Procedimento Comum Cível 0801250-78.2023.8.15.0311 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801250-78.2023.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:04

Publicação

02/02/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801250-78.2023.8.15.0311. AUTOR: ROBERTO FERREIRA DA SILVA REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Certifico e dou fé que, em atendimento ao que preceitua o artigo 338, do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, que trata dos Atos Ordinatórios, nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO DO AUTOR, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento ante a ausência de requerimento. Art. 338. Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o servidor, após a juntada da petição de requerimento de execução definitiva, intimará o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, se não o fez ainda: I – o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento; II – preencha todos os requisitos do art. 524 do CPC. PRINCESA ISABEL, 29 de janeiro de 2026. MAGNO MAIA MEDEIROS Técnico Judiciário ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2026, 07:45

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 09:10

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

01/01/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/09/2025, 07:30

Documentos

Ato ordinatório

•30/01/2026, 00:00

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801250-78.2023.8.15.0311. AUTOR: ROBERTO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JONAS NICÁCIO VERAS - PB19363 REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado do(a) REU: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - BA16021-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Danos Morais proposta por ROBERTO FERREIRA DA SILVA em face de TÓKIO MARINE SEGURADORA S.A, em razão de negativa de cobertura securitária após acidente automobilístico, na qual objetiva provimento de cunho condenatório em razão de danos decorrentes de acidente envolvendo veículo segurado. Em suma, alega o autor que no dia 25 de março de 2023, firmou contrato de seguro de seu veículo, COROLLA XEI 2.0 FLEX, 16V AUT, da fabricante TOYOTTA, ano modelo: 2014, Placa: OGG6A60, com a empresa demandada, TÓKIO MARINE SEGURADORA S.A, contrato no qual previa que a utilização do veículo seria particular para lazer e ida e volta para o trabalho, prevendo a indenização material em caso de colisão, danos materiais entre outras hipóteses. O contrato foi registrado sob o n°. 102553750, Apólice n°. 05.31/29452747, e teria vigência do dia 25/03/2023 até o dia 25/03/2024. O pagamento do seguro contratado se deu através de cartão de crédito, no qual foi dividido o valor de R$ 4.597,49 (quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos), em 12 (doze) prestações mensais. No dia 14/05/2023, por volta das 03h30min, o autor estava retornando do trabalho para sua casa no veículo supracitado, quando sofreu um acidente, sobrando em uma curva próximo a Cidade de São José de Princesa/PB, de modo que, o veículo ficou consideravelmente danificado após o sinistro, comprometendo o para-choque, capô, para lamas, lataria frontal, vidro dianteiro, espelhos retrovisores, suspensão total, avarias no interior do carro, entre outros prejuízos. Vale ressaltar que o demandante estava com o sinto de segurança, não estava sob efeito de álcool, ou quaisquer outras substâncias que pudessem ter causado o acidente. No mesmo dia o requerente foi até a Delegacia de Polícia e registrou o Boletim de Ocorrência (Certidão de n°. 00002.01.2023.3.16.106), notificando tudo o que aconteceu para a autoridade policial, conforme faz prova o boletim de ocorrência anexo. No dia 16/05/2023, foi feito um relatório do orçamento dos danos e dos reparos necessários para recuperação do veículo, orçamento realizado pela empresa Pajeú Auto Car, CNPJ n°. 41.563.696/0001-41, o qual indicou o valor total de R$ 40.938,85 (quarenta mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos). No dia 01/06/2023, o autor formalizou o registro do sinistro na plataforma da empresa ré, registrado sob o n°. 3892343. Ocorre que, no dia 09/06/2023, o demandante recebeu um e-mail da empresa demandada, informando que o sinistro teria sido recusado, e que não teria atendimento securitário. Juntou documentos e pagou as custas processuais. Decisão determinando a citação do réu. Citada, a demandada apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pleitos autorais, sustentando que o autor descumpriu o contrato e estava usando o veículo para fins comerciais, dessa forma, os danos supostamente ocasionados ao demandante não encontram previsão contratual, em face da omissão de informações do(a) autor(a) no momento do preenchimento do questionário de avaliação de risco. Petitório da parte autora com réplica à contestação. Petição do(a) promovente requerendo o julgamento antecipado e o réu alegando conexão da presente demanda com os autos nº 0800442-39.2024.815.0311. Manifestação do(a) autor(a), informando que são autos diversos, pedido o indeferimento da conexão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não há necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. - Quanto a conexão alegada pelo réu Indefiro o pedido de conexão com os autos 0800442-39.2024.815.0311, haja vista tratarem-se de processos diversos, com causas de pedir e pedidos distintos, não se configurando a hipótese legal de conexão. - DO MÉRITO Os autos contextualizam de maneira evidente a existência de relação de consumo, atraindo, assim a incidência normativa da Lei 8.078/90. Com advento da Constituição Federal de 1988, a defesa do consumidor passou à condição de garantia fundamental (art. 5°, XXXII). E, com a vinda do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11/09/1990), restou expresso que as normas de proteção ao consumidor são de ordem pública e de interesse social. Versa o art. 14 da Lei n. 8.078/90 que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços". Vale mencionar o art. 186 do novo Código Civil Brasileiro, que prevê o seguinte: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (grifados). A responsabilidade civil, portanto, no âmbito da esfera consumerista, pressupõe, de forma conjunta, a ocorrência do dano, a existência de nexo causal entre a sua atividade e o dano e a ausência de culpa excludente da vítima. Na espécie, entendo que a relação de prestação de serviço da ré encontra-se evidenciado pelas provas dos autos. A respeito do ônus da prova, preconiza o artigo 373, I do Código de Processo Civil que compete ao autor o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito. O referido artigo, em seu inciso II, estabelece ainda que cabe ao réu o ônus da prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor. Compulsando os autos, verifico que não há nenhuma prova de que a parte autora agiu com má-fé no preenchimento do questionário de avaliação de risco, conforme aduzido pela ré. Sendo assim, a demandada deixou de comprovar a existência de qualquer elemento que justificasse fato que ocasionasse a perda da cobertura securitária. A promovida, na realização de contrato desta matéria, tem o dever de analisar as informações pessoais prestadas pelos interessados no momento da contratação dos seus serviços, sob pena de correr o risco de estar recebendo informações inverídicas ou, até mesmo, por pessoa que não a portadora dos documentos informados para a aprovação do contrato, assumindo, assim, o risco dos efeitos danosos daí decorrentes. Depreende-se do disposto no art. 14, da Lei nº 8.078/90, que a responsabilidade do fornecedor de serviços perante o consumidor é objetiva, ou seja, há presunção juris tantum de culpabilidade, somente podendo ser afastada diante da comprovação de uma das excludentes de responsabilidade constantes nos incisos I, II e III, do §3º, do mesmo dispositivo legal, de forma que para a obtenção de reparação de danos faz-se necessária a comprovação apenas dos seguintes requisitos: conduta ilícita, comissiva ou omissiva, do agente; o dano; e o nexo causal. Logo, a promovida descumpriu com o seu dever de provar fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante (art. 373, II, do NCPC), conferindo-se ter havido negligência de sua parte, já que não diligenciou, não tomou todas as cautelas necessárias. Outrossim, não há como exigir da parte autora que faça prova negativa no sentido de que omitiu informações. Atentemos para o entendimento jurisprudencial vigente abaixo descrito: “Apelação cível. Consumidor. Defeito. Serviço. Ônus da prova. Fornecedor. Responsabilidade civil. 1. Compete ao fornecedor provar a existência de excludente de responsabilidade civil, em razão de possíveis defeitos na prestação de serviço, sob pena de arcar com o pagamento de indenização daí decorrentes. 2. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-AM - APL: 00002248520168046501 AM 0000224-85.2016.8.04.6501, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 14/03/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2019)” (GRIFO NOSSO) A contratação sem as devidas cautelas, com a potencialidade de ocasionar danos a terceiros e ensejar a responsabilização civil insere-se no risco da atividade negocial, devendo a ré arcar com sua desídia (teoria do risco do negócio, art. 927, CC/02), vez que houve falha na prestação do serviço (art. 14, §3º, do CDC). Desse modo, indubitável que o não pagamento do seguro pela promovida mostra-se indevido, uma vez que a promovente sofreu o dano decorrente do acidente e não foi compensada por isto, mostrando como medida imperiosa a determinação do seu pagamento. No caso dos autos, é fato incontroverso que o acidente foi causado pelo(a) autor(a), o(a) Sr(a). ROBERTO FERREIRA DA SILVA e que utilizava para uso particular e apenas excepcionalmente para receber valores referente a venda dos seus produtos, estabelecendo-se, salvo melhor juízo, a boa-fé do(a) demandante, devendo receber, desta maneira, o seguro contratado de maneira parcial. A mais proba jurisprudência assim se manifesta: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA. PERFIL DO CONDUTOR. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVAMENTO DO RISCO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. TABELA FIPE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A despeito do entendimento jurisprudencial de que declarações inexatas ou omissões no questionário de risco de contrato de veículo não autorizam, automaticamente, a perda do prêmio, deve-se analisar se tais inconsistências nas informações acarretaram concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado (REsp 1.210.205/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 15.09.2011). 2. Não comprovada a má-fé da segurada, ao fazer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta pela seguradora, tampouco que houve alteração do risco no momento do sinistro, deve-se garantir o seu direito a receber a garantia contratada. 3. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, o dever de indenizar por danos morais. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-DF 07122873420188070007 DF 0712287-34.2018.8.07.0007, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/08/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (GRIFO NOSSO) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVELIA DA SEGURADORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INSTÂNCIA INFERIOR VERSANDO QUESTÃO SUSCITADA NO APELO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. USO PARTICULAR DECLARADO NA PROPOSTA DE SEGURO. FINALIDADE EMPRESARIAL VERIFICADA. DIVERGÊNCIA QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA. PROVA DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE TARIFARIA. IRREGULARIDADE NA CLASSE DE BÔNUS. NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em se tratando de réu revel, o parágrafo único do art. 346 admite que ele ¿poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.¿ No caso concreto, a Seguradora foi declarada revel na sentença de fls. 33/36 e, após isso, ela interveio no processo, apresentando embargos de declaração, que foram parcialmente providos pelo juízo a quo às fls. 63/64. Nos referidos embargos (fls. 42/45), a apelante já havia alegado a questão das declarações inverídicas na proposta de seguro, não sendo, portanto, questão nova. 2. Apesar da regra geral ser a produção de prova documental com a petição inicial e contestação, a documentação anexada ao apelo deve ser admitida e serve para corroborar com as alegações da recorrente, até porque não se exclui a possibilidade das provas serem propostas no curso do procedimento quando "(i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária" (STJ, AgRg no AREsp 437.093/SP, 4ª T, j. 24.06.2014, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão.) 3. Ponderadas as afirmações da Seguradora e do segurado, principalmente a contida na exordial, de que o veículo era uma parte essencial para o trabalho do promovente, sobressai-se que o autor não usava o veículo apenas uma vez por semana para o exercício do trabalho, o que exclui sua destinação particular, conforme cláusula 18.1.1 do contrato. Todavia, em que pese a divergência entre o efetivo uso do veículo e o que restou consignado na proposta do seguro, o próprio contrato garante a indenização integral quando ¿a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar da má-fé do segurado¿ (cláusula 19.1.4, alínea ¿c¿). 4. Como se sabe, o Código Civil Brasileiro impõe o princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais (art. 422). Esse princípio exige que as partes ajam com lealdade e transparência antes, durante e após a execução do contrato, garantindo a simetria obrigacional. Nesse viés, entende-se que o segurado não agiu com má-fé ao declarar que o uso do veículo seria para fins particulares, pelo menos a Seguradora não demonstrou que a declaração falsa foi intencional e que influenciou diretamente a aceitação do risco ou o cálculo do prêmio. A propósito, as recusas administrativas são evasivas e não expõem os reais motivos pelos quais a levaram a suspeitar da má-fé do segurado. A Seguradora não tratou de demonstrar, ainda que minimamente, a má-fé do segurado (que não pode ser presumida), embora tenha tido a oportunidade de produzir prova nesta instância recursal, como explicado alhures. 5. No que se refere ao argumento da fraude tarifária, também não se verifica indícios mínimos de que houve transferência indevida de bônus de terceiro em prol do autor. Meras anotações, que estão destituídas de assinaturas dos declarantes, ou mesmo de documentos que corroborem com as ditas afirmações do terceiro e da corretora não são suficientes para afastar a presunção de boa-fé nas tratativas do negócio, até porque a má-fé deve ser comprovada. 6. A par dessas considerações, entendo que não cabe à Seguradora/apelante negar o direito à cobertura contratada, podendo se valer, no entanto, das prerrogativas asseguradas por lei e pelo contrato, de resolução do negócio jurídico e de cobrar a diferença do prêmio. 7. A jurisprudência é firme no sentido de que o mero inadimplemento contratual não enseja indenização por dano extrapatrimonial, vez que o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de simples inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. No presente caso, acrescento que a negativa se deu em razão de inexatidões na proposta de seguro, que, embora não tenham sido consignadas de má-fé, trata-se de circunstância que pode ensejar a negativa de cobertura securitária. Nesse contexto, entende-se que a recusa administrativa não causou violação a direito da personalidade capaz de gerar indenização por danos morais. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0204115-12.2022.8.06.0117 Maracanaú, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024).” (GRISSO NOSSO) Delineada a dinâmica dos fatos, tem-se, ainda, que a prova documental produzida em juízo comprovou cabalmente os danos materiais experimentados pelo referido acidente de trânsito. Dessa forma, tendo os prejuízos sofridos pelo(a) autor(a) decorridos da utilização do veículo segurado, deve a seguradora ser obrigada a arcar com os custos de seu ressarcimento, no entanto de maneira parcial, pois não houve perda total do bem. Por outra vertente, o agravamento do risco é causa de exclusão da responsabilidade da seguradora. No entanto, a sua caracterização exige uma análise exauriente, caso a caso, sendo certo que, na hipótese vertente nos autos, a referida não se verifica. É que nos termos do art. 768 do Código Civil, “o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”. Ou seja, da interpretação do dispositivo acima destacado, verifica-se que a culpa grave, ou dolo, deve advir de ato do próprio segurado (como, aliás, está expresso no texto legal), sendo que apenas em hipóteses excepcionais admite-se que advenham do preposto. Em bom vernáculo, para que se exclua a responsabilidade da seguradora, com a perda do direito à cobertura indenizatória, exige-se que o segurado concorra para o agravamento do risco pelo preposto ou que dele conheça previamente, o que não restou comprovado nos presentes autos, visto que não restou comprovada a intenção de agravamento de risco. Desta forma, inegável o seu direito a perceber o valor da cobertura securitária, nos parâmetros e limites da apólice, de maneira parcial, o que corresponde ao caso em R$ 40.938,85 (quarenta mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), conforme o orçamento de reparo apresentado pela empresa Pajeú Auto Car. Portanto, é devida a indenização correspondente ao valor dos reparos necessários. Feito tal esclarecimento, tem-se que o nexo de causalidade entre os prejuízos decorrentes do acidente de trânsito e direito da autora estão comprovados, pois é indiscutível que a autora sofreu prejuízos em decorrência do acidente, bem como, não teve o necessário recebimento pela demandada. Assim, deve a seguradora ser condenada a ressarcir a demandante no valor de R$ 40.938,85 (quarenta mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), referente ao conserto do carro. Fixado o dano material indenizável, tenho que melhor sorte não socorre o(a) demandante no que tange o dano moral. É que tanto a doutrina quanto a jurisprudência já fixaram entendimento de que o dano moral deve ser reconhecido com parcimônia, sob pena de se premiar o exercício abusivo do direito por parte das pessoas, que pretendam converter meros aborrecimentos em instrumento de captação de lucro. Demais disso, há jurisprudência que afirma que o mero descumprimento contratual não gera dano moral. Assim, o caso dos autos não nos remete a nenhum outro dano experimentado que não fosse o material, aplicando-se, portanto, o Enunciado 159 do CEJ que dispõe: “O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material”. Notemos: “Apelação. Seguro de automóvel. Resistência à cobertura do infortúnio sob o argumento de estar o veículo registrado em nome de terceiro perante o órgão de trânsito. Sentença de improcedência. Impertinência. Omissão do segurado quanto a informação indispensável e agravamento dos riscos cobertos. Ausência de comprovação. Reparação devida. Dano moral não configurado. Recusa de cobertura securitária que caracteriza mera inadimplência contratual e não caracteriza dano moral. Apelação do demandante parcialmente provida. (TJ-SP - APL: 40039147620138260348 SP 4003914-76.2013.8.26.0348, Relator: J. Paulo Camargo Magano, Data de Julgamento: 18/02/2016, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2016)” (GRIFO NOSSO). Desse modo, mesmo sendo reconhecida a ilicitude na conduta da parte promovida, entendo que não estão preenchidos os pressupostos para a responsabilização civil, pois não vislumbro que a parte autora tenha sofrido abalo em sua moral. Tal abalo só terá lugar quando for de tal repercussão que resulte numa perturbação sentimental capaz de alterar, significativamente, o equilíbrio e o amor próprio do sujeito, a estabilidade na vida, na honra, no crédito, no patrimônio. Portanto, não há nos autos elementos que indiquem outros prejuízos sofridos pela parte promovente, inclusive e especialmente, em termos de danos morais, não sendo assim devida a indenização. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil Brasileiro para condenar a demandada: a) Ao pagamento de R$ 40.938,85 (quarenta mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos) a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária e de juros de mora no percentual de 1% ao mês, na forma do art. 406 do CC/02 c/c art. 161, §1o, do CTN, também desde o evento danoso (súmulas 43 e 54 do STJ); b) Rejeito o pedido de danos morais, conforme argumentos já delineados acima na fundamentação. A parte autoria foi sucumbente na metade dos pedidos. Nos termos do art. 86, do CPC: CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% sobre o valor da CONDENAÇÃO, sendo 50% pela parte autora e 50% pela parte ré. Deve ser observado a gratuidade parcial referente dantes deferida a parte autora Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e havendo cumprimento voluntário, independente de nova conclusão, expeça-se o competente alvará judicial no valor depositado e seus acréscimos, em nome do promovente e/ou de seu advogado, através do meio eletrônico, os quais deverão no prazo de 05 (cinco) dias informar se tem algo a requerer. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Outrossim, com o trânsito em julgado e inexistindo pagamento voluntário e/ou requerimento de execução, intime-se o demandante para requerer o que de direito, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

07/04/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(69)