Procedimento Comum Cível 0804759-71.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804759-71.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0804759-71.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba - 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha-PB Av. Dep. Américo Maia, s/nº, João Serafim, CEP: 58.884-000 - Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 - e-mail: [email protected] - WhatsApp: (83) 9.9145-0310 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Polo ativo: PEDRO DE ALMEIDA BRITO Polo passivo: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente ficam as partes, por seus/suas advogado(a)(s)/procurador(a)(es), devidamente INTIMADAS via sistema/diário eletrônico para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar(em), de modo fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se a parte adversa apresentar pedido(s), a outra parte será intimada para sobre ele(s) se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º), podendo fazê-lo sem intimação. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), os autos irão conclusos para decisão. Se nada for requerido ou se pugnar(em) pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, os autos irão conclusos para julgamento. Catolé do Rocha-PB, 23 de abril de 2026. (Assinatura por certificação digital) DAVI LIMA CORTEZ Analista / Técnico Judiciário

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 22:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804759-71.2025.8.15.0141. AUTOR: PEDRO DE ALMEIDA BRITO Parte ré: Nome: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Endereço:, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS - PB - CEP: 58940-000 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha, INTIMO a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Catolé do Rocha-PB, 28 de janeiro de 2026 EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 / e-mail: [email protected] (83) 9.9145-0310 (WhatsApp) Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Fornecimento de Energia Elétrica]

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 20:49

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 16:08

Expedição de documento (Carta)

03/11/2025, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 07:28

Publicação

29/10/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804759-71.2025.8.15.0141. AUTOR: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 PARTE PROMOVIDA: Nome: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Endereço:, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS - PB - CEP: 58940-000 Advogado do(a) REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-E DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] PARTE PROMOVENTE: Nome: PEDRO DE ALMEIDA BRITO Endereço: Rua Alto Saldanha, ELESBAO GONÇALVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de ação proposta por PEDRO DE ALMEIDA BRITO em desfavor da ENERGISA PARAIBA, todos devidamente qualificados à inicial. Na petição inicial, a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito,além de uma indenização por danos morais. A ação foi distribuída em 29/09/2025. Ao consultar o sistema PJe, percebi que o autor propôs uma outra demanda contra o mesmo réu, sendo que a primeira ação, a de registro 0802976-44.2025.8.15.0141, foi proposta em 11/06/2025 e distribuída para a 3ª Vara Mista desta Comarca de Catolé do Rocha/PB. Ocorre que, pouco tempo após a distribuição, o processo foi extinto sem resolução do mérito. Relatado, decido. Estabelece o art. 286 do CPC que “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. No caso em comento, da leitura desta petição inicial e da de registro 0800854-97.2021.8.15.0141 percebo a reiteração do pedido. Para as ações em curso, há clara conexão a ensejar a modificação da competência com base no art. 286, III do CPC. De modo outro, sendo o primeiro processo extinto sem resolução do mérito, é caso de aplicação do art. 286, II do CPC. Outro não foi o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o CC 97.576, tendo assentado que: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. ART. 253, II, DO CPC. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1. A Lei n. 11.280, publicada em 17/2/2006, deu nova redação ao inciso II do art. 253 do CPC, para fixar duas hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: quando houver desistência da ação e quando houver alguma forma de extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. No caso dos autos, ajuizada nova demanda quando já vigorava a nova redação do inciso II do art. 253 do CPC, e tendo havido extinção do anterior processo - no qual se veiculara pedido idêntico - sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações. Precedentes da Primeira Seção”. Assim sendo, por todo o exposto, com base no art. 286, III do CPC, DETERMINO a remessa do presente feito ao juízo da 3ª Vara Mista desta Comarca de Catolé do Rocha/PB. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 17:12

Gratuidade da Justiça

24/10/2025, 17:12

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 13:55

Documentos

EXPEDIENTE

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804759-71.2025.8.15.0141. AUTOR: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 PARTE PROMOVIDA: Nome: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Endereço:, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS - PB - CEP: 58940-000 Advogado do(a) REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-E DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] PARTE PROMOVENTE: Nome: PEDRO DE ALMEIDA BRITO Endereço: Rua Alto Saldanha, ELESBAO GONÇALVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de ação proposta por PEDRO DE ALMEIDA BRITO em desfavor da ENERGISA PARAIBA, todos devidamente qualificados à inicial. Na petição inicial, a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito,além de uma indenização por danos morais. A ação foi distribuída em 29/09/2025. Ao consultar o sistema PJe, percebi que o autor propôs uma outra demanda contra o mesmo réu, sendo que a primeira ação, a de registro 0802976-44.2025.8.15.0141, foi proposta em 11/06/2025 e distribuída para a 3ª Vara Mista desta Comarca de Catolé do Rocha/PB. Ocorre que, pouco tempo após a distribuição, o processo foi extinto sem resolução do mérito. Relatado, decido. Estabelece o art. 286 do CPC que “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. No caso em comento, da leitura desta petição inicial e da de registro 0800854-97.2021.8.15.0141 percebo a reiteração do pedido. Para as ações em curso, há clara conexão a ensejar a modificação da competência com base no art. 286, III do CPC. De modo outro, sendo o primeiro processo extinto sem resolução do mérito, é caso de aplicação do art. 286, II do CPC. Outro não foi o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o CC 97.576, tendo assentado que: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. ART. 253, II, DO CPC. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1. A Lei n. 11.280, publicada em 17/2/2006, deu nova redação ao inciso II do art. 253 do CPC, para fixar duas hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: quando houver desistência da ação e quando houver alguma forma de extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. No caso dos autos, ajuizada nova demanda quando já vigorava a nova redação do inciso II do art. 253 do CPC, e tendo havido extinção do anterior processo - no qual se veiculara pedido idêntico - sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações. Precedentes da Primeira Seção”. Assim sendo, por todo o exposto, com base no art. 286, III do CPC, DETERMINO a remessa do presente feito ao juízo da 3ª Vara Mista desta Comarca de Catolé do Rocha/PB. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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