Procedimento Comum Cível 0840412-20.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0840412-20.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840412-20.2024.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar, se for o caso, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. Em não havendo manifestação, ou tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide, voltem-me conclusos os autos para sentença. João Pessoa, 11 de maio de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:08

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Publicação

02/02/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:12

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação.

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2026, 07:27

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 08:13

Documento (Certidão)

27/11/2025, 09:11

Decurso de Prazo

18/11/2025, 06:04

Publicação

25/09/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - despacho DESPACHO Processo: 0840412-20.2024.8.15.2001. AUTOR: RAWANNE GLEYZE DOS SANTOS FERREIRA REU: JOSE DONIZETH FONTES COMARCA DE JOÃO PESSOA. CARTÓRIO JUDICIAL UNIFICADO. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS. Processo nº 0840412-20.2024.8.15.2001. Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, Comarca da Capital, em virtude da Lei, etc. Faz saber que fica(m) CITADOS(S) pelo presente edital o(a) REU: JOSE DONIZETH FONTES, CPF: 088.598.254-15, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora; advertido de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Tudo conforme despacho prolatado nos autos da ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Processo n.º 0840412-20.2024.8.15.2001, que tramita nesta 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, Comarca da Capital, promovida por AUTOR: RAWANNE GLEYZE DOS SANTOS FERREIRA em face de REU: JOSE DONIZETH FONTES. E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa/PB, 23 de setembro de 2025. Eu, JANDIRA RAILSON MEIRA, Técnico Judiciário, desta Vara, o digitei. Dr. Fernando Brasilino Leite, Juiz de Direito. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face de

24/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAWANNE GLEYZE DOS SANTOS FERREIRA. REU: JOSE DONIZETH FONTES. DECISÃO Trata de ação de indenização por danos materiais e morais envolvendo as partes acima declinadas. Frustrada a tentativa de citação da promovida, a parte autora requereu a citação por edital em razão da ausência de novos endereços para localização do réu. Decisão indeferindo a citação por edital e indicando endereços encontrados através do sistema PANDORA para fins de tentativa de citação, autorizando a citação por edital no caso de restarem infrutíferas as diligências. Expedida carta precatória, as diligências restaram infrutíferas. Petição da parte autora requerendo a expedição de ofício aos órgãos públicos para busca de endereços. É o que importa relatar. Decido. Quanto ao pedido para expedição de ofícios aos órgãos públicos, já houve pesquisa de endereços realizada por meio do sistema PANDORA (convênio do TJPB com o GAECO/MPPB), conforme Id. 109122902, o qual identificou endereços do réu, sendo estes suficientes para prosseguimento da tentativa de localização. Ademais, verifica-se que tal medida é contraproducente, pois o PANDORA já integra várias bases de dados, as quais fornecem informações suficientes para tentar localizar a parte, de modo a esgotar as pesquisas. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0840412-20.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito]. indefiro o pedido de expedição de ofícios e determino o seguinte: 1 - Expeça citação por edital, com fulcro no art. 256, I e §3o, do CPC com o prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos expostos no art. 257 do CPC. Publicação no DJ, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do CNJ, de tudo certificado nos autos. 2 - Citado por edital e não havendo contestação, fica desde logo nomeado(a) o(a) Defensor(a) Público(a) da Vara para o encargo de curador(a) especial (CPC, art. 72, II c/c art. 257, IV do CPC), devendo ser intimado(a) para oferecer contestação, no prazo legal; 3 - Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação. A parte autora foi intimada para ciência pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAWANNE GLEYZE DOS SANTOS FERREIRA. REU: JOSE DONIZETH FONTES. DECISÃO Trata de ação de indenização por danos materiais e morais envolvendo as partes acima declinadas. Frustrada a tentativa de citação da promovida, a parte autora requereu a citação por edital em razão da ausência de novos endereços para localização do réu. É o relatório. Considerando que não foram exauridas as tentativas de citação do réu, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0840412-20.2024.8.15.2001 [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral]. indefiro por ora o pedido de citação por edital. Assim sendo, diante da impossibilidade de localização da ré pelo promovente, o Gabinete realizou pesquisa no sistema PANDORA (convênio do TJPB com o GAECO/MPPB) e identificou endereços do demandado (consulta anexa à decisão) no Estado do Rio Grande do Norte, que servirão para sua possível localização, a saber, "Rua da Independência, nº 969, Centro, CEP 59900-000, cidade de Pau dos Ferros/RN" e "Rua Bevenuto Fialho, nº 856, Centro, CEP 59900-000, cidade de Pau dos Ferros/RN". Acaso não seja possível localizar o réu com as informações anexadas, caberá a citação por edital, em razão de estar, após consulta de endereços nos sistemas, em local incerto e não sabido, com base no art. 256 do CPC. Sendo assim, determino o seguinte: 1 - EXPEÇA CARTA PRECATÓRIA com a finalidade de citar a parte promovida nos dois endereços indicados, esclarecendo para o réu que poderá apresentar resposta, no prazo de 15 dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do CPC). Registro, por fim, que na peça contestatória deverá constar e-mail e telefone celular (Whatsapp) da parte promovida e de seus respectivos advogados. O prazo para cumprimento da carta precatória será de 30 dias, cabendo à serventia observar as disposições do art. 260 do CPC. 2 - Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do CPC). 3 - Infrutífera a tentativa de citação, expeça citação por edital, com fulcro no art. 256, I e §3o, do CPC com o prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos expostos no art. 257 do CPC. Publicação no DJ, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do CNJ, de tudo certificado nos autos. 4 - Citado por edital e não havendo contestação, fica desde logo nomeado(a) o(a) Defensor(a) Público(a) da Vara para o encargo de curador(a) especial (CPC, art. 72, II c/c art. 257, IV do CPC), devendo ser intimado(a) para oferecer contestação, no prazo legal. A parte autora foi intimada para ciência pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAWANNE GLEYZE DOS SANTOS FERREIRA. REU: JOSE DONIZETH FONTES. DECISÃO - Da Emenda à Inicial Requereu a parte autora, em sua inicial, a citação da parte ré via edital, sob alegação de que não teria acesso à informação de seu endereço. Todavia, dispõe o art. 319, inciso II, do CPC acerca das informações necessárias à qualificação das partes, constando dentre elas o endereço do domicílio e residência do autor e do réu, sendo, no caso do réu, informação indispensável à sua citação. Ademais, quanto à citação por edital, dispõe o art. 256, inciso II, do CPC que essa será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, sendo considerado o lugar incerto quando infrutíferas as tentativas de localização da parte nos endereços diligenciados. Com isso, a citação por edital só é possível após infrutíferas as diligências de citação do réu, se tratando de ato excepcional, pelo que Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0840412-20.2024.8.15.2001 [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral]. indefiro o requerimento autoral, devendo a parte autora realizar diligência a fim de localizar o endereço da parte ré. Noutro giro, verifica-se que a parte autora pugna por indenização a título de danos materiais no importe de R$30.250,26, inserindo no quantum indenizatório o total dos custos com os reparos necessários no veículo. Todavia, conforme se visualiza nos autos, os reparos no veículo foram custeados pela seguradora, de forma que o prejuízo efetivamente sofrido pela parte autora corresponde apenas ao pagamento da franquia do seguro, além de outras despesas adicionais relacionadas ao acidente. Assim, havendo irregularidades na peça pórtica, intime a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar à petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: 1- Indicar o endereço da parte ré, para fins de citação; 2- Retificar o valor pretendido a título de danos materiais; 3- Corrigido o valor pretendido a título de danos materiais, atualizar o valor da causa. - Gratuidade da Justiça Com o advento do CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput, do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e, ainda, de redução e/ou parcelamento a ser deferido pelo juízo (§§ 5º e 6º, art. 98, CPC). O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos § 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e, conseguinte, ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Nesse diapasão, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o a redução e/ou parcelamento de despesas. Na hipótese, a parte autora é contadora, mas não colaciona documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel. Nancy Andrighi. DJe 24.11.2017).tantum. Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assim, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de quinze dias, apresente: 1- cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isenta, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83; 2- último contracheque ou documento similar; 3- extrato bancário integral (30 dias) do mês vigente (atente-se: extrato bancário e não demonstrativo de crédito de benefícios, que se trata de documento distinto); 4- e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados acima, o processo será extinto sem resolução do mérito. Silente ou ausente algum dos documentos acima requisitados por este Juízo, à serventia para elaboração de minuta de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, ante a baixa complexidade do ato, consoante determina a Resolução nº 04/2019, do Conselho de Magistratura - TJPB, publicado no DJE do dia 12.08.2019. O Gabinete intimou a parte autora via Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840412-20.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando-se os autos, observa-se que as partes não residem em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Fórum Central. A autora possui domicílio no bairro Muçumago, este sob jurisdição do Foro Regional de Mangabeira; enquanto que a parte promovida possui endereço não sabido. É cediço que os foros distritais foram criados com o objetivo de descentralizar as funções judicantes, facilitando o acesso do cidadão ao judiciário, não se confundindo Vara Distrital com Comarca para efeito de fixação da competência territorial. Há, no caso em tela, divisão de competência funcional, portanto de caráter absoluto, que pode ser reconhecida de ofício. Neste sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça da Paraíba. Veja-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSUMERISTA. FEITO AJUIZADO NA COMARCA DA CAPITAL E DEPOIS REMETIDO PARA UMA DAS VARAS DO FORO DISTRITAL DE MANGABEIRA. FRACIONAMENTO DA COMARCA DA CAPITAL EM DISTRITOS PARA DESCENTRALIZAR A FUNÇÃO JUDICANTE. VIOLAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE OBSERVOU O CRITÉRIO FUNCIONAL DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA PARAIBANA. DISTRITOS QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDOS COM COMARCAS PARA A FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO TJPB. ARTIGO557 DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Os foros distritais foram criados com o escopo de descentralizar as funções judicantes, facilitando o acesso do cidadão ao Judiciário, não se confundindo Vara Distrital com Comarca para efeito de fixação da competência territorial. Assim, o foro distrital de Mangabeira não é comarca diversa, mas apenas uma divisão funcional da Comarca da Capital. 2. O fato de o processo ser remetido para o foro distrital de Mangabeira, onde o autor/agravado tem domicílio, não configura incompetência territorial, mas funcional, que pode ser conhecida de ofício. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20041622520148150000, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO FERREIRA, j. em 04-09-2014). PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA A UMA DAS VARAS DO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA. FORO DISTRITAL QUE SE TRATA DE MERO FRACIONAMENTO DA COMARCA (JOÃO PESSOA). AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O fato de o feito ser remetido para o foro distrital de Mangabeira, o qual abrange a jurisdição do domicílio do agravante/autor, não se trata incompetência territorial, mas sim de competência funcional que pode ser conhecida de ofício. 2. Com efeito, os foros distritais foram criados para descentralizar as funções judicantes, facilitando o acesso do cidadão ao Judiciário, não se confundindo Vara Distrital com Comarca para efeito de fixação da competência territorial. Assim, o foro distrital de Mangabeira não é comarca diversa, mas apenas uma divisão funcional da Comarca da Capital, mostrando-se acercada a redistribuição do feito. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004170320168150000, - Não possui -, Relator DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, j. em 19-04-2016). Ante os argumentos acima expostos, por reconhecer que este juízo é incompetente para o deslinde da questão, nos termos do § 1º, do art. 64 do CPC, declino da competência, determinando a remessa dos autos ao Foro Distrital de Mangabeira. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação.

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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