Procedimento Comum Cível 0800718-44.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800718-44.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800718-44.2024.8.15.2001 [Rescisão] Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Banco Bradesco S.A. em face do Município de João Pessoa, visando à declaração de nulidade da compensação de ofício efetuada pela municipalidade, que utilizou créditos devidos ao autor, oriundos de rescisão contratual administrativa, para quitação de supostos débitos tributários em nome do demandante. A parte autora sustenta, em suma, que os créditos tributários objeto da compensação possuem exigibilidade suspensa, por estarem garantidos mediante depósitos judiciais e apólices de seguro-garantia, conforme previsto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Aponta, ainda, que houve alteração unilateral por parte do Município na relação de execuções fiscais compensadas, sem comunicação prévia ou consentimento do credor, violando os princípios da segurança jurídica, legalidade e boa-fé objetiva. O Município apresentou contestação, defendendo a regularidade do ato administrativo de compensação e afirmando que a suspensão da exigibilidade dos débitos somente se operaria mediante decisão judicial específica. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade do ato administrativo de compensação de ofício levado a efeito pelo Município de João Pessoa, que subtraiu da quantia devida ao autor, decorrente de rescisão contratual administrativa, montante correspondente a créditos tributários que estariam com exigibilidade suspensa. Verifica-se, portanto, que o deslinde da causa exige o exame da regularidade do procedimento de compensação à luz dos princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica, devido processo legal e da legislação tributária aplicável à hipótese. A compensação tributária, enquanto forma de extinção do crédito tributário, possui disciplina legal expressa no art. 156, II, do CTN e, no âmbito do Município de João Pessoa, no art. 102 da Lei Complementar Municipal nº 53/2008, com as alterações promovidas pela LC nº 149/2022. Consoante o § 9º do art. 102 da norma municipal: “Quando da restituição de indébitos ou do pagamento de créditos de quaisquer natureza, existindo débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa, inclusive inscritos em Dívida Ativa do Município, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos.” A interpretação gramatical e sistemática do dispositivo evidencia que a compensação de ofício somente é cabível quando inexiste suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No caso concreto, é incontroverso que parte substancial dos créditos tributários apontados pelo Município como compensáveis encontra-se garantida judicialmente por depósitos em dinheiro e apólices de seguro-garantia, consoante se verifica pelos documentos acostados aos autos (IDs 84371081, 84880747 e outros). Nos termos do art. 151, II, do CTN, o depósito integral do crédito tributário suspende automaticamente a exigibilidade, sem necessidade de decisão judicial: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II – o depósito do seu montante integral. A jurisprudência é firme no sentido de que o depósito judicial integral, em dinheiro, suspende a exigibilidade do crédito tributário automaticamente, independentemente de homologação judicial: "Desnecessário qualquer pronunciamento judicial para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência do depósito do montante integral do débito, o que ocorre de forma automática. Em outras palavras, despicienda qualquer declaração judicial de suspensão da exigibilidade do crédito, já que tal efeito decorre do próprio depósito. Precedentes." (TRF-3 - ApelRemNec: 00002132120044036119 SP, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, Data de Julgamento: 01/08/2019, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2019) Sendo assim, não se verifica qualquer respaldo legal para a compensação de créditos tributários com exigibilidade suspensa. O Município, ao assim proceder, extrapolou os limites da legalidade administrativa, praticando ato nulo de pleno direito, por desrespeito à norma tributária. Outro vício relevante que compromete a validade do ato administrativo é a alteração unilateral da relação de execuções fiscais utilizadas para compensação, conforme se extrai dos Ofícios nº 174/2023 e 199/2023 – serem, expedidos após a efetivação do pedido administrativo de compensação. Tal modificação foi promovida sem prévia ciência, concordância ou notificação formal ao autor, caracterizando violação aos princípios do contraditório, da transparência, da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, todos de assento constitucional (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88; art. 37, caput). A Administração Pública está vinculada aos princípios da legalidade, publicidade e motivação dos atos administrativos, sendo certo que qualquer alteração unilateral com reflexos no patrimônio do particular deve ser previamente comunicada e fundamentada, sob pena de nulidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência, e declarar a nulidade do ato administrativo do Secretário da Receita Municipal que determinou a compensação de ofício dos créditos tributários do Município de João Pessoa/PB e reconhecer a impossibilidade de compensação dos créditos tributários com o crédito do Bradesco decorrente da indenização pela rescisão do Contrato Administrativo nº 04-277/2018 e condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 28 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

15/08/2025, 00:00

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Redistribuição (incompetência; prevenção)

Redistribuição por prevenção

Conclusão (para decisão)

Processo Encaminhado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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