Embargos à Execução Fiscal 0842020-24.2022.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução Fiscal 0842020-24.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao agravo em recurso extraordinário. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor da decisão/despacho retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro – CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 I N T I M A Ç Ã O Intimação a parte recorrida, a fim de, querendo, no prazo legal, apresentar as contrarrazões aos termos do Recurso Especial e Extraordinário. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil - Técnico Judiciário

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

30/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/02/2025, 02:37

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2024, 10:32

Mero expediente

07/08/2024, 11:58

Conclusão (para decisão)

22/07/2024, 11:13

Decurso de Prazo

15/06/2024, 01:04

Publicação

22/05/2024, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 00:25

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0842020-24.2022.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Estado da Paraíba, através da Procuradoria do Estado da Paraíba, Id de nº 63066689. Alega que houve contradição na sentença de Id de nº 74571651, uma vez que se omitiu quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, pugnando, desta feita, pelo saneamento da referida omissão. A embargada apresentou não apresentou contrarrazões ao Embargos Declaratórios. Eis o relatório. Passo a decidir. Consoante acima relatado, a embargante alega que houve contradição na decisão que se omitiu quanto à fixação dos honorários sucumbenciais. Com razão a embargante. Observa-se a contradição no arbitramento dos honorários sucumbenciais. Ante o exposto, a fim de que a presente contradição seja sanada, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, retificando o dispositivo da sentença de Id de nº 74571651, chamo o feito a ordem de modo que passe a constar a seguinte redação: “Com fundamento no art. 85, § 3°, I, do CPC, condeno o embargante em honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor exigido atualizado”, permanecendo integralmente em seu fundamento e demais entendimentos nela contidos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 20 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0842020-24.2022.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Estado da Paraíba, através da Procuradoria do Estado da Paraíba, Id de nº 63066689. Alega que houve contradição na sentença de Id de nº 74571651, uma vez que se omitiu quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, pugnando, desta feita, pelo saneamento da referida omissão. A embargada apresentou não apresentou contrarrazões ao Embargos Declaratórios. Eis o relatório. Passo a decidir. Consoante acima relatado, a embargante alega que houve contradição na decisão que se omitiu quanto à fixação dos honorários sucumbenciais. Com razão a embargante. Observa-se a contradição no arbitramento dos honorários sucumbenciais. Ante o exposto, a fim de que a presente contradição seja sanada, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, retificando o dispositivo da sentença de Id de nº 74571651, chamo o feito a ordem de modo que passe a constar a seguinte redação: “Com fundamento no art. 85, § 3°, I, do CPC, condeno o embargante em honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor exigido atualizado”, permanecendo integralmente em seu fundamento e demais entendimentos nela contidos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 20 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2024, 10:09

Documentos

EXPEDIENTE

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA EMBARGADO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE LHE FALTA LIQUIDEZ E CERTEZA PELA INDEVIDA INCLUSÃO DO SÓCIO NA CDA. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA SEGUNDO O DECRETO 22.297/2002. MULTA CONFISCATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0842020-24.2022.8.15.2001 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos etc. Opõem-se CAVALCANTI PRIMO VEÍCULOS e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, por meio dos presentes Embargos à Execução, à execução, em virtude dívida que lhe foi imposta com o ingresso da execução fiscal em apenso, CDA nº 410000320200099, referente ao auto de infração nº 90141000.10.00000056/2016-26, que lastreia a execução fiscal movida contra ele pelo ESTADO DA PARAÍBA. Alega a parte Embargante que a CDA é nula por inexistência de notificação do sócio para apresentar defesa. Aduz que a alteração na base de cálculo do ICMS/ST promovida pelo Decreto nº 22.297/2002 não foi acompanhada da comunicada à COTEPE, nem da publicação em DOU, conforme exige a cláusula décima quinta, inciso I, do Convênio ICMS nº 81/93 c/c/ o §2º do artigo 390, Título V, do RICMS, não produzindo efeitos para contribuintes localizados em outros Estados. Segundo a parte Embargante, o Decreto nº 22.297/2002, deste Estado viola o art. 152 da CF, ao promover discriminação tributária. Além disto, o percentual aplicado para a penalidade imputada fere os princípios constitucionais da propriedade, razoabilidade, proporcionalidade, vedação ao confisco e capacidade contributiva. Juntou documentos, além do indispensável instrumento de mandato e comprovante de depósito judicial. Recebidos os embargos, intimou-se a Fazenda Pública, cuja impugnação pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Sobre a alegada ausência de garantia do Juízo, entendo que a preliminar não deve prosperar. Analisando o feito, verifico que houve a apresentação de seguro garantia, em valor suficiente à satisfação da dívida, acrescida de 30%. A existência de cláusula que prevê a desoneração da seguradora quando houver substituição da garantia em caso de parcelamento não apresenta riscos à parte exequente, visto que, conforme determina a apólice, a desobrigação seria decorrente unicamente da substituição da garantia por outra. Como é sabido, a CDA (Certidão de Dívida Ativa), nos termos do art. 2º, § 5º c/c § 6º, da Lei de Execução Fiscal e art. 202, do Código Tributário Nacional, deve preencher algumas exigências. Desse modo, o art. 202 do Código Tributário Nacional preceitua que Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III – a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV – a ata em que foi inscrita; V – sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Tais requisitos também encontram-se na Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), onde em seu §5º, inciso II do art. 2º, determina que Art. 2º (...): §5º – O termo de inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos na lei ou contratos; III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estivar apurado o valor da dívida. Ensina Aurélio Pitanga: Qualquer documento ou título jurídico para possuir os requisitos de certeza e liquidez deverá indicar o valor da dívida e a data do seu vencimento, identificar o devedor, ou devedores, se for o caso, discriminar a causa da dívida, com seus fundamentos legais e o comportamento do devedor que lhe deu origem. (SEIXAS, Aurélio Pitanga. Comentários ao código tributário nacional. Coord. Carlos Valder do Nascimento. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 501). As mencionadas exigências têm por finalidade informar ao contribuinte a ciência exata do que lhe está sendo exigido pelo fisco, facultando-lhe a oportunidade para apresentação de defesa. No caso dos autos, a CDA que lastreia a execução preenche a contento os requisitos exigidos pelos arts. 202, do CTN, e 2º, §5º, da Lei n. 6830/80. Nela está especificado o fundamento legal da dívida, a natureza do crédito, o valor original, bem como o valor da multa, da correção monetária e dos juros, inclusive o termo inicial, e em campo próprio apresenta os artigos de lei que lhes dão respaldo para a cobrança, não havendo, pois, qualquer omissão que a nulifique. Dessa forma, não há como afastar a cobrança do débito reclamado, pois presentes as características essenciais da certidão de dívida ativa, que goza da presunção de certeza e liquidez. Como se vê, não logrou êxito a parte embargante em desconstituir a presunção de certeza e liquidez do título exequendo. Para derrubar a presunção legal, deveria produzir prova inequívoca. Nesse sentido, oportuna a manifestação de JOSÉ DA SILVA PACHECO, in Comentários à Lei de Execução Fiscal, Saraiva, 1988, pág. 70: Prova inequívoca há ser clara, precisa e própria, sem dar margem a dúvida. Não basta alegar, fazer remissão a prova em outro processo. É preciso que fique comprovado de modo a não gerar a menor objeção. Verifica-se, pois, que a Fazenda Pública, ao observar todos os requisitos previstos na legislação aplicável, constituiu uma dívida regularmente inscrita, conforme determina o art. 204, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. No mesmo sentido estabelece o art. 3º da Lei 6.830/80, que “a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez”. A respeito do tema, pronunciou-se o Egrégio tribunal de Justiça da Paraíba. Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL – Certidão da dívida ativa. Requisitos de certeza e liquidez. Presunção relativa de validade. Prerrogativa da Fazenda Pública. Ônus da parte contrária de demonstrar inequivocamente o não preenchimento dos requisitos. Inocorrência. Certidão válida. Desprovimento do apelo. - A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, presunção esta que só pode ser ilidida por prova inequívoca. - A presunção de legitimidade de que dispõe a certidão da dívida ativa prevista na Lei 6.830/80 constitui prerrogativa da fazenda Pública, cabendo à parte contrária a quem se imputa o débito o ônus de provar de maneira irrefutável que tal certidão não contempla os requisitos indispensáveis para tornar-se válida. (Autos nº 888.2004.010898-7/001). Desse modo, conforme se depreende pelo julgado acima mencionado, art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, presunção esta que só pode ser ilidida por prova inequívoca, o que não ocorreu no presente caso, restando perfeitamente demonstrado que a CDA que lastreia a execução apensada é plenamente exigível, pois preenche todos os requisitos legais. Aliás, a inclusão dos nomes dos corresponsáveis é um dos requisitos previstos no art. 2º, §5º, I, da Lei de Execuções Fiscais. II – DO MÉRITO O Decreto nº 22.927, de 04 de abril de 2002 (atualmente revogado, pelo art. 7º do Decreto nº 37.004/16) previa no inciso I, do §1º do art. 1º e o §5º que Art. 1º Nas operações com veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, a base de cálculo fica reduzida, até 31 de dezembro de 2015, de forma que a carga tributária resulte num percentual de doze por cento. § 1º A redução prevista neste artigo aplica-se somente às operações com os veículos mencionados no “caput” cuja entrada no estabelecimento revendedor localizado neste Estado decorra de: I - operação interestadual oriunda dos Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo (alterado pelo Decreto Estadual nº 33.880/2013); II – operação interestadual com alíquota de 4% (quatro por cento), com veículos importados do exterior, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012 (alterado pelo Decreto Estadual nº 33.485/2012). … § 5º Nas operações de que trata este artigo, oriundas dos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e do Estado do Espírito Santo, a base de cálculo poderá ser estabelecida mediante celebração de Termo de Acordo, exceto em relação à operação a que se refere o inciso II do § 1º. (acrescentado pelo Decreto Estadual nº 33.485/2012 e alterado pelo Decreto Estadual nº 33.880/2013). A edição do Decreto nº 33.485/2012, tanto o inciso II, do art. 1º foi restabelecido, como houve acréscimo do §5º, do art. 1º, que é justamente o caso dos autos, ou seja, a partir de 18/11/2012, a legislação fiscal do Estado da Paraíba passou a exigir a celebração de termo de acordo para as operações advindas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espirito Santo. Analisando o auto de infração juntado aos autos, identifica-se que a contribuinte aplicou indevidamente, sobre todas as operações, a base de cálculo reduzida prevista no inciso I, do §1º do art. 1º e o §5º, do Decreto nº 22.927, de 04 de abril de 2002. Como resta consignado no texto do Decreto nº 22.927/2002, em razão da extinção do Convênio ICMS 50/99, que uniformizava, em âmbito nacional, a carga tributária relativa à comercialização de veículos automotores novos em doze por cento, conforme sua Cláusula Primeira, in verbis: Cláusula primeira. Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos automotores de que tratam o Convênio ICMS 132/92, de 25 de setembro de 1992, e o Anexo Único deste Convênio, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária nunca inferior a doze por cento. (Nova redação dada ao caput pelo Conv. ICMS 115/01, efeitos a partir de 10/01/02). § 1° Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, o Estado onde se localiza o destinatário dos produtos de que trata este convênio poderá reduzir a base de cálculo do imposto, de tal forma que a carga tributária total corresponda ao percentual nominado nesta cláusula. § 2° Os Estados poderão adotar nas operações interestaduais destinadas a não-contribuintes a mesma carga tributária prevista no "caput”. No entanto, a referida redução fica condicionada a manifestação expressa do contribuinte substituído mediante a celebração de um “TERMO DE ACORDO” com o Fisco, conforme estabelecido no §5º, do decreto nº 22.927. Insta salientar, que a celebração de Termo de Acordo não se tratou de uma inovação do Estado da Paraíba, mas sim, uma exigência que já estava prevista na Cláusula segunda e parágrafos do extinto Convênio 50/99: Cláusula segunda: O benefício contido na cláusula anterior fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o fisco, que estabelecerá as condições para operacionalização do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS, exceto com relação aos veículos elencados no Anexo Único deste convênio. (Nova redação dada ao caput pelo Conv. ICMS 115/01, efeitos a partir de 10/01/02). § 1º Após a celebração do Termo de Acordo a que se refere o "caput", o fisco encaminhará ao sujeito passivo por substituição, relação nominando os contribuintes substituídos optantes e a data de início da fruição do benefício. § 2º A concessão do presente benefício condiciona-se também a não utilização, por parte do contribuinte substituído, de qualquer crédito fiscal sob alegativa de diferença do imposto entre o "preço base de cálculo" e o preço praticado. In casu, a parte autora não comprovou nos autos ter assinado o referido Termo de Acordo, ônus que lhe incumbia, pelo contrário, alegou que o Estado da Paraíba teria promovido significativa alteração na sistemática de apuração da base de cálculo do ICMS em relação às operações com veículos novos, sujeitas ao regime de substituição tributária, e que o fisco paraibano não teria atendido o comando inserto na cláusula décima quinta, inciso I, do Convênio ICMS n. 81/93. O que se conclui é que não existe Termo de Acordo entre o Estado da Paraíba e a parte Embargante. Portanto, não há nenhuma irregularidade nas autuações efetuadas pelo Estado da Paraíba, o que leva o contribuinte a utilizar a alíquota indicada pelo fisco, quando das aquisições advindas dos Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo. Outrossim, não há que se falar em descumprimento da Cláusula Décima Quinta do Convênio nº 81/93, tendo em vista que inexiste alteração na alíquota ou na base de cálculo da mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, há tão somente o atendimento das exigências constantes na legislação fiscal estadual, in casu, no Decreto nº 22.729/2002 e suas alterações. III – DA LEGALIDADE DA MULTA APLICADA A Certidão da Dívida Ativa apresentada pela Fazenda preenche todos os requisitos legais, lhe conferindo liquidez e certeza, donde não se fala em nulidade. A CDA indica a origem do débito em consideração, anota os valores do principal e acréscimos, indicando o índice correcional empregado na atualização. Vale referir que a certidão de dívida ativa, nos termos do art. 204 do CTN, goza de presunção de certeza e liquidez. Essa presunção, porém, é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Neste sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA. REQUISITOS LEGAIS. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Discriminados na CDA que vem acompanhada do extrato do débito, discriminando os exercícios fiscais, o valor do principal, da correção monetária, dos juros, da multa, a forma do seu cálculo, bem como a origem do débito; tem-se cumpridos os requisitos do art. 2.º, parágrafos 5.º e 6.º, da Lei 6.830/80. Inexistência de cobrança de valores englobados. Ausência de nulidade no título exeqüendo. Apelo provido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70026221903, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARCO AURÉLIO HEINZ, JULGADO EM 19/11/2008) Desta forma, inexistindo comprovação apta a ilidir a presunção de certeza e liquidez da certidão em comento e, especialmente, por não se verificar prejuízos ao exercício da defesa do devedor, não se constata a alegada nulidade do documento. Quanto à multa aplicada, não há falar em abusividade ou caráter confiscatório. O art. 150, inciso IV, da Constituição da República prescreve que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. De fato, ainda que a multa fiscal, em sentido estrito, não seja tributo, ela é exigida com base no inadimplemento do tributo ou na realização de um ilícito tributário diverso. Por isso – e porque constitui limitação ao direito de propriedade. Assim, a exigência da multa fiscal poderá ser legítima ou ilegítima juridicamente, dependendo do efeito concreto que gerar sobre o patrimônio do contribuinte, segundo a sua capacidade contributiva. A vedação ao confisco, em si, não decorre apenas do referido inciso constitucional, mas de uma limitação inerente ao poder de tributar do Estado – como de qualquer Poder Estatal que implique restrição de direito fundamental. Essa limitação proíbe o excesso na restrição ao direito, já que seu núcleo essencial não pode ser aniquilado. Não há comprovação concreta de que o percentual em questão restringe sua propriedade ou a prática de sua atividade econômica. Ademais, em tese, o percentual aplicado, por si só, não é confiscatório, sendo razoável diante de sua finalidade de dissuadir o devedor da ideia de inadimplir o tributo. Há precedentes do Supremo Tribunal Federal que consideraram não confiscatórias multas de percentuais iguais ou até mesmo superiores ao que são aqui discutidos, senão vejamos: ICMS. MULTA DE 30% IMPOSTA POR LEI SOBRE O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO. ALEGADCAO DE ER ESSA MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. {...} não se pode pretender desarrazoada e abusiva a imposição por lei de multa – que é pena pelo descumprimento da obrigação tributária – de 30% sobre o valor do imposto devido, sob o fundamento de que ela, por si mesma, tem caráter confiscatório. Recurso Extraordinário não conhecido. (RE 220.2846. STF. 1A TURMA, MINISTRO MOREIRA ALVES. 2000) Portanto, é de se julgar improcedentes os embargos do devedor por apresentar o nítido propósito de procrastinar a execução judicial, verificado diante da completa dissonância de suas alegações com a verdade extraída dos autos. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, com base no art. 487, I, do CPC, para que surtam os seus efeitos legais, dando prosseguimento à execução. Condeno o embargante em honorários advocatícios no valor de 8% sobre o valor exigido pela CDA, com base no art. 85, §3º, II do CPC, bem como ao pagamento das custas processuais, caso não as tenha recolhido. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. João Batista Vasconcelos Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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