Procedimento Comum Cível 0800072-87.2026.8.15.0441 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800072-87.2026.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Av. Salomão Veloso, sn, Centro, Caaporã-PB - CEP: 58.326-000 PROCESSO Nº: 0800072-87.2026.8.15.0441 ATO ORDINATÓRIO Obedecendo ordem do MM. Juiz de Direito desta comarca, e nos termos do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, pratico o ato ordinatório a seguir: INTIMO a parte SONIA MARIA COSTA DE SOUZA MELO para, querendo, apresentar impugnação/réplica a contestação, no prazo de 15 dias. Caaporã-PB, em 12 de junho de 2026 JOELMA IRINEU DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 10:05

Ato ordinatório

12/06/2026, 10:04

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 13:26

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 00:13

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 09:10

Decurso de Prazo

23/05/2026, 02:01

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:50

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/05/2026, 10:04

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

22/05/2026, 10:04

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 05:39

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 05:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800072-87.2026.8.15.0441. AUTOR: SONIA MARIA COSTA DE SOUZA MELO Polo passivo: REU: HUMBERTO RAMALHO TRIGUEIRO MENDES, MUNICÍPIO DE CONDE CERTIDÃO Certifico que o expediente de intimação e o mandado de intimação ( id.156243605, id. 156243599 e id. 156242298) realizado para as partes, foram expedidos como sendo para AUDIÊNCIA UNA, todavia deve ser lido como audiência de CONCILIAÇÃO. Desta forma, prazos e demais procedimentos do Rito Comum seguem normalmente. CAAPORÃ, 6 de abril de 2026 Servidora EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã R SALOMÃO VELOSO, s/n, CENTRO, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Divisão e Demarcação] Polo ativo:

07/04/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800072-87.2026.8.15.0441. AUTOR: SONIA MARIA COSTA DE SOUZA MELO REU: HUMBERTO RAMALHO TRIGUEIRO MENDES, MUNICÍPIO DE CONDE De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANDERLEY FERREIRA MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara da Comarca Integrada de Caaporã, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: SONIA MARIA COSTA DE SOUZA MELO, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para comparecer(em) neste juízo, no endereço supra, à AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento) designada: Tipo: Conciliação Sala: SALA CEJUSC Data: 22/05/2026 Hora: 10:00 h, ficando desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se, ainda, acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado ou, observando-se os requisitos legais, por defensor público, nas causas até vinte salários mínimos, sendo obrigatória a assistência nas causas de valor superior, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95, facultando-se, também, trazer testemunhas e demais provas documentais, nos termos dos arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. Por fim, fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) para, até a data da audiência, juntar aos autos toda documentação eventualmente ausente no momento da distribuição, em conformidade com a petição inicial, sob pena de extinção e arquivamento do feito ou redistribuição para unidade competente, tudo com base na legislação vigente, Arts. 320, 321 c/c Art. 485, inciso I do CPC, Art. 8° da Lei 9.099/95, Resolução 55/2012/TJPB e Lei Complementar 96/2010-LOJE. Documentação necessária, conforme o caso: comprovante de residência em nome próprio, RG, CPF, procuração advocatícia, ata de eleição do síndico, estatuto/regimento condominial, comprovante para fins de enquadramento da empresa nas situações do Art. 8 da Lei 9.099/95, etc. Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO SILVA CAPISTRANO - PB26371 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Link de audiência (híbrida): VARA ÚNICA DE CAAPORÃ TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/81771023307?pwd=ba9VxFxm4Ta8FKNTa42bZKfZg3fNnI.1 ID da reunião: 817 7102 3307 Senha: 789305 CAAPORÃ-PB, em 23 de março de 2026 De ordem, ANA REGINA MARIA CORREA Analista Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara da Comarca Integrada de Caaporã R SALOMÃO VELOSO, s/n, CENTRO, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE PARA AUDIÊNCIA UNA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Divisão e Demarcação] , através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para comparecer(em) neste juízo, no endereço supra, à AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento) designada: Tipo: Conciliação Sala: SALA CEJUSC Data: 22/05/2026 Hora: 10:00 h, ficando desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se, ainda, acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado ou, observando-se os requisitos legais, por defensor público, nas causas até vinte salários mínimos, sendo obrigatória a assistência nas causas de valor superior, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95, facultando-se, também, trazer testemunhas e demais provas documentais, nos termos dos arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. Por fim, fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) para, até a data da audiência, juntar aos autos toda documentação eventualmente ausente no momento da distribuição, em conformidade com a petição inicial, sob pena de extinção e arquivamento do feito ou redistribuição para unidade competente, tudo com base na legislação vigente, Arts. 320, 321 c/c Art. 485, inciso I do CPC, Art. 8° da Lei 9.099/95, Resolução 55/2012/TJPB e Lei Complementar 96/2010-LOJE. Documentação necessária, conforme o caso: comprovante de residência em nome próprio, RG, CPF, procuração advocatícia, ata de eleição do síndico, estatuto/regimento condominial, comprovante para fins de enquadramento da empresa nas situações do Art. 8 da Lei 9.099/95, etc. Advogado do(a)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SONIA MARIA COSTA DE SOUZA MELO. REU: HUMBERTO RAMALHO TRIGUEIRO MENDES, MUNICÍPIO DE CONDE. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800072-87.2026.8.15.0441 [Divisão e Demarcação]. Vistos, etc. Cuida-se de Ação Demarcatória cumulada com Obrigação de Fazer e pedido de tutela de urgência ajuizada por SONIA MARIA COSTA DE SOUZA MELO em face de HUMBERTO RAMALHO TRIGUEIRO MENDES e do MUNICÍPIO DE CONDE. Narra a inicial que a autora adquiriu o Lote nº 08 da Quadra J-44 no Loteamento Cidade Balneária Novo Mundo em 14/07/2017. Alega turbação por parte do primeiro réu e erro no cadastro geográfico municipal. Requer, liminarmente, providências para coibir a turbação e o esbulho. É o relatório. DECIDO. Recebo a petição inicial. Para a concessão da tutela de urgência, o Art. 300 do CPC exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, verifico que tais requisitos não restam plenamente satisfeitos para uma intervenção judicial inaudita altera pars. Compulsando os autos, verifico que o título aquisitivo do imóvel pela autora data de 14 de julho de 201, com registro imobiliário efetuado em 21 de julho de 2017. Transcorreram-se mais de oito anos entre a aquisição do imóvel e a propositura da presente demanda em janeiro de 2026. Ademais, a petição inicial, embora narre a retirada de cercas pelo promovido, não informa a data exata da ocorrência desse evento, o que impede este Juízo de aferir a contemporaneidade da alegada agressão à posse. A falta de indicação temporal de quando teria ocorrido o esbulho ou a turbação descaracteriza a urgência fática necessária para o provimento liminar. Ressalte-se que a própria autora instruiu a inicial com processo administrativo perante a SEPLAN do Município de Conde iniciado em 23 de abril de 2025. Assim, evidencia-se que o conflito de demarcação e a incerteza quanto aos limites do lote já eram de pleno conhecimento da parte há quase um ano antes do ajuizamento, sem que tenha havido a imediata provocação da jurisdição criminal ou cível possessória na época dos fatos. O cerne da lide repousa em incerteza cadastral e técnica. O Relatório de Fiscalização Técnica da Prefeitura de Conde (ID 131451607) afirma expressamente que "a quadra J44 não possui o lote 08" faticamente e que se faz necessário um "novo levantamento topográfico para a conferência". Tal documento público, anexado pela própria autora, fragiliza a probabilidade do direito pretendido em sede de cognição sumária, evidenciando a imprescindibilidade da dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITES E CONFRONTAÇÕES C/C ANULATÓRIA DE REGISTRO DE GEORREFERENCIAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. ALEGADA SOBREPOSIÇÃO DE TERRAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA LEVANTAMENTO DO CORRETO TRAÇADO DA LINHA DEMARCANDA. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA PARTE AUTORA SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO INSUFICIENTE A ESSE FIM. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0055390-65.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 14.12.2022. (TJ-PR - AI: 00553906520228160000 Guarapuava 0055390-65.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 14/12/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2022). ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, diante da manifesta ausência de periculum in mora e da necessidade de instrução técnica pericial para dirimir a controvérsia demarcatória. DETERMINO: DESIGNE-SE audiência de conciliação ou de mediação, a ser realizada virtualmente pela plataforma Zoom Meetting. INTIME-SE a parte autora, via advogado, para ciência desta decisão e para comparecimento ao ato virtual. CITE(M)-SE os promovidos. Quanto ao MUNICÍPIO DE CONDE, a citação deve ser pessoal na pessoa de seu Procurador Geral, com observância do prazo em dobro para todas as manifestações (Art. 183 do CPC). O prazo para contestação começará a fluir da data da audiência, caso não haja acordo (Art. 335, I, do CPC).A citação/intimação deve conter a transcrição do § 8º e § 9º do art. 334 do CPC. Havendo CEJUSC na Comarca, REMETA-SE. Publicado eletronicamente. CONDE-PB, datado e assinado eletronicamente. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800072-87.2026.8.15.0441. AUTOR: SONIA MARIA COSTA DE SOUZA MELO REU: HUMBERTO RAMALHO TRIGUEIRO MENDES, MUNICÍPIO DE CONDE De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). LESSANDRA NARA TORRES SILVA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Conde, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800072-87.2026.8.15.0441 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: SONIA MARIA COSTA DE SOUZA MELO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " ID 131827932______________________ ". Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO SILVA CAPISTRANO - PB26371 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CONDE-PB, em 29 de janeiro de 2026 De ordem, SEBASTIAO ALVES SIMAO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CONDE Juízo do(a) Vara Única de Conde Rodovia BR018 KM 03, S/N, Centro, CONDE - PB - CEP: 58322-000 Tel.: (83) 991451172; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Divisão e Demarcação] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " ID 131827932______________________ ". Advogado do(a)

30/01/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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Petição (Contraminuta)

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