Procedimento Comum Cível 0800506-79.2026.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800506-79.2026.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

11/05/2026, 11:08

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 07:49

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:42

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2026, 20:33

Gratuidade da Justiça

05/03/2026, 11:34

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 16:04

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 11:44

Decurso de Prazo

10/02/2026, 18:38

Publicação

02/02/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800506-79.2026.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, quando há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do NCPC). Assim, intime-se a parte autora, para, no prazo de cinco dias, comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada do extratos bancários dos últimos três meses (de todas as contas bancárias lisadas no SISBAJUD) e comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento do pedido, na esteira do seguinte precedente: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. CABEDELO, 28 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 07:54

Mero expediente

28/01/2026, 13:46

Inclusão no Juízo 100% Digital

28/01/2026, 11:31

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Inclusão no Juízo 100% Digital

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