Execução de Título Extrajudicial 0805687-20.2015.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0805687-20.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 19:33

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Publicação

02/02/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0805687-20.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL em face de PAULO ANDERSON DA SILVA DUTRA. A exequente apresentou planilha indicando débito de R$ 503.269,14 (ID 122535590 e ID 122535592). Analisando a documentação, constato que as fichas financeiras não discriminam adequadamente os critérios de atualização e juros aplicados, abrangendo múltiplos contratos desde 2000, com diversos indexadores (TR, INPC), taxas variáveis e renovações, sem memorial que permita conhecer precisamente a extensão da dívida. O artigo 786 do CPC exige que a execução se funde em obrigação certa, líquida e exigível, e a liquidez pressupõe determinação clara do quantum debeatur. Ante o exposto, DETERMINO que a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha discriminada referente ao valor atualizado e devido do título executivo de ID 1399605, indicando: (a) valor principal do contrato; (b) índices de correção mês a mês; (c) percentuais de juros; (d) pagamentos realizados; (e) memorial de cálculo consolidado. O descumprimento implicará no indeferimento do pedido de penhora, bem como suspensão do feito por 01 (um) ano e posterior arquivamento, nos termos do artigo 921, §1º e §2º, do CPC. No mesmo prazo assinalado deverá manifestar-se sobre o alegado no ID 116176345. Cumpra-se. Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 08:24

Outras Decisões

13/11/2025, 13:53

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 13:43

Publicação

12/08/2025, 07:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0805687-20.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, juntar planilha atualizada do débito. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para análise do pedido de penhora online. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 07:43

Mero expediente

04/07/2025, 15:17

Documento (Outros documentos)

29/04/2025, 09:58

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0805687-20.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. PAULO ANDERSON DA SILVA DUTRA, opôs Embargos de Declaração visando a modificação da decisão de Id. 99766877. Aduziu que a decisão incorreu em dois erros materiais e duas omissões, o que possibilitou a oposição dos embargos declaratórios. Intimada, a parte embargada apresentou resposta aos aclaratórios (ID. 100856473). É o relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC é cristalino ao dispor que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Preambularmente, antes de debruçar-me sobre os supostos erros materiais apontados pela parte embargante, faz-se necessário tecer algumas considerações acerca da sua conceituação. Como é cediço, o erro material consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo, ou seja, se caracteriza pela inexatidão material ou por um erro de cálculo. Isto posto, analisando a decisão refutada (Id. 99766877), constato que a argumentação da parte embargante, fundamentada em supostos erros materiais quanto à prescrição trienal e à ausência de aplicação de índices de correção monetária e juros, não se verifica, haja vista que a decisão em questão não incorreu em qualquer inexatidão material. Em verdade, há de se destacar que como as argumentações utilizadas pela parte embargante sequer consistem em hipóteses de erro material, seu objetivo deve ser buscado por meio de agravo de instrumento. Por outro lado, em que pese a argumentação da parte embargante quanto às omissões apontadas, quais sejam, necessidade de dispor acerca da matéria de supereendividamento e apreciação dos encargos aplicados ao título executivo, vislumbro que estas também não se verificam. Isso porque, a decisão questionada apreciou de forma clara toda matéria abordada na exceção de pré-executividade. Aliás, destaco que estes pontos sequer foram questionados pela parte embargante em sede de exceção de pré-executividade. Dessa forma, entendo que os vícios apontados pela parte embargante não são verificados. Outrossim, não se constata também nenhuma obscuridade no texto da decisão, encontrando-se fundamentada de forma clara, coesa e coerente. Assim, não há outro caminho que não a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração interpostos e ora analisados. INTIMEM-SE as partes desta decisão, em especial a parte exequente para, em 15 dias, requerer o que entender de direito. JOÃO PESSOA, data da assinatura digital Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0805687-20.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por PAULO ANDERSON DA SILVA DUTRA. O excipiente aduz (id 12071494) a prejudicial de mérito da prescrição, sob o argumento de que o débito original datava de 2004, e sua repactuação ocorreu quando ele já estava prescrito (no ano de 2012). Além disso, desde a repactuação até o momento da apresentação da exceção, já haviam transcorrido mais de cinco anos sem a citação do devedor. Assim, pugnou pela suspensão da execução. No mérito pediu a extinção da execução pela prescrição. Intimado, o excepto apresentou resposta às exceções (id 40476095), rechaçando as teses apresentadas. É o que importa relatar. Decido. Acerca da atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade, somente se afigura cabível a suspensão dos atos constritivos se observados os requisitos constantes nos artigos 525, § 6º, e 919, § 1º, do CPC. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. A concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade não é automática, demandando, por analogia, a comprovação dos mesmos requisitos previstos nos artigos 525, § 6º, e 919, § 1º, do CPC. Presentes tais pressupostos, impõe-se a suspensão do feito executivo, que deve perdurar até o trânsito em julgado da ação revisional, na qual se discutem diversos contratos bancários sucessivos firmados entre as partes, bem como a possível extinção das dívidas. (TJ-MG - AI: 10000210563565001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 10/06/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021). Assim, somente havendo comprovação 1) da relevância dos fundamentos da exceção; e 2) da garantia do juízo por depósito, penhora ou caução suficiente é que se pode falar na possibilidade de atribuição do efeito suspensivo à execução. No caso dos autos, não há garantia do juízo que ampare o pedido de suspensão. Ausente este requisito, dispensável é, inclusive, a análise dos demais critérios apontados. Analisando os autos, vislumbro que o contrato executado é uma renegociação de dívidas, oriundas de um contrato de empréstimo pessoal ocorrido em 2004. Ao confessar a dívida e se comprometer em pagar as parcelas repactuadas, houve novação da dívida, o que ocorreu no mesmo ano do contrato original e, novamente, em 2012. O termo de confissão de dívida e promessa de pagamento (id 1399601) fixou o prazo de parcelamento em 44 vezes, com término em 30/06/2008. Já o instrumento particular de renegociação de dívidas e outras avenças, datado de 04/06/2012, fixou o pagamento em 36 parcelas. Este último contrato é o objeto da presente execução. Assim, tendo o exequente proposto a ação executiva em maio de 2015, não há que se falar em prescrição. Também não se pode atribuir à parte eventual prescrição pela ausência de citação do devedor, já que, conforme se observa do caderno processual, a demora na expedição da comunicação se deu, unicamente, pela inércia do Poder Judiciário. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por PAULO ANDERSON DA SILVA DUTRA. Prosseguindo-se com o feito, intime-se o exequente para requerer o que entender de Direito, no prazo de 15 dias. INTIMEM-SE as partes desta decisão. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0805687-20.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por PAULO ANDERSON DA SILVA DUTRA. O excipiente aduz (id 12071494) a prejudicial de mérito da prescrição, sob o argumento de que o débito original datava de 2004, e sua repactuação ocorreu quando ele já estava prescrito (no ano de 2012). Além disso, desde a repactuação até o momento da apresentação da exceção, já haviam transcorrido mais de cinco anos sem a citação do devedor. Assim, pugnou pela suspensão da execução. No mérito pediu a extinção da execução pela prescrição. Intimado, o excepto apresentou resposta às exceções (id 40476095), rechaçando as teses apresentadas. É o que importa relatar. Decido. Acerca da atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade, somente se afigura cabível a suspensão dos atos constritivos se observados os requisitos constantes nos artigos 525, § 6º, e 919, § 1º, do CPC. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. A concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade não é automática, demandando, por analogia, a comprovação dos mesmos requisitos previstos nos artigos 525, § 6º, e 919, § 1º, do CPC. Presentes tais pressupostos, impõe-se a suspensão do feito executivo, que deve perdurar até o trânsito em julgado da ação revisional, na qual se discutem diversos contratos bancários sucessivos firmados entre as partes, bem como a possível extinção das dívidas. (TJ-MG - AI: 10000210563565001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 10/06/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021). Assim, somente havendo comprovação 1) da relevância dos fundamentos da exceção; e 2) da garantia do juízo por depósito, penhora ou caução suficiente é que se pode falar na possibilidade de atribuição do efeito suspensivo à execução. No caso dos autos, não há garantia do juízo que ampare o pedido de suspensão. Ausente este requisito, dispensável é, inclusive, a análise dos demais critérios apontados. Analisando os autos, vislumbro que o contrato executado é uma renegociação de dívidas, oriundas de um contrato de empréstimo pessoal ocorrido em 2004. Ao confessar a dívida e se comprometer em pagar as parcelas repactuadas, houve novação da dívida, o que ocorreu no mesmo ano do contrato original e, novamente, em 2012. O termo de confissão de dívida e promessa de pagamento (id 1399601) fixou o prazo de parcelamento em 44 vezes, com término em 30/06/2008. Já o instrumento particular de renegociação de dívidas e outras avenças, datado de 04/06/2012, fixou o pagamento em 36 parcelas. Este último contrato é o objeto da presente execução. Assim, tendo o exequente proposto a ação executiva em maio de 2015, não há que se falar em prescrição. Também não se pode atribuir à parte eventual prescrição pela ausência de citação do devedor, já que, conforme se observa do caderno processual, a demora na expedição da comunicação se deu, unicamente, pela inércia do Poder Judiciário. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por PAULO ANDERSON DA SILVA DUTRA. Prosseguindo-se com o feito, intime-se o exequente para requerer o que entender de Direito, no prazo de 15 dias. INTIMEM-SE as partes desta decisão. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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