Cumprimento de sentença 0809849-09.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0809849-09.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

01/07/2026, 11:49

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:14

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:28

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 07:27

Publicação

07/05/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:23

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809849-09.2025.8.15.2001. AUTOR: ALFREDO JOSE DE ATAIDE SEGUNDO NETO REU: PAULO CALDAS TRAVASSOS, ADELLE MENDES LOPES Advogado: ROBERTA ONOFRE RAMOS OAB: PB13425 Endereço: desconhecido De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, em cumprimento ao despacho constante nos presentes autos, procedo a INTIMAÇÃO da parte promovente, através de representante legal para tomar ciência da seguinte determinação: Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Em anexo, relatórios SNIPER. Quanto ao pedido de penhora SISBAJUD, já houve apreciação judicial do pedido (id. 156867141). Manifeste-se o autor, em 5 dias. Prazo: 05 DIAS João Pessoa, em 5 de maio de 2026 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 10:41

Mero expediente

05/05/2026, 10:29

Documento

05/05/2026, 10:07

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:03

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:14

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 08:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:09

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809849-09.2025.8.15.2001. AUTOR: ALFREDO JOSE DE ATAIDE SEGUNDO NETO REU: PAULO CALDAS TRAVASSOS, ADELLE MENDES LOPES Advogado: ROBERTA ONOFRE RAMOS OAB: PB13425 Endereço: desconhecido De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, em cumprimento ao despacho constante nos presentes autos, procedo a INTIMAÇÃO da parte promovente, através de representante legal para tomar ciência da seguinte determinação: Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença objetivando a satisfação de crédito oriundo de contrato de locação. O exequente, em petição recente, formulou cumulativamente diversos requerimentos: a reiteração de convênios de busca patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e BACEN CCS), a inclusão em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para atingir a empresa ADELLE MENDES LOPES LTDA e, subsidiariamente, a penhora de quotas sociais. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a execução ainda não atingiu a satisfação do débito, restando infrutíferas as diligências anteriores via SISBAJUD. Contudo, a análise dos pedidos formulados pelo autor deve observar a devida gradação processual e a utilidade da medida no momento atual. Quanto ao pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, é cediço que tal medida é excepcional. Para sua concessão, nos termos do Artigo 50 do Código Civil, faz-se indispensável a demonstração inequívoca do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso em tela, o autor limita-se a apontar a existência da empresa e a condição de sócia única da executada, o que, por si só, não autoriza o redirecionamento imediato da execução sem a devida instrução do incidente. Ademais, o acúmulo de pedidos de naturezas distintas — medidas executivas diretas, medidas coercitivas e incidentes cognitivos — pode comprometer a celeridade e a organização procedimental. Diante do exposto: INTIME-SE a parte exequente, por sua advogada, para que decline especificamente qual pretensão deseja ver processada neste momento: se a continuidade das pesquisas patrimoniais e medidas coercitivas em face dos atuais executados ou se pretende a efetiva instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, devendo, para tanto, fundamentar e comprovar os requisitos específicos do Artigo 50 do Código Civil. Saliente-se que o acolhimento simultâneo de todas as medidas, sem a devida ordem de prioridade, obsta o regular andamento do feito. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para as providências pertinentes. Cumpra-se. Prazo: 05 dias João Pessoa, em 16 de março de 2026 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário

17/03/2026, 00:00