Execução de Título Extrajudicial 0827929-07.2025.8.15.0001 - TJPB

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 10:50

Decurso de Prazo

10/02/2026, 18:31

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 02:05

Publicação

02/02/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0827929-07.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte exequente pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, diligenciar o andamento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

30/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/01/2026, 01:49

Expedição de documento (Carta)

04/12/2025, 11:22

Mero expediente

04/12/2025, 10:59

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 09:25

Decurso de Prazo

28/11/2025, 04:03

Publicação

04/11/2025, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o exequente para proceder com a distribuição da carta precatória juntada nos autos, e opagamento das custas iniciais e diligências no juízo deprecado, e em seguida juntar nos autos o comprovante de distribuição a fim de que este juízo possa acompanhar o andamento. Prazo de 15 dias.

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/10/2025, 10:20

Documento (Carta precatória)

29/10/2025, 10:37

Sem descrição

28/10/2025, 01:13

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 11:48

Decurso de Prazo

14/10/2025, 04:33

Decurso de Prazo

14/10/2025, 04:32

Publicação

22/09/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 04:47

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0827929-07.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Considerando os esclarecimentos prestados pelo Exequente na petição de Id 122865901, em atenção à decisão de Id 117676993, decido: Da Exigibilidade do Título: A nota promissória se encontra vinculada a “Contrato de Prestação de Serviços Profissionais” (Id 122865903), que comprova a origem da obrigação e sua exigibilidade, nos termos do art. 784, I, do CPC. Da Competência Territorial: A cláusula de eleição de foro para Campina Grande/PB, presente no contrato, é válida, e a tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital” afasta a alegada dificuldade de acesso à justiça pelo Executado. Da Litigância Predatória: Os esclarecimentos sobre as execuções, que se referem a títulos e contratos distintos, mitigam os indícios de litigância predatória. Das Custas Processuais: DEFIRO a isenção das custas, com fundamento na Lei nº 15.109/2025. Da Citação por WhatsApp: AUTORIZO a citação do Executado via WhatsApp no número (11) 94055-0722, conforme consentimento expresso em contrato e a pacífica jurisprudência, devendo ser comprovada a efetiva ciência do citando. Diante do exposto, determino o prosseguimento da execução. Cite-se o Executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Intimem-se. data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito em substituição

19/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

18/09/2025, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 08:51

Sem descrição

16/09/2025, 11:41

Publicação

09/09/2025, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 14:45

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0827929-07.2025.8.15.0001 DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em nota promissória, ajuizada por advogado que atua em causa própria, buscando a satisfação de honorários advocatícios supostamente pactuados com o executado. A nota promissória acostada aos autos não apresenta data de vencimento. Em que pese o artigo 889 do Código Civil permitir a emissão de nota promissória “à vista”, a ausência de prova de interpelação ou de mora do devedor impede o reconhecimento imediato da exigibilidade do título — elemento essencial para o ajuizamento da execução (CPC, art. 783). Além disso, a praça de pagamento do título foi fixada em Campina Grande/PB, domicílio do exequente, embora o executado esteja domiciliado em São Paulo/SP. Tal circunstância, somada à ausência de qualquer vínculo contratual subjacente juntado aos autos, indica possível manipulação da competência territorial, sem lastro objetivo que justifique a fixação da praça nesta comarca. Reforça essa suspeita a certidão do sistema NUMOPEDE, que apontou repetição simultânea de demandas da mesma natureza — todas baseadas em notas promissórias com o mesmo padrão, ajuizadas em diferentes varas ou juizados cíveis de Campina Grande, sempre com o mesmo exequente e advogado. Esses elementos evidenciam indícios concretos de litigância predatória e possível fraude à jurisdição, com o ajuizamento massivo e estratégico de execuções distantes do domicílio dos executados, possivelmente para dificultar sua defesa e acelerar a satisfação forçada dos supostos créditos. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação CNJ nº 76/2021 e diretrizes do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Estadual, já apontou a necessidade de controle rigoroso da litigância abusiva e serial, especialmente quando instrumentalizada por advogados em benefício próprio. Diante do exposto, com fundamento no art. 139, II e III, do CPC, e diante da necessidade de apuração de possível fraude processual e prevenção de decisões conflitantes: DETERMINO: a) A intimação do exequente para, no prazo de dez dias, esclarecer: a origem da obrigação que gerou a nota promissória; se existe contrato ou prestação de serviços formalizada; por que razão a comarca de Campina Grande foi eleita como praça de pagamento, embora o devedor resida em São Paulo/SP; b) A intimação do exequente, também no mesmo prazo, para se manifestar sobre a certidão do sistema NUMOPEDE (ID 117537668), que aponta litispendência potencial e uso reiterado da mesma estratégia processual. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura pelo sistema. AYLZIA FABIANA BORGE CARRILHO Juiz(a) de Direito

05/09/2025, 00:00

Gratuidade da Justiça

07/08/2025, 11:00

Documento (Outros documentos)

03/08/2025, 02:04

Inclusão no Juízo 100% Digital

01/08/2025, 16:14

Distribuição (sorteio)

01/08/2025, 16:14