Cumprimento de sentença 0801596-03.2021.8.15.0601 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801596-03.2021.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/02/2026, 18:19

Publicação

02/02/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801596-03.2021.8.15.0601. AUTOR: OLAIS RODRIGUES DA COSTA REU: MURILO GOULART DE ARAUJO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo OLAIS RODRIGUES DA COSTA em face de MURILO GOULART DE ARAUJO. Após frustradas as pesquisas da parte devedora, e ausente outros requerimentos da parte exequente, a ilação é de que a parte executada não possui bens para a satisfação do débito. Nesse norte, é de se aplicar ao caso, a regra contida no art. 921, inciso III, do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. - Grifos acrescentados. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis,, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. (TJ-DF 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifos acrescentados: Posto isso, SUSPENDO o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, parágrafo 1º, do CPC), ou seja, até 22/01/2027. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, em atendimento ao que dispõe o artigo 921, § 2º, do CPC e considerando o teor da Súmula 150 do STF1, ARQUIVEM-SE os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos (até 22/01/2032), iniciando-se, a partir do arquivamento, o curso do prazo prescricional. Ultrapassado o prazo de arquivamento acima indicado, certifique-se e intime-se o exequente para se manifestar e, após, renove-se a conclusão. Fica o exequente ciente de que, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, caso sejam localizados bens penhoráveis (art. 921, parágrafo 3º, do CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito ____________________________________ 1 SÚMULA 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 07:11

Execução frustrada

27/01/2026, 10:06

Evolução da Classe Processual

22/01/2026, 14:39

Conclusão (para despacho; para despacho)

07/05/2025, 10:23

Movimentação processual

07/05/2025, 09:52

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 08:24

Decurso de Prazo

06/05/2025, 20:01

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 12:11

Expedição de documento (Mandado)

28/03/2025, 07:27

Decurso de Prazo

28/03/2025, 02:33

Documentos

EXPEDIENTE

•30/01/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho; para despacho)

Movimentação processual

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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