Procedimento Comum Cível 0802417-85.2026.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802417-85.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 11:30

Redistribuição (sorteio; incompetência)

16/06/2026, 19:09

Incompetência

03/06/2026, 12:52

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 08:40

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802417-85.2026.8.15.0001. AUTOR: EGNALDO TARGINO MARTINS REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58155-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Incapacidade Laborativa Permanente] Vistos, etc. A parte autora ajuizou a presente ação buscando a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Após determinações deste Juízo para a regularização da prova de domicílio (ID 131912379), o requerente apresentou a petição de ID 157712841. Acompanhando a referida manifestação, foi colacionado comprovante de residência (ID 157712842, pág. 2 e 3) que indica o endereço do autor no município de Arara, Paraíba. Conforme as regras de organização judiciária do Estado da Paraíba, o município de Arara pertence à jurisdição da Comarca de Solânea/PB, e não à Comarca de Campina Grande, onde o feito foi distribuído. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, justifique fundamentadamente o ajuizamento da ação nesta Comarca de Campina Grande, devendo a parte requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito ou sua remessa ao foro competente. Cumpra-se. Campina Grande – PB, data e assinatura eletrônicas. CLÁUDIO PINTO LOPES Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 21:50

Mero expediente

28/04/2026, 09:21

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 23:50

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 14:35

Publicação

06/04/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802417-85.2026.8.15.0001. AUTOR: EGNALDO TARGINO MARTINS Advogado do(a) AUTOR: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Campina Grande - Vara de Feitos Especiais PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente] Vistos, etc. 1. Aguarde-se por mais 10 dias a juntada da documentação necessária. 2. Com a resposta, conclusos. Campina Grande/PB, data conforme certificação digital Cláudio Pinto Lopes Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 23:08

Documentos

EXPEDIENTE

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802417-85.2026.8.15.0001. AUTOR: EGNALDO TARGINO MARTINS Advogado do(a) AUTOR: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Campina Grande - Vara de Feitos Especiais PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente] Vistos, etc. 1. O documento de identificação pessoal do autor (Id. 131859219) indica que este é natural do Município de Esperança/PB. 2. Consta, ainda, que a empresa para a qual o autor laborava à época do alegado acidente possui sede no Município de Remígio/PB. 3. Não obstante, o autor limita-se a juntar aos autos mera declaração de residência, acompanhada de comprovante emitido em nome de terceiro, sem qualquer outro elemento apto a demonstrar vínculo jurídico ou fático com o endereço indicado. 4. Registre-se que a petição inicial deve observar todos os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, bem como estar instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do mesmo diploma legal, de modo a conferir plausibilidade mínima às alegações deduzidas em juízo. 5. Assim, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para emendar a petição inicial, no prazo legal, a fim de que junte aos autos: a) comprovante de residência legível, em seu próprio nome, com data contemporânea ao ajuizamento da ação, tais como contas de água, energia elétrica, telefonia, faturas ou documentos equivalentes; b) caso o comprovante esteja em nome de parente com quem o autor resida, deverá ser juntada, igualmente, prova documental idônea do vínculo de parentesco, a fim de justificar a titularidade diversa; c) tratando-se de imóvel locado, deverá ser apresentada cópia do contrato de locação ou declaração subscrita pela pessoa em cujo nome figure o comprovante, devidamente datada, com firma reconhecida, acompanhada de cópias dos documentos de identificação (RG e CPF) do declarante. 6. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 7. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data conforme certificação digital CLAUDIO PINTO LOPES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

29/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

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