Procedimento Comum Cível 0802756-64.2024.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802756-64.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:44

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:44

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 09:17

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 4. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC).

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 4. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC).

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 4. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC).

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0802756-64.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Autor(a): MARIA DE LOURDES FERNANDES DA SILVA Ré(u): BANCO BRADESCO e outros DECISÃO Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por Maria de Lourdes Fernandes da Silva em face de Banco Bradesco S.A. e Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. A autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "PSERV", os quais afirma não ter contratado. Requer a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência não foi apreciado liminarmente, tendo este Juízo deferido a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova, postergando a análise da liminar e a audiência de conciliação para momento posterior ao contraditório. O Banco Bradesco apresentou contestação arguindo sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de atuar apenas como agente financeiro arrecadador, e a falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida administrativa. No mérito, defendeu a regularidade das transações e a inexistência de falha na prestação do serviço. A empresa Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda contestou arguindo sua ilegitimidade passiva, apontando a empresa SP Gestão de Negócios Ltda como a verdadeira contratada. A empresa SP Gestão de Negócios Ltda compareceu aos autos e apresentou defesa, alegando a regularidade da contratação de serviços de assistência à saúde e seguros, acostando telas sistêmicas e cópia de contrato supostamente assinado pela autora. Informou o cancelamento do contrato e a suspensão das cobranças após a citação, por mera liberalidade. Em réplica, a parte autora impugnou as contestações e suscitou incidente de falsidade documental, afirmando que a assinatura constante no contrato apresentado pela defesa (ID 99476293 e anexos) não lhe pertence, tratando-se de falsificação grosseira. Requereu a realização de perícia grafotécnica. Instadas a especificarem provas, a parte autora reiterou o pedido de perícia grafotécnica. O Banco Bradesco pugnou pelo depoimento pessoal da autora. Houve movimentação processual referente à renúncia e substituição de patronos das empresas rés. Vieram os autos conclusos para saneamento. II – FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Processuais Pendentes Analiso as preliminares arguidas. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal) garante o acesso ao Judiciário independentemente de prévio requerimento administrativo, salvo exceções legais não aplicáveis ao caso de relação de consumo com alegação de fraude. A resistência à pretensão autoral ficou evidente com a apresentação das contestações que defendem a regularidade das cobranças. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Bradesco, postergo sua análise para o momento da sentença. A verificação da responsabilidade da instituição financeira depende da instrução probatória, especialmente para aferir se houve falha na segurança interna do banco ao permitir descontos supostamente fraudulentos, considerando a teoria da aparência e a solidariedade na cadeia de fornecedores prevista no Código de Defesa do Consumidor. Em relação à ilegitimidade passiva da Paulista Serviços e a inclusão da SP Gestão de Negócios, mantenho ambas no polo passivo por ora. A confusão patrimonial ou a atuação conjunta na cadeia de consumo justifica a manutenção, sendo que a responsabilidade efetiva de cada uma será delimitada na sentença após a análise das provas. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. A parte ré não trouxe elementos concretos capazes de elidir a presunção de hipossuficiência da autora, a qual comprovou receber benefício previdenciário de valor modesto, enquadrando-se nos critérios para a concessão da benesse. Da Delimitação das Questões de Fato e de Direito O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar. Declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: i. A autenticidade da assinatura lançada no contrato apresentado pela defesa (ID 99476293/89757234); ii. A existência de relação jurídica válida entre as partes que justifique os descontos realizados; iii. A existência e a extensão de danos materiais e morais indenizáveis. Da Produção de Provas A controvérsia central reside na validade do contrato apresentado pelas rés, cuja assinatura foi expressamente impugnada pela autora sob alegação de falsidade. O Código de Processo Civil estabelece regra específica para a distribuição do ônus da prova quando se trata de autenticidade de documento. Nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC, quando se argui a falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. No caso em tela, foram as empresas rés (Paulista/SP Gestão) que trouxeram o contrato aos autos para justificar as cobranças. Ademais, aplica-se ao caso o entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.061, que estabelece: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/fornecedor o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos" Dessa forma, a prova pericial grafotécnica é imprescindível e única capaz de dirimir a questão. Indefiro, por ora, o pedido de depoimento pessoal da autora formulado pelo Banco Bradesco. A prova oral mostra-se inócua para comprovar a autenticidade ou falsidade de assinatura em contrato escrito, sendo a prova técnica o meio adequado para tal fim. A produção de prova oral apenas retardaria o feito sem contribuir efetivamente para o deslinde da questão principal. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, DECIDO: 1. DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica no contrato objeto da lide. 2. Para o encargo, NOMEIO o perito, cadastrado no TJPB na área de grafoscopia (art. 156, § 1º, CPC), Felipe Queiroga Gadelha, e-mail [email protected], celular (83) 99332-2907. 3. ATRIBUO o ônus financeiro da perícia às empresas rés (Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda e SP Gestão de Negócios Ltda), nos termos do artigo 429, II, do CPC e do Tema 1.061 do STJ, visto que foram elas que produziram o documento cuja autenticidade foi contestada. 4. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC). 5. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes rés responsáveis pelo custeio para efetuarem o depósito judicial do valor correspondente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova e presunção de veracidade da alegação de falsidade da assinatura (art. 464 do CPC c/c art. 400 do CPC). 6. Realizado o depósito, intime-se o perito para designar data, hora e local para a coleta de material gráfico da autora, devendo o laudo ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias após a coleta. 7. A autora, sendo pessoa idosa e beneficiária da justiça gratuita, deverá ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato de coleta de material gráfico, advertindo-a de que o não comparecimento injustificado poderá ser interpretado em seu desfavor. 8. O Cartório deve verificar a regularidade da representação processual das empresas rés, considerando as notícias de renúncia e substabelecimento nos autos (IDs 104375632, 113395763, 129292127), procedendo às anotações necessárias na capa dos autos e intimando os atuais patronos para os atos subsequentes. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 20.922,80

Expedida/certificada

28/01/2026, 20:14

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 20:14

Decisão de Saneamento e Organização

28/01/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 22:51

Conclusão (para julgamento)

21/09/2025, 10:31

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0802756-64.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Autor(a): MARIA DE LOURDES FERNANDES DA SILVA Ré(u): BANCO BRADESCO e outros DECISÃO Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por Maria de Lourdes Fernandes da Silva em face de Banco Bradesco S.A. e Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. A autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "PSERV", os quais afirma não ter contratado. Requer a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência não foi apreciado liminarmente, tendo este Juízo deferido a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova, postergando a análise da liminar e a audiência de conciliação para momento posterior ao contraditório. O Banco Bradesco apresentou contestação arguindo sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de atuar apenas como agente financeiro arrecadador, e a falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida administrativa. No mérito, defendeu a regularidade das transações e a inexistência de falha na prestação do serviço. A empresa Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda contestou arguindo sua ilegitimidade passiva, apontando a empresa SP Gestão de Negócios Ltda como a verdadeira contratada. A empresa SP Gestão de Negócios Ltda compareceu aos autos e apresentou defesa, alegando a regularidade da contratação de serviços de assistência à saúde e seguros, acostando telas sistêmicas e cópia de contrato supostamente assinado pela autora. Informou o cancelamento do contrato e a suspensão das cobranças após a citação, por mera liberalidade. Em réplica, a parte autora impugnou as contestações e suscitou incidente de falsidade documental, afirmando que a assinatura constante no contrato apresentado pela defesa (ID 99476293 e anexos) não lhe pertence, tratando-se de falsificação grosseira. Requereu a realização de perícia grafotécnica. Instadas a especificarem provas, a parte autora reiterou o pedido de perícia grafotécnica. O Banco Bradesco pugnou pelo depoimento pessoal da autora. Houve movimentação processual referente à renúncia e substituição de patronos das empresas rés. Vieram os autos conclusos para saneamento. II – FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Processuais Pendentes Analiso as preliminares arguidas. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal) garante o acesso ao Judiciário independentemente de prévio requerimento administrativo, salvo exceções legais não aplicáveis ao caso de relação de consumo com alegação de fraude. A resistência à pretensão autoral ficou evidente com a apresentação das contestações que defendem a regularidade das cobranças. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Bradesco, postergo sua análise para o momento da sentença. A verificação da responsabilidade da instituição financeira depende da instrução probatória, especialmente para aferir se houve falha na segurança interna do banco ao permitir descontos supostamente fraudulentos, considerando a teoria da aparência e a solidariedade na cadeia de fornecedores prevista no Código de Defesa do Consumidor. Em relação à ilegitimidade passiva da Paulista Serviços e a inclusão da SP Gestão de Negócios, mantenho ambas no polo passivo por ora. A confusão patrimonial ou a atuação conjunta na cadeia de consumo justifica a manutenção, sendo que a responsabilidade efetiva de cada uma será delimitada na sentença após a análise das provas. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. A parte ré não trouxe elementos concretos capazes de elidir a presunção de hipossuficiência da autora, a qual comprovou receber benefício previdenciário de valor modesto, enquadrando-se nos critérios para a concessão da benesse. Da Delimitação das Questões de Fato e de Direito O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar. Declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: i. A autenticidade da assinatura lançada no contrato apresentado pela defesa (ID 99476293/89757234); ii. A existência de relação jurídica válida entre as partes que justifique os descontos realizados; iii. A existência e a extensão de danos materiais e morais indenizáveis. Da Produção de Provas A controvérsia central reside na validade do contrato apresentado pelas rés, cuja assinatura foi expressamente impugnada pela autora sob alegação de falsidade. O Código de Processo Civil estabelece regra específica para a distribuição do ônus da prova quando se trata de autenticidade de documento. Nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC, quando se argui a falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. No caso em tela, foram as empresas rés (Paulista/SP Gestão) que trouxeram o contrato aos autos para justificar as cobranças. Ademais, aplica-se ao caso o entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.061, que estabelece: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/fornecedor o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos" Dessa forma, a prova pericial grafotécnica é imprescindível e única capaz de dirimir a questão. Indefiro, por ora, o pedido de depoimento pessoal da autora formulado pelo Banco Bradesco. A prova oral mostra-se inócua para comprovar a autenticidade ou falsidade de assinatura em contrato escrito, sendo a prova técnica o meio adequado para tal fim. A produção de prova oral apenas retardaria o feito sem contribuir efetivamente para o deslinde da questão principal. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, DECIDO: 1. DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica no contrato objeto da lide. 2. Para o encargo, NOMEIO o perito, cadastrado no TJPB na área de grafoscopia (art. 156, § 1º, CPC), Felipe Queiroga Gadelha, e-mail [email protected], celular (83) 99332-2907. 3. ATRIBUO o ônus financeiro da perícia às empresas rés (Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda e SP Gestão de Negócios Ltda), nos termos do artigo 429, II, do CPC e do Tema 1.061 do STJ, visto que foram elas que produziram o documento cuja autenticidade foi contestada. 4. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC). 5. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes rés responsáveis pelo custeio para efetuarem o depósito judicial do valor correspondente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova e presunção de veracidade da alegação de falsidade da assinatura (art. 464 do CPC c/c art. 400 do CPC). 6. Realizado o depósito, intime-se o perito para designar data, hora e local para a coleta de material gráfico da autora, devendo o laudo ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias após a coleta. 7. A autora, sendo pessoa idosa e beneficiária da justiça gratuita, deverá ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato de coleta de material gráfico, advertindo-a de que o não comparecimento injustificado poderá ser interpretado em seu desfavor. 8. O Cartório deve verificar a regularidade da representação processual das empresas rés, considerando as notícias de renúncia e substabelecimento nos autos (IDs 104375632, 113395763, 129292127), procedendo às anotações necessárias na capa dos autos e intimando os atuais patronos para os atos subsequentes. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 20.922,80

29/01/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 4. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 4. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 4. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC).

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(39)