Procedimento Comum Cível 0803338-46.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803338-46.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803338-46.2025.8.15.0141. AUTOR: PEDRO ALMEIDA FILHO REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Apelante: Rita Rodrigues dos Santos 1º Apelado: CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares 2º Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Piancó Ementa. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. Competência Absoluta da Justiça Federal. Descontos em Benefício Previdenciário. Incompetência do Juízo Estadual. Apelo prejudicado. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ajuizada contra entidade associativa e INSS, discutindo descontos efetuados em benefício previdenciário, sob o argumento de ausência de comprovação de solução extrajudicial e residência da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Estadual possui competência para processar e julgar ação que envolva descontos em benefício previdenciário quando o INSS figura no polo passivo da demanda. III. Razões de decidir 3.1 A presença do INSS como parte demandada desloca obrigatoriamente a competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 3.2 A delegação de competência à Justiça Estadual prevista no art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966 restringe-se a causas de natureza previdenciária envolvendo o INSS e segurado, não abrangendo controvérsias relativas a descontos efetuados por entidades associativas. IV. Dispositivo e tese 4. Declarada a incompetência da Justiça Estadual. Sentença anulada. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: "A competência para processar e julgar ações que envolvam descontos em benefícios previdenciários com a participação do INSS como parte é exclusiva da Justiça Federal, sendo nulos os atos praticados pelo juízo estadual incompetente". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I e § 3º; Lei nº 5.010/1966, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 0808579-24.2024.8.15.0371, Recurso Inominado Cível, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Rel. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre, juntado em 17/06/2025. A competência delegada do art. 109, § 3º, da CF, é limitada e não alcança a matéria cível indenizatória contra o INSS. Portanto, reconhece-se que a presença do INSS no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal, conforme a jurisprudência aplicável a casos análogos. Dispositivo Em razão do exposto, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, e no art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito. 1. Declino da competência e determino a remessa dos autos à Justiça Federal – Seção Judiciária da Paraíba (subseção competente). 2. Ficam preservados os atos já praticados (art. 64, § 4º, CPC), cabendo ao Juízo Federal reapreciar eventual pedido de tutela de urgência (em especial, a necessidade de citação da corré CAAP), considerando o contexto processual e o Acordo homologado na ADPF 1236/DF que trata da suspensão de processos sobre a responsabilidade do INSS e da União por descontos associativos. 3. Decorrido o prazo recursal, mantida a presente decisão, cumpra-se a remessa eletrônica com urgência, com a baixa/arquivamento e as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Associação] Vistos. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por PEDRO ALMEIDA FILHO em face da entidade associativa CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte Autora alega descontos indevidos no seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, sustentando a ausência de filiação. O INSS apresentou contestação (ID 122833997), arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, requerendo a remessa do feito à Justiça Federal, e pugnando pela suspensão do processo em razão do Acordo homologado na ADPF 1236/DF (ID 122837053). A corré CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS não foi citada, conforme certidão de AR devolvido (ID 124105558), e o Autor apresentou sucessivos pedidos para novas tentativas de localização (IDs 126346767 e 129364201). Há notícia de plano de restituição anunciado pelo Governo Federal e de medidas administrativas do INSS suspendendo e bloqueando descontos associativos, conforme relatado e anexado pelo INSS. É o breve relatório. Decido. Fundamentação Do Litisconsórcio Passivo e Incompetência da Justiça Estadual O INSS suscita a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria. A alegação merece acolhida, dada a natureza da demanda e a presença de autarquia federal no polo passivo. 1. Competência Constitucional. A Justiça Federal é competente para processar e julgar as causas em que autarquia federal figure como parte, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. A determinação sobre o interesse jurídico do INSS é matéria de competência da Justiça Federal, conforme a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." 2. Natureza da Demanda. A controvérsia principal versa sobre descontos de contribuição associativa em benefício previdenciário. Tendo o Autor direcionado o pedido de reparação por danos materiais e morais também contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a lide transcende a competência delegada. A delegação de competência prevista no art. 15, III, da Lei 5.010/1966, restringe-se às causas previdenciárias de cunho alimentar entre o INSS e o segurado, não abrangendo as lides de natureza cível cujo foco principal seja o ato administrativo de desconto em folha e a responsabilidade civil da autarquia. 3. Contexto Superveniente. O cenário de litígios de massa envolvendo descontos associativos, notadamente diante da homologação do Acordo na ADPF 1236/DF pelo Supremo Tribunal Federal, demonstra um interesse institucional e jurídico claro e inegável do INSS. Torna-se imprescindível a atuação da Justiça Federal para aferir a responsabilidade e evitar o risco de decisões conflitantes ou de duplicidade de ressarcimento em face do erário, já que o INSS propôs medidas administrativas para a restituição. 4. Consequência Processual. Tais elementos apontam para a incompetência absoluta deste Juízo. Cabe à Justiça Federal apreciar o feito, desde o início, incluindo a análise do interesse da autarquia e a aplicação das medidas determinadas na ADPF 1236/DF, nos termos da Súmula 150/STJ e do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cito precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) em casos análogos, que reconhecem a incompetência da Justiça Estadual quando há envolvimento de autarquia federal em descontos de benefícios: DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801991-06.2025.8.15.0261 Relator: Des. José Ricardo Porto

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803338-46.2025.8.15.0141. AUTOR: PEDRO ALMEIDA FILHO REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Apelante: Rita Rodrigues dos Santos 1º Apelado: CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares 2º Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Piancó Ementa. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. Competência Absoluta da Justiça Federal. Descontos em Benefício Previdenciário. Incompetência do Juízo Estadual. Apelo prejudicado. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ajuizada contra entidade associativa e INSS, discutindo descontos efetuados em benefício previdenciário, sob o argumento de ausência de comprovação de solução extrajudicial e residência da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Estadual possui competência para processar e julgar ação que envolva descontos em benefício previdenciário quando o INSS figura no polo passivo da demanda. III. Razões de decidir 3.1 A presença do INSS como parte demandada desloca obrigatoriamente a competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 3.2 A delegação de competência à Justiça Estadual prevista no art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966 restringe-se a causas de natureza previdenciária envolvendo o INSS e segurado, não abrangendo controvérsias relativas a descontos efetuados por entidades associativas. IV. Dispositivo e tese 4. Declarada a incompetência da Justiça Estadual. Sentença anulada. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: "A competência para processar e julgar ações que envolvam descontos em benefícios previdenciários com a participação do INSS como parte é exclusiva da Justiça Federal, sendo nulos os atos praticados pelo juízo estadual incompetente". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I e § 3º; Lei nº 5.010/1966, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 0808579-24.2024.8.15.0371, Recurso Inominado Cível, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Rel. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre, juntado em 17/06/2025. A competência delegada do art. 109, § 3º, da CF, é limitada e não alcança a matéria cível indenizatória contra o INSS. Portanto, reconhece-se que a presença do INSS no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal, conforme a jurisprudência aplicável a casos análogos. Dispositivo Em razão do exposto, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, e no art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito. 1. Declino da competência e determino a remessa dos autos à Justiça Federal – Seção Judiciária da Paraíba (subseção competente). 2. Ficam preservados os atos já praticados (art. 64, § 4º, CPC), cabendo ao Juízo Federal reapreciar eventual pedido de tutela de urgência (em especial, a necessidade de citação da corré CAAP), considerando o contexto processual e o Acordo homologado na ADPF 1236/DF que trata da suspensão de processos sobre a responsabilidade do INSS e da União por descontos associativos. 3. Decorrido o prazo recursal, mantida a presente decisão, cumpra-se a remessa eletrônica com urgência, com a baixa/arquivamento e as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Associação] Vistos. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por PEDRO ALMEIDA FILHO em face da entidade associativa CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte Autora alega descontos indevidos no seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, sustentando a ausência de filiação. O INSS apresentou contestação (ID 122833997), arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, requerendo a remessa do feito à Justiça Federal, e pugnando pela suspensão do processo em razão do Acordo homologado na ADPF 1236/DF (ID 122837053). A corré CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS não foi citada, conforme certidão de AR devolvido (ID 124105558), e o Autor apresentou sucessivos pedidos para novas tentativas de localização (IDs 126346767 e 129364201). Há notícia de plano de restituição anunciado pelo Governo Federal e de medidas administrativas do INSS suspendendo e bloqueando descontos associativos, conforme relatado e anexado pelo INSS. É o breve relatório. Decido. Fundamentação Do Litisconsórcio Passivo e Incompetência da Justiça Estadual O INSS suscita a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria. A alegação merece acolhida, dada a natureza da demanda e a presença de autarquia federal no polo passivo. 1. Competência Constitucional. A Justiça Federal é competente para processar e julgar as causas em que autarquia federal figure como parte, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. A determinação sobre o interesse jurídico do INSS é matéria de competência da Justiça Federal, conforme a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." 2. Natureza da Demanda. A controvérsia principal versa sobre descontos de contribuição associativa em benefício previdenciário. Tendo o Autor direcionado o pedido de reparação por danos materiais e morais também contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a lide transcende a competência delegada. A delegação de competência prevista no art. 15, III, da Lei 5.010/1966, restringe-se às causas previdenciárias de cunho alimentar entre o INSS e o segurado, não abrangendo as lides de natureza cível cujo foco principal seja o ato administrativo de desconto em folha e a responsabilidade civil da autarquia. 3. Contexto Superveniente. O cenário de litígios de massa envolvendo descontos associativos, notadamente diante da homologação do Acordo na ADPF 1236/DF pelo Supremo Tribunal Federal, demonstra um interesse institucional e jurídico claro e inegável do INSS. Torna-se imprescindível a atuação da Justiça Federal para aferir a responsabilidade e evitar o risco de decisões conflitantes ou de duplicidade de ressarcimento em face do erário, já que o INSS propôs medidas administrativas para a restituição. 4. Consequência Processual. Tais elementos apontam para a incompetência absoluta deste Juízo. Cabe à Justiça Federal apreciar o feito, desde o início, incluindo a análise do interesse da autarquia e a aplicação das medidas determinadas na ADPF 1236/DF, nos termos da Súmula 150/STJ e do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cito precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) em casos análogos, que reconhecem a incompetência da Justiça Estadual quando há envolvimento de autarquia federal em descontos de benefícios: DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801991-06.2025.8.15.0261 Relator: Des. José Ricardo Porto

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 20:15

Incompetência

28/01/2026, 15:00

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 17:55

Publicação

16/12/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803338-46.2025.8.15.0141. AUTOR: ITALO RAFAEL DANTAS - PB31198, JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA - PB18817 PARTE PROMOVIDA: Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: R PEDRO BORGES, 30, Sala 1001, CENTRO, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-110 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço:, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Associação] PARTE PROMOVENTE: Nome: PEDRO ALMEIDA FILHO Endereço: RUA AMÉRICO SUASSUNA FILHO, SN, CASA ALUGADA A IRMÃ, JOSÉ AMÉRICO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogados do(a) Vistos. Indefiro todos os pedidos formulados no ID 126346767 e concedo à parte autora mais cinco dias para promover a citação da demandada, indicando nos autos de forma objetiva e clara o endereço para onde deve ser destinada a carta. Cumprida a determinação, expeça-se a carta de citação. Se não for atendida a diligência, retorne o processo concluso para sentença. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Alexandre José Gonçalves Trineto Juiz de Direito Valor da causa: R$ 5.740,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

11/12/2025, 00:00

Indeferimento

10/12/2025, 19:23

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 07:01

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 16:27

Publicação

24/10/2025, 01:28

Documentos

EXPEDIENTE

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803338-46.2025.8.15.0141. AUTOR: PEDRO ALMEIDA FILHO REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Apelante: Rita Rodrigues dos Santos 1º Apelado: CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares 2º Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Piancó Ementa. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. Competência Absoluta da Justiça Federal. Descontos em Benefício Previdenciário. Incompetência do Juízo Estadual. Apelo prejudicado. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ajuizada contra entidade associativa e INSS, discutindo descontos efetuados em benefício previdenciário, sob o argumento de ausência de comprovação de solução extrajudicial e residência da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Estadual possui competência para processar e julgar ação que envolva descontos em benefício previdenciário quando o INSS figura no polo passivo da demanda. III. Razões de decidir 3.1 A presença do INSS como parte demandada desloca obrigatoriamente a competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 3.2 A delegação de competência à Justiça Estadual prevista no art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966 restringe-se a causas de natureza previdenciária envolvendo o INSS e segurado, não abrangendo controvérsias relativas a descontos efetuados por entidades associativas. IV. Dispositivo e tese 4. Declarada a incompetência da Justiça Estadual. Sentença anulada. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: "A competência para processar e julgar ações que envolvam descontos em benefícios previdenciários com a participação do INSS como parte é exclusiva da Justiça Federal, sendo nulos os atos praticados pelo juízo estadual incompetente". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I e § 3º; Lei nº 5.010/1966, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 0808579-24.2024.8.15.0371, Recurso Inominado Cível, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Rel. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre, juntado em 17/06/2025. A competência delegada do art. 109, § 3º, da CF, é limitada e não alcança a matéria cível indenizatória contra o INSS. Portanto, reconhece-se que a presença do INSS no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal, conforme a jurisprudência aplicável a casos análogos. Dispositivo Em razão do exposto, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, e no art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito. 1. Declino da competência e determino a remessa dos autos à Justiça Federal – Seção Judiciária da Paraíba (subseção competente). 2. Ficam preservados os atos já praticados (art. 64, § 4º, CPC), cabendo ao Juízo Federal reapreciar eventual pedido de tutela de urgência (em especial, a necessidade de citação da corré CAAP), considerando o contexto processual e o Acordo homologado na ADPF 1236/DF que trata da suspensão de processos sobre a responsabilidade do INSS e da União por descontos associativos. 3. Decorrido o prazo recursal, mantida a presente decisão, cumpra-se a remessa eletrônica com urgência, com a baixa/arquivamento e as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Associação] Vistos. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por PEDRO ALMEIDA FILHO em face da entidade associativa CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte Autora alega descontos indevidos no seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, sustentando a ausência de filiação. O INSS apresentou contestação (ID 122833997), arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, requerendo a remessa do feito à Justiça Federal, e pugnando pela suspensão do processo em razão do Acordo homologado na ADPF 1236/DF (ID 122837053). A corré CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS não foi citada, conforme certidão de AR devolvido (ID 124105558), e o Autor apresentou sucessivos pedidos para novas tentativas de localização (IDs 126346767 e 129364201). Há notícia de plano de restituição anunciado pelo Governo Federal e de medidas administrativas do INSS suspendendo e bloqueando descontos associativos, conforme relatado e anexado pelo INSS. É o breve relatório. Decido. Fundamentação Do Litisconsórcio Passivo e Incompetência da Justiça Estadual O INSS suscita a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria. A alegação merece acolhida, dada a natureza da demanda e a presença de autarquia federal no polo passivo. 1. Competência Constitucional. A Justiça Federal é competente para processar e julgar as causas em que autarquia federal figure como parte, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. A determinação sobre o interesse jurídico do INSS é matéria de competência da Justiça Federal, conforme a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." 2. Natureza da Demanda. A controvérsia principal versa sobre descontos de contribuição associativa em benefício previdenciário. Tendo o Autor direcionado o pedido de reparação por danos materiais e morais também contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a lide transcende a competência delegada. A delegação de competência prevista no art. 15, III, da Lei 5.010/1966, restringe-se às causas previdenciárias de cunho alimentar entre o INSS e o segurado, não abrangendo as lides de natureza cível cujo foco principal seja o ato administrativo de desconto em folha e a responsabilidade civil da autarquia. 3. Contexto Superveniente. O cenário de litígios de massa envolvendo descontos associativos, notadamente diante da homologação do Acordo na ADPF 1236/DF pelo Supremo Tribunal Federal, demonstra um interesse institucional e jurídico claro e inegável do INSS. Torna-se imprescindível a atuação da Justiça Federal para aferir a responsabilidade e evitar o risco de decisões conflitantes ou de duplicidade de ressarcimento em face do erário, já que o INSS propôs medidas administrativas para a restituição. 4. Consequência Processual. Tais elementos apontam para a incompetência absoluta deste Juízo. Cabe à Justiça Federal apreciar o feito, desde o início, incluindo a análise do interesse da autarquia e a aplicação das medidas determinadas na ADPF 1236/DF, nos termos da Súmula 150/STJ e do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cito precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) em casos análogos, que reconhecem a incompetência da Justiça Estadual quando há envolvimento de autarquia federal em descontos de benefícios: DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801991-06.2025.8.15.0261 Relator: Des. José Ricardo Porto

29/01/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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