Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800286-78.2024.8.15.0981 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800286-78.2024.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/02/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:52

Publicação

02/02/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV 001/2026 Ação: Procedimento de Conhecimento. Processo nº: 0800286-78.2024.8.15.0981. Credor(es): JUCILENE BARROS NERIS, (CPF nº 060.637.954-13). Devedor(es): Município de Caturité/PB, CNPJ nº 01.612.640/0001-15. O(a) MM. Juiz(a) Titular da 1ª Vara Mista da Comarca de Queimadas, Dr. FABIANO LÚCIO GRAÇASCOSTA, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88 e a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Exmo(a). Sr(a). Representante Legal do(a) MUNICÍPIO DE CATURITÉ – PB o pagamento da importância de R$ 2.462,31 (Dois mil quatrocentos sessenta e dois reais, trinta e um centavos), referente ao valor da Execução, com a renúncia aos créditos excedentes, valor atualizado até a data de 21/10/2025, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 19/02/2024, com trânsito em julgado na data de 20/08/2025. O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do(s) beneficiário(s) para este fim. Fica assinalado o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento da dívida, a contar da data em que esse mandado, devidamente cumprido, for juntado aos autos, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Queimadas, 28 de janeiro de 2026. Eu, Anália do Socorro Maia Farias Paz, Técnica Judiciária, o digitei e digitalmente. Fabiano Lúcio Graçascosta Juiz de Direito Titular da 1ª Vara

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 08:11

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 15:09

Mero expediente

26/01/2026, 09:42

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 09:07

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 17:46

Mero expediente

25/10/2025, 05:59

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 20:50

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 09:18

Documentos

EXPEDIENTE

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE CATURITE ADVOGADO (A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CATURITE RECORRIDO (A): JUCILENE BARROS NERIS PEREIRA ADVOGADO (A): MOZART PEREIRA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELO PROMOVIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELA DE 2018 ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Caturité contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de pagamento de diferenças salariais referentes à gratificação natalina, com a inclusão do adicional de insalubridade no cálculo dos décimos terceiros salários dos anos de 2018 a 2023, ajuizada por servidora pública municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parcela relativa à gratificação natalina do ano de 2018 está prescrita, à luz do prazo quinquenal aplicável às ações contra a Fazenda Pública, previsto no Decreto nº 20.910/1932. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece que as ações contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos contados do ato ou fato do qual se originarem. Considerando que a gratificação natalina de 2018 foi paga em dezembro daquele ano, o ajuizamento da ação somente em 19 de fevereiro de 2024 ultrapassa o prazo quinquenal previsto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto nº 20.910/1932, às ações de cobrança contra a Fazenda Pública. A pretensão de cobrança de diferença da gratificação natalina de 2018 ajuizada após esse prazo encontra-se prescrita. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO N 0800286-78.2024.8.15.0981 ORIGEM: 1ª VARA MISTA DE QUEIMADAS Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Ao reexaminar os autos, entendo assistir razão ao recorrente quanto à ocorrência da prescrição quinquenal sobre a parcela referente ao ano de 2018. É cediço que, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, as ações contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." A gratificação natalina, por sua própria natureza, é paga ao servidor até o mês de dezembro do ano correspondente. Assim, no tocante ao 13º salário do ano de 2018, o pagamento, ou a omissão parcial do mesmo — notadamente quanto ao adicional de insalubridade — teria se consumado, ordinariamente, até 20 de dezembro de 2018. Consequentemente, o prazo prescricional de cinco anos iniciou-se em 20 de dezembro de 2018, encerrando-se, portanto, em 20 de dezembro de 2023. O ajuizamento da ação, no entanto, conforme consta nos autos, ocorreu em 19 de fevereiro de 2024, ou seja, após o transcurso do quinquênio legal, configurando-se a prescrição da pretensão relativa à parcela de 2018. Cumpre salientar que eventual requerimento administrativo formulado pela parte autora, mesmo que tenha sido protocolado em setembro de 2023, não possui o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 202 do Código Civil, cujas hipóteses de interrupção são taxativas. Nesse ponto, não houve qualquer manifestação inequívoca da Administração no sentido de reconhecimento da dívida, a justificar a incidência do inciso VI do dispositivo supramencionado. Logo, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão da autora no tocante à parcela referente ao ano de 2018, motivo pelo qual deve ser reformada parcialmente a sentença de origem, excluindo-se da condenação tal valor. Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reconhecer a prescrição da parcela pleiteada referente ao ano de 2018, mantendo-se, no mais, a sentença de primeiro grau. Sem honorários. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JUCILENE BARROS NERIS REU: MUNICIPIO DE CATURITE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800286-78.2024.8.15.0981 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Adicional de Insalubridade] Vistos, etc. JUCILENE BARROS NERIS PEREIRA, manejou embargos de declaração visando a integração da sentença plasmada no ID 100878526. Alega, em síntese, que houve omissão uma vez que, na referida sentença não houve manifestação acerca do requerimento da parte autora “no que se refere a obrigatoriedade do Município de Caturité pagar, a partir do ano de 2024, o Décimo Terceiro de acordo com o que determina a Lei Municipal 043 de 14 de junho de 1999.” Devidamente intimada, a parte adversa deixou decorrer in albis o prazo. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberão embargos de declaração quando houver, nas decisões judiciais, obscuridade, contradição, omissão ou erro material de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento. Fixado este ponto, verifico que os embargos não devem ser providos. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberão embargos de declaração quando houver, nas decisões judiciais, obscuridade, contradição, omissão ou erro material de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento. Os presentes embargos foram interpostos objetivando sanar suposta omissão existente na sentença de ID 100878526 mas não há, em verdade, qualquer omissão em todo o seu texto, eis que a sentença foi clara e fundamentada com base nas provas colhidas durante a instrução processual. Pelo que se vê, a sentença em questão apreciou e deferiu o pedido referente ao direito da requerente de ter implementado a verba de insalubridade ao cálculo de 13º salário. Destacando que “a discussão acerca da validade de tal adicional à função exercida pela parte requerente não deve sequer ser discutida nos autos, já que tal adicional é de fato pago a parte requerente, e se assim o é, deve ser incorporado ao cálculo do 13º salário desta” (ID 100878526). Dessa forma é evidente que não houve discussão acerca da validade ou não da verba de insalubridade e sim, ao direito da requerente de ter tal valor incorporado ao cálculo do 13º salário. Assim, não há como determinar nos autos que a partir do ano de 2024 o 13º seja pago com tal cálculo, já que, inicialmente, tal verba deve ter sido, de fato, paga a parte requerente. Ou seja, não há como se determinar o cumprimento de uma determinação futura por parte do Município, sobretudo porque a eventual situação sequer se realizou e também não possui o servidor estabilidade na legislação, que pode ser alterar inclusive para excluir eventual verba aqui deferida. Dessa forma, é totalmente estéril a discussão acerca de tal implementação, conforme explanado em sentença. Diante disso, pelo que se vê, não há omissão alguma, mas apenas o inconformismo com a decisão contrária ao interesse da parte, sendo certo que “os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado” (STJ, EDcl na AR 3.983/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 22/03/2019). Litteratim: “Rejeitam-se embargos de declaração, quando o objetivo dos embargos é exclusivamente transferir para o recurso, nova oportunidade de rediscutir matéria, devidamente esclarecida e definida no julgamento”. (TJPB – Emb. Declaração 96.000837-1 – 2ª CCív – Rel. Des. Marcos Novais – Pub. no DJPB de 26/06/96). “PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM OUTROS PONTOS. VÍCIOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS RESSUPOSTOS DO ART. 535, CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MATÉRIA, EFETIVAMENTE, APRECIADA. NECESSIDADE DE OMISSÃO DO JULGADO SOBRE ARGUMENTOS VENTILADOS AO LONGO DO PROCESSO, PARA ENSEJAR O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.” (TJ-PE - ED: 2827518 PE, Relator: Luiz Carlos Figueirêdo, Data de Julgamento: 30/09/2014, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/10/2014). Não há outro caminho a seguir que não seja a rejeição dos presentes embargos. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos apontados, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, preservando todos os termos da decisão embargada. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Queimadas/PB, data e assinaturas eletrônicas. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito.

20/02/2025, 00:00