Cumprimento de sentença 0000157-09.2006.8.15.0021 - TJPB

Cumprimento de sentença 0000157-09.2006.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0000157-09.2006.8.15.0021 DECISÃO I. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 132091532) opostos pela parte exequente em face da decisão de Id. 131996930, que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada e homologou os cálculos da Contadoria Judicial. A parte embargante alega, em resumo, que a decisão foi omissa. Sustenta que o juízo deixou de fixar multa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor remanescente da dívida, conforme entende ser devido pela rejeição da impugnação da executada, com base nos artigos 85 e 526, § 2º, do Código de Processo Civil. A parte executada apresentou contrarrazões no Id. 136719304, defendendo a rejeição dos embargos. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação Os embargos de declaração são tempestivos e, por isso, devem ser conhecidos. No entanto, seus argumentos não merecem acolhimento. A função deste tipo de recurso é corrigir defeitos específicos da decisão judicial, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se presta, contudo, para reexaminar o mérito da causa ou para adequar a decisão ao entendimento da parte. A parte embargante aponta uma suposta omissão na fixação de honorários advocatícios de sucumbência após a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 127684641). O argumento, porém, não prospera. O presente processo tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, regulado pela Lei nº 9.099/95, que possui regras próprias sobre custas e honorários. O artigo 55 da referida lei é claro ao estabelecer que: "A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.". Esta regra se estende à fase de cumprimento de sentença no primeiro grau de jurisdição, que não prevê a condenação em novos honorários por incidentes processuais como a rejeição de uma impugnação. Embora a discussão sobre o tema exista, o entendimento predominante, alinhado ao Enunciado 97 do FONAJE, é de que não cabe a fixação de honorários na fase de execução em primeiro grau nos Juizados. Vejamos: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Os únicos honorários de sucumbência devidos no presente caso são aqueles fixados pela Turma Recursal em sede de recurso, no percentual de 20% sobre o valor da condenação, os quais já foram devidamente incluídos no cálculo geral da dívida, homologado por este juízo na decisão embargada (Id. 131996930), com base no parecer da Contadoria Judicial (Id. 24200148 - Pág. 57 a 60). Portanto, não existe a omissão apontada. A decisão embargada aplicou corretamente a legislação específica do caso, não havendo base legal para a fixação de uma nova verba honorária em favor do exequente nesta fase processual e em primeiro grau. O que a parte embargante pretende é, na verdade, uma modificação do julgado, o que é inviável por meio de embargos de declaração. III. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração de Id. 132091532, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo a decisão de Id. 131996930 em todos os seus termos. IV. Providências Finais Considerando a interposição de Recurso Inominado pela parte executada (Id. 136739147), intime-se a parte exequente para, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0000157-09.2006.8.15.0021 DECISÃO I. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 132091532) opostos pela parte exequente em face da decisão de Id. 131996930, que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada e homologou os cálculos da Contadoria Judicial. A parte embargante alega, em resumo, que a decisão foi omissa. Sustenta que o juízo deixou de fixar multa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor remanescente da dívida, conforme entende ser devido pela rejeição da impugnação da executada, com base nos artigos 85 e 526, § 2º, do Código de Processo Civil. A parte executada apresentou contrarrazões no Id. 136719304, defendendo a rejeição dos embargos. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação Os embargos de declaração são tempestivos e, por isso, devem ser conhecidos. No entanto, seus argumentos não merecem acolhimento. A função deste tipo de recurso é corrigir defeitos específicos da decisão judicial, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se presta, contudo, para reexaminar o mérito da causa ou para adequar a decisão ao entendimento da parte. A parte embargante aponta uma suposta omissão na fixação de honorários advocatícios de sucumbência após a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 127684641). O argumento, porém, não prospera. O presente processo tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, regulado pela Lei nº 9.099/95, que possui regras próprias sobre custas e honorários. O artigo 55 da referida lei é claro ao estabelecer que: "A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.". Esta regra se estende à fase de cumprimento de sentença no primeiro grau de jurisdição, que não prevê a condenação em novos honorários por incidentes processuais como a rejeição de uma impugnação. Embora a discussão sobre o tema exista, o entendimento predominante, alinhado ao Enunciado 97 do FONAJE, é de que não cabe a fixação de honorários na fase de execução em primeiro grau nos Juizados. Vejamos: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Os únicos honorários de sucumbência devidos no presente caso são aqueles fixados pela Turma Recursal em sede de recurso, no percentual de 20% sobre o valor da condenação, os quais já foram devidamente incluídos no cálculo geral da dívida, homologado por este juízo na decisão embargada (Id. 131996930), com base no parecer da Contadoria Judicial (Id. 24200148 - Pág. 57 a 60). Portanto, não existe a omissão apontada. A decisão embargada aplicou corretamente a legislação específica do caso, não havendo base legal para a fixação de uma nova verba honorária em favor do exequente nesta fase processual e em primeiro grau. O que a parte embargante pretende é, na verdade, uma modificação do julgado, o que é inviável por meio de embargos de declaração. III. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração de Id. 132091532, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo a decisão de Id. 131996930 em todos os seus termos. IV. Providências Finais Considerando a interposição de Recurso Inominado pela parte executada (Id. 136739147), intime-se a parte exequente para, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE MONTEIRO DA SILVA, CLEONICE GOMES DA SILVA. EXECUTADO: ITAU SEGURADORA S/A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0000157-09.2006.8.15.0021 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença referente a uma ação de cobrança de seguro DPVAT, que, após longo trâmite, encontra-se pendente de providências em relação aos valores da execução e à indicação dos sucessores do exequente falecido. O processo, originalmente uma Ação de Cobrança c/c Reparação de Danos Materiais, foi distribuído em 07 de março de 2006, tramitando perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Caaporã. Em 12 de novembro de 2007, foi proferida sentença de procedência, condenando a executada ao pagamento de 40 salários mínimos (à época R$ 15.200,00), acrescidos de juros de 1% a partir da citação e correção monetária desde a data do evento danoso, ocorrido em 22 de abril de 1992. A executada, Itaú Seguradora S/A, interpôs recurso inominado, que foi integralmente desprovido pela 2ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça da Paraíba. O acórdão, que também fixou honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, transitou em julgado em 21 de novembro de 2008. Na fase de cumprimento de sentença, houve bloqueio de valores via Bacen Jud em 16 de março de 2010, com posterior efetivação em 15 de março de 2012, e expedição de alvarás. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, gerando discussões sobre os cálculos, com remessas à contadoria judicial para apuração. Em 22 de março de 2023, decisão proferida nos autos acolheu Embargos de Declaração, tornando sem efeito uma decisão anterior que havia julgado improcedente a impugnação da executada. Na mesma ocasião, determinou-se que os Embargos à Execução (processo nº 0800894-51.2021.8.15.0021) fossem analisados em autos apartados. Posteriormente, a 1ª Turma Recursal Permanente da Capital julgou prejudicado o recurso inominado interposto pela executada no processo nº 0800894-51.2021.8.15.0021, extinguindo o feito sem resolução de mérito, mas ressalvando a possibilidade de prosseguimento do julgamento dos embargos à execução nos autos originários. A certidão de trânsito em julgado desta decisão data de 17 de outubro de 2025. A última decisão proferida nos presentes autos, em 29 de janeiro de 2026, indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença da executada e homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial (ID nº 24200148 - Pág. 57 a 60). Ademais, constatou o falecimento do exequente José Monteiro da Silva, determinando a intimação para que os eventuais sucessores processuais fossem indicados. A decisão também informou a inexistência de bloqueio ou transferência para conta judicial diretamente nestes autos, conforme consulta via SISBAJUD. Em 22 de fevereiro de 2026, o presente processo foi remetido eletronicamente, conforme Certidão (ID 146716299). É o breve relatório. DECIDO. A Resolução nº 11, de 15 de janeiro de 2026, publicada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e com vigência a partir de 23 de fevereiro de 2026, instituiu as Comarcas Integradas do Litoral Sul, abrangendo os municípios de Alhandra, Caaporã e Conde, e estabeleceu suas competências especializadas. Conforme o Art. 5º, inciso I, da referida Resolução, compete à Vara da Comarca Integrada de Conde processar e julgar, com exclusividade, as ações de natureza civil em fase de conhecimento, o que inclui a liquidação de sentença de ações individuais. Por sua vez, o Art. 4º, inciso VIII, da mesma Resolução dispõe que compete à Vara da Comarca Integrada de Caaporã julgar e executar, com exclusividade, os cumprimentos de sentença, provisórios e definitivos, quando estes forem extensão da competência da Vara da Comarca Integrada de Conde e decorrentes de ações cíveis de conhecimento por ela processadas e julgadas nos termos do Art. 5º, inciso I. Adicionalmente, o Art. 5º, inciso II, da Resolução nº 11/2026 atribui à Vara da Comarca Integrada de Conde "II - Os processos de competência do Juizado Especial Cível, inclusive a execução de título extrajudicial e o cumprimento de sentença, nos termos da Lei Federal n. 9.099, de 26 de setembro de 1995". Diante do exposto e em conformidade com os artigos 4º, inciso VIII, e 5º, inciso II, e o artigo 11 da Resolução nº 11, de 15 de janeiro de 2026, do Tribunal de Justiça da Paraíba, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, remetendo os autos à Vara da Comarca Integrada de Conde. Intime-se. Cumpra-se. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

Redistribuição (sorteio; incompetência)

04/03/2026, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 12:18

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 13:53

Processo Encaminhado

22/02/2026, 21:35

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 09:00

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 08:44

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0000157-09.2006.8.15.0021 DECISÃO I. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 132091532) opostos pela parte exequente em face da decisão de Id. 131996930, que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada e homologou os cálculos da Contadoria Judicial. A parte embargante alega, em resumo, que a decisão foi omissa. Sustenta que o juízo deixou de fixar multa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor remanescente da dívida, conforme entende ser devido pela rejeição da impugnação da executada, com base nos artigos 85 e 526, § 2º, do Código de Processo Civil. A parte executada apresentou contrarrazões no Id. 136719304, defendendo a rejeição dos embargos. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação Os embargos de declaração são tempestivos e, por isso, devem ser conhecidos. No entanto, seus argumentos não merecem acolhimento. A função deste tipo de recurso é corrigir defeitos específicos da decisão judicial, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se presta, contudo, para reexaminar o mérito da causa ou para adequar a decisão ao entendimento da parte. A parte embargante aponta uma suposta omissão na fixação de honorários advocatícios de sucumbência após a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 127684641). O argumento, porém, não prospera. O presente processo tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, regulado pela Lei nº 9.099/95, que possui regras próprias sobre custas e honorários. O artigo 55 da referida lei é claro ao estabelecer que: "A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.". Esta regra se estende à fase de cumprimento de sentença no primeiro grau de jurisdição, que não prevê a condenação em novos honorários por incidentes processuais como a rejeição de uma impugnação. Embora a discussão sobre o tema exista, o entendimento predominante, alinhado ao Enunciado 97 do FONAJE, é de que não cabe a fixação de honorários na fase de execução em primeiro grau nos Juizados. Vejamos: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Os únicos honorários de sucumbência devidos no presente caso são aqueles fixados pela Turma Recursal em sede de recurso, no percentual de 20% sobre o valor da condenação, os quais já foram devidamente incluídos no cálculo geral da dívida, homologado por este juízo na decisão embargada (Id. 131996930), com base no parecer da Contadoria Judicial (Id. 24200148 - Pág. 57 a 60). Portanto, não existe a omissão apontada. A decisão embargada aplicou corretamente a legislação específica do caso, não havendo base legal para a fixação de uma nova verba honorária em favor do exequente nesta fase processual e em primeiro grau. O que a parte embargante pretende é, na verdade, uma modificação do julgado, o que é inviável por meio de embargos de declaração. III. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração de Id. 132091532, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo a decisão de Id. 131996930 em todos os seus termos. IV. Providências Finais Considerando a interposição de Recurso Inominado pela parte executada (Id. 136739147), intime-se a parte exequente para, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE MONTEIRO DA SILVA, CLEONICE GOMES DA SILVA. EXECUTADO: ITAU SEGURADORA S/A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0000157-09.2006.8.15.0021 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença referente a uma ação de cobrança de seguro DPVAT, que, após longo trâmite, encontra-se pendente de providências em relação aos valores da execução e à indicação dos sucessores do exequente falecido. O processo, originalmente uma Ação de Cobrança c/c Reparação de Danos Materiais, foi distribuído em 07 de março de 2006, tramitando perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Caaporã. Em 12 de novembro de 2007, foi proferida sentença de procedência, condenando a executada ao pagamento de 40 salários mínimos (à época R$ 15.200,00), acrescidos de juros de 1% a partir da citação e correção monetária desde a data do evento danoso, ocorrido em 22 de abril de 1992. A executada, Itaú Seguradora S/A, interpôs recurso inominado, que foi integralmente desprovido pela 2ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça da Paraíba. O acórdão, que também fixou honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, transitou em julgado em 21 de novembro de 2008. Na fase de cumprimento de sentença, houve bloqueio de valores via Bacen Jud em 16 de março de 2010, com posterior efetivação em 15 de março de 2012, e expedição de alvarás. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, gerando discussões sobre os cálculos, com remessas à contadoria judicial para apuração. Em 22 de março de 2023, decisão proferida nos autos acolheu Embargos de Declaração, tornando sem efeito uma decisão anterior que havia julgado improcedente a impugnação da executada. Na mesma ocasião, determinou-se que os Embargos à Execução (processo nº 0800894-51.2021.8.15.0021) fossem analisados em autos apartados. Posteriormente, a 1ª Turma Recursal Permanente da Capital julgou prejudicado o recurso inominado interposto pela executada no processo nº 0800894-51.2021.8.15.0021, extinguindo o feito sem resolução de mérito, mas ressalvando a possibilidade de prosseguimento do julgamento dos embargos à execução nos autos originários. A certidão de trânsito em julgado desta decisão data de 17 de outubro de 2025. A última decisão proferida nos presentes autos, em 29 de janeiro de 2026, indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença da executada e homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial (ID nº 24200148 - Pág. 57 a 60). Ademais, constatou o falecimento do exequente José Monteiro da Silva, determinando a intimação para que os eventuais sucessores processuais fossem indicados. A decisão também informou a inexistência de bloqueio ou transferência para conta judicial diretamente nestes autos, conforme consulta via SISBAJUD. Em 22 de fevereiro de 2026, o presente processo foi remetido eletronicamente, conforme Certidão (ID 146716299). É o breve relatório. DECIDO. A Resolução nº 11, de 15 de janeiro de 2026, publicada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e com vigência a partir de 23 de fevereiro de 2026, instituiu as Comarcas Integradas do Litoral Sul, abrangendo os municípios de Alhandra, Caaporã e Conde, e estabeleceu suas competências especializadas. Conforme o Art. 5º, inciso I, da referida Resolução, compete à Vara da Comarca Integrada de Conde processar e julgar, com exclusividade, as ações de natureza civil em fase de conhecimento, o que inclui a liquidação de sentença de ações individuais. Por sua vez, o Art. 4º, inciso VIII, da mesma Resolução dispõe que compete à Vara da Comarca Integrada de Caaporã julgar e executar, com exclusividade, os cumprimentos de sentença, provisórios e definitivos, quando estes forem extensão da competência da Vara da Comarca Integrada de Conde e decorrentes de ações cíveis de conhecimento por ela processadas e julgadas nos termos do Art. 5º, inciso I. Adicionalmente, o Art. 5º, inciso II, da Resolução nº 11/2026 atribui à Vara da Comarca Integrada de Conde "II - Os processos de competência do Juizado Especial Cível, inclusive a execução de título extrajudicial e o cumprimento de sentença, nos termos da Lei Federal n. 9.099, de 26 de setembro de 1995". Diante do exposto e em conformidade com os artigos 4º, inciso VIII, e 5º, inciso II, e o artigo 11 da Resolução nº 11, de 15 de janeiro de 2026, do Tribunal de Justiça da Paraíba, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, remetendo os autos à Vara da Comarca Integrada de Conde. Intime-se. Cumpra-se. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE MONTEIRO DA SILVA, CLEONICE GOMES DA SILVA. EXECUTADO: ITAU SEGURADORA S/A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0000157-09.2006.8.15.0021 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Vistos, etc. Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença em que a parte executada, ITAÚ SEGURADORA S/A, apresentou a peça de ID nº 127684641, reiterando argumentos de impugnação ao cumprimento de sentença e alegando, em síntese, a ocorrência de excesso de execução por suposta "dupla correção monetária" nos cálculos que fundamentam a execução. O feito foi submetido à análise da Contadoria Judicial para conferência dos valores devidos em estrita observância ao título executivo judicial transitado em julgado. O parecer técnico e a respectiva planilha de cálculos foram acostados sob o ID nº 24200148 - Pág. 57 a 60, apurando o saldo remanescente atualizado. É o breve relatório. Decido. I. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Analisando a insurgência da executada (ID nº 127684641), verifico que os argumentos ali vertidos buscam, em essência, rediscutir os critérios de atualização fixados na sentença condenatória e confirmados em sede recursal. Como já exaustivamente pontuado em decisões anteriores nestes fólios, a matéria relativa aos índices de correção e aos marcos iniciais de incidência de juros e correção monetária encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada. O cumprimento de sentença deve guardar fidelidade absoluta ao título executivo, sendo vedada a alteração de seus parâmetros em fase executiva, sob pena de violação ao art. 507 e art. 508 do Código de Processo Civil. A alegação de "dupla correção" não prospera, uma vez que a fixação da indenização em salários mínimos à época da sentença, acrescida de correção monetária desde o evento danoso, foi o critério estabelecido pelo título judicial e ratificado pela Turma Recursal. Não se trata de erro material aritmético, mas de critério jurídico de condenação que não pode mais ser modificado. Assim, diante da ausência de fundamentos legais que autorizem a revisão do título ou a desconstituição dos cálculos que seguem as diretrizes da sentença, o indeferimento da peça impugnativa é medida que se impõe. II. DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA A Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo e dotado de fé pública, elaborou a atualização do débito (ID nº 24200148 - Pág. 57 a 60) observando rigorosamente os comandos da sentença e do acórdão, bem como os abatimentos dos valores já levantados por alvará. Os cálculos apresentam-se corretos, técnicos e em consonância com a realidade processual, refletindo o montante efetivamente devido para a satisfação do crédito da parte exequente e dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: INDEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada no ID nº 127684641; HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, os cálculos realizados pela contadoria judicial encartados no ID nº 24200148 - Pág. 57, 58, 59 e 60, que fixam o saldo da execução; DETERMINO que a escrivania proceda à conferência e CERTIFIQUE nos autos a existência de depósito judicial em eventual conta vinculada a este processo, bem como o saldo atualizado nela existente, para fins de verificação da garantia do juízo e posterior expedição de alvarás. Desde já, determino que seja oficiado ao Banco do Brasil para que informe a existência de depósito judicial, informando número da conta e saldo existente. INFORMO que não há bloqueio ou transferência para conta judicial referente a estes autos, conforme consulta via SISBAJUD em anexo. Verifico que o exequente José Monteiro da Silva é falecido, conforme certidão de óbito de ID. Num. 24200148 - Pág. 63. DITO isto, INTIMEM-SE o exequente para no prazo de dez dias indicar os eventuais sucessores processuais. Com a juntada da certidão, venham os autos conclusos para as providências de levantamento ou prosseguimento de atos constritivos, se necessário. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE MONTEIRO DA SILVA, CLEONICE GOMES DA SILVA. EXECUTADO: ITAU SEGURADORA S/A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0000157-09.2006.8.15.0021 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Vistos, etc. Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença em que a parte executada, ITAÚ SEGURADORA S/A, apresentou a peça de ID nº 127684641, reiterando argumentos de impugnação ao cumprimento de sentença e alegando, em síntese, a ocorrência de excesso de execução por suposta "dupla correção monetária" nos cálculos que fundamentam a execução. O feito foi submetido à análise da Contadoria Judicial para conferência dos valores devidos em estrita observância ao título executivo judicial transitado em julgado. O parecer técnico e a respectiva planilha de cálculos foram acostados sob o ID nº 24200148 - Pág. 57 a 60, apurando o saldo remanescente atualizado. É o breve relatório. Decido. I. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Analisando a insurgência da executada (ID nº 127684641), verifico que os argumentos ali vertidos buscam, em essência, rediscutir os critérios de atualização fixados na sentença condenatória e confirmados em sede recursal. Como já exaustivamente pontuado em decisões anteriores nestes fólios, a matéria relativa aos índices de correção e aos marcos iniciais de incidência de juros e correção monetária encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada. O cumprimento de sentença deve guardar fidelidade absoluta ao título executivo, sendo vedada a alteração de seus parâmetros em fase executiva, sob pena de violação ao art. 507 e art. 508 do Código de Processo Civil. A alegação de "dupla correção" não prospera, uma vez que a fixação da indenização em salários mínimos à época da sentença, acrescida de correção monetária desde o evento danoso, foi o critério estabelecido pelo título judicial e ratificado pela Turma Recursal. Não se trata de erro material aritmético, mas de critério jurídico de condenação que não pode mais ser modificado. Assim, diante da ausência de fundamentos legais que autorizem a revisão do título ou a desconstituição dos cálculos que seguem as diretrizes da sentença, o indeferimento da peça impugnativa é medida que se impõe. II. DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA A Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo e dotado de fé pública, elaborou a atualização do débito (ID nº 24200148 - Pág. 57 a 60) observando rigorosamente os comandos da sentença e do acórdão, bem como os abatimentos dos valores já levantados por alvará. Os cálculos apresentam-se corretos, técnicos e em consonância com a realidade processual, refletindo o montante efetivamente devido para a satisfação do crédito da parte exequente e dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: INDEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada no ID nº 127684641; HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, os cálculos realizados pela contadoria judicial encartados no ID nº 24200148 - Pág. 57, 58, 59 e 60, que fixam o saldo da execução; DETERMINO que a escrivania proceda à conferência e CERTIFIQUE nos autos a existência de depósito judicial em eventual conta vinculada a este processo, bem como o saldo atualizado nela existente, para fins de verificação da garantia do juízo e posterior expedição de alvarás. Desde já, determino que seja oficiado ao Banco do Brasil para que informe a existência de depósito judicial, informando número da conta e saldo existente. INFORMO que não há bloqueio ou transferência para conta judicial referente a estes autos, conforme consulta via SISBAJUD em anexo. Verifico que o exequente José Monteiro da Silva é falecido, conforme certidão de óbito de ID. Num. 24200148 - Pág. 63. DITO isto, INTIMEM-SE o exequente para no prazo de dez dias indicar os eventuais sucessores processuais. Com a juntada da certidão, venham os autos conclusos para as providências de levantamento ou prosseguimento de atos constritivos, se necessário. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE MONTEIRO DA SILVA, CLEONICE GOMES DA SILVA. EXECUTADO: ITAU SEGURADORA S/A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0000157-09.2006.8.15.0021 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Vistos, etc. Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença em que a parte executada, ITAÚ SEGURADORA S/A, apresentou a peça de ID nº 127684641, reiterando argumentos de impugnação ao cumprimento de sentença e alegando, em síntese, a ocorrência de excesso de execução por suposta "dupla correção monetária" nos cálculos que fundamentam a execução. O feito foi submetido à análise da Contadoria Judicial para conferência dos valores devidos em estrita observância ao título executivo judicial transitado em julgado. O parecer técnico e a respectiva planilha de cálculos foram acostados sob o ID nº 24200148 - Pág. 57 a 60, apurando o saldo remanescente atualizado. É o breve relatório. Decido. I. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Analisando a insurgência da executada (ID nº 127684641), verifico que os argumentos ali vertidos buscam, em essência, rediscutir os critérios de atualização fixados na sentença condenatória e confirmados em sede recursal. Como já exaustivamente pontuado em decisões anteriores nestes fólios, a matéria relativa aos índices de correção e aos marcos iniciais de incidência de juros e correção monetária encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada. O cumprimento de sentença deve guardar fidelidade absoluta ao título executivo, sendo vedada a alteração de seus parâmetros em fase executiva, sob pena de violação ao art. 507 e art. 508 do Código de Processo Civil. A alegação de "dupla correção" não prospera, uma vez que a fixação da indenização em salários mínimos à época da sentença, acrescida de correção monetária desde o evento danoso, foi o critério estabelecido pelo título judicial e ratificado pela Turma Recursal. Não se trata de erro material aritmético, mas de critério jurídico de condenação que não pode mais ser modificado. Assim, diante da ausência de fundamentos legais que autorizem a revisão do título ou a desconstituição dos cálculos que seguem as diretrizes da sentença, o indeferimento da peça impugnativa é medida que se impõe. II. DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA A Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo e dotado de fé pública, elaborou a atualização do débito (ID nº 24200148 - Pág. 57 a 60) observando rigorosamente os comandos da sentença e do acórdão, bem como os abatimentos dos valores já levantados por alvará. Os cálculos apresentam-se corretos, técnicos e em consonância com a realidade processual, refletindo o montante efetivamente devido para a satisfação do crédito da parte exequente e dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: INDEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada no ID nº 127684641; HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, os cálculos realizados pela contadoria judicial encartados no ID nº 24200148 - Pág. 57, 58, 59 e 60, que fixam o saldo da execução; DETERMINO que a escrivania proceda à conferência e CERTIFIQUE nos autos a existência de depósito judicial em eventual conta vinculada a este processo, bem como o saldo atualizado nela existente, para fins de verificação da garantia do juízo e posterior expedição de alvarás. Desde já, determino que seja oficiado ao Banco do Brasil para que informe a existência de depósito judicial, informando número da conta e saldo existente. INFORMO que não há bloqueio ou transferência para conta judicial referente a estes autos, conforme consulta via SISBAJUD em anexo. Verifico que o exequente José Monteiro da Silva é falecido, conforme certidão de óbito de ID. Num. 24200148 - Pág. 63. DITO isto, INTIMEM-SE o exequente para no prazo de dez dias indicar os eventuais sucessores processuais. Com a juntada da certidão, venham os autos conclusos para as providências de levantamento ou prosseguimento de atos constritivos, se necessário. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000157-09.2006.8.15.0021. EXEQUENTE: JOSE MONTEIRO DA SILVA, CLEONICE GOMES DA SILVA EXECUTADO: ITAU SEGURADORA S/A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANDERLEY FERREIRA MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Caaporã, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0000157-09.2006.8.15.0021 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: ITAU SEGURADORA S/A, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: 126536279 Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO - PE25393, SUELIO MOREIRA TORRES - PB15477 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAAPORÃ-PB, em 12 de novembro de 2025 De ordem, EWERTON MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

13/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Processo Encaminhado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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