Cumprimento de sentença 0803975-54.2018.8.15.0751 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803975-54.2018.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 12:31

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:33

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:38

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/02/2026, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 12:06

Publicação

02/02/2026, 00:01

Documento (Outros documentos)

31/01/2026, 07:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CLODOALDO DIAS PAREDES SOBRINHO, cujo crédito fica limitado ao teto estabelecido na legislação municipal, ou seja, o maior benefício do regime geral de previdência social¹, atualmente R$ 8.475,55 (oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Fica sem efeito a determinação para requisição de Precatório do(a) renunciante. Intimem-se as partes para ciência desta determinação. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor do principal com base no teto acima e dos honorários advocatícios sucumbenciais conforme homologação dos cálculos no ID 127537395, com as cautelas de praxe. Bayeux-PB, 27 de janeiro de 2026. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) ¹ Art. 1º da Lei Municipal nº 1.276/2013. Para fins do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, fica definido como pequeno valor perante o erário público do Município de Bayeux-PB, os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 4ª VARA MISTA DE BAYEUX [Adicional de Produtividade] PROCESSO Nº 0803975-54.2018.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc., Defiro o pedido de ID 131841861. À vista do Termo de Renúncia de ID 131841889, transformo a determinação para expedição de Precatório em RPV, referente ao(à) exequente

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 08:21

Mero expediente

28/01/2026, 08:09

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 10:42

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 11:36

Documentos

EXPEDIENTE

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803975-54.2018.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Clodoaldo Dias Paredes Sobrinho e seu(s) advogado(s) ingressaram com o presente cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar quantia certa contra o Município de Bayeux-PB (ID 88421680 a 88421697). Devidamente intimado nos termos do art. 535 do CPC, o executado apresentou manifestação alegando excesso de execução, sem, contudo, apresentar planilha de cálculos (ID 91443755). A parte exequente pugnou pela rejeição da manifestação do devedor (ID 92605631). Por meio do ID 103425364, visando resguardar o interesse público, este juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de todo o débito, conforme previsto no título judicial transitado em julgado (ID 103425364). Os cálculos foram apresentados (ID 108822243 - Pág. 1 a 2) e as partes intimadas, tendo o(a) exequente e o executado expressado concordância, ao passo que o executado não apresentou impugnação (ID 109361035 e 110270174). É o relatório. Decido. Com o trânsito em julgado, o(a) credor(a) apresentou pedido de cumprimento de sentença com os respectivos cálculos. Conforme relatado acima, o devedor se insurgiu contra os cálculos da parte exequente, porém não apresentou o valor que entendia ser devido. Visando resguardar o interesse público e com base no art. 524, § 2º, CPC, houve determinação de remessa ao contador do juízo que apresentou cálculos e as partes não discordaram quanto aos cálculos da contadoria, conforme relatado acima, tendo em vista que uma expressouconcordância e a outra quedou-se silente. Restou evidente que os cálculos do contabilista preenche os requisitos legais. Noutra banda, vale destacar que o teto estabelecido na legislação municipal para pagamento via RPV é o do maior benefício do regime geral de previdência social, por credor, atualmente no importe de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), conforme Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025. Ante o exposto, tendo havido remessa de ofício para o contabilista com base no art. 524, § 2º, do CPC, e uma vez ocorrido o preenchimento dos requisitos legais na elaboração dos cálculos pelo expert, rejeito liminarmente a impugnação sem cálculos, bem como homologo os cálulos da Contadoria Judicial (ID 108822243 - Pág. 1 a 2) para que surtam os efeitos legais, e, em consequência, reconheço como devido pelo Município de Bayeux-PB o débito de R$ 10.454,40 (dez mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), sendo R$ 9.090,78 (nove mil e noventa reais e setenta e oito centavos) referente ao principal e R$ 1.363,62 (mil trezentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos) relativo a honorários advocatícios sucumbenciais. Sem condenação do executado em honorários da fase executiva, ante a rejeição liminar da impugnação e faço com base na Súmula nº 519 do STJ. Intimem-se as partes para ciência e também o(a) exequente para ciência de que atualmente o teto estabelecido no Município de Bayeux-PB para pagamento via RPV é de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), conforme Portaria MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025, e, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos se tem interesse em renunciar o valor excedente ao teto acima para que a determinação de requisição de Precatório seja transformada em RPV, inserindo o termo de renúncia devidamente assinado pelo(a) exequente. Sendo apresentado o termo de renúncia, volte-me concluso. Findo o prazo sem manifestação do(a) exequente ou havendo manifestação de oposição à renúncia, bem como decorrido o prazo recursal, determino: 1.1- Requisite-se o precatório do valor principal, com as cautelas de praxe, por ser superior ao maior benefício do Regime Geral da Previdência Social, dando-se ciência às partes como determina a Resolução 50/2013 do TJ-PB1. 1.2- Conforme entendimento do STJ, requisite-se o pagamento diretamente ao devedor (RPV) dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes da Resolução 20/2006 do TJ-PB2, publicada no DJ de 17/08/2006, assinalando o prazo de 2 (dois) meses para o devido pagamento, contados do recebimento da requisição, conforme o art. 535, § 3º, II, do CPC. No intuito de evitar tumulto da marcha processual, deve a escrivania cumprir o item 1.2, apenas quando certificado o resultado do item 1.1, com o fim de que as expedições de precatórios e/ou requisições de pequeno valor sejam feitas, na maior medida possível, ao mesmo tempo. Bayeux-PB, 18 de novembro de 2025. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1§ 2º do art. 2º da Resolução 50/2013 do TJ-PB. Antes da remessa do ofício requisitório ao Tribunal de Justiça, o juízo da execução determinará a intimação das partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de cinco dias. 2Art. 1º da Resolução 20/2006 do TJ-PB. O pagamento de quantia certa a que for condenada a Fazenda Pública, considerada de pequeno valor, cuja importância atualizada não seja superior, por beneficiário, ao limite de 40(quarenta) salários mínimos, se devedor o Estado, e de 30(trinta) se devedor o município, ou, em qualquer caso, aos débitos de pequeno valor assim definidos em lei estadual ou municipal, será efetivado diretamente por requisição do juiz da execução. (Grifo nosso). Parágrafo único. A requisição será encaminhada pelo Juízo da execução ao próprio devedor, fixando-se o prazo de 60(sessenta) dias para o respectivo depósito.

28/11/2025, 00:00

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