Cumprimento de sentença 0803269-95.2023.8.15.0751 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803269-95.2023.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 08:54

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 08:51

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; competência exclusiva)

22/02/2026, 17:30

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:53

Publicação

02/02/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0803269-95.2023.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em fase de cumprimento de sentença, diante da frustração das tentativas de satisfação do crédito em face da pessoa jurídica executada. Conforme se verifica dos autos, todas as diligências realizadas para localização de bens da empresa restaram infrutíferas, inexistindo patrimônio apto a garantir a execução. Ademais, há indícios suficientes de confusão patrimonial e atuação conjunta entre a executada, seus sócios AUGUSTO CESAR EXNER FERNANDES e MARIZA ARANHA EXNER FERNANDES, bem como a empresa MAC PRODUÇÕES DE FOTOGRAFIAS LTDA, que possui o mesmo quadro societário e vínculo familiar, evidenciando grupo econômico de fato. A defesa apresentada não afasta os elementos concretos dos autos, limitando-se a alegações genéricas, incapazes de elidir os indícios de abuso da personalidade jurídica. No âmbito do Juizado Especial, é plenamente cabível a desconsideração da personalidade jurídica quando a autonomia patrimonial é utilizada como obstáculo ao cumprimento da obrigação, em observância aos princípios da efetividade e celeridade processual. Diante disso, restam presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 50 do Código Civil e 133 e seguintes do CPC, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica, para: a) incluir no polo passivo da execução os sócios AUGUSTO CESAR EXNER FERNANDES e MARIZA ARANHA EXNER FERNANDES, bem como a empresa MAC PRODUÇÕES DE FOTOGRAFIAS LTDA; b) determinar o prosseguimento da execução em face dos incluídos, com adoção das medidas executivas cabíveis; c) autorizar a constrição de valores para garantia do crédito exequendo. Intimem-se. Cumpra-se. Bayeux, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0803269-95.2023.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em fase de cumprimento de sentença, diante da frustração das tentativas de satisfação do crédito em face da pessoa jurídica executada. Conforme se verifica dos autos, todas as diligências realizadas para localização de bens da empresa restaram infrutíferas, inexistindo patrimônio apto a garantir a execução. Ademais, há indícios suficientes de confusão patrimonial e atuação conjunta entre a executada, seus sócios AUGUSTO CESAR EXNER FERNANDES e MARIZA ARANHA EXNER FERNANDES, bem como a empresa MAC PRODUÇÕES DE FOTOGRAFIAS LTDA, que possui o mesmo quadro societário e vínculo familiar, evidenciando grupo econômico de fato. A defesa apresentada não afasta os elementos concretos dos autos, limitando-se a alegações genéricas, incapazes de elidir os indícios de abuso da personalidade jurídica. No âmbito do Juizado Especial, é plenamente cabível a desconsideração da personalidade jurídica quando a autonomia patrimonial é utilizada como obstáculo ao cumprimento da obrigação, em observância aos princípios da efetividade e celeridade processual. Diante disso, restam presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 50 do Código Civil e 133 e seguintes do CPC, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica, para: a) incluir no polo passivo da execução os sócios AUGUSTO CESAR EXNER FERNANDES e MARIZA ARANHA EXNER FERNANDES, bem como a empresa MAC PRODUÇÕES DE FOTOGRAFIAS LTDA; b) determinar o prosseguimento da execução em face dos incluídos, com adoção das medidas executivas cabíveis; c) autorizar a constrição de valores para garantia do crédito exequendo. Intimem-se. Cumpra-se. Bayeux, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0803269-95.2023.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em fase de cumprimento de sentença, diante da frustração das tentativas de satisfação do crédito em face da pessoa jurídica executada. Conforme se verifica dos autos, todas as diligências realizadas para localização de bens da empresa restaram infrutíferas, inexistindo patrimônio apto a garantir a execução. Ademais, há indícios suficientes de confusão patrimonial e atuação conjunta entre a executada, seus sócios AUGUSTO CESAR EXNER FERNANDES e MARIZA ARANHA EXNER FERNANDES, bem como a empresa MAC PRODUÇÕES DE FOTOGRAFIAS LTDA, que possui o mesmo quadro societário e vínculo familiar, evidenciando grupo econômico de fato. A defesa apresentada não afasta os elementos concretos dos autos, limitando-se a alegações genéricas, incapazes de elidir os indícios de abuso da personalidade jurídica. No âmbito do Juizado Especial, é plenamente cabível a desconsideração da personalidade jurídica quando a autonomia patrimonial é utilizada como obstáculo ao cumprimento da obrigação, em observância aos princípios da efetividade e celeridade processual. Diante disso, restam presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 50 do Código Civil e 133 e seguintes do CPC, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica, para: a) incluir no polo passivo da execução os sócios AUGUSTO CESAR EXNER FERNANDES e MARIZA ARANHA EXNER FERNANDES, bem como a empresa MAC PRODUÇÕES DE FOTOGRAFIAS LTDA; b) determinar o prosseguimento da execução em face dos incluídos, com adoção das medidas executivas cabíveis; c) autorizar a constrição de valores para garantia do crédito exequendo. Intimem-se. Cumpra-se. Bayeux, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0803269-95.2023.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em fase de cumprimento de sentença, diante da frustração das tentativas de satisfação do crédito em face da pessoa jurídica executada. Conforme se verifica dos autos, todas as diligências realizadas para localização de bens da empresa restaram infrutíferas, inexistindo patrimônio apto a garantir a execução. Ademais, há indícios suficientes de confusão patrimonial e atuação conjunta entre a executada, seus sócios AUGUSTO CESAR EXNER FERNANDES e MARIZA ARANHA EXNER FERNANDES, bem como a empresa MAC PRODUÇÕES DE FOTOGRAFIAS LTDA, que possui o mesmo quadro societário e vínculo familiar, evidenciando grupo econômico de fato. A defesa apresentada não afasta os elementos concretos dos autos, limitando-se a alegações genéricas, incapazes de elidir os indícios de abuso da personalidade jurídica. No âmbito do Juizado Especial, é plenamente cabível a desconsideração da personalidade jurídica quando a autonomia patrimonial é utilizada como obstáculo ao cumprimento da obrigação, em observância aos princípios da efetividade e celeridade processual. Diante disso, restam presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 50 do Código Civil e 133 e seguintes do CPC, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica, para: a) incluir no polo passivo da execução os sócios AUGUSTO CESAR EXNER FERNANDES e MARIZA ARANHA EXNER FERNANDES, bem como a empresa MAC PRODUÇÕES DE FOTOGRAFIAS LTDA; b) determinar o prosseguimento da execução em face dos incluídos, com adoção das medidas executivas cabíveis; c) autorizar a constrição de valores para garantia do crédito exequendo. Intimem-se. Cumpra-se. Bayeux, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0803269-95.2023.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em fase de cumprimento de sentença, diante da frustração das tentativas de satisfação do crédito em face da pessoa jurídica executada. Conforme se verifica dos autos, todas as diligências realizadas para localização de bens da empresa restaram infrutíferas, inexistindo patrimônio apto a garantir a execução. Ademais, há indícios suficientes de confusão patrimonial e atuação conjunta entre a executada, seus sócios AUGUSTO CESAR EXNER FERNANDES e MARIZA ARANHA EXNER FERNANDES, bem como a empresa MAC PRODUÇÕES DE FOTOGRAFIAS LTDA, que possui o mesmo quadro societário e vínculo familiar, evidenciando grupo econômico de fato. A defesa apresentada não afasta os elementos concretos dos autos, limitando-se a alegações genéricas, incapazes de elidir os indícios de abuso da personalidade jurídica. No âmbito do Juizado Especial, é plenamente cabível a desconsideração da personalidade jurídica quando a autonomia patrimonial é utilizada como obstáculo ao cumprimento da obrigação, em observância aos princípios da efetividade e celeridade processual. Diante disso, restam presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 50 do Código Civil e 133 e seguintes do CPC, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica, para: a) incluir no polo passivo da execução os sócios AUGUSTO CESAR EXNER FERNANDES e MARIZA ARANHA EXNER FERNANDES, bem como a empresa MAC PRODUÇÕES DE FOTOGRAFIAS LTDA; b) determinar o prosseguimento da execução em face dos incluídos, com adoção das medidas executivas cabíveis; c) autorizar a constrição de valores para garantia do crédito exequendo. Intimem-se. Cumpra-se. Bayeux, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 08:10

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 08:43

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 10:40

Publicação

16/12/2025, 12:41

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0803269-95.2023.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em fase de cumprimento de sentença, diante da frustração das tentativas de satisfação do crédito em face da pessoa jurídica executada. Conforme se verifica dos autos, todas as diligências realizadas para localização de bens da empresa restaram infrutíferas, inexistindo patrimônio apto a garantir a execução. Ademais, há indícios suficientes de confusão patrimonial e atuação conjunta entre a executada, seus sócios AUGUSTO CESAR EXNER FERNANDES e MARIZA ARANHA EXNER FERNANDES, bem como a empresa MAC PRODUÇÕES DE FOTOGRAFIAS LTDA, que possui o mesmo quadro societário e vínculo familiar, evidenciando grupo econômico de fato. A defesa apresentada não afasta os elementos concretos dos autos, limitando-se a alegações genéricas, incapazes de elidir os indícios de abuso da personalidade jurídica. No âmbito do Juizado Especial, é plenamente cabível a desconsideração da personalidade jurídica quando a autonomia patrimonial é utilizada como obstáculo ao cumprimento da obrigação, em observância aos princípios da efetividade e celeridade processual. Diante disso, restam presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 50 do Código Civil e 133 e seguintes do CPC, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica, para: a) incluir no polo passivo da execução os sócios AUGUSTO CESAR EXNER FERNANDES e MARIZA ARANHA EXNER FERNANDES, bem como a empresa MAC PRODUÇÕES DE FOTOGRAFIAS LTDA; b) determinar o prosseguimento da execução em face dos incluídos, com adoção das medidas executivas cabíveis; c) autorizar a constrição de valores para garantia do crédito exequendo. Intimem-se. Cumpra-se. Bayeux, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; competência exclusiva)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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