Cumprimento de sentença 0828000-72.2015.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0828000-72.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/02/2026, 10:55

Petição (Contraminuta)

11/02/2026, 20:21

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 11:23

Redistribuição (sorteio; incompetência)

04/02/2026, 10:49

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 07:15

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Publicação

02/02/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: HOTONYEL GOMES SILVA JUNYOR SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0828000-72.2015.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução, movida por BV FINANCEIRA S/A (sucedida por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI) contra HOTONYEL GOMES SILVA JUNYOR, baseada em contrato de financiamento com garantia fiduciária. Após diversas diligências infrutíferas para localização do bem e do réu, houve a conversão do feito em execução e o arresto de R$ 1.215,30 via SISBAJUD (ID 127472096). Em 10/11/2025, o executado compareceu aos autos (ID 126684688) noticiando a celebração de acordo extrajudicial em 25/09/2025, com prova de pagamento da primeira parcela anterior à ordem de bloqueio. Pugnou pelo desbloqueio e extinção do feito. A exequente confirmou o acordo (ID 131401817), mas requereu a suspensão do processo até o cumprimento final em julho de 2026. É o que importa relatar. Decido. As partes transigiram extrajudicialmente (ID 126684690), o que acarreta a perda superveniente do interesse de agir e a extinção da obrigação original por novação. A hipótese amolda-se ao art. 924, II e III, do CPC. Indefiro o pedido de suspensão do processo (art. 922, CPC). Tratando-se de transação extrajudicial com novação, a execução deve ser extinta. Eventual descumprimento ensejará nova execução baseada no instrumento do acordo (art. 784, III, CPC), não sendo o Judiciário órgão de fiscalização de pactos privados. O bloqueio de valores ocorreu após a quitação da primeira parcela do acordo. A exequente falhou ao não comunicar a transação imediatamente, violando o dever de boa-fé e cooperação (art. 5º, CPC). Embora a conduta seja temerária, a ausência de resistência posterior ao pedido de desbloqueio afasta, por ora, a multa por litigância de má-fé, restando a obrigação de imediata liberação dos valores. Pelo princípio da causalidade, o executado responde pelas custas processuais. Contudo, tendo em vista que a omissão da exequente forçou a intervenção defensiva para liberação de verbas após o acordo, condeno a autora em honorários advocatícios em favor do patrono do executado, arbitrados por equidade (art. 85, § 8º, CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto: HOMOLOGO a transação extrajudicial (IDs 126684688 e 131401817). JULGO EXTINTA a execução, com resolução de mérito (arts. 487, III, 'b', e 924, II, CPC). DETERMINO a imediata liberação do valor bloqueado (ID 127472096) em favor de HOTONYEL GOMES SILVA KUPIEC, via SISBAJUD. Honorários conforme termos do acordo firmado. Dispensadas as custas conforme Art. 90 § 3º do NCPC. Após o trânsito em julgado e formalidades, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

Documento (Certidão)

29/01/2026, 09:30

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:04

Homologação de Transação

28/01/2026, 11:18

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 09:17

Publicação

25/01/2026, 17:32

Documentos

Sentença

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: HOTONYEL GOMES SILVA JUNYOR SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0828000-72.2015.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução, movida por BV FINANCEIRA S/A (sucedida por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI) contra HOTONYEL GOMES SILVA JUNYOR, baseada em contrato de financiamento com garantia fiduciária. Após diversas diligências infrutíferas para localização do bem e do réu, houve a conversão do feito em execução e o arresto de R$ 1.215,30 via SISBAJUD (ID 127472096). Em 10/11/2025, o executado compareceu aos autos (ID 126684688) noticiando a celebração de acordo extrajudicial em 25/09/2025, com prova de pagamento da primeira parcela anterior à ordem de bloqueio. Pugnou pelo desbloqueio e extinção do feito. A exequente confirmou o acordo (ID 131401817), mas requereu a suspensão do processo até o cumprimento final em julho de 2026. É o que importa relatar. Decido. As partes transigiram extrajudicialmente (ID 126684690), o que acarreta a perda superveniente do interesse de agir e a extinção da obrigação original por novação. A hipótese amolda-se ao art. 924, II e III, do CPC. Indefiro o pedido de suspensão do processo (art. 922, CPC). Tratando-se de transação extrajudicial com novação, a execução deve ser extinta. Eventual descumprimento ensejará nova execução baseada no instrumento do acordo (art. 784, III, CPC), não sendo o Judiciário órgão de fiscalização de pactos privados. O bloqueio de valores ocorreu após a quitação da primeira parcela do acordo. A exequente falhou ao não comunicar a transação imediatamente, violando o dever de boa-fé e cooperação (art. 5º, CPC). Embora a conduta seja temerária, a ausência de resistência posterior ao pedido de desbloqueio afasta, por ora, a multa por litigância de má-fé, restando a obrigação de imediata liberação dos valores. Pelo princípio da causalidade, o executado responde pelas custas processuais. Contudo, tendo em vista que a omissão da exequente forçou a intervenção defensiva para liberação de verbas após o acordo, condeno a autora em honorários advocatícios em favor do patrono do executado, arbitrados por equidade (art. 85, § 8º, CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto: HOMOLOGO a transação extrajudicial (IDs 126684688 e 131401817). JULGO EXTINTA a execução, com resolução de mérito (arts. 487, III, 'b', e 924, II, CPC). DETERMINO a imediata liberação do valor bloqueado (ID 127472096) em favor de HOTONYEL GOMES SILVA KUPIEC, via SISBAJUD. Honorários conforme termos do acordo firmado. Dispensadas as custas conforme Art. 90 § 3º do NCPC. Após o trânsito em julgado e formalidades, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828000-72.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, em 10 (dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 15 de maio de 2025 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828000-72.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 14 de maio de 2024 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828000-72.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 6 de fevereiro de 2024 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828000-72.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora, por seu advogado, para que anexe aos autos, no prazo de 15 ( quinze ) dias, o valor atualizado da dívida para fins de citação do executado, em cumprimento ao despacho, ID 75006396. João Pessoa-PB, em 11 de julho de 2023 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/07/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Publicação

Todas as movimentações(141)