Execução de Título Extrajudicial 0820489-86.2016.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0820489-86.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2026, 14:47

Trânsito em julgado

28/02/2026, 14:47

Decurso de Prazo

27/02/2026, 10:56

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 13:25

Publicação

02/02/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: SERVICO DE ENSINO CULINARIO JAPONES LTDA - EPP, MARIA CRISTINA FEITOSA DE VASCONCELOS FRANCO, EMMANUEL DE ALMEIDA FRANCO SENTENÇA DESISTÊNCIA. PEDIDO FORMULADO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO. ANUÊNCIA DOS EXECUTADOS. DESNECESSÁRIA. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0820489-86.2016.8.15.2001 [Funrural, Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO BRADESCO em face dos executados. Após longa duração do processo, sem êxito na busca patrimonial e satisfação do crédito, o credor pugnou pela desistência da ação. Assim, vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, constitui faculdade do credor a desistência da execução, uma vez que ele tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva, independente da anuência do executado, quando esse não tiver apresentado embargos à execução, como é o caso dos autos. Assim, considerando que não houve oposição de embargos à execução, torna-se desnecessária a anuência dos executados para homologação do pedido de desistência. O pedido de desistência da demanda ocorre após frustradas as tentativas de perseguição patrimonial. Nesse sentido, a homologação do pedido não deve ensejar na condenação do credor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos executados. Precedente: STJ - AgInt no AREsp: 2346557 GO 2023/0123801-6, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023. Isso posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e julgo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. Proceda o levantamento das constrições inseridas em desfavor dos executados. Deixo de condenar o credor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

30/01/2026, 00:00

Desistência

28/01/2026, 11:24

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 10:09

Desarquivamento

20/01/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 01:01

Provisório

03/11/2025, 10:19

Indeferimento

03/11/2025, 09:18

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 08:44

Desarquivamento

15/10/2025, 08:43

Documentos

Sentença

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: SERVICO DE ENSINO CULINARIO JAPONES LTDA - EPP, MARIA CRISTINA FEITOSA DE VASCONCELOS FRANCO, EMMANUEL DE ALMEIDA FRANCO SENTENÇA DESISTÊNCIA. PEDIDO FORMULADO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO. ANUÊNCIA DOS EXECUTADOS. DESNECESSÁRIA. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0820489-86.2016.8.15.2001 [Funrural, Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO BRADESCO em face dos executados. Após longa duração do processo, sem êxito na busca patrimonial e satisfação do crédito, o credor pugnou pela desistência da ação. Assim, vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, constitui faculdade do credor a desistência da execução, uma vez que ele tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva, independente da anuência do executado, quando esse não tiver apresentado embargos à execução, como é o caso dos autos. Assim, considerando que não houve oposição de embargos à execução, torna-se desnecessária a anuência dos executados para homologação do pedido de desistência. O pedido de desistência da demanda ocorre após frustradas as tentativas de perseguição patrimonial. Nesse sentido, a homologação do pedido não deve ensejar na condenação do credor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos executados. Precedente: STJ - AgInt no AREsp: 2346557 GO 2023/0123801-6, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023. Isso posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e julgo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. Proceda o levantamento das constrições inseridas em desfavor dos executados. Deixo de condenar o credor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: SERVICO DE ENSINO CULINARIO JAPONES LTDA - EPP, MARIA CRISTINA FEITOSA DE VASCONCELOS FRANCO, EMMANUEL DE ALMEIDA FRANCO DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0820489-86.2016.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário, Funrural] Vistos, etc. No julgamento da ADI 5941/DF, o STF reconheceu a constitucionalidade do artigo 139, IV, do CPC, o qual prevê medidas atípicas destinadas a assegurar a efetivação de direitos declarados judicialmente. A presente demanda trata-se de execução de título extrajudicial, na qual foi expedido mandado para que os executados sejam citados e paguem a dívida. Todavia, apesar de cumprida a diligência, os executados não nada fizeram. Assim, ante a ausência de satisfação do crédito do exequente e o retorno infrutífero de tentativa de bloqueios de veículo e ativos financeiros, pretende o exequente a adoção de medidas atípicas de execução, quais sejam: i) apreensão/suspensão da CNH dos executados MARIA CRISTINA e EMMANUEL DE ALMEIDA; ii) apreensão de passaporte dos executados e dos cartões de crédito; iii) a inclusão dos executados no cadastro restritivo de crédito e a indisponibilidade de bens pelo CNIB; iv) a expedição de ofício para as intermediadoras de cartões de crédito para bloquear os cartões dos executados. No caso em exame, entendo pertinente e viável como medida indireta para compelir os executados à satisfação da dívida, o deferimento do bloqueio da CNH e a inclusão no cadastro restritivo de crédito, através do SERASAJUD. Quanto ao requerimento de bloqueio de passaporte e expedição de ofício para as intermediadoras de cartões, verifica-se que o exequente pleiteia de forma genérica, sem justificar a pertinência das medidas para fins de atingir o objetivo da execução: satisfação da dívida. Isto posto, oficie-se ao DETRAN para proceder com o bloqueio/suspensão da CNH de MARIA CRISTINA FEITOSA DE VASCONCELOS FRANCO e EMMANUEL DE ALMEIDA FRANCO. Ao cartório, proceda-se com a inclusão dos devedores no SERASAJUD. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

26/10/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

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