Procedimento Comum Cível 0805175-15.2016.8.15.0251 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3229468/PB (2026/0140632-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESSOR SEGUROS S.A. ADVOGADO: JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES - BA009446 AGRAVADO: IVANILDO DA SILVA LEANDRO ADVOGADOS: BRUNO VIEIRA FERNANDES PINHEIRO - PE027264 GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI - PE027322 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESSOR SEGUROS S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RATEIO ENTRE PASSAGEIROS VÍTIMAS DO SINISTRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 757, 758, 760, 778, 781 e 944 do Código Civil, no que concerne à ilegalidade do rateio igualitário do capital segurado global e à necessidade de limitação da indenização aos danos corporais efetivamente comprovados e mensurados, em razão da inexistência de prova de dano patrimonial individual do recorrido e da ausência de previsão contratual para rateio automático da cobertura, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido violou frontalmente os arts. 757, 758, 760, 778, 781 e 944 do Código Civil, ao estender indevidamente a obrigação da seguradora além dos limites contratualmente assumidos, impondo-lhe o pagamento de R$ 236.545,28 ao recorrido, com base em critério genérico de rateio da cobertura global entre os passageiros, sem amparo contratual nem demonstração de que os danos sofridos pelo autor correspondem a esse montante; presumiu uma divisão aritmética e igualitária da cobertura securitária por passageiro, ignorando os critérios técnicos do contrato e a necessidade de individualização da extensão dos danos; desconsiderou que o direito à indenização securitária está condicionado à comprovação do dano indenizável, bem como à existência de saldo remanescente e à adequação da cobertura específica conforme previsto na apólice (fls. 699). O artigo 757 do Código Civil estabelece que o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, nos limites do risco assumido; o acórdão recorrido extrapolou os termos contratados ao reconhecer ao passageiro autor da ação um valor indenizatório que não se baseia em critério objetivo contratual, mas sim em divisão da cobertura securitária, sem qualquer correspondência com os danos efetivamente sofridos; criou-se, assim, uma obrigação sem previsão contratual ou critério técnico, violando o equilíbrio e a literalidade das cláusulas da apólice e condições gerais, e afrontando as normas civis que regem o contrato (fls. 700). A indenização securitária para danos corporais, portanto, exige a comprovação de dano patrimonial individualizado e a existência de saldo residual na apólice, conforme o número de vítimas e a extensão dos prejuízos; no caso concreto, inexiste qualquer estimativa, fundamento na exordial ou prova de que as lesões corporais experimentadas pelo requerente ensejaram despesas patrimoniais, quiçá no valor arbitrado de R$ 236.545,28; não há qualquer elemento nos autos a corroborar que a parte autora tenha suportado despesas médicas, hospitalares ou outras que justificassem o acionamento da cobertura de responsabilidade civil por danos corporais nesse montante (fls. 702). A indenização fixada no acórdão por dano corporal configura condenação genérica, sem correlação com a lesão/dano e desconectada da cobertura securitária efetivamente contratada, o que fere o disposto no art. 944 do Código Civil, que exige proporcionalidade entre o dano e a indenização; o rateio da cobertura, tal como determinado no acórdão, não possui respaldo legal nem contratual; a cobertura foi estipulada para garantir o ressarcimento de danos comprovadamente causados, e não para ser repartida genericamente entre os ocupantes do veículo (fls. 702). Ademais, a indenização deve guardar proporcionalidade com a extensão do dano; o acórdão ignorou tal critério ao adotar um rateio fixo, sem qualquer parâmetro objetivo de aferição do prejuízo sofrido pelo autor, sem individualização ou avaliação de danos emergentes e lucros cessantes; esta genérica condenação fere o preceito da individualização do dano e a norma do art. 944 do Código Civil; não há disposição contratual que legitime a divisão da cobertura securitária alusiva aos danos corporais de forma genérica, sem a comprovação de despesas efetivas advindas do sinistro; o autor não demonstrou a existência de danos corporais ou materiais indenizáveis que repercutissem em dano patrimonial efetivo; logo, a determinação de rateio constitui enriquecimento ilícito dos beneficiários, em contradição aos limites do contrato e do Código Civil (fls. 707). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Nesse contexto, resta evidenciado nos autos que a seguradora tem obrigação de indenizar pelos danos corporais e mortes ocorridos em decorrência de acidente no veículo segurado, até o limite máximo do capital previsto na apólice, o qual deverá, portanto, ser rateado pelos passageiros/herdeiros que sofreram lesões/morte no sinistro em questão. A falta de anuência dos demais passageiros nestes autos não impede o rateio do valor que seria, em tese, incontroverso, ou seja, o valor do seguro de pouco mais de três milhões de reais, dividido pelos 14 passageiros, que dá o valor unitário de R$ 236.545,28 (duzentos e trinta e seis mil reais e vinte e oito centavos). Não há elementos nos autos para mensurar o valor ideal a ser recebido por cada passageiro, considerando que alguns morreram e outros sofreram lesões graves ou leves. Outrossim, não merece prosperar o pedido para que o capital segurado seja rateado na forma como entendeu o advogado, que baseado no que acha justo definiu um valor a ser indenizado já na petição inicial, haja vista que a propositura da presente demanda não pode cercear eventual direito dos demais beneficiários da indenização securitária. [...] Portanto, a parte autora merece receber a indenização securitária, porém em valor inferior ao pedido, uma vez que deve receber apenas a parcela que lhe cabe, observando o rateio de forma igualitária entre os passageiros ou seus herdeiros. Nada impede que, futuramente, ingresse com outra lide pedindo a diferença que, por acaso entenderem cabível, provando que as demais partes consentem no rateio na forma requerida ou juntando, acaso exista, cláusula contratual que especifique como deve ser o rateio, desde que tal pedido não ultrapasse o limite previsto na apólice e considere os valores porventura pagos aos passageiros (fls. 647-649). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025., Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3229468/PB (2026/0140632-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESSOR SEGUROS S.A. ADVOGADO: JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES - BA009446 AGRAVADO: IVANILDO DA SILVA LEANDRO ADVOGADOS: BRUNO VIEIRA FERNANDES PINHEIRO - PE027264D GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI - PE027322 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/04/2026.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, para oferecer contraminuta ao Agravo em Recurso Especial ID nº 40392416.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor da decisão/acórdão de ID 38445667.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao recurso especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: ESSOR Seguros S/A. Advogado: Jaime Augusto Freire de Carvalho Marques (OAB/BA 9.446). Embargado: Ivanildo da Silva Leandro. Advogado: Bruno Vieira Fernandes Pinheiro (OAB/PE 27.264) e Guilherme Trindade H. B. Cavalcanti (OAB/PE 27.322). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra Acórdão proferido por órgão colegiado que deu provimento parcial ao recurso da parte autora para condenar a seguradora ao pagamento de R$ 236.545,28, com base em cláusula de cobertura por acidentes pessoais de passageiros, e provimento total ao recurso da seguradora para fixar os honorários sobre o valor da condenação e determinar os índices de correção monetária e juros conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, atualizados pela Lei 14.905/24. O embargante alegou omissões e buscou o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos Embargos de Declaração, inclusive para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os Embargos de Declaração são cabíveis somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4.O Acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, com manifestação clara e coerente sobre os pontos essenciais à solução da controvérsia, inclusive quanto à fixação do valor da indenização e à aplicabilidade dos índices de atualização monetária e juros. 5.A insurgência do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se caracterizando como vício sanável por meio dos Embargos de Declaração. 6.A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do próprio tribunal estadual afasta a possibilidade de acolhimento de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1.A interposição de Embargos de Declaração exige a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2.A simples pretensão de prequestionamento não supre a ausência desses vícios no Acórdão embargado. 3.O mero inconformismo com o conteúdo da decisão não autoriza a modificação do julgado por meio dos Embargos de Declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 389 e 406; Lei nº 14.905/24. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 11.038/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção; TJPB, ED em AC nº 0800721-34.2014.815.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos; TJPB, ED em AC nº 0802616-72.2021.8.15.0231, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805175-15.2016.8.15.0251 Origem:: 5ª Vara Mista da Comarca de Patos. Relator: Juiz Convocado Carlos Neves da Franca Neto VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos contra o Acórdão prolatado por este Órgão Colegiado (ID 34118569), que deu provimento parcial ao Apelo interposto pelo embargado, consignando os seguintes termos na parte dispositiva: “Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA para condenar a seguradora ao pagamento de R$ 236.545,28 (duzentos e trinta e seis mil reais e vinte e oito centavos) em decorrência da cláusula contratual que prevê cobertura em caso de acidentes pessoais de passageiros, e, DOU PROVIMENTO TOTAL AO RECURSO DA SEGURADORA, para determinar:a) a incidência dos honorários sucumbenciais sejam fixados sobre o valor da condenação; b) os índices aplicáveis na atualização monetária e juros de mora são os previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, mediante a nova previsão trazida pela Lei 14.905/24.” Em suas razões (ID 34485481), a parte embargante visa sanar supostos vícios de omissões que disse constar no Acórdão proferido por este Órgão Fracionário, bem como, prequestionar a matéria.. Contrarrazões apresentadas (ID 34820245). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, passando à sua análise. Como é sabido, os Embargos de Declaração são recursos próprios a serem interpostos contra decisões omissas, contraditórias, obscuras ou que contenham erro material. O Código de Processo Civil é taxativo ao elencar, no seu art. 1.022, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º No caso dos autos, salta aos olhos a clara intenção do embargante de rediscussão da matéria, visando à reforma do Acórdão proferido pela 1º Câmara Cível desta Corte de Justiça. No presente caso, o Acórdão encontra-se suficientemente fundamentado, restando clara e efetiva as razões, prevalecendo o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado forma e firma sua convicção a partir das provas, da legislação pertinente, da jurisprudência, enfim, sem estar, necessariamente, vinculado às alegações das partes, vejamos: Conforme fundamentado no Decisum, os documentos ( ID 31982199 - Pág. 2 a 29) mostram que 14 passageiros estavam no veículo, sendo que três morreram. A apólice (ID 31982204) descreve cobertura de RS 3.311.634,00 (três milhões, trezentos e onze mil e seiscentos e trinta e quatro reais) pelos danos corporais ou materiais causados a passageiros. Restou demonstrado nos autos que a seguradora possui a obrigação de indenizar os danos corporais e os óbitos decorrentes do acidente envolvendo o veículo segurado, até o limite máximo estabelecido na apólice contratual. Tal quantia deverá, portanto, ser proporcionalmente distribuída entre os passageiros e/ou herdeiros das vítimas que sofreram lesões ou faleceram em decorrência do sinistro em questão. A ausência de manifestação dos demais passageiros no presente feito não constitui impedimento para o rateio do montante que, em tese, revela-se incontroverso — qual seja, o valor total do seguro, fixado em pouco mais de três milhões de reais. Dividido entre os 14 passageiros envolvidos, o valor individual corresponderia a R$ 236.545,28 (duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos). Desse modo, não restando configuradas nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do NCPC, os Embargos opostos não merecem acolhimento. E mais, o simples interesse em prequestionar não dispensa a demonstração da existência de qualquer das causas ensejadoras dos Embargos de Declaração, acima referidas, nenhuma delas presentes na hipótese. Ademais, ausentes os pressupostos do art. 1.022 do NCPC, não se pode emprestar efeitos modificativos nem sequer prequestionar, como bem define o Superior Tribunal de Justiça, no julgado transcrito abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração, tampouco imprimir-se-lhes efeitos modificativos. 2. "Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo – omissão, obscuridade ou contradição" (EDcl no MS n. 10.286, Terceira Seção, Ministro Félix Fischer). 3. Embargos declaratórios rejeitados.” (EDcl no MS 11.038/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, PRIMEIRA SEÇÃO). Destaquei. Esse é o entendimento reiterado desta 1ª Câmara Cível: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO OBJETIVANDO PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Os Embargos Declaratórios têm por escopo suprir obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão, cumprindo ao Embargante apontar no decisum onde se apresentam tais defeitos. Não configuradas nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do NCPC, os Embargos opostos não merecem acolhimento, pois a Decisão Embargada apenas colide com as teses apresentadas pela Recorrente. "Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo – omissão, obscuridade ou contradição" (TJPB - ED em AC nº 0800721-34.2014.815.0001. Relator: Des. Leandro Dos Santos). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO. Segundo o rol taxativo do art. 1022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão vergastada obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Ainda que para fim de prequestionamento, devem estar presentes um dos três requisitos ensejadores dos embargos de declaração. (TJPB - ED em AC nº 0802616-72.2021.8.15.0231. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão). Diante do exposto, REJEITO os presentes EMBARGOS. É COMO VOTO. Ratificado, nesta oportunidade, o relatório pelo Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. Carlos Neves da Franca Neto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. Carlos Neves da Franca Neto, o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho e o Excelentíssimo Juiz Convocado José Ferreira Ramos Junior (substituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos). Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr. Herbert Douglas Targino, Procurador de Justiça. Sessão Ordinária - Virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa. Juiz Convocado Carlos Neves da Franca Neto Relator G09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Junho de 2025, às 14h00, até 16 de Junho de 2025.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Junho de 2025, às 14h00, até 16 de Junho de 2025.

30/05/2025, 00:00

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30/05/2025, 00:00

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30/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/12/2024, 18:43

Decurso de Prazo

22/11/2024, 00:33

Decurso de Prazo

22/11/2024, 00:33

Decurso de Prazo

07/11/2024, 00:48

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: ESSOR Seguros S/A. Advogado: Jaime Augusto Freire de Carvalho Marques (OAB/BA 9.446). Embargado: Ivanildo da Silva Leandro. Advogado: Bruno Vieira Fernandes Pinheiro (OAB/PE 27.264) e Guilherme Trindade H. B. Cavalcanti (OAB/PE 27.322). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra Acórdão proferido por órgão colegiado que deu provimento parcial ao recurso da parte autora para condenar a seguradora ao pagamento de R$ 236.545,28, com base em cláusula de cobertura por acidentes pessoais de passageiros, e provimento total ao recurso da seguradora para fixar os honorários sobre o valor da condenação e determinar os índices de correção monetária e juros conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, atualizados pela Lei 14.905/24. O embargante alegou omissões e buscou o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos Embargos de Declaração, inclusive para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os Embargos de Declaração são cabíveis somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4.O Acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, com manifestação clara e coerente sobre os pontos essenciais à solução da controvérsia, inclusive quanto à fixação do valor da indenização e à aplicabilidade dos índices de atualização monetária e juros. 5.A insurgência do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se caracterizando como vício sanável por meio dos Embargos de Declaração. 6.A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do próprio tribunal estadual afasta a possibilidade de acolhimento de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1.A interposição de Embargos de Declaração exige a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2.A simples pretensão de prequestionamento não supre a ausência desses vícios no Acórdão embargado. 3.O mero inconformismo com o conteúdo da decisão não autoriza a modificação do julgado por meio dos Embargos de Declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 389 e 406; Lei nº 14.905/24. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 11.038/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção; TJPB, ED em AC nº 0800721-34.2014.815.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos; TJPB, ED em AC nº 0802616-72.2021.8.15.0231, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805175-15.2016.8.15.0251 Origem:: 5ª Vara Mista da Comarca de Patos. Relator: Juiz Convocado Carlos Neves da Franca Neto VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos contra o Acórdão prolatado por este Órgão Colegiado (ID 34118569), que deu provimento parcial ao Apelo interposto pelo embargado, consignando os seguintes termos na parte dispositiva: “Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA para condenar a seguradora ao pagamento de R$ 236.545,28 (duzentos e trinta e seis mil reais e vinte e oito centavos) em decorrência da cláusula contratual que prevê cobertura em caso de acidentes pessoais de passageiros, e, DOU PROVIMENTO TOTAL AO RECURSO DA SEGURADORA, para determinar:a) a incidência dos honorários sucumbenciais sejam fixados sobre o valor da condenação; b) os índices aplicáveis na atualização monetária e juros de mora são os previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, mediante a nova previsão trazida pela Lei 14.905/24.” Em suas razões (ID 34485481), a parte embargante visa sanar supostos vícios de omissões que disse constar no Acórdão proferido por este Órgão Fracionário, bem como, prequestionar a matéria.. Contrarrazões apresentadas (ID 34820245). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, passando à sua análise. Como é sabido, os Embargos de Declaração são recursos próprios a serem interpostos contra decisões omissas, contraditórias, obscuras ou que contenham erro material. O Código de Processo Civil é taxativo ao elencar, no seu art. 1.022, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º No caso dos autos, salta aos olhos a clara intenção do embargante de rediscussão da matéria, visando à reforma do Acórdão proferido pela 1º Câmara Cível desta Corte de Justiça. No presente caso, o Acórdão encontra-se suficientemente fundamentado, restando clara e efetiva as razões, prevalecendo o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado forma e firma sua convicção a partir das provas, da legislação pertinente, da jurisprudência, enfim, sem estar, necessariamente, vinculado às alegações das partes, vejamos: Conforme fundamentado no Decisum, os documentos ( ID 31982199 - Pág. 2 a 29) mostram que 14 passageiros estavam no veículo, sendo que três morreram. A apólice (ID 31982204) descreve cobertura de RS 3.311.634,00 (três milhões, trezentos e onze mil e seiscentos e trinta e quatro reais) pelos danos corporais ou materiais causados a passageiros. Restou demonstrado nos autos que a seguradora possui a obrigação de indenizar os danos corporais e os óbitos decorrentes do acidente envolvendo o veículo segurado, até o limite máximo estabelecido na apólice contratual. Tal quantia deverá, portanto, ser proporcionalmente distribuída entre os passageiros e/ou herdeiros das vítimas que sofreram lesões ou faleceram em decorrência do sinistro em questão. A ausência de manifestação dos demais passageiros no presente feito não constitui impedimento para o rateio do montante que, em tese, revela-se incontroverso — qual seja, o valor total do seguro, fixado em pouco mais de três milhões de reais. Dividido entre os 14 passageiros envolvidos, o valor individual corresponderia a R$ 236.545,28 (duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos). Desse modo, não restando configuradas nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do NCPC, os Embargos opostos não merecem acolhimento. E mais, o simples interesse em prequestionar não dispensa a demonstração da existência de qualquer das causas ensejadoras dos Embargos de Declaração, acima referidas, nenhuma delas presentes na hipótese. Ademais, ausentes os pressupostos do art. 1.022 do NCPC, não se pode emprestar efeitos modificativos nem sequer prequestionar, como bem define o Superior Tribunal de Justiça, no julgado transcrito abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração, tampouco imprimir-se-lhes efeitos modificativos. 2. "Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo – omissão, obscuridade ou contradição" (EDcl no MS n. 10.286, Terceira Seção, Ministro Félix Fischer). 3. Embargos declaratórios rejeitados.” (EDcl no MS 11.038/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, PRIMEIRA SEÇÃO). Destaquei. Esse é o entendimento reiterado desta 1ª Câmara Cível: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO OBJETIVANDO PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Os Embargos Declaratórios têm por escopo suprir obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão, cumprindo ao Embargante apontar no decisum onde se apresentam tais defeitos. Não configuradas nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do NCPC, os Embargos opostos não merecem acolhimento, pois a Decisão Embargada apenas colide com as teses apresentadas pela Recorrente. "Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo – omissão, obscuridade ou contradição" (TJPB - ED em AC nº 0800721-34.2014.815.0001. Relator: Des. Leandro Dos Santos). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO. Segundo o rol taxativo do art. 1022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão vergastada obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Ainda que para fim de prequestionamento, devem estar presentes um dos três requisitos ensejadores dos embargos de declaração. (TJPB - ED em AC nº 0802616-72.2021.8.15.0231. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão). Diante do exposto, REJEITO os presentes EMBARGOS. É COMO VOTO. Ratificado, nesta oportunidade, o relatório pelo Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. Carlos Neves da Franca Neto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. Carlos Neves da Franca Neto, o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho e o Excelentíssimo Juiz Convocado José Ferreira Ramos Junior (substituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos). Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr. Herbert Douglas Targino, Procurador de Justiça. Sessão Ordinária - Virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa. Juiz Convocado Carlos Neves da Franca Neto Relator G09

27/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, para oferecer contraminuta ao Agravo em Recurso Especial ID nº 40392416.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor da decisão/acórdão de ID 38445667.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao recurso especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Junho de 2025, às 14h00, até 16 de Junho de 2025.

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