Execução Fiscal 0814607-80.2015.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0814607-80.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, para oferecer contrarrazões ao Recurso Especial ID nº 42189173.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 41593621) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 13/04/2026 às 14:00 até 22/04/2026.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE EMBARGADA DO DESPACHO DE ID RETRO. DOU FÉ.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40333212) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 09/02/2026 às 14:00 até 19/02/2026.

30/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/11/2025, 09:17

Ato ordinatório

12/11/2025, 07:16

Decurso de Prazo

12/11/2025, 03:16

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 07:13

Ato ordinatório

08/10/2025, 07:12

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0814607-80.2015.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: COMPANHIA ZEUS DE ALIMENTOS APELANTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A ADVOGADO: Marcos Firmino de Queiroz (OAB/PB 10.044) APELADO: Município de Patos PROCURADOR: Jonas Guedes de Lima PROCESSUAL CIVIL – Apelação Cível – Ação de Execução Fiscal – Embargos à execução – Liquidação de dívida – Programa Municipal de benefício para pagamento – Sentença – Extinção do feito – Reconhecimento da adimplência – Honorários advocatícios sucumbenciais – Condenação – Insurgência da parte – Deliberação da verba na composição extrajudicial – Manifestação da parte adversa no mesmo sentido – Valores indevidos – Provimento. - Realizada a composição da celeuma, com o pagamento do débito tributário discutido na via judicial, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais se a verba foi acordada pelas partes na via administrativa, sob pena de incidência dúplice de valores. - “Não cabe condenar em honorários advocatícios o devedor que desistiu dos embargos à execução fiscal, em decorrência de acordo para o parcelamento do débito fiscal." (TJMG, AC N° 1.0461.02.008092-9/001, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Edivaldo George dos Santos, "in" DJ. 23/02/2006). (0007498-41.2007.8.15.0251, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/12/2019) No caso dos autos, o exequente requereu a extinção do feito em razão do parcelamento na modalidade REFIS, motivo pelo qual acertadamente não houve a condenação em honorários. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA ZEUS DE ALIMENTOS contra a sentença de id. 29352310. Sustenta o embargante omissão na sentença quanto ao pedido de condenação da Exequente em honorários advocatícios sucumbenciais (ID. 29620639). Intimada para contrarrazoar, o embargado alegou que não houve mácula na sentença vergastada, posto que a extinção do feito se deu pelo parcelamento e, conforme Princípio da Causalidade, não há no que se falar em condenação da Fazenda Pública em honorários (ID. 36620612). Eis o relatório. Passo a decidir. A parte embargante fundamenta seu pleito no artigo 1.022, incisos II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. No caso dos autos, este juízo extinguiu o processo ante a satisfação do da obrigação em sua integralidade pelo executado (ID. 29352310). O princípio da causalidade dos honorários estabelece que a parte que deu causa à instauração de um processo judicial deve arcar com as despesas dele, incluindo os honorários advocatícios. O pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada e do pedido da execução, e, em homenagem ao princípio da causalidade, leva o executado a arcar com o adimplemento integral dos honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação, consoante previsto nos arts. 85, §§1º, 2º e 10 c/c art. 90 do CPC/2015. Ocorre que, consonante jurisprudência massiva, tendo havido a quitação dos honorários por meio de pagamento extrajudicial, a condenação em honorários na via judicial, configuraria "bis in idem". Posição adotada pelo TJPB: A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007498-41.2007.815.02511 09 ORIGEM: 4ª Vara Mista da Comarca de Patos RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência de omissão, mantendo a sentença em todo os seus termos. Intimem-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 08:13

Documentos

EXPEDIENTE

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0814607-80.2015.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: COMPANHIA ZEUS DE ALIMENTOS APELANTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A ADVOGADO: Marcos Firmino de Queiroz (OAB/PB 10.044) APELADO: Município de Patos PROCURADOR: Jonas Guedes de Lima PROCESSUAL CIVIL – Apelação Cível – Ação de Execução Fiscal – Embargos à execução – Liquidação de dívida – Programa Municipal de benefício para pagamento – Sentença – Extinção do feito – Reconhecimento da adimplência – Honorários advocatícios sucumbenciais – Condenação – Insurgência da parte – Deliberação da verba na composição extrajudicial – Manifestação da parte adversa no mesmo sentido – Valores indevidos – Provimento. - Realizada a composição da celeuma, com o pagamento do débito tributário discutido na via judicial, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais se a verba foi acordada pelas partes na via administrativa, sob pena de incidência dúplice de valores. - “Não cabe condenar em honorários advocatícios o devedor que desistiu dos embargos à execução fiscal, em decorrência de acordo para o parcelamento do débito fiscal." (TJMG, AC N° 1.0461.02.008092-9/001, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Edivaldo George dos Santos, "in" DJ. 23/02/2006). (0007498-41.2007.8.15.0251, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/12/2019) No caso dos autos, o exequente requereu a extinção do feito em razão do parcelamento na modalidade REFIS, motivo pelo qual acertadamente não houve a condenação em honorários. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA ZEUS DE ALIMENTOS contra a sentença de id. 29352310. Sustenta o embargante omissão na sentença quanto ao pedido de condenação da Exequente em honorários advocatícios sucumbenciais (ID. 29620639). Intimada para contrarrazoar, o embargado alegou que não houve mácula na sentença vergastada, posto que a extinção do feito se deu pelo parcelamento e, conforme Princípio da Causalidade, não há no que se falar em condenação da Fazenda Pública em honorários (ID. 36620612). Eis o relatório. Passo a decidir. A parte embargante fundamenta seu pleito no artigo 1.022, incisos II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. No caso dos autos, este juízo extinguiu o processo ante a satisfação do da obrigação em sua integralidade pelo executado (ID. 29352310). O princípio da causalidade dos honorários estabelece que a parte que deu causa à instauração de um processo judicial deve arcar com as despesas dele, incluindo os honorários advocatícios. O pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada e do pedido da execução, e, em homenagem ao princípio da causalidade, leva o executado a arcar com o adimplemento integral dos honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação, consoante previsto nos arts. 85, §§1º, 2º e 10 c/c art. 90 do CPC/2015. Ocorre que, consonante jurisprudência massiva, tendo havido a quitação dos honorários por meio de pagamento extrajudicial, a condenação em honorários na via judicial, configuraria "bis in idem". Posição adotada pelo TJPB: A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007498-41.2007.815.02511 09 ORIGEM: 4ª Vara Mista da Comarca de Patos RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência de omissão, mantendo a sentença em todo os seus termos. Intimem-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

17/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, para oferecer contrarrazões ao Recurso Especial ID nº 42189173.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40333212) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 09/02/2026 às 14:00 até 19/02/2026.

Remessa (em grau de recurso)

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