Interdição/Curatela 0800475-89.2017.8.15.1211 - TJPB

Interdição/Curatela 0800475-89.2017.8.15.1211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2026, 17:32

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:20

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 13:01

Trânsito em julgado

19/02/2026, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 11:52

Decurso de Prazo

10/02/2026, 18:15

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:33

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:33

Publicação

02/02/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - COMARCA DE CABEDELO-PB. 5ª VARA MISTA.PROCESSO PJE. (3ª publicação) 0800475-89.2017.8.15.1211. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. O MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc... FAZ SABER, a todos quanto virem ou conhecimento tiverem que tramita por esta vara Ação de Interdição, tendo a sentença JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO de substituição de Curador, nomeando, por conseguinte, o promovente JOSÉ DE ARIMATEIA LIMA TAVARES para o exercício do encargo em favor de DULCIVANIA ELIAS DA SILVA, ficando a curatela restrita tão somente aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput e § 1°, da Lei 13.146/2015, devendo o(a) curador(a) prestar contas anualmente. O presente edital será publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias. Dado e passado nesta Comarca de Cabedelo-PB, aos 29 de janeiro de 2026. Eu, QUINTINO AUGUSTO LEITAO REGIS, Analista Judiciário desta Secretaria, o digitei. Dr. JOÃO MACHADO DE SOUZA JÚNIOR, Juiz de Direito da 5 Vara Mista de Cabedelo.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - COMARCA DE CABEDELO-PB. 5ª VARA MISTA.PROCESSO PJE. (3ª publicação) 0800475-89.2017.8.15.1211. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. O MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc... FAZ SABER, a todos quanto virem ou conhecimento tiverem que tramita por esta vara Ação de Interdição, tendo a sentença JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO de substituição de Curador, nomeando, por conseguinte, o promovente JOSÉ DE ARIMATEIA LIMA TAVARES para o exercício do encargo em favor de DULCIVANIA ELIAS DA SILVA, ficando a curatela restrita tão somente aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput e § 1°, da Lei 13.146/2015, devendo o(a) curador(a) prestar contas anualmente. O presente edital será publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias. Dado e passado nesta Comarca de Cabedelo-PB, aos 29 de janeiro de 2026. Eu, QUINTINO AUGUSTO LEITAO REGIS, Analista Judiciário desta Secretaria, o digitei. Dr. JOÃO MACHADO DE SOUZA JÚNIOR, Juiz de Direito da 5 Vara Mista de Cabedelo.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

29/01/2026, 09:07

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:05

Documentos

Edital

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0800475-89.2017.8.15.1211 PROMOVENTE: Nome: ANTONIA ELIAS DA SILVA Endereço: R AMÉRICO FALCÃO, Rua José Cândido da Cruz, n 344, Centro, Lucena/P, CENTRO, LUCENA - PB - CEP: 58315-000 Nome: JOSE DE ARIMATEIA LIMA TAVARES Endereço: R FREI HENRIQUE DE COIMBRA, 38, TRINCHEIRAS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58011-310 PROMOVIDO: Nome: DULCIVANIA ELIAS DA SILVA Endereço: R AMÉRICO FALCÃO, José Cândido da Cruz, n 344, Centro, Lucena/PB, CENTRO, LUCENA - PB - CEP: 58315-000 Nome: JOSE DE ARIMATEIA LIMA TAVARES Endereço: R FREI HENRIQUE DE COIMBRA, 38, TRINCHEIRAS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58011-310 SENTENÇA SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. PROVA DOCUMENTAL QUE CORROBORA O PEDIDO EXORDIAL. REQUISITOS COMPROVADOS. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Vistos, Etc. Cuida-se de ação substituição de curatela proposta por JOSÉ DE ARIMATEIA LIMA TAVARES, que tem por finalidade substituir a curatela conferida a ANTONIA ELIAS DA SILVA, curador de DULCIVANIA ELIAS DA SILVA. O autor alega que tem sido o responsável pelos cuidados diários da interditada e que a atual curadora não deseja mais exercer o encargo. Juntou documentos. Declaração de anuência dos familiares da interditada (ID 104620090). Laudo social (ID 125530497). Parecer conclusivo do Ministério Público (ID 127407231). Autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decisão. Inicialmente é importante consignar que a capacidade de fato é a aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Com efeito, o incapaz deve ser representado nesses atos, sob pena de nulidade absoluta. No caso em apreço, o autor acostou aos autos declarações subscritas por familiares que manifestam concordância com a transferência do encargo de curatela ao promovente (ID 104620090). Consta, ainda, declaração firmada por Antônia Elias da Silva, atual curadora, na qual expressamente afirma não possuir mais interesse em permanecer no exercício da curatela da interditada (ID 73162721). Do relatório elaborado pelo NAPEM, depreende-se que a interditada encontra-se adequadamente assistida pelo requerente, recebendo acompanhamento de saúde e cuidados necessários ao seu bem-estar, circunstância que evidencia a aptidão do promovente para assumir o encargo. Diante desse conjunto probatório, mostra-se plenamente justificável o deferimento do pedido formulado, sobretudo porque atende ao princípio da proteção integral da pessoa incapaz. Ressalte-se que a ausência de curador comprometeria direitos essenciais da interditada, podendo acarretar-lhe prejuízos significativos e afetar sua própria subsistência. Assim, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a conveniência do pedido em prol da interditada, impõe-se o acolhimento da pretensão deduzida. Dispositivo Ante o exposto, por tudo que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido de substituição de Curador, nomeando, por conseguinte, o promovente JOSÉ DE ARIMATEIA LIMA TAVARES para o exercício do encargo em favor de DULCIVANIA ELIAS DA SILVA, mediante as providências legais, para fins negociais, patrimoniais e para representá-la junto a instituições bancárias e repartições públicas, na forma do art. 4º, inc. III, do Código Civil, e de acordo com o § 1º. do art. 1.775 do mesmo Código, ficando a curatelado privado de, sem curadora, realizar os atos jurídicos de natureza patrimonial e negocial, tais como, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, na forma do art. 85 da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, devendo ainda buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo curatelado. Servindo o presente instrumento como TERMO DE CURATELA DEFINITIVO, fica o(a) autor(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do curatelado, se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio, incluindo-se, dentre os seus DEVERES e OBRIGAÇÕES (independentemente de formal compromisso, transcrito em livro próprio): - receber rendas, pensões, benefícios do INSS e demais quantias a ele(a) devida utilizando o valor necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, tratamento e administração dos seus bens, devendo investir em favor dele o que sobrar; - cadastrar, alterar e/ou substituir senhas bancárias ou de benefícios; - abrir/movimentar/encerrar contas bancárias; - fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramento de bens; - ter poder deliberatório a respeito da moradia, posse de coisas e pessoas que possam ter acesso a interditada. - assisti-lo(a) junto às suas necessidades com a solicitação de médico(s), enfermeiro(s), medicamentos, internação em hospitais, enfim, toda medida destinada ao pronto atendimento, que necessite da intervenção de uma pessoa para agir com poder de representação; - prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existente em nome do promovido, quando for instado a fazê-lo, conforme artigo 1.750 c/c artigo 1.774 do Código Civil. ATOS QUE REQUEREM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL: - levantar valores pertencentes ao curatelado que se encontrarem em estabelecimentos bancários/financeiros, em investimento ou poupança, não poderão ser levantados, senão mediante ordem do juiz e somente se forem necessários, nos seguintes casos: a) para as despesas com o sustento, educação, tratamento do curatelado ou para administração dos seus bens; e b) para aquisição de bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, se for mais vantajoso ao curatelado. - Pagar as dívidas do curatelado que não sejam as mensais e ordinárias, pois estas dispensam autorização judicial; - Aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; - Transigir ou fazer acordos em nome do curatelado; - eventual gravame de bens pertencentes ao demandado; - Alienar (vender) os bens móveis, cuja conservação não for conveniente, e os imóveis, nos casos em que houver manifesta vantagem ao curatelado; e - Propor em juízo as ações necessárias à defesa dos interesses do curatelado e promover todas as diligências a bem desse, assim como defendê-lo nos processos contra ele movidos. ATOS PROIBIDOS AO CURADOR: - Contrair empréstimos em instituições bancárias/financeiras ou fazer doações em nome do curatelado, a não ser que seja autorizado pelo juiz; - Adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao curatelado; - Dispor dos bens do curatelado a título gratuito; - Constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o curatelado; - Contrair dívidas em nome do curatelado. Ao ser intimado(a) do presente Decisum, a parte autora ficará devidamente compromissada. A presente sentença será inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais (art. 755, § 3º do CPC). Extraia-se mandado ao Serviço Notarial e Registral de Pessoas Naturais, para os fins acima indicados. Proceda-se às publicações contidas no art. 755 § 3º do CPC. Custas processuais pela parte promovente, porém, inexigíveis, diante da concessão da assistência judiciária gratuita. Sem incidência de honorários por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquive-se, com as anotações de estilo, independentemente de conclusão. DOU FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO à presente Sentença, em prestígio aos princípios da economia e da celeridade processual, com fundamento no Provimento 08 da Corregedoria Geral de Justiça, datado de 24.10.2014, bem como nos termos dos arts. 102 e seguintes do CNJ da douta CGJ do egrégio TJPB. Cabedelo, data eletrônica do sistema. Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

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