuição de Reserva para Ajuste de Cotas, se houver. Sobre o saldo creditado das reservas, é aplicado o percentual correspondente à Atualização Monetária. Finalmente, aplica-se o percentual resultante da soma correspondente aos Juros e Resultado Líquido Adicional, se houver. Segue trecho da tabela: Portanto, a única controvérsia é saber se os saques são legítimos. Isso porque se os saques foram legítimos, o Banco do Brasil agiu corretamente ao contabilizar tais saques e, portanto, não haveria déficit para ser recebido na presente ação. Por outro lado, se os saques não forem comprovados e considerados ilegítimos, haverá erro no cálculo do Banco sendo cabível a continuidade do feito para apuração desse déficit. Diante do exposto, seguindo o fundamento do Tema 1300 do STJ, atribuo ao autor o ônus de provar que não recebeu tais valores juntando nos autos os extratos de conta corrente e folhas de pagamento de todo o período. No tocante à juntada de novos documentos, essa deverá ser feita no prazo de 15 dias. Havendo a juntada de documentos, intime-se as parte adversária para manifestação. Decorridos os prazos sem manifestação, venham os autos conclusos para julgamento com base nas provas existentes até o presente momento. Advertências. Fica, ainda, a parte indicada acima, advertida de que a omissão em desincumbir do seu ônus probatório delimitado nesta decisão, levará a interpretação dos fatos nos moldes alegados pela parte adversária. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 16 de novembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRINA NUNES CABRAL DE PAULO - PB12554 RÉU(S): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: JOAO ANDRADE BEZERRA, 51, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-971 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801113-47.2023.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Atualização de Conta] AUTOR(S): Nome: MARIA DA LUZ DA SILVA DUARTE Endereço: SÍTIO LAGOA DE DENTRO, S/N, ZONA RURAL, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Considerando a determinação do STJ no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1) - Tema 1300, determino a suspensão do processo até ulterior deliberação do órgão superior. Proceda-se com a movimentação "11975", Tema 1300. Segue ementa e trecho da decisão: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Ante o exposto, voto pela afetação, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva, dos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC; c/c o art. 256-I e seguintes do RISTJ, para solução da controvérsia assim delimitada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em face da natureza da controvérsia travada nos autos, determino, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria. Comunique-se a suspensão aos tribunais de justiça. Caso a parte autora tome conhecimento de determinação de retomada dos feitos, deverá comunicar o juízo para as providências cabíveis. Intimem-se as partes desta decisão. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 13 de fevereiro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRINA NUNES CABRAL DE PAULO - PB12554 RÉU(S): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: JOAO ANDRADE BEZERRA, 51, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-971 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801113-47.2023.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Atualização de Conta] AUTOR(S): Nome: MARIA DA LUZ DA SILVA DUARTE Endereço: SÍTIO LAGOA DE DENTRO, S/N, ZONA RURAL, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Considerando a determinação do STJ no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1) - Tema 1300, determino a suspensão do processo até ulterior deliberação do órgão superior. Proceda-se com a movimentação "11975", Tema 1300. Segue ementa e trecho da decisão: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Ante o exposto, voto pela afetação, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva, dos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC; c/c o art. 256-I e seguintes do RISTJ, para solução da controvérsia assim delimitada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em face da natureza da controvérsia travada nos autos, determino, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria. Comunique-se a suspensão aos tribunais de justiça. Caso a parte autora tome conhecimento de determinação de retomada dos feitos, deverá comunicar o juízo para as providências cabíveis. Intimem-se as partes desta decisão. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 13 de fevereiro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

14/02/2025, 00:00