Ação Penal - Procedimento Sumário 0818417-11.2025.8.15.2002 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumário 0818417-11.2025.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba Réu: Ismail Ali Ismail TERMO DE AUDIÊNCIA No dia 13 de maio de 2026, às 10:30 horas, nesta Cidade de João Pessoa, por videoconferência, através do Zoom, plataforma digital disponibilizada pelo TJPB, onde presente se encontrava a MM. Juíza de Direito, Dra. Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega, foi aberta AUDIÊNCIA CRIMINAL, nos autos da ação em epígrafe. Presentes à audiência: Juíza de Direito: Dra. Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega Promotora de Justiça: Dra. Rhomeika Maria de França Porto Ofendida: Kellen Thaiz Bianchi Réu: Ismail Ali Ismail Testemunhas de acusação: PM - Jeferson Gomes de Araújo PM - Paulo Magno Costa Malta Advogada de defesa: Dra. Vanessa Cristina Doto - OAB/PR 103.936 Ausentes: Não houve RESUMO DOS ACONTECIMENTOS Aberta a audiência, as partes foram instadas e manifestaram o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”. Foi realizada a leitura da denúncia, tendo os depoentes sido alertados acerca da proibição de acesso a documentos, informações, computadores, aparelhos celulares, bem como o uso de qualquer equipamento eletrônico pessoal, durante sua oitiva, conforme disposto no art. 204 do CPP. Em seguida, facultou-se ao réu o direito de se entrevistar reservadamente, em meio virtual, com seu Advogado, bem como de manter contato com este durante todo o ato, notadamente durante depoimentos de testemunhas. A vítima Kellen Thaiz Bianchi fora devidamente inquirida, bem como as testemunhas de acusação PM - Jeferson Gomes de Araújo e PM - Paulo Magno Costa Malta. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu Ismail Ali Ismail. A(s) oitiva(s) foi(ram) realizada(s) através do sistema audiovisual, restando tudo gravado e armazenado junto ao PJe Mídia, que pode ser acessado pelas partes através do endereço digital: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login. A título de diligências, a Defesa requereu prazo para juntada de prints da conversa entre o réu e a vítima após o dia 11 de outubro de 2025, que comprovariam a versão dada pelo acusado, de que mantiveram o relacionamento afetivo por cerca de dois meses. Ato contínuo, o Parquet requereu que fosse oficiado à gerência do Litoral Tambaú Flat para fornecer os registros das câmeras de vigilância do dia 11 de outubro de 2025 que eventualmente tenham captado imagens da portaria, além de informar o nome da pessoa responsável pela portaria durante o período da tarde do citado dia 11/10/2025. Pela MM. Juíza de Direito foi dito: Termo de Audiência - Autos 0818417-11.2025.8.15.2002 Defiro o requerimento do MP e da Defesa. Concedo o prazo de 05 dias para a Defesa fazer juntada desses documentos. Oficie-se à gerência do Litoral Tambaú Flat para fornecer os registros das câmeras de vigilância do dia 11 de outubro de 2025 que eventualmente tenham captado imagens da portaria, além de informar o nome da pessoa responsável pela portaria durante o período da tarde do citado dia 11/10/2025. Com o aporte dos documentos juntados pela Defesa ou o decurso do prazo, além da devolução do ofício à gerência do Litoral Tambaú Flat, venham-me os autos conclusos para o impulso oficial. Intimados os presentes em audiência. CUMPRA-SE. E como nada mais foi dito, este Juízo encerrou o presente termo que, disponibilizado às partes, expressamente concordaram com o seu conteúdo e achado conforme. Audiência realizada por meio de videoconferência e/ou telepresencial na plataforma digital ZOOM, conforme disposto nos Atos Conjuntos do TJPB, nas Resoluções do CNJ (notadamente a 354 de 2020), no Ato da Presidência n. 33/2020 e no artigo 405, § 1º, do CPP. A via lançada no PJE foi digitalmente assinada apenas pela magistrada, por aplicação subsidiária do artigo 25 da Resolução CNJ N. 185/2013. Serve este despacho como expediente (artigo 102 do Código de Normas da CGJ do TJPB).

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:47

Publicação

25/03/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: ISMAIL ALI ISMAIL Advogado do(a) REU: VANESSA CRISTINA DOTO - PR103936 DECISÃO 1º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0818417-11.2025.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato, Injúria] AUTORIDADE: MPPB - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JP - ACERVO A. Vistos. Trata-se de Ação Penal iniciada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em desfavor de ISMAIL ALI ISMAIL, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da contravenção penal de vias de fato, prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais), no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme o artigo 7º da Lei nº 11.340/2006. A peça acusatória foi recebida por este Juízo em 11 de dezembro de 2025 (ID 128832987). O réu foi devidamente citado (ID 136552338) e, por meio de sua advogada constituída, apresentou Resposta à Acusação (ID 131952899). Na peça defensiva, foram arguidas preliminares e questões de mérito, com pedidos de absolvição sumária, reavaliação das medidas protetivas e diligências. Após a regularização da representação processual (ID 136581380), o Ministério Público manifestou-se (ID 155095904), requerendo o afastamento das preliminares e o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução. Os autos vieram conclusos para decisão. Breve relato. Decido. Da Preliminar de Inépcia Parcial da Denúncia A defesa sustenta que a denúncia seria parcialmente inepta, pois, embora descreva ofensas verbais que poderiam configurar o crime de injúria ("vagabunda", "prostituta", "sem vergonha"), não realiza a capitulação penal correspondente. Argumenta, ainda, a ilegitimidade do Ministério Público para a ação penal de injúria e a decadência do direito de queixa. A preliminar não merece acolhimento. O princípio da correlação estabelece que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica atribuída pelo órgão acusador. No caso, a denúncia, em seu pedido final, imputa ao réu exclusivamente a prática da contravenção penal de vias de fato. A narrativa das ofensas verbais não representa uma acusação implícita ou velada pelo crime de injúria. Ao contrário, serve para contextualizar a dinâmica dos acontecimentos e a situação de violência psicológica que antecedeu e acompanhou a suposta agressão física, elemento relevante para a caracterização da violência doméstica, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006. Portanto, como o réu não está sendo processado pelo crime de injúria nesta ação penal, os argumentos sobre a natureza da ação penal (privada) e a decadência do direito de queixa são impertinentes ao objeto deste processo. A denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo o fato criminoso imputado (vias de fato) com todas as suas circunstâncias, o que permitiu o pleno exercício da ampla defesa. Afasto, portanto, a preliminar de inépcia parcial da denúncia. Das Diligências Requeridas No tocante às diligências requeridas, o integral acesso às mídias de áudio e vídeo da audiência de custodia, tais são disponibilizados através do sistema PJe MÍDIAS, acessível às partes através do endereço (https://midias.pje.jus.br/midias/web/audiencia/index?num_processo=0817169-10.2025.8.15.2002&tipo_pesquisa=1). Da Reavaliação das Medidas Protetivas A defesa pleiteia a revogação ou adequação das medidas protetivas de urgência, argumentando a ausência de risco atual e de contemporaneidade, visto que as partes não possuem mais relacionamento e residem em cidades distintas. Quanto à reavaliação das medidas protetivas, mantenho-as neste momento, reservando a reanálise para a fase de instrução, por ocasião da oitiva da vítima em audiência. Da Análise do Pedido de Absolvição Sumária A defesa requer a absolvição sumária do acusado, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas. Alega que a palavra da vítima não encontra corroboração em outros elementos, que os policiais são testemunhas indiretas e que o contexto de discussão mútua e consumo de álcool gera dúvida razoável. O pedido não pode ser acolhido nesta fase processual. A resposta à acusação apresentada pelo denunciado não elide de plano acusação, pois não demonstra manifesta existência de causa excludente da ilicitude do fato; ou manifesta existência de causa excludente da culpabilidade do agente. De igual forma, não se extrai dos autos que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou que esteja extinta a punibilidade do agente. Ademais, ressalte-se, o princípio do “in dubio pro reo” não se aplica para a absolvição sumária, uma vez que somente a certeza da existência de uma das causas previstas no art. 397, do CPP, permite a absolvição sumária, já que a dúvida nesta fase se resolve em favor da sociedade. Assim sendo, deixo de absolver sumariamente o denunciado e nos termos do art. 399 do CPP e, em consequência, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/05/2026, pelas 10h30min, na sala JVD-A. Esclareço que a Audiência de Instrução acima designada será realizada na modalidade híbrida, por meio de sistema de videoconferência, nos termos dos artigos 185 e 222 do CPP e da resolução 329/20 do CNJ, Arts. 2º e 3º, os quais permitem o uso dessa tecnologia para a prática de atos no processo penal. Explicações e link abaixo. ANOTE-SE a data da audiência no sistema PJE. Ministério Público e Advogada intimados via minipac. Intime-se, preferencialmente por whatsapp, a vítima KELLEN THAIZ BIANCHI, no endereço e contatos telefônicos constantes nos autos (ID 126088372, p. 7), a saber: Rua Rio, nº 176, bairro Vila Solome, Cambé/PR, CEP 86.192-280, telefone 43.99138-0831 e 43.98816-0813 (WhatsApp). Requisitem-se as testemunhas policiais arroladas na denúncia: 1 - JEFERSON GOMES DE ARAÚJO (2º Sargento, Mat. 228.902-4) e 2 - PAULO MAGNO COSTA MALTA, ambos a serem localizados por meio de seus respectivos batalhões, valendo este despacho como ofício. Intime-se, preferencialmente por whatsapp, o acusado ISMAIL ALI ISMAIL (VER CERTIDAO DE ID 136552338 e PROCURAÇÃO DE ID 131951292) para, querendo, ser devidamente interrogado, ficando garantida a participação do réu na integralidade da audiência ou ato processual nos termos do § 5º do artigo 185 do CPP e o direito da defesa em formular perguntas diretas às partes e a testemunhas. Faça constar nos mandados de intimação que, caso o oficial de justiça proceda à intimação através de Whatsapp, deverá confirmar o atual endereço da parte intimanda. Ao realizar a intimação, o oficial de justiça deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato, informando ainda que poderá ser ouvido no Fórum local. Recomendo ainda certificar se a testemunha informou se será ouvida por videoconferência ou presencialmente no fórum, sem prejuízo de que poderá informar que será ouvida por videoconferência e comparecer pessoalmente, e vice versa. LINK E EXPLICAÇÕES: As audiências e atos processuais por videoconferência serão realizados a partir de dois ou mais pontos de conexão, detendo o magistrado integral controle do ato, Resolução 329/20 do CNJ. O sistema utilizado por esta Unidade Jurisdicional - Acervo A - será o ZOOM, disponibilizada às unidades judiciais pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, que pode ser acessado por qualquer pessoa de forma gratuita por meio da rede mundial de computadores. Para acesso da sala de audiências virtual, a parte ou testemunha deverá acessar, por meio de seu navegador de internet, o seguinte link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/6200761465 (Acervo A), de acordo com as seguintes instruções: QR CODE PARA ACESSAR A AUDIÊNCIA (APONTAR A CÂMERA DO TELEFONE CELULAR (SMARTPHONE) PARA ABRIR): 1 - Para acesso por computador, notebook ou similar: ao acessar o link acima pelo seu navegador, será automaticamente realizado o download do aplicativo ZOOM, devendo o usuário proceder com sua instalação seguindo as orientações que surgirem na sua tela. Caso o usuário tenha problemas para abrir o aplicativo ZOOM em seu computador, deverá clicar no link “Entre do seu navegador”, exibido na parte inferior da tela inicial. 2- Para acesso com aparelhos celulares, sejam sob a plataforma Android, sejam sob o iOS (iPhone): o usuário deverá realizar o download (baixar) aplicativo (app) ZOOM da respectiva loja de aplicativos do seu celular (Google Play ou AppStore) antes de acessar a sala virtual desta unidade. Caso o usuário não possua o aplicativo instalado no seu aparelho, ao tentar acessar o link acima, será encaminhado para a respectiva loja de aplicativos automaticamente. Caberá ao Ministério Público, Defesa e demais participantes das audiências por videoconferência o ônus pelo fornecimento de informações atinentes ao e-mail e telefone, para fins do cartório reenviar mensagem com o link para acesso à audiência virtual, sob pena de prejuízo desta diligência. Todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link https://us02web.zoom.us/j/6200761465 (Acervo A) com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, com pelo menos 15 minutos de antecedência para fins de teste das conexões de áudio e vídeo necessárias à realização do ato. Caberá ao ofendido informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP. Em caso de dúvidas, o atendimento das partes e interessados ocorrerá de forma preferencialmente remota, ressalvadas as situações urgentes, por telefone (83-3214-3987), e-mail institucional ([email protected]) ou aplicativo WhatsApp da unidade, pelo número 83-9143-5525 (VVD - Institucional), no horário das 07h00 às 13h00 de segunda a sexta-feira, permanecendo o Fórum fechado nos demais horários. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). MOVIMENTO - 12387. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada)

23/03/2026, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:10

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 07:50

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 10:19

Ato ordinatório

19/02/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 09:06

Decurso de Prazo

10/02/2026, 18:34

Documentos

Termo de Audiência

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: ISMAIL ALI ISMAIL Advogado do(a) REU: VANESSA CRISTINA DOTO - PR103936 DECISÃO 1º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0818417-11.2025.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato, Injúria] AUTORIDADE: MPPB - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JP - ACERVO A. Vistos. Trata-se de Ação Penal iniciada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em desfavor de ISMAIL ALI ISMAIL, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da contravenção penal de vias de fato, prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais), no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme o artigo 7º da Lei nº 11.340/2006. A peça acusatória foi recebida por este Juízo em 11 de dezembro de 2025 (ID 128832987). O réu foi devidamente citado (ID 136552338) e, por meio de sua advogada constituída, apresentou Resposta à Acusação (ID 131952899). Na peça defensiva, foram arguidas preliminares e questões de mérito, com pedidos de absolvição sumária, reavaliação das medidas protetivas e diligências. Após a regularização da representação processual (ID 136581380), o Ministério Público manifestou-se (ID 155095904), requerendo o afastamento das preliminares e o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução. Os autos vieram conclusos para decisão. Breve relato. Decido. Da Preliminar de Inépcia Parcial da Denúncia A defesa sustenta que a denúncia seria parcialmente inepta, pois, embora descreva ofensas verbais que poderiam configurar o crime de injúria ("vagabunda", "prostituta", "sem vergonha"), não realiza a capitulação penal correspondente. Argumenta, ainda, a ilegitimidade do Ministério Público para a ação penal de injúria e a decadência do direito de queixa. A preliminar não merece acolhimento. O princípio da correlação estabelece que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica atribuída pelo órgão acusador. No caso, a denúncia, em seu pedido final, imputa ao réu exclusivamente a prática da contravenção penal de vias de fato. A narrativa das ofensas verbais não representa uma acusação implícita ou velada pelo crime de injúria. Ao contrário, serve para contextualizar a dinâmica dos acontecimentos e a situação de violência psicológica que antecedeu e acompanhou a suposta agressão física, elemento relevante para a caracterização da violência doméstica, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006. Portanto, como o réu não está sendo processado pelo crime de injúria nesta ação penal, os argumentos sobre a natureza da ação penal (privada) e a decadência do direito de queixa são impertinentes ao objeto deste processo. A denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo o fato criminoso imputado (vias de fato) com todas as suas circunstâncias, o que permitiu o pleno exercício da ampla defesa. Afasto, portanto, a preliminar de inépcia parcial da denúncia. Das Diligências Requeridas No tocante às diligências requeridas, o integral acesso às mídias de áudio e vídeo da audiência de custodia, tais são disponibilizados através do sistema PJe MÍDIAS, acessível às partes através do endereço (https://midias.pje.jus.br/midias/web/audiencia/index?num_processo=0817169-10.2025.8.15.2002&tipo_pesquisa=1). Da Reavaliação das Medidas Protetivas A defesa pleiteia a revogação ou adequação das medidas protetivas de urgência, argumentando a ausência de risco atual e de contemporaneidade, visto que as partes não possuem mais relacionamento e residem em cidades distintas. Quanto à reavaliação das medidas protetivas, mantenho-as neste momento, reservando a reanálise para a fase de instrução, por ocasião da oitiva da vítima em audiência. Da Análise do Pedido de Absolvição Sumária A defesa requer a absolvição sumária do acusado, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas. Alega que a palavra da vítima não encontra corroboração em outros elementos, que os policiais são testemunhas indiretas e que o contexto de discussão mútua e consumo de álcool gera dúvida razoável. O pedido não pode ser acolhido nesta fase processual. A resposta à acusação apresentada pelo denunciado não elide de plano acusação, pois não demonstra manifesta existência de causa excludente da ilicitude do fato; ou manifesta existência de causa excludente da culpabilidade do agente. De igual forma, não se extrai dos autos que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou que esteja extinta a punibilidade do agente. Ademais, ressalte-se, o princípio do “in dubio pro reo” não se aplica para a absolvição sumária, uma vez que somente a certeza da existência de uma das causas previstas no art. 397, do CPP, permite a absolvição sumária, já que a dúvida nesta fase se resolve em favor da sociedade. Assim sendo, deixo de absolver sumariamente o denunciado e nos termos do art. 399 do CPP e, em consequência, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/05/2026, pelas 10h30min, na sala JVD-A. Esclareço que a Audiência de Instrução acima designada será realizada na modalidade híbrida, por meio de sistema de videoconferência, nos termos dos artigos 185 e 222 do CPP e da resolução 329/20 do CNJ, Arts. 2º e 3º, os quais permitem o uso dessa tecnologia para a prática de atos no processo penal. Explicações e link abaixo. ANOTE-SE a data da audiência no sistema PJE. Ministério Público e Advogada intimados via minipac. Intime-se, preferencialmente por whatsapp, a vítima KELLEN THAIZ BIANCHI, no endereço e contatos telefônicos constantes nos autos (ID 126088372, p. 7), a saber: Rua Rio, nº 176, bairro Vila Solome, Cambé/PR, CEP 86.192-280, telefone 43.99138-0831 e 43.98816-0813 (WhatsApp). Requisitem-se as testemunhas policiais arroladas na denúncia: 1 - JEFERSON GOMES DE ARAÚJO (2º Sargento, Mat. 228.902-4) e 2 - PAULO MAGNO COSTA MALTA, ambos a serem localizados por meio de seus respectivos batalhões, valendo este despacho como ofício. Intime-se, preferencialmente por whatsapp, o acusado ISMAIL ALI ISMAIL (VER CERTIDAO DE ID 136552338 e PROCURAÇÃO DE ID 131951292) para, querendo, ser devidamente interrogado, ficando garantida a participação do réu na integralidade da audiência ou ato processual nos termos do § 5º do artigo 185 do CPP e o direito da defesa em formular perguntas diretas às partes e a testemunhas. Faça constar nos mandados de intimação que, caso o oficial de justiça proceda à intimação através de Whatsapp, deverá confirmar o atual endereço da parte intimanda. Ao realizar a intimação, o oficial de justiça deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato, informando ainda que poderá ser ouvido no Fórum local. Recomendo ainda certificar se a testemunha informou se será ouvida por videoconferência ou presencialmente no fórum, sem prejuízo de que poderá informar que será ouvida por videoconferência e comparecer pessoalmente, e vice versa. LINK E EXPLICAÇÕES: As audiências e atos processuais por videoconferência serão realizados a partir de dois ou mais pontos de conexão, detendo o magistrado integral controle do ato, Resolução 329/20 do CNJ. O sistema utilizado por esta Unidade Jurisdicional - Acervo A - será o ZOOM, disponibilizada às unidades judiciais pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, que pode ser acessado por qualquer pessoa de forma gratuita por meio da rede mundial de computadores. Para acesso da sala de audiências virtual, a parte ou testemunha deverá acessar, por meio de seu navegador de internet, o seguinte link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/6200761465 (Acervo A), de acordo com as seguintes instruções: QR CODE PARA ACESSAR A AUDIÊNCIA (APONTAR A CÂMERA DO TELEFONE CELULAR (SMARTPHONE) PARA ABRIR): 1 - Para acesso por computador, notebook ou similar: ao acessar o link acima pelo seu navegador, será automaticamente realizado o download do aplicativo ZOOM, devendo o usuário proceder com sua instalação seguindo as orientações que surgirem na sua tela. Caso o usuário tenha problemas para abrir o aplicativo ZOOM em seu computador, deverá clicar no link “Entre do seu navegador”, exibido na parte inferior da tela inicial. 2- Para acesso com aparelhos celulares, sejam sob a plataforma Android, sejam sob o iOS (iPhone): o usuário deverá realizar o download (baixar) aplicativo (app) ZOOM da respectiva loja de aplicativos do seu celular (Google Play ou AppStore) antes de acessar a sala virtual desta unidade. Caso o usuário não possua o aplicativo instalado no seu aparelho, ao tentar acessar o link acima, será encaminhado para a respectiva loja de aplicativos automaticamente. Caberá ao Ministério Público, Defesa e demais participantes das audiências por videoconferência o ônus pelo fornecimento de informações atinentes ao e-mail e telefone, para fins do cartório reenviar mensagem com o link para acesso à audiência virtual, sob pena de prejuízo desta diligência. Todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link https://us02web.zoom.us/j/6200761465 (Acervo A) com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, com pelo menos 15 minutos de antecedência para fins de teste das conexões de áudio e vídeo necessárias à realização do ato. Caberá ao ofendido informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP. Em caso de dúvidas, o atendimento das partes e interessados ocorrerá de forma preferencialmente remota, ressalvadas as situações urgentes, por telefone (83-3214-3987), e-mail institucional ([email protected]) ou aplicativo WhatsApp da unidade, pelo número 83-9143-5525 (VVD - Institucional), no horário das 07h00 às 13h00 de segunda a sexta-feira, permanecendo o Fórum fechado nos demais horários. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). MOVIMENTO - 12387. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: ISMAIL ALI ISMAIL Advogado do(a) REU: VANESSA CRISTINA DOTO - PR103936 DESPACHO EXPEDIENTE - 1º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0818417-11.2025.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato, Injúria] AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DA CAPITAL - ZONA NORTE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Vistos. Compulsando os autos, verifico que a advogada Vanessa Cristina Doto (OAB/PR 103.936) peticionou requerendo habilitação e apresentando resposta à acusação em favor do réu Ismail Ali Ismail (IDs 131951290 e 131952899). Todavia, observo que o instrumento de mandato acostado ao ID 131951292 data de 12 de julho de 2023, período consideravelmente anterior aos fatos narrados na denúncia. Dessa forma, determino a intimação do réu e de sua patrona para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promovam a regularização da representação processual, mediante a juntada de procuração atualizada com poderes específicos para a defesa técnica nestes autos de ação penal. Fica a parte ré advertida de que a inércia no cumprimento desta determinação ensejará a nomeação da Defensoria Pública para assumir o patrocínio da causa, assegurando-se, assim, a observância do princípio constitucional da ampla defesa e a continuidade da marcha processual. Uma vez regularizada a representação processual, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste especificamente sobre as questões preliminares suscitadas na resposta à acusação. Ao final, com a manifestação ministerial ou certificado o transcurso do prazo, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento e deliberação sobre o prosseguimento do feito. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: ISMAIL ALI ISMAIL Advogado do(a) REU: VANESSA CRISTINA DOTO - PR103936 DESPACHO 1º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0818417-11.2025.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato, Injúria] AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DA CAPITAL - ZONA NORTE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Vistos. Compulsando os autos, verifico que a advogada Vanessa Cristina Doto (OAB/PR 103.936) peticionou requerendo habilitação e apresentando resposta à acusação em favor do réu Ismail Ali Ismail (IDs 131951290 e 131952899). Todavia, observo que o instrumento de mandato acostado ao ID 131951292 data de 12 de julho de 2023, período consideravelmente anterior aos fatos narrados na denúncia. Dessa forma, determino a intimação do réu e de sua patrona para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promovam a regularização da representação processual, mediante a juntada de procuração atualizada com poderes específicos para a defesa técnica nestes autos de ação penal. Fica a parte ré advertida de que a inércia no cumprimento desta determinação ensejará a nomeação da Defensoria Pública para assumir o patrocínio da causa, assegurando-se, assim, a observância do princípio constitucional da ampla defesa e a continuidade da marcha processual. Uma vez regularizada a representação processual, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste especificamente sobre as questões preliminares suscitadas na resposta à acusação. Ao final, com a manifestação ministerial ou certificado o transcurso do prazo, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento e deliberação sobre o prosseguimento do feito. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada)

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Ato ordinatório

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