Monitória 0826740-96.2022.8.15.0001 - TJPB

Monitória 0826740-96.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: CIBELE OLIVEIRA BATISTA (Presente) ADVOGADO(A): PEDRO JORGE DANTAS DE CARVALHO OAB/PB 24.725 (Presente) Em 09 de junho de 2026, às 10:00hrs, realizei por videoconferência, nos termos das Resoluções CNJ nº 314/20 e 329/20, a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO nos autos do processo acima indicado, com a presença das partes e advogados(as) já identificadas. Advertidas as partes, advogados e demais presentes de que a gravação se destina única e exclusivamente à instrução processual, expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil). Abertos os trabalhos, pela MM Juíza foi dito: inicie-se a oitiva das testemunhas: Arroladas pela Parte autora (ID 160791631): Ingrid Mayara Barbosa Madureiro, brasileira, em união estável, analista financeira, CPF: 015.882.184-06, residente e domiciliada na Rua Piauí, n° 136, bairro Estação Velha, Campina Grande-PB, CEP 58414-230. Arroladas pela parte ré (ID 131732476): Paulo Fernando Cirino Carreira, brasileiro, casado, cirurgião dentista, CPF nº 057.281.044-01, Rua Capitão Félix Antônio, n.º 67, Centro, Sapé-PB, CEP: 58.340-000. Álvaro Marcelo Pereira da Silva, brasileiro, solteiro, cirurgião dentista, CPF nº 108.767.724-67, residente e domiciliado na Rua Monte Senhor valeriano Pereira, n° 815, bairro Centro, Malta-PB, CEP 58.713-000. Em seguida, pela MM Juíza foi dito: Encerrada a instrução, aguarde-se o prazo em curso da parte autora para juntada de documentos. Após, com a juntada EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE FÓRUM AFFONSO CAMPOS End.: Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Liberdade, Cep.:58.410-050 - Fone: (83)3310-2439 MONITÓRIA (40) 0826740-96.2022.8.15.0001 AUTOR(A): IOP ENSINO DE POS GRADUACAO LTDA (Presente) PREPOSTO(A): DANIELE RODRIGUES LEITE, CPF N° 072.006.694-82 (Presente). ADVOGADO(A): ANDRESSA BENÍCIO OAB/PB 19.861 (Presente) intime-se a parte promovida para manifestação em 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se as partes para apresentarem suas alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por fim, conclusos para sentença. Insira-se a mídia no Sistema PJE Mídias, certificando nos autos. Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, ficando os presentes devidamente intimados. Assinado eletronicamente por mim, Magistrada desta Unidade Judicial, com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ c/c Artigo 2º, inciso III, da Resolução n.° 8 de 2011 do Tribunal de Justiça da Paraíba, deixando assim de inserir as assinaturas das partes, para as quais o conteúdo do presente termo foi lido e aprovado. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

06/07/2026, 00:00

de Instrução (realizada; Juiz(a))

15/06/2026, 20:15

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:01

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0826740-96.2022.8.15.0001. AUTOR: IOP ENSINO DE POS GRADUACAO LTDA REU: CIBELE OLIVEIRA BATISTA Certidão Certifico que o link para participar da audiência virtual, designada para o dia 09/06/2026, segue abaixo: https://us02web.zoom.us/j/7532601680?pwd=L2w3dW5WVUlNVmhGSDEwVlJ1UVF1UT09 Campina Grande-PB, 8 de junho de 2026 IURI LIMA RAMOS REINALDO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Certidão - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Prestação de Serviços, Pagamento, Espécies de Contratos]

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0826740-96.2022.8.15.0001. AUTOR: IOP ENSINO DE POS GRADUACAO LTDA REU: CIBELE OLIVEIRA BATISTA Certidão Certifico que o link para participar da audiência virtual, designada para o dia 09/06/2026, segue abaixo: https://us02web.zoom.us/j/7532601680?pwd=L2w3dW5WVUlNVmhGSDEwVlJ1UVF1UT09 Campina Grande-PB, 8 de junho de 2026 IURI LIMA RAMOS REINALDO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Certidão - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Prestação de Serviços, Pagamento, Espécies de Contratos]

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 09:14

Documento (Certidão)

08/06/2026, 09:14

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 14:17

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 13:53

Publicação

20/05/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0826740-96.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Os autos vieram-me conclusos para saneamento e organização do processo. QUESTÃO PROCESSUAL — COMPETÊNCIA DO JUÍZO A parte ré, em sua manifestação de especificação de provas (ID 157053034), suscitou preliminarmente o reconhecimento da incompetência deste juízo em razão da superveniência da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Segundo a tese defensiva, a referida norma instituiu a Vara Especializada em Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais na Comarca de Campina Grande, atraindo para aquela unidade a jurisdição sobre as ações monitórias em geral. Em que pese a argumentação despendida pela promovida, a análise detida da Resolução nº 04/2026 e da própria natureza jurídica do procedimento monitório conduz à manutenção da competência deste juízo cível comum. Com efeito, a reestruturação da organização judiciária promovida pelo Tribunal de Justiça tem por escopo concentrar em unidades especializadas os processos que já ostentam natureza executiva, sejam eles fundados em títulos extrajudiciais ou cumprimentos de sentença já instaurados. Todavia, a ação monitória, em seu estágio atual, não se amolda a tais hipóteses, uma vez que a oposição dos Embargos Monitórios (ID 90625026) suspendeu a eficácia do mandado inicial de pagamento e inaugurou uma fase de cognição exauriente. A pretensão de remessa para a vara especializada ignora a necessidade de instrução probatória ampla determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba no acórdão de ID 154841502. O órgão fracionário anulou a sentença justamente para garantir a dilação probatória no rito comum, o que reafirma a natureza de conhecimento desta fase processual. As varas de cumprimento de sentença e execuções extrajudiciais não detêm competência originária para o processamento da fase instrutória de demandas cognitivas, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade precípua e sobrecarga das unidades destinadas à satisfação imediata do crédito. Portanto, enquanto não houver a formação definitiva do título executivo judicial — o que depende do julgamento dos embargos monitórios e da reconvenção após a devida instrução —, a competência permanece inalterada perante esta 1ª Vara Cível de Campina Grande. A transferência do acervo para a vara especializada somente terá lugar caso, ao final do processo de conhecimento, seja constituído o título e requerida a instauração do cumprimento de sentença, preservando-se assim o princípio do juiz natural e a eficiência da prestação jurisdicional. Diante de tais fundamentos, indefiro o pedido de remessa dos autos, declarando a competência deste juízo para prosseguir com o saneamento e instrução do feito. INSTRUÇÃO PROCESSUAL Passo a deliberar sobre a atividade instrutória, em estrito cumprimento à determinação do Tribunal de Justiça da Paraíba no acórdão de ID 154841502, visando à elucidação dos pontos controvertidos fixados no tópico precedente. No que concerne à prova documental suplementar, entendo que os elementos carreados com a exordial e com os embargos são indiciários, mas insuficientes para o deslinde das questões relativas à assiduidade da aluna e à continuidade da prestação do serviço após a data de 23/11/2021. No tocante à prova oral, reputo-a pertinente e necessária para a análise da culpa pela rescisão contratual e da configuração de danos morais alegados em sede de reconvenção. A tese de que a exclusão da ré do grupo de WhatsApp (ID 90625110) ocorreu de forma vexatória e sumária demanda a colheita de relatos daqueles que presenciaram o evento, notadamente os colegas de curso indicados pela demandada em sua petição de ID 157053034. Assim, defiro a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal de ambas as partes, providência esta última que servirá para esclarecer as dinâmicas de comunicação da instituição, as tentativas de negociação e as circunstâncias fáticas da quebra do sinalagma contratual. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, dou por saneado o processo e organizo a atividade instrutória, nos termos do Art. 357 do Código de Processo Civil, fixando os comandos necessários para o regular prosseguimento do feito e a elucidação definitiva das controvérsias remanescentes, em estrita observância à decisão anulatória proferida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 154841502). Para a efetivação das providências de saneamento, determino: a) o indeferimento da preliminar de incompetência arguida pela ré, mantendo-se a competência plena deste juízo cível comum para o processamento da fase de conhecimento e instrução, até que sobrevenha a eventual constituição definitiva de título executivo judicial; b) o reconhecimento da relação de consumo entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, do CDC), atribuindo-se à parte autora a responsabilidade processual de demonstrar a regularidade da prestação dos serviços educacionais e a disponibilização efetiva dos módulos cobrados à aluna; c) a intimação da parte autora para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos diários de classe, folhas de frequência e registros pedagógicos do curso de pós-graduação em Harmonização Orofacial relativos aos períodos indicados na inicial, sob pena de aplicação da sanção prevista no Art. 400 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações da ré quanto à ausência de prestação do serviço após a exclusão do ambiente virtual; d) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/06/2026, às 10 horas. e) Concedo às partes o prazo de 10 dias para apresentação do rol de testemunhas, caso não tenha sido apresentado (art. 357, 4º, do CPC). As testemunhas deverão ser informadas ou intimadas da data da audiência pelo próprio advogado que a arrolou, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). As partes poderão se deslocar ao fórum em caso de impossibilidade de comparecimento pelos meios virtuais. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

Documentos

EXPEDIENTE

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0826740-96.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Os autos vieram-me conclusos para saneamento e organização do processo. QUESTÃO PROCESSUAL — COMPETÊNCIA DO JUÍZO A parte ré, em sua manifestação de especificação de provas (ID 157053034), suscitou preliminarmente o reconhecimento da incompetência deste juízo em razão da superveniência da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Segundo a tese defensiva, a referida norma instituiu a Vara Especializada em Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais na Comarca de Campina Grande, atraindo para aquela unidade a jurisdição sobre as ações monitórias em geral. Em que pese a argumentação despendida pela promovida, a análise detida da Resolução nº 04/2026 e da própria natureza jurídica do procedimento monitório conduz à manutenção da competência deste juízo cível comum. Com efeito, a reestruturação da organização judiciária promovida pelo Tribunal de Justiça tem por escopo concentrar em unidades especializadas os processos que já ostentam natureza executiva, sejam eles fundados em títulos extrajudiciais ou cumprimentos de sentença já instaurados. Todavia, a ação monitória, em seu estágio atual, não se amolda a tais hipóteses, uma vez que a oposição dos Embargos Monitórios (ID 90625026) suspendeu a eficácia do mandado inicial de pagamento e inaugurou uma fase de cognição exauriente. A pretensão de remessa para a vara especializada ignora a necessidade de instrução probatória ampla determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba no acórdão de ID 154841502. O órgão fracionário anulou a sentença justamente para garantir a dilação probatória no rito comum, o que reafirma a natureza de conhecimento desta fase processual. As varas de cumprimento de sentença e execuções extrajudiciais não detêm competência originária para o processamento da fase instrutória de demandas cognitivas, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade precípua e sobrecarga das unidades destinadas à satisfação imediata do crédito. Portanto, enquanto não houver a formação definitiva do título executivo judicial — o que depende do julgamento dos embargos monitórios e da reconvenção após a devida instrução —, a competência permanece inalterada perante esta 1ª Vara Cível de Campina Grande. A transferência do acervo para a vara especializada somente terá lugar caso, ao final do processo de conhecimento, seja constituído o título e requerida a instauração do cumprimento de sentença, preservando-se assim o princípio do juiz natural e a eficiência da prestação jurisdicional. Diante de tais fundamentos, indefiro o pedido de remessa dos autos, declarando a competência deste juízo para prosseguir com o saneamento e instrução do feito. INSTRUÇÃO PROCESSUAL Passo a deliberar sobre a atividade instrutória, em estrito cumprimento à determinação do Tribunal de Justiça da Paraíba no acórdão de ID 154841502, visando à elucidação dos pontos controvertidos fixados no tópico precedente. No que concerne à prova documental suplementar, entendo que os elementos carreados com a exordial e com os embargos são indiciários, mas insuficientes para o deslinde das questões relativas à assiduidade da aluna e à continuidade da prestação do serviço após a data de 23/11/2021. No tocante à prova oral, reputo-a pertinente e necessária para a análise da culpa pela rescisão contratual e da configuração de danos morais alegados em sede de reconvenção. A tese de que a exclusão da ré do grupo de WhatsApp (ID 90625110) ocorreu de forma vexatória e sumária demanda a colheita de relatos daqueles que presenciaram o evento, notadamente os colegas de curso indicados pela demandada em sua petição de ID 157053034. Assim, defiro a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal de ambas as partes, providência esta última que servirá para esclarecer as dinâmicas de comunicação da instituição, as tentativas de negociação e as circunstâncias fáticas da quebra do sinalagma contratual. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, dou por saneado o processo e organizo a atividade instrutória, nos termos do Art. 357 do Código de Processo Civil, fixando os comandos necessários para o regular prosseguimento do feito e a elucidação definitiva das controvérsias remanescentes, em estrita observância à decisão anulatória proferida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 154841502). Para a efetivação das providências de saneamento, determino: a) o indeferimento da preliminar de incompetência arguida pela ré, mantendo-se a competência plena deste juízo cível comum para o processamento da fase de conhecimento e instrução, até que sobrevenha a eventual constituição definitiva de título executivo judicial; b) o reconhecimento da relação de consumo entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, do CDC), atribuindo-se à parte autora a responsabilidade processual de demonstrar a regularidade da prestação dos serviços educacionais e a disponibilização efetiva dos módulos cobrados à aluna; c) a intimação da parte autora para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos diários de classe, folhas de frequência e registros pedagógicos do curso de pós-graduação em Harmonização Orofacial relativos aos períodos indicados na inicial, sob pena de aplicação da sanção prevista no Art. 400 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações da ré quanto à ausência de prestação do serviço após a exclusão do ambiente virtual; d) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/06/2026, às 10 horas. e) Concedo às partes o prazo de 10 dias para apresentação do rol de testemunhas, caso não tenha sido apresentado (art. 357, 4º, do CPC). As testemunhas deverão ser informadas ou intimadas da data da audiência pelo próprio advogado que a arrolou, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). As partes poderão se deslocar ao fórum em caso de impossibilidade de comparecimento pelos meios virtuais. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IOP ENSINO DE POS GRADUACAO LTDA REU: CIBELE OLIVEIRA BATISTA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0826740-96.2022.8.15.0001 [Prestação de Serviços, Pagamento, Espécies de Contratos] Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos com base nos arts. 1.022 e ss. do Código de Processo Civil, pela parte promovida, em razão de supostas omissões detectadas na sentença de ID 103210853. Alega a parte embargante a existência de omissão na sentença, visto que não se foi falado acerca da inversão do ônus da prova em desfavor da parte autora, declaradas ilegais e abusivas as cláusulas penais utilizadas pela parte autora contra a EMBARGANTE, afastando-se, por conseguinte, as multas contratuais e indenizações correlatas. Por fim, em sede de RECONVENÇÃO, seja a parte autora condenada a pagar em favor da EMBARGANTE indenização por danos morais e danos materiais. Manifestação da parte autora, ID 106917851. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. Passo a decidir. Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõem a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando já fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” Alega a parte embargante a existência de omissão na sentença, visto que não se foi falado acerca da inversão do ônus da prova em desfavor da parte autora, declaradas ilegais e abusivas as cláusulas penais utilizadas pela parte autora contra a EMBARGANTE, afastando-se, por conseguinte, as multas contratuais e indenizações correlatas. Por fim, em sede de RECONVENÇÃO, seja a parte autora condenada a pagar em favor da EMBARGANTE indenização por danos morais e danos materiais. Observando-se a sentença vergastada, percebe-se que assiste razão, em parte, a embargante, pois o pedido de inversão do ônus da prova, bem como a reconvenção não foram julgados. Inicialmente, a Reconvenção requer o pagamento dos valores pagos pela promovente a título de mensalidades, bem como os danos morais sofridos. Pois bem. É sabido que tendo a aluna atrasado com as mensalidades e, assim, dando cabimento ao cancelamento do curso após o início das aulas, não há que se falar em reembolso, devendo suportar os ônus decorrentes dessa quebra contratual, visto que o serviço foi prestado.Até porque, além da reserva da vaga, o valor da mensalidade não engloba apenas a efetiva prestação do serviço, mas também todo o custo administrativo, que é contabilizado desde o ato da matrícula. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - MENSALIDADES EM ABERTO - PAGAMENTO DEVIDO - REFORMA DA SENTENÇA. - A procedência do pedido inicial na Ação de Cobrança de mensalidades de instituição de ensino é medida que se impõe quando provada a existência da dívida relativa à prestação dos serviços educacionais, a ausência de pedido formal de cancelamento do contrato pelo Consumidor e a inexistência de quitação do débito. (TJ-MG - Apelação Cível: 51303016920228130024 1.0000.24.195861-0/001, Relator.: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 10/07/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2024) Neste ínterim, o pedido de inversão do ônus da prova não é medida genérica a ser deferida apenas pelo fato de existir uma relação consumidor/fornecedor. Caracterizada a relação de consumo entre as partes, ante o que dispõe os art. 2º e 3º, do CDC. A relação jurídica qualificada por ser 'de consumo' que se caracteriza pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor de outro. Reconhecida a possibilidade de inversão dos ônus da prova quando presente o requisito da verossimilhança das alegações, ou quando o consumidor for hipossuficiente. Fato não existentes nos autos, tendo em vista que a parte executada teve acesso ao contrato no momento da assinatura, não havendo sido cobrado nada além do devido, conforme consta no documento de ID 64730745. Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para acrescentar a análise do pedido de reconvenção: DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E A RECONVENÇÃO, ato contínuo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL (art. 487, I, do CPC), reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$18.925,41 (dezoito mil novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), devido pela parte ré, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 701, §2º do Código de Processo Civil, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II, do Livro I, da Parte Especial do referido diploma legal, no que for cabível. Ademais, mantenho os demais termos da sentença inalterados por seus próprios fundamentos, por não vislumbrar qualquer outra dúvida, omissão, ou contradição a serem sanadas na decisão guerreada. Interposto recurso de apelação por quaisquer das partes, considerando que não há mais juízo de admissibilidade em primeiro grau, observando-se o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. No caso de haver recurso adesivo, intime-se a parte apelada para contrarrazões no mesmo prazo. Após, subam os autos imediatamente ao E. TJ/PB. Publicação e registro pelo sistema. Intime-se. Campina Grander/PB, data e assinatura digitais. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

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de Instrução (realizada; Juiz(a))

Petição (Contraminuta)

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