Cumprimento de sentença 0847222-55.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0847222-55.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO EVANGELISTA VITAL EXECUTADO: EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DESPACHO Visto. Considerando que a exequente, embora intimada por duas oportunidades, permaneceu inerte quanto à apresentação do demonstrativo atualizado do débito, suspendo o presente cumprimento de sentença, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, independentemente de nova conclusão. O prosseguimento fica condicionado à provocação da exequente, com a juntada de demonstrativo atualizado do crédito, observados os abatimentos já determinados. João Pessoa, 15 de maio de 2026. Juíza de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0847222-55.2017.8.15.2001

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO EVANGELISTA VITAL EXECUTADO: EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DESPACHO Visto. Considerando que a exequente, embora intimada por duas oportunidades, permaneceu inerte quanto à apresentação do demonstrativo atualizado do débito, suspendo o presente cumprimento de sentença, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, independentemente de nova conclusão. O prosseguimento fica condicionado à provocação da exequente, com a juntada de demonstrativo atualizado do crédito, observados os abatimentos já determinados. João Pessoa, 15 de maio de 2026. Juíza de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0847222-55.2017.8.15.2001

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 13:46

Decurso de Prazo

27/02/2026, 10:56

Processo Encaminhado

02/02/2026, 00:24

Publicação

02/02/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO EVANGELISTA VITAL EXECUTADO: EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0847222-55.2017.8.15.2001 Intime-se novamente a Exequente para juntar aos autos demonstrativo atualizado do seu crédito, abatendo-se as parcelas já pagas pelo Devedor (R$ 994,20 - ID 67252968) e o valor da bloqueado via Sisbajud (R$ 1.443,70 -ID 99314393), no prazo de 15 dias. Em seguida, venham os autos conclusos para tentativa de bloqueio (teimosinha). João Pessoa, 28 de janeiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 08:11

Determinação de Diligência

28/01/2026, 19:45

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 09:32

Decurso de Prazo

17/10/2025, 08:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO EVANGELISTA VITAL EXECUTADO: EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DESPACHO Antes de proceder à nova tentativa de penhora eletrônica através do sistema SISBAJUD, determino a intimação do(a) Exequente, por seu(s) advogado(s), para juntar aos autos demonstrativo atualizado do seu crédito, no prazo de 15 dias. Em seguida, venham os autos conclusos para tentativa de bloqueio (teimosinha). Segue comprovante de transferência do valor bloqueado no ID 99314393 para conta judicial no Banco de Brasília (BRB), agência 0090. João Pessoa, 22 de setembro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0847222-55.2017.8.15.2001

24/09/2025, 00:00

Determinação de Diligência

22/09/2025, 20:06

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO EVANGELISTA VITAL EXECUTADO: EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0847222-55.2017.8.15.2001 Trata-se de pedido de desbloqueio do valor de R$ 1.443,70, penhorado via SISBAJUD (teimosinha) em conta do Executado, em que se argumenta que a quantia bloqueada trata-se de verba salarial e serve para pagar as despesas básicas para sua manutenção (ID 97812747). Intimado, o Exequente pugnou pela rejeição do pedido de desbloqueio, requerendo a liberação do numerário bloqueado, além da penhora do débito remanescente, no valor de R$ 6.826,31 (ID 100682900). DECIDO. A impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, prevista no inciso IV, do art. 833, do CPC, não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 833, § 2º). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo em execução de dívida não alimentar a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ – REsp nº 1.658.069 / GO – Órgão Julgador: Terceira Turma – Relatora: Min. Nancy Andrighi – Data do Julgamento: 14.11.2017 – DJe: 20.11.2017). A regra de impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Busca-se, neste contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; e, de outro, o direito à satisfação executiva, para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Mais recentemente, a matéria foi apreciada pelo STJ no julgamento do REsp 1.514.931/DF (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2016), no qual se decidiu que “a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família”. Foi realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD, com repetição programada “teimosinha” por 30 (trinta) dias, sendo bloqueado o montante de R$ 1.443,70. O Exequente requer o desbloqueio desta quantia, alegando que essa verba é alimentar, proveniente do benefício previdenciário que recebe junto ao Banco do Brasil. Todavia, não assiste razão ao Demandado, vez que é advogado militante, advogando em causa própria, não sendo os proventos de sua aposentadoria sua única fonte de renda. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio (ID 9781274). Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, venham os autos conclusos para tentativa de bloqueio do débito remanescente, através do sistema SISBAJUD (teimosinha). João Pessoa, 21 de maio de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Processo Encaminhado

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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