Procedimento Comum Cível 0802180-36.2024.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802180-36.2024.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA LUCIANA BATISTA ADVOGADOS: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - PB27977-A, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC. LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos em ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem declarou a inexistência de relação jurídica quanto ao pacote de tarifas "Cesta B. Expresso5" e determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora apelou pleiteando a condenação do banco em danos morais e a alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos materiais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se os descontos indevidos de tarifas bancárias ensejam indenização por danos morais; (ii) determinar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação por danos materiais; (iii) a incidência da taxa Selic, considerando as alterações da Lei nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. Não obstante a falha na prestação do serviço, o desconto indevido, por si só, não gera dano moral. A compensação extrapatrimonial exige demonstração concreta de abalo, o que não foi comprovado, conforme precedentes do TJPB. 4. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais devem ser contados desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, considerando que se trata de relação extracontratual. 5. A aplicação da Lei nº 14.905/2024 implica a adequação dos consectários legais, determinando-se, de ofício, a incidência de juros moratórios pela taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA, sobre os valores a serem restituídos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido e alteração, de ofício, dos consectários legais. Teses de julgamento: 1. O desconto indevido de tarifas bancárias em benefício previdenciário, sem demonstração de efetivo abalo, não configura dano moral indenizável. 2. Nas relações extracontratuais, os juros de mora incidentes sobre indenizações por danos materiais fluem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. 3. Em casos de relação extracontratual, a incidência de juros moratórios deve observar a taxa SELIC, conforme as disposições da Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, art. 406, § 1º (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; TJPB, AC 08021907620248150321, Relator: Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível, j. 07/08/2025; TJPB, AC 08036884520248150181, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 25.09.2024. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0802180-36.2024.8.15.0061. ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE ARARUNA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA LUCIANA BATISTA em face da sentença (id. 42974830) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Araruna, que julgou procedentes em parte os pedidos autorais formulados na AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Em suas razões recursais (id. 42974831), a autora/apelante postula a reforma parcial da sentença, sustentando que os descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ensejam indenização por danos morais in re ipsa. Requer, outrossim, a aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça para que os juros de mora incidentes sobre a condenação por danos materiais fluam a partir do evento danoso. Contrarrazões apresentadas pelo banco réu (id. 42974834), pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença. É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. 1. Do dano moral Primeiramente, importante destacar que a relação de consumo, na qual se opera a inversão do ônus da prova, não desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito com relação à indenização imaterial reivindicada. Ademais, a cobrança indevida de valores, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável. No caso sob exame, o dano não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte demandante, nos termos do art. 373, I, do CPC. A situação caracterizada não autoriza o acolhimento da pretensão, pois não houve prejuízo de ordem subjetiva significativo. Acrescento que não é qualquer aborrecimento ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização por danos morais. A compensação é devida apenas nos casos em que se verifica um abalo à vítima capaz de lhe causar dor que reflita em seu psíquico, a fim de evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado. Nesse sentido, esta 2ª Câmara Cível vem decidindo: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONVERSÃO INDEVIDA DE CONTA-BENEFÍCIO EM CONTA-CORRENTE TARIFADA. COBRANÇA DE TARIFA "CESTA B EXPRESSO". AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC). COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO (ART. 39, III, DO CDC). NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E TJ/PB. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S/A, visando à devolução dos valores cobrados a título de tarifa bancária "Cesta B Expresso" e à conversão de conta-corrente em conta-benefício isenta de tarifas. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a legalidade dos descontos realizados a título de pacote de tarifas em conta destinada ao recebimento de proventos previdenciários; (ii) a existência de contratação válida e consentida dos serviços tarifados; (iii) a possibilidade de restituição em dobro e de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A ausência de contrato específico autorizando a conversão da conta-benefício em conta-corrente com pacote tarifado viola os arts. 1º e 8º da Resolução CMN nº 4.196/2013 e o art. 2º da Resolução CMN nº 3.919/2010, além do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. 4.A cobrança de valores por serviços não contratados configura prática abusiva, nos termos do art. 39, III, do CDC, ensejando a restituição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e o entendimento consolidado do STJ (EAREsp 676.608/RS). 5.Contudo, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a cobrança indevida de valores, por si só, não configura dano moral, ausente demonstração de abalo à honra, dor ou vexame público, tratando-se de mero aborrecimento. 6.Diante da ausência de prova da contratação do pacote tarifado e da demonstração de prejuízo extrapatrimonial, impõe-se a reforma parcial da sentença para declarar a inexigibilidade dos débitos, condenar à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e afastar a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A conversão de conta-benefício em conta-corrente tarifada, sem prova de contratação formal e expressa, configura prática abusiva e viola o dever de informação previsto no CDC. 2. A cobrança indevida por serviço bancário não contratado enseja a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A configuração do dano moral exige prova de repercussão extrapatrimonial relevante, não presumida em casos de simples descontos indevidos. 4. É devida a condenação da instituição financeira à restituição dos valores indevidamente descontados a título de pacote tarifário, com correção pelo IPCA e juros SELIC. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08021907620248150321, Relator.: Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível, j. 07/08/2025). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em casos que envolvem descontos indevidos realizados por instituições financeiras, com base na hipossuficiência do consumidor e na inversão do ônus da prova. A simples ocorrência de desconto indevido, sem que haja repercussões graves como constrangimento ou violação significativa dos direitos da personalidade, configura mero aborrecimento, insuficiente para a configuração de danos morais indenizáveis. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08036884520248150181, Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho, 2a Câmara Cível, data da publicação: 25/09/2024). Destaquei. Desse modo, embora reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral in re ipsa, porquanto é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. Assim, no caso dos autos, não há que se falar em reparação por dano moral. 2. Do termo inicial dos consectários legais referentes ao dano material Assiste razão ao apelante ao pleitear a alteração do termo inicial dos juros de mora decorrentes da condenação pelos danos materiais, uma vez que sobre a indenização deve incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, por se tratar de relação extracontratual – contrato declarado nulo, nos termos da Súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. 3. Da modificação dos consectários legais, de ofício A recente Lei nº 14.905/2024, que trouxe mudanças ao Código Civil no que diz respeito à atualização monetária e aos juros moratórios, dispõe que a correção monetária deverá ser calculada com base na variação do IPCA, enquanto os juros moratórios serão determinados pela taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA e ignorando possíveis valores negativos nos juros. Dado esse cenário, deve-se aplicar o critério estabelecido pela nova lei ao presente feito, diante da necessidade de adequação à legislação em vigor. Portanto, cabível, de ofício, a modificação da sentença para que sejam aplicados aos juros moratórios a taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA, nos termos do art. 406 do CC. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL apenas para determinar que os juros de mora sejam a partir do evento danoso, E, DE OFÍCIO, aplicar a taxa Selic aos juros moratórios, descontando-se a variação do IPCA, em conformidade com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (art. 406, § 1º, do CC). É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA LUCIANA BATISTA ADVOGADOS: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - PB27977-A, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC. LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos em ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem declarou a inexistência de relação jurídica quanto ao pacote de tarifas "Cesta B. Expresso5" e determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora apelou pleiteando a condenação do banco em danos morais e a alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos materiais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se os descontos indevidos de tarifas bancárias ensejam indenização por danos morais; (ii) determinar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação por danos materiais; (iii) a incidência da taxa Selic, considerando as alterações da Lei nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. Não obstante a falha na prestação do serviço, o desconto indevido, por si só, não gera dano moral. A compensação extrapatrimonial exige demonstração concreta de abalo, o que não foi comprovado, conforme precedentes do TJPB. 4. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais devem ser contados desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, considerando que se trata de relação extracontratual. 5. A aplicação da Lei nº 14.905/2024 implica a adequação dos consectários legais, determinando-se, de ofício, a incidência de juros moratórios pela taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA, sobre os valores a serem restituídos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido e alteração, de ofício, dos consectários legais. Teses de julgamento: 1. O desconto indevido de tarifas bancárias em benefício previdenciário, sem demonstração de efetivo abalo, não configura dano moral indenizável. 2. Nas relações extracontratuais, os juros de mora incidentes sobre indenizações por danos materiais fluem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. 3. Em casos de relação extracontratual, a incidência de juros moratórios deve observar a taxa SELIC, conforme as disposições da Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, art. 406, § 1º (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; TJPB, AC 08021907620248150321, Relator: Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível, j. 07/08/2025; TJPB, AC 08036884520248150181, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 25.09.2024. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0802180-36.2024.8.15.0061. ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE ARARUNA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA LUCIANA BATISTA em face da sentença (id. 42974830) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Araruna, que julgou procedentes em parte os pedidos autorais formulados na AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Em suas razões recursais (id. 42974831), a autora/apelante postula a reforma parcial da sentença, sustentando que os descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ensejam indenização por danos morais in re ipsa. Requer, outrossim, a aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça para que os juros de mora incidentes sobre a condenação por danos materiais fluam a partir do evento danoso. Contrarrazões apresentadas pelo banco réu (id. 42974834), pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença. É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. 1. Do dano moral Primeiramente, importante destacar que a relação de consumo, na qual se opera a inversão do ônus da prova, não desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito com relação à indenização imaterial reivindicada. Ademais, a cobrança indevida de valores, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável. No caso sob exame, o dano não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte demandante, nos termos do art. 373, I, do CPC. A situação caracterizada não autoriza o acolhimento da pretensão, pois não houve prejuízo de ordem subjetiva significativo. Acrescento que não é qualquer aborrecimento ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização por danos morais. A compensação é devida apenas nos casos em que se verifica um abalo à vítima capaz de lhe causar dor que reflita em seu psíquico, a fim de evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado. Nesse sentido, esta 2ª Câmara Cível vem decidindo: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONVERSÃO INDEVIDA DE CONTA-BENEFÍCIO EM CONTA-CORRENTE TARIFADA. COBRANÇA DE TARIFA "CESTA B EXPRESSO". AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC). COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO (ART. 39, III, DO CDC). NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E TJ/PB. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S/A, visando à devolução dos valores cobrados a título de tarifa bancária "Cesta B Expresso" e à conversão de conta-corrente em conta-benefício isenta de tarifas. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a legalidade dos descontos realizados a título de pacote de tarifas em conta destinada ao recebimento de proventos previdenciários; (ii) a existência de contratação válida e consentida dos serviços tarifados; (iii) a possibilidade de restituição em dobro e de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A ausência de contrato específico autorizando a conversão da conta-benefício em conta-corrente com pacote tarifado viola os arts. 1º e 8º da Resolução CMN nº 4.196/2013 e o art. 2º da Resolução CMN nº 3.919/2010, além do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. 4.A cobrança de valores por serviços não contratados configura prática abusiva, nos termos do art. 39, III, do CDC, ensejando a restituição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e o entendimento consolidado do STJ (EAREsp 676.608/RS). 5.Contudo, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a cobrança indevida de valores, por si só, não configura dano moral, ausente demonstração de abalo à honra, dor ou vexame público, tratando-se de mero aborrecimento. 6.Diante da ausência de prova da contratação do pacote tarifado e da demonstração de prejuízo extrapatrimonial, impõe-se a reforma parcial da sentença para declarar a inexigibilidade dos débitos, condenar à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e afastar a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A conversão de conta-benefício em conta-corrente tarifada, sem prova de contratação formal e expressa, configura prática abusiva e viola o dever de informação previsto no CDC. 2. A cobrança indevida por serviço bancário não contratado enseja a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A configuração do dano moral exige prova de repercussão extrapatrimonial relevante, não presumida em casos de simples descontos indevidos. 4. É devida a condenação da instituição financeira à restituição dos valores indevidamente descontados a título de pacote tarifário, com correção pelo IPCA e juros SELIC. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08021907620248150321, Relator.: Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível, j. 07/08/2025). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em casos que envolvem descontos indevidos realizados por instituições financeiras, com base na hipossuficiência do consumidor e na inversão do ônus da prova. A simples ocorrência de desconto indevido, sem que haja repercussões graves como constrangimento ou violação significativa dos direitos da personalidade, configura mero aborrecimento, insuficiente para a configuração de danos morais indenizáveis. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08036884520248150181, Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho, 2a Câmara Cível, data da publicação: 25/09/2024). Destaquei. Desse modo, embora reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral in re ipsa, porquanto é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. Assim, no caso dos autos, não há que se falar em reparação por dano moral. 2. Do termo inicial dos consectários legais referentes ao dano material Assiste razão ao apelante ao pleitear a alteração do termo inicial dos juros de mora decorrentes da condenação pelos danos materiais, uma vez que sobre a indenização deve incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, por se tratar de relação extracontratual – contrato declarado nulo, nos termos da Súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. 3. Da modificação dos consectários legais, de ofício A recente Lei nº 14.905/2024, que trouxe mudanças ao Código Civil no que diz respeito à atualização monetária e aos juros moratórios, dispõe que a correção monetária deverá ser calculada com base na variação do IPCA, enquanto os juros moratórios serão determinados pela taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA e ignorando possíveis valores negativos nos juros. Dado esse cenário, deve-se aplicar o critério estabelecido pela nova lei ao presente feito, diante da necessidade de adequação à legislação em vigor. Portanto, cabível, de ofício, a modificação da sentença para que sejam aplicados aos juros moratórios a taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA, nos termos do art. 406 do CC. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL apenas para determinar que os juros de mora sejam a partir do evento danoso, E, DE OFÍCIO, aplicar a taxa Selic aos juros moratórios, descontando-se a variação do IPCA, em conformidade com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (art. 406, § 1º, do CC). É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Câmara Cível, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 14h00, até 27 de Julho de 2026.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Câmara Cível, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 14h00, até 27 de Julho de 2026.

08/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/06/2026, 10:30

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 09:54

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 20:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - PB27977, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A INTIMAÇÃO INTIMO O(A) recorrido para apresentar as contrarrazões. 8 de junho de 2026 EXPEDIENTE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802180-36.2024.8.15.0061 Advogados do(a)

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 09:43

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0802180-36.2024.8.15.0061 SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos etc. MARIA LUCIANA BATISTA, já devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogados legalmente constituídos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO S.A., também qualificado. Em sua peça exordial, a parte autora alega, em síntese, que é titular de conta bancária junto à instituição financeira ré para fins exclusivos de recebimento de seu benefício previdenciário. Aduz que, ao analisar seus extratos, constatou descontos sucessivos sob a rubrica "Cesta B. Expresso5", os quais afirma jamais ter contratado ou autorizado. Sustenta a abusividade das cobranças, por se tratarem de serviços não solicitados, ferindo as normas do Código de Defesa do Consumidor. Pugna, ao final, pela declaração de inexistência da relação contratual quanto ao referido pacote de serviços, a repetição do indébito em dobro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Instruiu a inicial com extratos (ID 98401997). Inicialmente, o feito foi extinto sem resolução de mérito em razão do não atendimento a despacho de emenda para unificação de ações (ID 121217198). Interposta apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio de Acórdão (ID 154839370), anulou a sentença, determinando o retorno dos autos para o regular processamento, sob o fundamento de que a unificação de demandas é faculdade da parte e não pode ser imposta sob pena de extinção. Retomada a marcha processual, a instituição financeira ré apresentou contestação (ID 154980154). Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida na via administrativa e a impugnação ao benefício da justiça gratuita. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição trienal. No mérito propriamente dito, defendeu a legalidade das cobranças com base na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, alegando que os serviços foram contratados e efetivamente disponibilizados à parte autora, conforme extratos de utilização (ID 154980153). Refutou a existência de danos morais e o pleito de repetição do indébito. Houve réplica (ID 157934160), oportunidade em que a autora reforçou a inexistência de contrato assinado nos autos e rebateu as preliminares e a prejudicial de prescrição. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 158013940), ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 158244879 e ID 159074303), declarando não possuírem outras provas a produzir além das documentais já colacionadas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os elementos fáticos necessários ao deslinde da causa já se encontram devidamente documentados nos autos, prescindindo de dilação probatória em audiência. Das Preliminares Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir por falta de esgotamento da via administrativa, rejeito-a de plano. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB/88), de modo que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado ao prévio requerimento administrativo ou ao esgotamento das instâncias extrajudiciais. Ademais, a contestação apresentada pelo banco réu configura resistência à pretensão autoral, evidenciando o interesse processual da demandante. No que tange à impugnação à justiça gratuita, mantenho o benefício outrora deferido. A parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência da autora, que é beneficiária do INSS e percebe valores módicos, conforme se depreende dos extratos bancários de (ID 98401997). Não havendo alteração do contexto fático que ensejou a concessão da benesse, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição O réu sustenta a aplicação do prazo trienal do Código Civil. Contudo, tratando-se de lide envolvendo relação de consumo e falha na prestação do serviço (fato do serviço), aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se, ademais, de descontos de trato sucessivo, a lesão ao direito renova-se a cada desconto indevidamente realizado. Portanto, o direito de ação para questionar a inexistência do negócio jurídico permanece íntegro enquanto perdurarem os descontos. Ocorre apenas a prescrição pretérita das parcelas que sobejam o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (17/04/2024), o que, no caso concreto, não impede a análise do mérito quanto à validade do contrato e às cobranças posteriores ao marco prescricional. Do Mérito A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade das cobranças a título de "Cesta B. Expresso5" na conta bancária da parte autora. Inobstante a instituição financeira ré alegar a regularidade da contratação, observa-se que, apesar de devidamente intimada e de ter apresentado contestação, o banco não colacionou aos autos o instrumento contratual assinado pela parte autora (Ficha de Abertura de Conta ou Termo de Opção de Cestas de Serviços). O réu limitou-se a juntar extratos internos de movimentação (ID 154980153), os quais, por si só, são insuficientes para comprovar a manifestação de vontade da consumidora em aderir a um pacote de serviços remunerado. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil é clara ao exigir que a cobrança de tarifas deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o serviço previamente autorizado ou solicitado. No caso dos autos, a ausência de contrato assinado impõe o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico quanto ao referido pacote de tarifas. A instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC). Dessa forma, os descontos efetuados sob a rubrica "Cesta B. Expresso5" são indevidos, devendo ser declarada a sua nulidade e determinada a imediata cessação de novas cobranças. Da Repetição do Indébito Quanto à devolução dos valores, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, fixou a tese de que a restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) não depende da comprovação da má-fé subjetiva do fornecedor, mas apenas da configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva. A cobrança de tarifas sem a respectiva prova da contratação específica constitui violação direta ao dever de lealdade e transparência inerentes à boa-fé objetiva. O banco, ao realizar descontos automáticos em benefício previdenciário de pessoa idosa/hipossuficiente sem possuir lastro contratual idôneo, assume o risco da ilegalidade de sua conduta. Inexistindo engano justificável, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, abrangendo todos os valores descontados indevidamente e não atingidos pela prescrição quinquenal. Do Dano Moral No tocante ao pleito indenizatório por danos extrapatrimoniais, entendo que a pretensão não merece prosperar. A jurisprudência contemporânea, inclusive do TJPB, tem se firmado no sentido de que o mero desconto indevido de tarifas bancárias, embora configure ato ilícito passível de repetição, não gera, por si só, dano moral in re ipsa. Para a caracterização do dever de indenizar, é necessária a demonstração de que a conduta do banco causou abalo psíquico grave, violação à dignidade da pessoa humana ou privação de verba alimentar capaz de comprometer a subsistência da parte. No caso sub examine, a parte autora não colacionou provas de que os descontos (que giram em torno de R$ 27,00 a R$ 53,90) tenham resultado em inscrição em cadastros de inadimplentes ou em privação material severa. Trata-se de dissabor que, embora reprovável, resolve-se na esfera patrimonial com a devolução em dobro dos valores. Assim, julgo improcedente o pedido de danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a nulidade das cobranças efetuadas sob a rubrica "Cesta B. Expresso5" (ou nomenclaturas similares relativas a cestas de serviços) na conta bancária da parte autora vinculada ao benefício previdenciário; DETERMINAR que a instituição financeira ré se abstenha de realizar novos descontos a este título, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada novo descumprimento, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONDENAR o banco réu à repetição do indébito em dobro de todos os valores descontados a título de "Cesta B. Expresso5", observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação (17/04/2024). Dos Encargos de Atualização: A) Até 29/08/2024 (inclusive): Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). B) A partir de 30/08/2024 (Lei 14.905/2024): A correção monetária dar-se-á pelo IPCA (conforme nova redação do parágrafo único do art. 389 do CC) e os juros de mora pela taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central. Caso o resultado seja negativo, a taxa será considerada igual a 0 (zero) para o período (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC). Diante da sucumbência mínima da autora (apenas quanto aos danos morais), condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que faço por apreciação equitativa, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, considerando o valor irrisório da condenação principal e o zelo profissional demonstrado. Providências Adicionais: Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias e voltem conclusos. Interposta Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (art. 1.010, § 3º, do CPC). Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com a devida evolução da classe processual. Caso existam custas pendentes de pagamento no momento do arquivamento, adotem-se as providências para o protesto e/ou inscrição no SERASAJUD, em conformidade com os arts. 393 e seguintes do Código de Normas Judicial da CGJ/PB. Em caso de ausência de informação que viabilize tais atos, ficam, desde já, homologados os valores indicados na guia de custas para fins de remessa à Fazenda Estadual. Cumpra-se com as cautelas legais. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 16:52

Documentos

Acórdão

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA LUCIANA BATISTA ADVOGADOS: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - PB27977-A, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC. LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos em ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem declarou a inexistência de relação jurídica quanto ao pacote de tarifas "Cesta B. Expresso5" e determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora apelou pleiteando a condenação do banco em danos morais e a alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos materiais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se os descontos indevidos de tarifas bancárias ensejam indenização por danos morais; (ii) determinar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação por danos materiais; (iii) a incidência da taxa Selic, considerando as alterações da Lei nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. Não obstante a falha na prestação do serviço, o desconto indevido, por si só, não gera dano moral. A compensação extrapatrimonial exige demonstração concreta de abalo, o que não foi comprovado, conforme precedentes do TJPB. 4. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais devem ser contados desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, considerando que se trata de relação extracontratual. 5. A aplicação da Lei nº 14.905/2024 implica a adequação dos consectários legais, determinando-se, de ofício, a incidência de juros moratórios pela taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA, sobre os valores a serem restituídos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido e alteração, de ofício, dos consectários legais. Teses de julgamento: 1. O desconto indevido de tarifas bancárias em benefício previdenciário, sem demonstração de efetivo abalo, não configura dano moral indenizável. 2. Nas relações extracontratuais, os juros de mora incidentes sobre indenizações por danos materiais fluem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. 3. Em casos de relação extracontratual, a incidência de juros moratórios deve observar a taxa SELIC, conforme as disposições da Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, art. 406, § 1º (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; TJPB, AC 08021907620248150321, Relator: Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível, j. 07/08/2025; TJPB, AC 08036884520248150181, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 25.09.2024. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0802180-36.2024.8.15.0061. ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE ARARUNA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA LUCIANA BATISTA em face da sentença (id. 42974830) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Araruna, que julgou procedentes em parte os pedidos autorais formulados na AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Em suas razões recursais (id. 42974831), a autora/apelante postula a reforma parcial da sentença, sustentando que os descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ensejam indenização por danos morais in re ipsa. Requer, outrossim, a aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça para que os juros de mora incidentes sobre a condenação por danos materiais fluam a partir do evento danoso. Contrarrazões apresentadas pelo banco réu (id. 42974834), pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença. É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. 1. Do dano moral Primeiramente, importante destacar que a relação de consumo, na qual se opera a inversão do ônus da prova, não desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito com relação à indenização imaterial reivindicada. Ademais, a cobrança indevida de valores, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável. No caso sob exame, o dano não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte demandante, nos termos do art. 373, I, do CPC. A situação caracterizada não autoriza o acolhimento da pretensão, pois não houve prejuízo de ordem subjetiva significativo. Acrescento que não é qualquer aborrecimento ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização por danos morais. A compensação é devida apenas nos casos em que se verifica um abalo à vítima capaz de lhe causar dor que reflita em seu psíquico, a fim de evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado. Nesse sentido, esta 2ª Câmara Cível vem decidindo: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONVERSÃO INDEVIDA DE CONTA-BENEFÍCIO EM CONTA-CORRENTE TARIFADA. COBRANÇA DE TARIFA "CESTA B EXPRESSO". AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC). COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO (ART. 39, III, DO CDC). NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E TJ/PB. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S/A, visando à devolução dos valores cobrados a título de tarifa bancária "Cesta B Expresso" e à conversão de conta-corrente em conta-benefício isenta de tarifas. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a legalidade dos descontos realizados a título de pacote de tarifas em conta destinada ao recebimento de proventos previdenciários; (ii) a existência de contratação válida e consentida dos serviços tarifados; (iii) a possibilidade de restituição em dobro e de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A ausência de contrato específico autorizando a conversão da conta-benefício em conta-corrente com pacote tarifado viola os arts. 1º e 8º da Resolução CMN nº 4.196/2013 e o art. 2º da Resolução CMN nº 3.919/2010, além do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. 4.A cobrança de valores por serviços não contratados configura prática abusiva, nos termos do art. 39, III, do CDC, ensejando a restituição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e o entendimento consolidado do STJ (EAREsp 676.608/RS). 5.Contudo, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a cobrança indevida de valores, por si só, não configura dano moral, ausente demonstração de abalo à honra, dor ou vexame público, tratando-se de mero aborrecimento. 6.Diante da ausência de prova da contratação do pacote tarifado e da demonstração de prejuízo extrapatrimonial, impõe-se a reforma parcial da sentença para declarar a inexigibilidade dos débitos, condenar à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e afastar a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A conversão de conta-benefício em conta-corrente tarifada, sem prova de contratação formal e expressa, configura prática abusiva e viola o dever de informação previsto no CDC. 2. A cobrança indevida por serviço bancário não contratado enseja a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A configuração do dano moral exige prova de repercussão extrapatrimonial relevante, não presumida em casos de simples descontos indevidos. 4. É devida a condenação da instituição financeira à restituição dos valores indevidamente descontados a título de pacote tarifário, com correção pelo IPCA e juros SELIC. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08021907620248150321, Relator.: Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível, j. 07/08/2025). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em casos que envolvem descontos indevidos realizados por instituições financeiras, com base na hipossuficiência do consumidor e na inversão do ônus da prova. A simples ocorrência de desconto indevido, sem que haja repercussões graves como constrangimento ou violação significativa dos direitos da personalidade, configura mero aborrecimento, insuficiente para a configuração de danos morais indenizáveis. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08036884520248150181, Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho, 2a Câmara Cível, data da publicação: 25/09/2024). Destaquei. Desse modo, embora reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral in re ipsa, porquanto é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. Assim, no caso dos autos, não há que se falar em reparação por dano moral. 2. Do termo inicial dos consectários legais referentes ao dano material Assiste razão ao apelante ao pleitear a alteração do termo inicial dos juros de mora decorrentes da condenação pelos danos materiais, uma vez que sobre a indenização deve incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, por se tratar de relação extracontratual – contrato declarado nulo, nos termos da Súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. 3. Da modificação dos consectários legais, de ofício A recente Lei nº 14.905/2024, que trouxe mudanças ao Código Civil no que diz respeito à atualização monetária e aos juros moratórios, dispõe que a correção monetária deverá ser calculada com base na variação do IPCA, enquanto os juros moratórios serão determinados pela taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA e ignorando possíveis valores negativos nos juros. Dado esse cenário, deve-se aplicar o critério estabelecido pela nova lei ao presente feito, diante da necessidade de adequação à legislação em vigor. Portanto, cabível, de ofício, a modificação da sentença para que sejam aplicados aos juros moratórios a taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA, nos termos do art. 406 do CC. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL apenas para determinar que os juros de mora sejam a partir do evento danoso, E, DE OFÍCIO, aplicar a taxa Selic aos juros moratórios, descontando-se a variação do IPCA, em conformidade com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (art. 406, § 1º, do CC). É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0802180-36.2024.8.15.0061 SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos etc. MARIA LUCIANA BATISTA, já devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogados legalmente constituídos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO S.A., também qualificado. Em sua peça exordial, a parte autora alega, em síntese, que é titular de conta bancária junto à instituição financeira ré para fins exclusivos de recebimento de seu benefício previdenciário. Aduz que, ao analisar seus extratos, constatou descontos sucessivos sob a rubrica "Cesta B. Expresso5", os quais afirma jamais ter contratado ou autorizado. Sustenta a abusividade das cobranças, por se tratarem de serviços não solicitados, ferindo as normas do Código de Defesa do Consumidor. Pugna, ao final, pela declaração de inexistência da relação contratual quanto ao referido pacote de serviços, a repetição do indébito em dobro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Instruiu a inicial com extratos (ID 98401997). Inicialmente, o feito foi extinto sem resolução de mérito em razão do não atendimento a despacho de emenda para unificação de ações (ID 121217198). Interposta apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio de Acórdão (ID 154839370), anulou a sentença, determinando o retorno dos autos para o regular processamento, sob o fundamento de que a unificação de demandas é faculdade da parte e não pode ser imposta sob pena de extinção. Retomada a marcha processual, a instituição financeira ré apresentou contestação (ID 154980154). Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida na via administrativa e a impugnação ao benefício da justiça gratuita. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição trienal. No mérito propriamente dito, defendeu a legalidade das cobranças com base na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, alegando que os serviços foram contratados e efetivamente disponibilizados à parte autora, conforme extratos de utilização (ID 154980153). Refutou a existência de danos morais e o pleito de repetição do indébito. Houve réplica (ID 157934160), oportunidade em que a autora reforçou a inexistência de contrato assinado nos autos e rebateu as preliminares e a prejudicial de prescrição. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 158013940), ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 158244879 e ID 159074303), declarando não possuírem outras provas a produzir além das documentais já colacionadas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os elementos fáticos necessários ao deslinde da causa já se encontram devidamente documentados nos autos, prescindindo de dilação probatória em audiência. Das Preliminares Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir por falta de esgotamento da via administrativa, rejeito-a de plano. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB/88), de modo que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado ao prévio requerimento administrativo ou ao esgotamento das instâncias extrajudiciais. Ademais, a contestação apresentada pelo banco réu configura resistência à pretensão autoral, evidenciando o interesse processual da demandante. No que tange à impugnação à justiça gratuita, mantenho o benefício outrora deferido. A parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência da autora, que é beneficiária do INSS e percebe valores módicos, conforme se depreende dos extratos bancários de (ID 98401997). Não havendo alteração do contexto fático que ensejou a concessão da benesse, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição O réu sustenta a aplicação do prazo trienal do Código Civil. Contudo, tratando-se de lide envolvendo relação de consumo e falha na prestação do serviço (fato do serviço), aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se, ademais, de descontos de trato sucessivo, a lesão ao direito renova-se a cada desconto indevidamente realizado. Portanto, o direito de ação para questionar a inexistência do negócio jurídico permanece íntegro enquanto perdurarem os descontos. Ocorre apenas a prescrição pretérita das parcelas que sobejam o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (17/04/2024), o que, no caso concreto, não impede a análise do mérito quanto à validade do contrato e às cobranças posteriores ao marco prescricional. Do Mérito A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade das cobranças a título de "Cesta B. Expresso5" na conta bancária da parte autora. Inobstante a instituição financeira ré alegar a regularidade da contratação, observa-se que, apesar de devidamente intimada e de ter apresentado contestação, o banco não colacionou aos autos o instrumento contratual assinado pela parte autora (Ficha de Abertura de Conta ou Termo de Opção de Cestas de Serviços). O réu limitou-se a juntar extratos internos de movimentação (ID 154980153), os quais, por si só, são insuficientes para comprovar a manifestação de vontade da consumidora em aderir a um pacote de serviços remunerado. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil é clara ao exigir que a cobrança de tarifas deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o serviço previamente autorizado ou solicitado. No caso dos autos, a ausência de contrato assinado impõe o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico quanto ao referido pacote de tarifas. A instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC). Dessa forma, os descontos efetuados sob a rubrica "Cesta B. Expresso5" são indevidos, devendo ser declarada a sua nulidade e determinada a imediata cessação de novas cobranças. Da Repetição do Indébito Quanto à devolução dos valores, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, fixou a tese de que a restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) não depende da comprovação da má-fé subjetiva do fornecedor, mas apenas da configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva. A cobrança de tarifas sem a respectiva prova da contratação específica constitui violação direta ao dever de lealdade e transparência inerentes à boa-fé objetiva. O banco, ao realizar descontos automáticos em benefício previdenciário de pessoa idosa/hipossuficiente sem possuir lastro contratual idôneo, assume o risco da ilegalidade de sua conduta. Inexistindo engano justificável, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, abrangendo todos os valores descontados indevidamente e não atingidos pela prescrição quinquenal. Do Dano Moral No tocante ao pleito indenizatório por danos extrapatrimoniais, entendo que a pretensão não merece prosperar. A jurisprudência contemporânea, inclusive do TJPB, tem se firmado no sentido de que o mero desconto indevido de tarifas bancárias, embora configure ato ilícito passível de repetição, não gera, por si só, dano moral in re ipsa. Para a caracterização do dever de indenizar, é necessária a demonstração de que a conduta do banco causou abalo psíquico grave, violação à dignidade da pessoa humana ou privação de verba alimentar capaz de comprometer a subsistência da parte. No caso sub examine, a parte autora não colacionou provas de que os descontos (que giram em torno de R$ 27,00 a R$ 53,90) tenham resultado em inscrição em cadastros de inadimplentes ou em privação material severa. Trata-se de dissabor que, embora reprovável, resolve-se na esfera patrimonial com a devolução em dobro dos valores. Assim, julgo improcedente o pedido de danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a nulidade das cobranças efetuadas sob a rubrica "Cesta B. Expresso5" (ou nomenclaturas similares relativas a cestas de serviços) na conta bancária da parte autora vinculada ao benefício previdenciário; DETERMINAR que a instituição financeira ré se abstenha de realizar novos descontos a este título, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada novo descumprimento, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONDENAR o banco réu à repetição do indébito em dobro de todos os valores descontados a título de "Cesta B. Expresso5", observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação (17/04/2024). Dos Encargos de Atualização: A) Até 29/08/2024 (inclusive): Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). B) A partir de 30/08/2024 (Lei 14.905/2024): A correção monetária dar-se-á pelo IPCA (conforme nova redação do parágrafo único do art. 389 do CC) e os juros de mora pela taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central. Caso o resultado seja negativo, a taxa será considerada igual a 0 (zero) para o período (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC). Diante da sucumbência mínima da autora (apenas quanto aos danos morais), condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que faço por apreciação equitativa, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, considerando o valor irrisório da condenação principal e o zelo profissional demonstrado. Providências Adicionais: Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias e voltem conclusos. Interposta Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (art. 1.010, § 3º, do CPC). Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com a devida evolução da classe processual. Caso existam custas pendentes de pagamento no momento do arquivamento, adotem-se as providências para o protesto e/ou inscrição no SERASAJUD, em conformidade com os arts. 393 e seguintes do Código de Normas Judicial da CGJ/PB. Em caso de ausência de informação que viabilize tais atos, ficam, desde já, homologados os valores indicados na guia de custas para fins de remessa à Fazenda Estadual. Cumpra-se com as cautelas legais. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802180-36.2024.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não existindo, para sentença. INTIMEM-SE. ARARUNA, datado/assinado eletronicamente. Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIANA BATISTA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802180-36.2024.8.15.0061 [Bancários] Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito proposta por consumidor, por intermédio de advogado, em face do réu igualmente identificado. Foi determinada a emenda da inicial e, dentre outros pontos, a UNIFICAÇÃO de todas as ações distribuídas pela parte autora em face do mesmo réu (ou mesma denominação jurídica/conglomerado) perante o juízo prevento, pelas razões expostas na decisão correspondente. Regularmente intimada, a parte promovente não atendeu a ordem de regularização e interpôs agravo de instrumento. Contudo, não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso pelo e. TJPB. Após, os autos foram conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. O(A) promovente ajuizou variadas ações envolvendo as mesmas partes, embora em alguns casos mudando parcialmente a denominação jurídica do réu (Ex. Bradesco Seguros S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A, Bradesco Cartões), cindindo (mais de um feito) as demandas decorrentes de uma mesma relação contratual, de modo a que cada uma verse sobre apenas parte da controvérsia, com pedidos idênticos em todas elas (de ilegalidade de tarifa(s)/empréstimo/cartão de crédito, ressarcimento de valores e fixação de indenização por danos morais). A parte autora, apesar de intimada, sob pena de indeferimento da inicial, para emendar a inicial com o propósito de unificar as demandas, não atendeu à aludida ordem judicial. Consigne-se que, embora tenha interposto agravo de instrumento contra a referida decisão de emenda, não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso pelo e. TJPB. Desse modo, a decisão do juízo de 1º grau opera todos os seus efeitos legais. Registre-se que, recentemente, em decisão proferida pelo eminente Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho, Corregedor-Geral de Justiça do e. TJPB, no seio do Pedido de Providência nº 0000755-91.2024.2.00.0815, em 24.07.2024, tomada com apoio no Relatório Técnico NUMOPEDE n.º 49/2024, em que se constatou que há evidências de possível ingresso de ações repetidas no sistema do PJE, sugeriu-se providências cautelares a serem adotadas pelo juiz de 1º grau, quando das ações ajuizadas pelos advogados MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA – OAB 28400 - PB e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB 27977 – PB, caso que se enquadra à lide. Dessa forma, considerando que o(a) demandante, apesar de intimado(a) para emendar a inicial, não o fez integralmente, dentro do prazo fixado, sujeita-se, por conseguinte, ao indeferimento da petição inicial (art. 321, caput, e parágrafo único do CPC). “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Outrossim, faz-se mister ressaltar que o indeferimento da peça vestibular é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, em consonância com o disposto no art. 485, do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, declaro extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com esteio nas disposições do art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária ora deferida, observadas as disposições do art. 98, §4º e art. 92 do CPC. Sem condenação em honorários sucumbenciais, pois sequer foi determinada a citação. Não interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o promovido a respeito (art. 331, §3º, CPC). Em seguida, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. ARARUNA/PB, data da validação do sistema. Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de causa sob patrocínio do(s) advogado(s) MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA – OAB 28400 - PB e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB 27977 – PB. Em decisão proferida pelo eminente Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho, Corregedor-Geral de Justiça do e. TJPB, no seio do Pedido de Providência nº 0000755-91.2024.2.00.0815, em 24.07.2024, tomada com apoio no Relatório Técnico NUMOPEDE n.º 49/2024, em que se constatou que há evidências de possível ingresso de ações repetidas no sistema do PJE, sugeriu-se providências cautelares a serem adotadas pelo juiz de 1º grau, nos seguintes termos: “Ante o exposto, HOMOLOGO O PARECER, subscrito por Dr. Carlos Neves da Franca Neto, Juiz Corregedor Auxiliar – Grupo III, que passa a integrar esta decisão, e, considerando que, de acordo com o Relatório Técnico NUMOPEDE n.º 49/2024, constatou-se que há evidências de possível ingresso de ações repetidas no sistema do PJE, sob patrocínio dos advogados MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA – OAB 28400 - PB e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB 27977 - PB, razão pela qual, SUGIRO ao Juízo de primeiro grau comunicante: 1) verificar a situação do CPF da parte autora, através da ferramenta com o ícone “lupa” situada no campo da parte autora no sistema e proc; a) caso a situação do CPF permaneça no status “não verificado”, sugere-se a c o n s u l t a p ú b l i c a d o C P F n o s i t e d a R e c e i t a F e d e r a l (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao consultapublica.asp) ou a consulta do CPF pelo sistema INFOJUD ou outros sistemas similares. b) caso a situação tenha sido verificada, constando o símbolo verde, que apenas significa que a inscrição está regular, permanecendo a dúvida, sugere-se a realização de consulta no sistema Consultas Integradas ou em outros sistemas similares; 2) adotar cautela adicional antes do recebimento da ação, com a verificação da documentação acostada e adoção de providências, tais como: a) solicitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora c) solicitar procuração atualizada; 3) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas; 4) havendo dúvida quanto ao conhecimento do autor sobre o ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou, então, designar audiência para sua oitiva.” Na hipótese concreta, seguindo as orientações sugeridas, DECIDO: UNIFICAÇÃO DE AÇÕES Constato em consulta ao sistema PJe pelo CPF da parte autora que o(a) advogado(a) do(a) promovente ajuizou variadas ações envolvendo as mesmas partes, embora em alguns casos mudando parcialmente a denominação jurídica do réu (Ex. Bradesco Seguros S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A, Bradesco Cartões), cindindo (mais de um feito) as demandas decorrentes de uma mesma relação contratual, de modo a que cada uma verse sobre apenas parte da controvérsia, com pedidos idênticos em todas elas (de ilegalidade de tarifa(s)/empréstimo/cartão de crédito, ressarcimento de valores e fixação de indenização por danos morais). Notoriamente, as ações foram distribuídas autonomamente, quando poderiam e deveriam ter sido reunidos todos os pedidos e causas de pedir em apenas uma ação. Tal proceder evidencia nitidamente abuso do direito de ação e colide com os postulados de uma prestação jurisdicional célere e eficaz, notadamente porque as pretensões são deduzidas sob o pálio da justiça gratuita, o que exime o(a) autor(a) de arcar com os custos da taxa judiciária e dos eventuais ônus sucumbenciais, incentivando a litigiosidade e o uso predatório do Poder Judiciário. Por essa razão, a teor dos arts. 77, I e II c/c art. 139, incisos II e III e art. 321, todos do CPC, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, reparar a irregularidade constatada, UNIFICANDO todas as ações perante o juízo prevento (que primeiro conheceu dos pedidos), sob pena de indeferimento da inicial e condenação em litigância de má-fé. JUSTIÇA GRATUITA Em que pese o entendimento jurisprudencial que os benefícios da gratuidade judicial, referindo-se à pessoa física, devem ser concedidos mediante mera afirmação de ser o postulante desprovido de recursos para arcar com as despesas do processo, trata-se de presunção relativa prevista no art. 99, §3º, do CPC, admitindo-se prova em contrário. Desta feita, havendo fundadas dúvidas sobre a condição econômica do(a) demandante para arcar com os encargos processuais, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, INTIME-SE a parte autora para completar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, tais como: última declaração de imposto de renda (ou comprovação de isenção), contracheques atualizados e extratos bancários, a fim de apreciar o pedido de assistência judiciária, ou, alternativamente, para recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido. Registre-se que a parte autora pode requerer a redução percentual das despesas processuais e/ou seu parcelamento, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. Advirta-se que o silêncio importará no indeferimento do pleito de justiça gratuita, devendo o(a) promovente arcar com as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

23/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Câmara Cível, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 14h00, até 27 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Câmara Cível, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 14h00, até 27 de Julho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(24)