Procedimento Comum Cível 0863823-29.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0863823-29.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0863823-29.2023.8.15.2001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANOEL PIRES REU: ANTONIO CARLOS VICENTE FERREIRA DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Alteração de Coisa Comum] Vistos, etc. A parte autora protocolou petição (ID 160412883) requerendo o adiamento da audiência designada para o dia 29/05/2026, às 15h00. Alega a patrona subscritora a impossibilidade de comparecimento em razão de consulta médica especializada agendada para a mesma data, às 14h00, no Centro Médico Unimed Zona Sul. Sustenta a requerente que o atendimento decorre de protocolo de urgência/encaixe, ressaltando a dificuldade de nova marcação diante da escassez de vagas na especialidade. A petição veio instruída com documentação comprobatória (ID 160412884), que atesta o agendamento e a confirmação do atendimento médico para o horário próximo com a realização da audiência virtual. Vieram-me os autos conclusos. Decido. No caso sub examine, a Dra. Gabriella Nepomuceno Costa figura como a única advogada habilitada nos autos pela parte autora com domínio fático da demanda desde o seu nascedouro (ID 82181875), sendo certo que sua ausência implicaria em evidente cerceamento de defesa e prejuízo à higidez da instrução processual. A justificativa apresentada pela causídica reveste-se de idoneidade. O documento colacionado no ID 160412884 demonstra, de forma inequívoca, a existência de compromisso médico inadiável, cujo horário de atendimento (14h00) inviabiliza a participação na audiência designada para as 15h00, considerando-se a natureza da especialidade médica e a peculiaridade do atendimento via "encaixe" em operadora de saúde. Portanto, DEFIRO o pedido de redesignação formulado pela parte autora (ID 160412883). Fica a nova audiência agendada para o dia 17/07/2026, às 11h00, sendo realizada de forma virtual por meio do seguinte link: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68d3ffb1376c47f0162b961f Intimem-se as partes com urgência. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0863823-29.2023.8.15.2001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANOEL PIRES REU: ANTONIO CARLOS VICENTE FERREIRA DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Alteração de Coisa Comum] Vistos, etc. A parte autora protocolou petição (ID 160412883) requerendo o adiamento da audiência designada para o dia 29/05/2026, às 15h00. Alega a patrona subscritora a impossibilidade de comparecimento em razão de consulta médica especializada agendada para a mesma data, às 14h00, no Centro Médico Unimed Zona Sul. Sustenta a requerente que o atendimento decorre de protocolo de urgência/encaixe, ressaltando a dificuldade de nova marcação diante da escassez de vagas na especialidade. A petição veio instruída com documentação comprobatória (ID 160412884), que atesta o agendamento e a confirmação do atendimento médico para o horário próximo com a realização da audiência virtual. Vieram-me os autos conclusos. Decido. No caso sub examine, a Dra. Gabriella Nepomuceno Costa figura como a única advogada habilitada nos autos pela parte autora com domínio fático da demanda desde o seu nascedouro (ID 82181875), sendo certo que sua ausência implicaria em evidente cerceamento de defesa e prejuízo à higidez da instrução processual. A justificativa apresentada pela causídica reveste-se de idoneidade. O documento colacionado no ID 160412884 demonstra, de forma inequívoca, a existência de compromisso médico inadiável, cujo horário de atendimento (14h00) inviabiliza a participação na audiência designada para as 15h00, considerando-se a natureza da especialidade médica e a peculiaridade do atendimento via "encaixe" em operadora de saúde. Portanto, DEFIRO o pedido de redesignação formulado pela parte autora (ID 160412883). Fica a nova audiência agendada para o dia 17/07/2026, às 11h00, sendo realizada de forma virtual por meio do seguinte link: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68d3ffb1376c47f0162b961f Intimem-se as partes com urgência. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Ficam as partes intimadas da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 29/05/2026, às 15h00, devendo as partes observarem o prazo legal para eventual complementação ou substituição do rol de testemunhas. Incumbe aos patronos das partes promover a intimação das testemunhas arroladas quanto ao dia, horário e local da audiência. A audiência será realizada por meio do seguinte link de acesso: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68d3ffb1376c47f0162b961f

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Ficam as partes intimadas da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 29/05/2026, às 15h00, devendo as partes observarem o prazo legal para eventual complementação ou substituição do rol de testemunhas. Incumbe aos patronos das partes promover a intimação das testemunhas arroladas quanto ao dia, horário e local da audiência. A audiência será realizada por meio do seguinte link de acesso: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68d3ffb1376c47f0162b961f

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0863823-29.2023.8.15.2001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANOEL PIRES REU: ANTONIO CARLOS VICENTE FERREIRA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Alteração de Coisa Comum] Vistos, etc. Considerando o despacho de id. 128482377, assim como a certidão de id. 154758191, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 29/05/2026, às 15h00, devendo as partes observarem o prazo legal para eventual complementação ou substituição do rol de testemunhas. Ao cartório para que proceda à designação da audiência no sistema PJe e intime as partes com a antecedência necessária. Incumbe aos patronos das partes promover a intimação das testemunhas arroladas quanto ao dia, horário e local da audiência. A audiência será realizada por meio do seguinte link de acesso: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68d3ffb1376c47f0162b961f Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0863823-29.2023.8.15.2001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANOEL PIRES REU: ANTONIO CARLOS VICENTE FERREIRA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Alteração de Coisa Comum] Vistos, etc. Considerando o despacho de id. 128482377, assim como a certidão de id. 154758191, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 29/05/2026, às 15h00, devendo as partes observarem o prazo legal para eventual complementação ou substituição do rol de testemunhas. Ao cartório para que proceda à designação da audiência no sistema PJe e intime as partes com a antecedência necessária. Incumbe aos patronos das partes promover a intimação das testemunhas arroladas quanto ao dia, horário e local da audiência. A audiência será realizada por meio do seguinte link de acesso: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68d3ffb1376c47f0162b961f Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 12:15

Mero expediente

31/03/2026, 15:45

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 14:29

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 09:03

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 08:26

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:05

Documentos

EXPEDIENTE

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0863823-29.2023.8.15.2001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANOEL PIRES REU: ANTONIO CARLOS VICENTE FERREIRA DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Alteração de Coisa Comum] Vistos, etc. A parte autora protocolou petição (ID 160412883) requerendo o adiamento da audiência designada para o dia 29/05/2026, às 15h00. Alega a patrona subscritora a impossibilidade de comparecimento em razão de consulta médica especializada agendada para a mesma data, às 14h00, no Centro Médico Unimed Zona Sul. Sustenta a requerente que o atendimento decorre de protocolo de urgência/encaixe, ressaltando a dificuldade de nova marcação diante da escassez de vagas na especialidade. A petição veio instruída com documentação comprobatória (ID 160412884), que atesta o agendamento e a confirmação do atendimento médico para o horário próximo com a realização da audiência virtual. Vieram-me os autos conclusos. Decido. No caso sub examine, a Dra. Gabriella Nepomuceno Costa figura como a única advogada habilitada nos autos pela parte autora com domínio fático da demanda desde o seu nascedouro (ID 82181875), sendo certo que sua ausência implicaria em evidente cerceamento de defesa e prejuízo à higidez da instrução processual. A justificativa apresentada pela causídica reveste-se de idoneidade. O documento colacionado no ID 160412884 demonstra, de forma inequívoca, a existência de compromisso médico inadiável, cujo horário de atendimento (14h00) inviabiliza a participação na audiência designada para as 15h00, considerando-se a natureza da especialidade médica e a peculiaridade do atendimento via "encaixe" em operadora de saúde. Portanto, DEFIRO o pedido de redesignação formulado pela parte autora (ID 160412883). Fica a nova audiência agendada para o dia 17/07/2026, às 11h00, sendo realizada de forma virtual por meio do seguinte link: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68d3ffb1376c47f0162b961f Intimem-se as partes com urgência. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANOEL PIRES REU: ANTONIO CARLOS VICENTE FERREIRA DECISÃO I. RELATÓRIO O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MANOEL PIRES, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DEMOLITÓRIA DE OBRA IRREGULAR E REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ANTONIO CARLOS VICENTE FERREIRA, também devidamente qualificado. A pretensão autoral funda-se na alegação de que o Réu, proprietário da unidade 503-A, procedeu à instalação irregular de uma grade no corredor do hall de acesso ao seu apartamento, invadindo, assim, parte da área comum do edifício e alterando a estrutura e a estética original do espaço. Conforme narrado na exordial (ID: 82181875), o Autor aduziu que o síndico do condomínio alertou o Réu sobre a impropriedade da instalação da grade na posição escolhida, indicando que a fixação deveria ocorrer rente à porta da unidade. Não obstante, o Réu teria persistido na conduta, supostamente valendo-se de sua posição como Presidente do Conselho Consultivo e Fiscal do edifício. Diante da inércia do Réu em regularizar a situação, o Condomínio informou ter expedido advertência formal em agosto de 2023 (ID: 82181891) e, posteriormente, aplicado multa sancionatória em setembro de 2023. O Autor sustentou que a grade instalada obstrui a passagem do corredor, gerando riscos em situações de emergência, além de comprometer a estética e a manutenção da área comum. Com base nesses fatos, o Autor requereu, em sede de tutela antecipada, a imediata demolição da grade e a reintegração de posse da área invadida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). A fundamentação jurídica do pedido de urgência invocou a violação do artigo 10, inciso IV, e § 1º, da Lei nº 4.591/64, bem como dos artigos 1.335, inciso II, 1.336, incisos II e III, e 1.342 do Código Civil, que estabelecem vedações ao embaraço do uso das partes comuns e à realização de obras sem a devida aprovação condominial. O Réu, ANTONIO CARLOS VICENTE FERREIRA, apresentou contestação (ID: 89903570), por intermédio de sua advogada, arguindo preliminarmente a litispendência com o processo nº 0849955-81.2023.8.15.2001 e a litigância de má-fé do Autor. No mérito, defendeu a necessidade da grade por razões de segurança pessoal e familiar, em face de supostos problemas de segurança no condomínio, tais como a ausência de controle de fluxo de pessoas, o portão da garagem danificado, a falta de câmeras nos corredores e hall de entrada, a fragilidade das portas, a ocorrência de furto em apartamento vizinho e a permissão de atividades comerciais irregulares pelo síndico. Alegou que a grade não configura alteração de fachada, sendo uma modificação interna que não impede o trânsito, e que outros condôminos teriam realizado alterações semelhantes sem objeções. Sustentou, ainda, que a medida liminar seria indevida, pois já existiria decisão judicial anterior favorável à manutenção do portão no processo nº 0849955-81.2023.8.15.2001. Em sua impugnação à contestação (ID: 104002829), o Autor refutou as preliminares de litispendência e litigância de má-fé, reiterando que os objetos das ações são distintos e que a decisão liminar no processo anterior, que suspendia a multa, foi revogada por sentença de primeiro grau. Adicionalmente, o Autor informou que, "quando da prolação de Sentença nos autos do processo de nº 0849955-81.2023.8.15.2001, o Demandado procedeu com a retirada das grades, conhecendo a torpeza de suas intenções." Contudo, em outro trecho da mesma impugnação, na seção de síntese processual, o Autor afirma que "a obstrução do corredor persiste". O Autor também impugnou os pedidos formulados pelo Réu na contestação, alegando que configuravam reconvenção sem observância do procedimento legal. Em decisão de saneamento (ID: 112008073), este Juízo rejeitou as preliminares de litispendência e litigância de má-fé, por entender que os pedidos e a causa de pedir das ações eram distintos. Na mesma oportunidade, o pedido de tutela antecipada foi expressamente reservado para análise posterior à contestação, conforme já havia sido determinado na decisão de ID: 87872864. Em audiência de instrução e julgamento (ID: 123466877), foi deferido o pedido da parte autora para determinar o desentranhamento de petições juntadas diretamente pelo Réu sem capacidade postulatória, bem como o envio de ofícios à OAB-PB, ao Ministério Público e à Corregedoria-Geral de Justiça para conhecimento e providências. A audiência de instrução foi sucessivamente remarcada e, por fim, cancelada em virtude da alteração de competência desta Vara e da redistribuição dos processos de conhecimento (ID: 128482377). É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise da concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a verificação concomitante de dois requisitos fundamentais: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). II.1. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito do Autor, em uma análise sumária, mostra-se presente. A legislação civil brasileira, em especial o Código Civil e a Lei nº 4.591/64, estabelece um regime jurídico rigoroso para as edificações em condomínio, visando a preservar a harmonia, a segurança e a funcionalidade das áreas comuns. O artigo 1.335, inciso II, do Código Civil, assegura o direito do condômino de usar as partes comuns, mas ressalva que tal uso não pode excluir a utilização pelos demais compossuidores. De forma ainda mais específica, o artigo 1.342 do Código Civil condiciona a realização de obras em partes comuns, mesmo que para facilitar ou aumentar a utilização, à aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, vedando expressamente construções que possam prejudicar a utilização das partes próprias ou comuns por qualquer condômino. A Lei nº 4.591/64, em seu artigo 10, inciso IV, é categórica ao proibir que qualquer condômino "embaraçar o uso das partes comuns". A Convenção do Condomínio do Edifício Manoel Pires (ID: 82181884) e a Ata da Assembleia Geral Ordinária (ID: 82181883) são os instrumentos normativos internos que regulam a convivência e as obrigações dos condôminos. A instalação de uma grade em área comum, sem a observância das formalidades legais e condominiais, configura, em princípio, uma alteração irregular que compromete a destinação e o uso coletivo do espaço. A alegação do Réu de que a grade se destina à segurança, embora compreensível sob a perspectiva individual, não pode, por si só, justificar a inobservância das normas que regem a coletividade condominial. A segurança do edifício é uma preocupação legítima, mas sua implementação deve ocorrer por meio de deliberações coletivas e medidas que respeitem o direito de todos os condôminos, e não por iniciativas individuais que possam desvirtuar a ordem e a estética do condomínio. A advertência formal (ID: 82181891) emitida pelo Condomínio ao Réu corrobora a tentativa de solução extrajudicial da questão, sem sucesso. Portanto, em uma análise perfunctória, própria da fase de cognição sumária, a tese autoral quanto à irregularidade da obra e à violação das normas condominiais e legais apresenta-se com suficiente probabilidade. II.2. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) O perigo de dano, segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil, é o requisito que impõe a urgência da medida, caracterizado pela iminência de um prejuízo irreparável ou de difícil reparação que a demora na prestação jurisdicional possa acarretar. O Autor, em sua petição inicial, alegou que a grade irregular impossibilita obras ou manutenção no local, compromete a limpeza do corredor e impede o livre trânsito dos demais moradores, gerando riscos em situações de emergência. Contudo, em um momento posterior do processo, na sua própria impugnação à contestação (ID: 104002829), o Autor fez uma declaração de crucial importância para a avaliação do periculum in mora. Expressamente, afirmou que "quando da prolação de Sentença nos autos do processo de nº 0849955-81.2023.8.15.2001, o Demandado procedeu com a retirada das grades, conhecendo a torpeza de suas intenções." Esta informação, prestada de forma clara e específica pelo próprio Autor, indica que o objeto principal do pedido de tutela de urgência – a demolição da grade – já foi, de fato, concretizado pelo Réu. A retirada da estrutura, ainda que motivada por decisão em outro processo, esvazia o caráter de urgência da medida demolitória pleiteada nestes autos. Se a grade já não mais existe, não há mais o perigo iminente de obstrução da passagem, de comprometimento da segurança em emergências ou de inviabilização da limpeza e manutenção causados pela presença física da grade. Embora a impugnação também contenha uma menção genérica de que "a obstrução do corredor persiste", esta afirmação se mostra contraditória com a declaração específica de que as grades foram retiradas. Em face da clareza e especificidade da informação sobre a remoção da grade, a alegação de persistência da obstrução, sem maiores detalhes sobre sua natureza após a retirada da estrutura, não é suficiente para restabelecer o periculum in mora em um grau que justifique a concessão de uma tutela de urgência para demolição de algo que já não existe. A eventual necessidade de reintegração de posse, caso a remoção da grade não tenha restaurado integralmente a área comum ao seu estado original ou se a "invasão" se manifestar de outra forma, poderá ser objeto de análise aprofundada na fase de instrução e no julgamento final do mérito, quando todas as provas serão devidamente produzidas e valoradas. Contudo, a urgência que justificaria uma medida liminar neste momento processual, especialmente no que tange à demolição de uma estrutura que já foi removida, não se faz presente. A ausência do periculum in mora é fator determinante para o indeferimento da tutela de urgência, sem prejuízo da continuidade da ação principal para a apuração definitiva da legalidade da conduta do Réu e a eventual condenação ao desfazimento de quaisquer outras alterações remanescentes ou à reintegração plena da posse da área comum. III. DISPOSITIVO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0863823-29.2023.8.15.2001 Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MANOEL PIRES, em razão da ausência de periculum in mora, conforme a fundamentação supra. Aguarde em Cartório para cumprimento da decisão de ID 128482377. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23111416462650500000077317555 Doc. 01 - Procuração Manoel Pires (1) Procuração 23111416462774600000077317561 Doc. 01 - ATA AGO MANOEL PIRES ELEIÇÃO 13.01.2022 Documento de Comprovação 23111416462808900000077317562 Doc. 01 - Convenção Manoel Pires (1) Documento de Comprovação 23111416462885000000077317563 Doc. 01 - Documentos Síndico Profissional Dimas Documento de Comprovação 23111416462989600000077317564 Doc. 02 - Vídeo Corredores com portas adequadas ao padrão Documento de Comprovação 23111416463076700000077317566 Doc. 03 - Vídeo Corredor obstruído pela grade irregular Documento de Comprovação 23111416463203600000077317567 Doc. 04 - Vídeo Corredor obstrído pela grade irregular do autor Documento de Comprovação 23111416463340400000077317568 Doc. 05 - Comprovantes de instalação irregular da grade Documento de Comprovação 23111416463470000000077317569 Doc. 06 - Advertência (1) Documento de Comprovação 23111416463548400000077317570 Decisão Decisão 23111623045729700000077370412 Expediente Expediente 23111623045924800000077408263 Decisão Decisão 23120422163957400000078192729 Recolhimento das Custas Iniciais e de Citação Petição 23121814564522200000078796227 Guia de Custas Iniciais - Manoel Pires x Antônio Carlos - 0863823-29.2023.8.15.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23121814564590100000078796229 ComprovanteBB - 2023-12-14-163238 Documento de Comprovação 23121814564664800000078796230 Guia de Citação - Manoel Pires x Antônio Carlos - 0863823-29.2023.8.15.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23121814564730700000078796231 ComprovanteBB - 2023-12-14-163341 Documento de Comprovação 23121814564809700000078796232 Informação Informação 24022314464288400000080947655 Decisão Decisão 24040323451384000000082603708 Mandado Mandado 24040409430106700000082926821 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24041210030946600000083369894 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24042507475813400000083911826 ANTONIO CARLOS VICENTE FERREIRA - ID 88221520 - PRINT WHATSAPP - CITAÇÃO Documento de Comprovação 24042507475848700000084026552 Diligência Diligência 24042507565711200000084026563 Contestação Contestação 24050516015429100000084486573 Procuração Procuração 24050516015528900000084487932 Documento de identificação Antonio Documento de Identificação 24050516015591600000084487946 comprovante pagamento de honorários Documento de Comprovação 24050516015661000000084487934 0849955-81.2023.8.15.2001 - 1 Documento de Comprovação 24050516015800600000084487939 0849955-81.2023.8.15.2001 - 2 Documento de Comprovação 24050516020006800000084487940 0849955-81.2023.8.15.2001 - 3 Documento de Comprovação 24050516020180400000084487941 0849955-81.2023.8.15.2001 - 4 Documento de Comprovação 24050516020452700000084487942 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071012141713000000087751741 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 24081615281202300000092749871 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24081917311210000000092912564 DOC PESSOAL Documento de Identificação 24081917311278400000092912568 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 24081917311344300000092912570 Intimação Intimação 24102412272557600000096434588 Intimação Intimação 24102412272557600000096434588 Petição Petição 24111919285179400000097736145 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112709282758400000098111674 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021312015151900000101189666 Intimação Intimação 25021312023786000000101189669 Intimação Intimação 25021312023786000000101189669 Petição Petição 25021315434643700000101208787 Resposta Resposta 25021808260516100000101407896 Especificação de Provas Petição 25021908111410100000101483892 Informação Informação 25041612071856800000104363082 Petição Petição 25041612184151200000104363943 RENUNCIA Petição de habilitação nos autos 25041616462143900000104382787 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25041616462143900000104382787 Informações Prestadas Informações Prestadas 25041616522418600000104382794 Decisão Decisão 25050810284705300000105123628 Petição Petição 25051518401288800000105733773 Intimação Intimação 25052711530465400000106393958 Intimação Intimação 25052711530465400000106393958 Petição Petição 25060220285226100000106785727 Comprovante do comunicado da testemunha Joseane Documento de Comprovação 25060220285417200000106785728 Petição Petição 25060220315613800000106785732 Comprovante do comunicado da testemunha Marcos Documento de Comprovação 25060220315671000000106785738 Petição Petição 25060220333384600000106785739 Comprovante do comunicado da testemunha Jorge Documento de Comprovação 25060220333438000000106785741 Indicação de Rol de Testemunhas Petição 25060511463303100000106978150 Indicação do Rol de Testemunhas Informações Prestadas 25060511463318800000106978151 Decisão Decisão 25072917084345800000109936966 Decisão Decisão 25072917084345800000109936966 Informação Informação 25082507302644100000114010749 Despacho Despacho 25082715190835200000114184909 Intimação Intimação 25082814061809600000114277131 Despacho Despacho 25082715190835200000114184909 Mandado Mandado 25082814161292500000114277146 Petição Petição 25090812323066700000115468159 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 25090813583782400000115475377 ANTONIO CARLOS VICENTE FERREIRA - ID 121726028 - AUD. 16.09.2025 Devolução de Mandado 25090813583800100000115475379 Petição Petição 25091019243898700000115642624 Print da comunicação as testemunhas para a audiência do dia 16092025 às 930 Documento de Comprovação 25091019243957600000115644276 Expediente Expediente 25072917084345800000109936966 Informações Geográficas Informações Geográficas 25091607055885200000115874631 Vídeo prova extintor da garagem vencido Documento de Comprovação 25091607060053700000115884168 Vídeo que comprova muita sujeira na garagem Documento de Comprovação 25091607060123300000115884169 Vídeo que comprova cisterna da água destampada Documento de Comprovação 25091607060369200000115884170 Vídeo que mostra o local de tratamento da água muita sujeira ao lado de um quarto cheio de lixo prod Documento de Comprovação 25091607060479200000115884171 Vídeos do salão de festa onde são realizada a aula de taekwondo Documento de Comprovação 25091607060595700000115884173 Vídeo que prova extintor da garagem vencido Documento de Comprovação 25091607060660900000115884174 Vídeo que prova local onde fica os dois geradores movido a combustível com bastante lixo inflamável Documento de Comprovação 25091607060760800000115885076 Vídeos que comprova que a grade não foi instalada no meio do corredor da área comum do condomínio Documento de Comprovação 25091607060890100000115885077 declaração de Dimas Batista Amaral de 5 endereço distintos como sua residência Documento de Comprovação 25091607061008300000115885078 Projeto de sentença-14 Documento de Comprovação 25091607061098800000115885079 sentença-NEGO PROVIMENTO aos embargos Documento de Comprovação 25091607061158200000115885080 Pergunta sugerida a ser dirigida ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito - Copia Documento de Comprovação 25091607061215800000115885081 Relatório de Perguntas para a Parte Autora Documento de Comprovação 25091607061276700000115885082 Termo de Audiência com Sentença Termo de Audiência com Sentença 25091617331379800000115910314 Petição Petição 25101412200462900000117448933 Despacho Despacho 25101422411104700000117452049 Despacho Despacho 25101422411104700000117452049 link para realização da audiência Informação 25101507293508900000117493602 Intimação Intimação 25101508522495600000117501531 Despacho Despacho 25101422411104700000117452049 Petição Petição 25102711405567700000118100706 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 25120419003505100000120463879 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 25120419004781300000120463897 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 25120419010539100000120463912 Despacho Despacho 25120516073398200000120499452 Despacho Despacho 25120516073398200000120499452 Informação Informação 25121012474268500000120762184 Cota Cota 26010912240776000000123088401 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 25082507302644100000114010749, Petição de habilitação nos autos: 25041616462143900000104382787, Documento de Comprovação: 25091607060053700000115884168, Documento de Comprovação: 25091607060123300000115884169, Documento de Comprovação: 25091607060369200000115884170, Documento de Comprovação: 25091607060660900000115884174, Documento de Comprovação: 25091607060479200000115884171, Documento de Comprovação: 25091607060595700000115884173, Documento de Comprovação: 25091607061008300000115885078, Documento de Comprovação: 25091607061098800000115885079]

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANOEL PIRES REU: ANTONIO CARLOS VICENTE FERREIRA DESPACHO Tendo em vista a perspectiva de que, a partir de janeiro de 2026, esta Vara terá transformada a sua competência, passando a ser privativa de execução de títulos extrajudiciais e cumprimento de sentenças, os processos de conhecimento serão redistribuídos para as demais Varas Cíveis, não haverá tempo hábil para realização das audiências de instrução a serem designadas, antes do recesso de final de ano, por se encontrar a pauta totalmente comprometida para este ano, como também não se mostra razoável designá-la para o ano vindouro. Assim, necessário realizar o CANCELAMENTO da audiência de instrução, devolvendo os autos, para que seja designada audiência no Juízo para o qual for redistribuída a ação. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23111416462650500000077317555 Doc. 01 - Procuração Manoel Pires (1) Procuração 23111416462774600000077317561 Doc. 01 - ATA AGO MANOEL PIRES ELEIÇÃO 13.01.2022 Documento de Comprovação 23111416462808900000077317562 Doc. 01 - Convenção Manoel Pires (1) Documento de Comprovação 23111416462885000000077317563 Doc. 01 - Documentos Síndico Profissional Dimas Documento de Comprovação 23111416462989600000077317564 Doc. 02 - Vídeo Corredores com portas adequadas ao padrão Documento de Comprovação 23111416463076700000077317566 Doc. 03 - Vídeo Corredor obstruído pela grade irregular Documento de Comprovação 23111416463203600000077317567 Doc. 04 - Vídeo Corredor obstrído pela grade irregular do autor Documento de Comprovação 23111416463340400000077317568 Doc. 05 - Comprovantes de instalação irregular da grade Documento de Comprovação 23111416463470000000077317569 Doc. 06 - Advertência (1) Documento de Comprovação 23111416463548400000077317570 Decisão Decisão 23111623045729700000077370412 Expediente Expediente 23111623045924800000077408263 Decisão Decisão 23120422163957400000078192729 Recolhimento das Custas Iniciais e de Citação Petição 23121814564522200000078796227 Guia de Custas Iniciais - Manoel Pires x Antônio Carlos - 0863823-29.2023.8.15.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23121814564590100000078796229 ComprovanteBB - 2023-12-14-163238 Documento de Comprovação 23121814564664800000078796230 Guia de Citação - Manoel Pires x Antônio Carlos - 0863823-29.2023.8.15.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23121814564730700000078796231 ComprovanteBB - 2023-12-14-163341 Documento de Comprovação 23121814564809700000078796232 Informação Informação 24022314464288400000080947655 Decisão Decisão 24040323451384000000082603708 Mandado Mandado 24040409430106700000082926821 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24041210030946600000083369894 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24042507475813400000083911826 ANTONIO CARLOS VICENTE FERREIRA - ID 88221520 - PRINT WHATSAPP - CITAÇÃO Documento de Comprovação 24042507475848700000084026552 Diligência Diligência 24042507565711200000084026563 Contestação Contestação 24050516015429100000084486573 Procuração Procuração 24050516015528900000084487932 Documento de identificação Antonio Documento de Identificação 24050516015591600000084487946 comprovante pagamento de honorários Documento de Comprovação 24050516015661000000084487934 0849955-81.2023.8.15.2001 - 1 Documento de Comprovação 24050516015800600000084487939 0849955-81.2023.8.15.2001 - 2 Documento de Comprovação 24050516020006800000084487940 0849955-81.2023.8.15.2001 - 3 Documento de Comprovação 24050516020180400000084487941 0849955-81.2023.8.15.2001 - 4 Documento de Comprovação 24050516020452700000084487942 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071012141713000000087751741 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 24081615281202300000092749871 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24081917311210000000092912564 DOC PESSOAL Documento de Identificação 24081917311278400000092912568 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 24081917311344300000092912570 Intimação Intimação 24102412272557600000096434588 Intimação Intimação 24102412272557600000096434588 Petição Petição 24111919285179400000097736145 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112709282758400000098111674 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021312015151900000101189666 Intimação Intimação 25021312023786000000101189669 Intimação Intimação 25021312023786000000101189669 Petição Petição 25021315434643700000101208787 Resposta Resposta 25021808260516100000101407896 Especificação de Provas Petição 25021908111410100000101483892 Informação Informação 25041612071856800000104363082 Petição Petição 25041612184151200000104363943 RENUNCIA Petição de habilitação nos autos 25041616462143900000104382787 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25041616462143900000104382787 Informações Prestadas Informações Prestadas 25041616522418600000104382794 Decisão Decisão 25050810284705300000105123628 Petição Petição 25051518401288800000105733773 Intimação Intimação 25052711530465400000106393958 Intimação Intimação 25052711530465400000106393958 Petição Petição 25060220285226100000106785727 Comprovante do comunicado da testemunha Joseane Documento de Comprovação 25060220285417200000106785728 Petição Petição 25060220315613800000106785732 Comprovante do comunicado da testemunha Marcos Documento de Comprovação 25060220315671000000106785738 Petição Petição 25060220333384600000106785739 Comprovante do comunicado da testemunha Jorge Documento de Comprovação 25060220333438000000106785741 Indicação de Rol de Testemunhas Petição 25060511463303100000106978150 Indicação do Rol de Testemunhas Informações Prestadas 25060511463318800000106978151 Decisão Decisão 25072917084345800000109936966 Decisão Decisão 25072917084345800000109936966 Informação Informação 25082507302644100000114010749 Despacho Despacho 25082715190835200000114184909 Intimação Intimação 25082814061809600000114277131 Despacho Despacho 25082715190835200000114184909 Mandado Mandado 25082814161292500000114277146 Petição Petição 25090812323066700000115468159 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 25090813583782400000115475377 ANTONIO CARLOS VICENTE FERREIRA - ID 121726028 - AUD. 16.09.2025 Devolução de Mandado 25090813583800100000115475379 Petição Petição 25091019243898700000115642624 Print da comunicação as testemunhas para a audiência do dia 16092025 às 930 Documento de Comprovação 25091019243957600000115644276 Expediente Expediente 25072917084345800000109936966 Informações Geográficas Informações Geográficas 25091607055885200000115874631 Vídeo prova extintor da garagem vencido Documento de Comprovação 25091607060053700000115884168 Vídeo que comprova muita sujeira na garagem Documento de Comprovação 25091607060123300000115884169 Vídeo que comprova cisterna da água destampada Documento de Comprovação 25091607060369200000115884170 Vídeo que mostra o local de tratamento da água muita sujeira ao lado de um quarto cheio de lixo prod Documento de Comprovação 25091607060479200000115884171 Vídeos do salão de festa onde são realizada a aula de taekwondo Documento de Comprovação 25091607060595700000115884173 Vídeo que prova extintor da garagem vencido Documento de Comprovação 25091607060660900000115884174 Vídeo que prova local onde fica os dois geradores movido a combustível com bastante lixo inflamável Documento de Comprovação 25091607060760800000115885076 Vídeos que comprova que a grade não foi instalada no meio do corredor da área comum do condomínio Documento de Comprovação 25091607060890100000115885077 declaração de Dimas Batista Amaral de 5 endereço distintos como sua residência Documento de Comprovação 25091607061008300000115885078 Projeto de sentença-14 Documento de Comprovação 25091607061098800000115885079 sentença-NEGO PROVIMENTO aos embargos Documento de Comprovação 25091607061158200000115885080 Pergunta sugerida a ser dirigida ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito - Copia Documento de Comprovação 25091607061215800000115885081 Relatório de Perguntas para a Parte Autora Documento de Comprovação 25091607061276700000115885082 Termo de Audiência com Sentença Termo de Audiência com Sentença 25091617331379800000115910314 Petição Petição 25101412200462900000117448933 Despacho Despacho 25101422411104700000117452049 Despacho Despacho 25101422411104700000117452049 link para realização da audiência Informação 25101507293508900000117493602 Intimação Intimação 25101508522495600000117501531 Despacho Despacho 25101422411104700000117452049 Petição Petição 25102711405567700000118100706 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 25120419003505100000120463879 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 25120419004781300000120463897 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 25120419010539100000120463912 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 25082507302644100000114010749, Petição de habilitação nos autos: 25041616462143900000104382787, Documento de Comprovação: 25091607060053700000115884168, Documento de Comprovação: 25091607060123300000115884169, Documento de Comprovação: 25091607060369200000115884170, Documento de Comprovação: 25091607060660900000115884174, Documento de Comprovação: 25091607060479200000115884171, Documento de Comprovação: 25091607060595700000115884173, Documento de Comprovação: 25091607061008300000115885078, Documento de Comprovação: 25091607061098800000115885079] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0863823-29.2023.8.15.2001

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANOEL PIRES REU: ANTONIO CARLOS VICENTE FERREIRA DESPACHO Considerando a necessidade de melhor organização da pauta deste juízo, remarco a audiência anteriormente designada para do dia 15/10/2025 para o dia 03/03/2026, às 11h, no mesmo local previamente estipulado, mantendo-se as partes devidamente intimadas. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23111416462650500000077317555 Doc. 01 - Procuração Manoel Pires (1) Procuração 23111416462774600000077317561 Doc. 01 - ATA AGO MANOEL PIRES ELEIÇÃO 13.01.2022 Documento de Comprovação 23111416462808900000077317562 Doc. 01 - Convenção Manoel Pires (1) Documento de Comprovação 23111416462885000000077317563 Doc. 01 - Documentos Síndico Profissional Dimas Documento de Comprovação 23111416462989600000077317564 Doc. 02 - Vídeo Corredores com portas adequadas ao padrão Documento de Comprovação 23111416463076700000077317566 Doc. 03 - Vídeo Corredor obstruído pela grade irregular Documento de Comprovação 23111416463203600000077317567 Doc. 04 - Vídeo Corredor obstrído pela grade irregular do autor Documento de Comprovação 23111416463340400000077317568 Doc. 05 - Comprovantes de instalação irregular da grade Documento de Comprovação 23111416463470000000077317569 Doc. 06 - Advertência (1) Documento de Comprovação 23111416463548400000077317570 Decisão Decisão 23111623045729700000077370412 Expediente Expediente 23111623045924800000077408263 Decisão Decisão 23120422163957400000078192729 Recolhimento das Custas Iniciais e de Citação Petição 23121814564522200000078796227 Guia de Custas Iniciais - Manoel Pires x Antônio Carlos - 0863823-29.2023.8.15.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23121814564590100000078796229 ComprovanteBB - 2023-12-14-163238 Documento de Comprovação 23121814564664800000078796230 Guia de Citação - Manoel Pires x Antônio Carlos - 0863823-29.2023.8.15.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23121814564730700000078796231 ComprovanteBB - 2023-12-14-163341 Documento de Comprovação 23121814564809700000078796232 Informação Informação 24022314464288400000080947655 Decisão Decisão 24040323451384000000082603708 Mandado Mandado 24040409430106700000082926821 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24041210030946600000083369894 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24042507475813400000083911826 ANTONIO CARLOS VICENTE FERREIRA - ID 88221520 - PRINT WHATSAPP - CITAÇÃO Documento de Comprovação 24042507475848700000084026552 Diligência Diligência 24042507565711200000084026563 Contestação Contestação 24050516015429100000084486573 Procuração Procuração 24050516015528900000084487932 Documento de identificação Antonio Documento de Identificação 24050516015591600000084487946 comprovante pagamento de honorários Documento de Comprovação 24050516015661000000084487934 0849955-81.2023.8.15.2001 - 1 Documento de Comprovação 24050516015800600000084487939 0849955-81.2023.8.15.2001 - 2 Documento de Comprovação 24050516020006800000084487940 0849955-81.2023.8.15.2001 - 3 Documento de Comprovação 24050516020180400000084487941 0849955-81.2023.8.15.2001 - 4 Documento de Comprovação 24050516020452700000084487942 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071012141713000000087751741 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 24081615281202300000092749871 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24081917311210000000092912564 DOC PESSOAL Documento de Identificação 24081917311278400000092912568 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 24081917311344300000092912570 Intimação Intimação 24102412272557600000096434588 Intimação Intimação 24102412272557600000096434588 Petição Petição 24111919285179400000097736145 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112709282758400000098111674 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021312015151900000101189666 Intimação Intimação 25021312023786000000101189669 Intimação Intimação 25021312023786000000101189669 Petição Petição 25021315434643700000101208787 Resposta Resposta 25021808260516100000101407896 Especificação de Provas Petição 25021908111410100000101483892 Informação Informação 25041612071856800000104363082 Petição Petição 25041612184151200000104363943 RENUNCIA Petição de habilitação nos autos 25041616462143900000104382787 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25041616462143900000104382787 Informações Prestadas Informações Prestadas 25041616522418600000104382794 Decisão Decisão 25050810284705300000105123628 Petição Petição 25051518401288800000105733773 Intimação Intimação 25052711530465400000106393958 Intimação Intimação 25052711530465400000106393958 Petição Petição 25060220285226100000106785727 Comprovante do comunicado da testemunha Joseane Documento de Comprovação 25060220285417200000106785728 Petição Petição 25060220315613800000106785732 Comprovante do comunicado da testemunha Marcos Documento de Comprovação 25060220315671000000106785738 Petição Petição 25060220333384600000106785739 Comprovante do comunicado da testemunha Jorge Documento de Comprovação 25060220333438000000106785741 Indicação de Rol de Testemunhas Petição 25060511463303100000106978150 Indicação do Rol de Testemunhas Informações Prestadas 25060511463318800000106978151 Decisão Decisão 25072917084345800000109936966 Decisão Decisão 25072917084345800000109936966 Informação Informação 25082507302644100000114010749 Despacho Despacho 25082715190835200000114184909 Intimação Intimação 25082814061809600000114277131 Despacho Despacho 25082715190835200000114184909 Mandado Mandado 25082814161292500000114277146 Petição Petição 25090812323066700000115468159 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 25090813583782400000115475377 ANTONIO CARLOS VICENTE FERREIRA - ID 121726028 - AUD. 16.09.2025 Devolução de Mandado 25090813583800100000115475379 Petição Petição 25091019243898700000115642624 Print da comunicação as testemunhas para a audiência do dia 16092025 às 930 Documento de Comprovação 25091019243957600000115644276 Expediente Expediente 25072917084345800000109936966 Informações Geográficas Informações Geográficas 25091607055885200000115874631 Vídeo prova extintor da garagem vencido Documento de Comprovação 25091607060053700000115884168 Vídeo que comprova muita sujeira na garagem Documento de Comprovação 25091607060123300000115884169 Vídeo que comprova cisterna da água destampada Documento de Comprovação 25091607060369200000115884170 Vídeo que mostra o local de tratamento da água muita sujeira ao lado de um quarto cheio de lixo prod Documento de Comprovação 25091607060479200000115884171 Vídeos do salão de festa onde são realizada a aula de taekwondo Documento de Comprovação 25091607060595700000115884173 Vídeo que prova extintor da garagem vencido Documento de Comprovação 25091607060660900000115884174 Vídeo que prova local onde fica os dois geradores movido a combustível com bastante lixo inflamável Documento de Comprovação 25091607060760800000115885076 Vídeos que comprova que a grade não foi instalada no meio do corredor da área comum do condomínio Documento de Comprovação 25091607060890100000115885077 declaração de Dimas Batista Amaral de 5 endereço distintos como sua residência Documento de Comprovação 25091607061008300000115885078 Projeto de sentença-14 Documento de Comprovação 25091607061098800000115885079 sentença-NEGO PROVIMENTO aos embargos Documento de Comprovação 25091607061158200000115885080 Pergunta sugerida a ser dirigida ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito - Copia Documento de Comprovação 25091607061215800000115885081 Relatório de Perguntas para a Parte Autora Documento de Comprovação 25091607061276700000115885082 Termo de Audiência com Sentença Termo de Audiência com Sentença 25091617331379800000115910314 Petição Petição 25101412200462900000117448933 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 25082507302644100000114010749, Petição de habilitação nos autos: 25041616462143900000104382787, Documento de Comprovação: 25091607060053700000115884168, Documento de Comprovação: 25091607060123300000115884169, Documento de Comprovação: 25091607060369200000115884170, Documento de Comprovação: 25091607060660900000115884174, Documento de Comprovação: 25091607060479200000115884171, Documento de Comprovação: 25091607060595700000115884173, Documento de Comprovação: 25091607061008300000115885078, Documento de Comprovação: 25091607061098800000115885079] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0863823-29.2023.8.15.2001

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANOEL PIRES REU: ANTONIO CARLOS VICENTE FERREIRA DESPACHO A advogada Dra. Gabriella Nepomuceno Costa, diagnosticada com Síndrome de Ménière e hipoacusia no ouvido esquerdo (CID 10: H90.4) (ID 120655235), o que lhe causa surdez unilateral, zumbido constante e crises recorrentes de labirintite. Sustenta ainda que tal condição causa grandes dificuldades em ambientes ruidosos, como audiências presenciais, nos quais a advogada tem dificuldade em identificar falas em volume baixo, distinguir interlocutores e compreender adequadamente os depoimentos. Ressalta que o ambiente virtual mitiga esses problemas, permitindo o uso de fones de ouvido e garantindo que apenas um interlocutor fale por vez. Alega que tais recursos "asseguram maior autonomia à advogada e contribuem para que a defesa técnica seja exercida em igualdade de condições". A parte autora fundamenta seu pedido nos princípios constitucionais do acesso à justiça e da isonomia, além da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e da Resolução nº 401/2021 do CNJ, que determinam a adoção de medidas de acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva. DECIDO. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0863823-29.2023.8.15.2001 Defiro o pedido tendo em vista que sua condição auditiva justifica a necessidade de audiência na modalidade virtual. Em pauta para audiência de conciliação, instrução e julgamento por videoconferência, através do link da plataforma ZOOM < http://bit.ly/3v9yoMJ >, no mesmo dia e horário designado, ocasião em que, caso não haja conciliação, poderá ser tomado depoimento pessoal, inquiridas testemunhas, conforme requerimentos das partes, ora deferidos, e em seguida, serão procedidos os debates e proferida sentença. Intime as partes, para apresentação de rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias, enviando na oportunidade o link de acesso a audiência virtual já disponibilizado no final deste despacho. Se necessário, intime(m)-se o(a) Suplicante/Suplicado(a), pessoalmente, por mandado, comparecer(em) à audiência, advertindo-o(a) da pena de confissão, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Quanto às testemunhas, deverá(ão) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele(s) indicada(s) do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455). Também devem as partes comprovar nos autos, até 03 (três) dias antes da data da audiência, a devida intimação de suas testemunhas, advertidas de que não comparecendo a(s) testemunha(s) e não comprovada sua intimação, presumir-se-á a desistência da inquirição da(s) testemunha(s). Designo servidor da Vara, para nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução CNJ nº 341, de 7 de outubro de 2020, acompanhar a videoconferência, providenciar a inserção da gravação no PJe Mídias e velar pela realização válida do ato processual. Consigno que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Intime as partes, por seus advogados. Publicação pela disponibilização na plataforma eletrônica. Intimações e demais providências necessárias, preferencialmente por meio eletrônico. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente (Lei nº 11.419/2006). JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL 2ª VARA CÍVEL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO LINK DE ACESSO AUDIÊNCIA ZOOM: http://bit.ly/3v9yoMJ Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23111416462650500000077317555 Doc. 01 - Procuração Manoel Pires (1) Procuração 23111416462774600000077317561 Doc. 01 - ATA AGO MANOEL PIRES ELEIÇÃO 13.01.2022 Documento de Comprovação 23111416462808900000077317562 Doc. 01 - Convenção Manoel Pires (1) Documento de Comprovação 23111416462885000000077317563 Doc. 01 - Documentos Síndico Profissional Dimas Documento de Comprovação 23111416462989600000077317564 Doc. 02 - Vídeo Corredores com portas adequadas ao padrão Documento de Comprovação 23111416463076700000077317566 Doc. 03 - Vídeo Corredor obstruído pela grade irregular Documento de Comprovação 23111416463203600000077317567 Doc. 04 - Vídeo Corredor obstrído pela grade irregular do autor Documento de Comprovação 23111416463340400000077317568 Doc. 05 - Comprovantes de instalação irregular da grade Documento de Comprovação 23111416463470000000077317569 Doc. 06 - Advertência (1) Documento de Comprovação 23111416463548400000077317570 Decisão Decisão 23111623045729700000077370412 Expediente Expediente 23111623045924800000077408263 Decisão Decisão 23120422163957400000078192729 Recolhimento das Custas Iniciais e de Citação Petição 23121814564522200000078796227 Guia de Custas Iniciais - Manoel Pires x Antônio Carlos - 0863823-29.2023.8.15.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23121814564590100000078796229 ComprovanteBB - 2023-12-14-163238 Documento de Comprovação 23121814564664800000078796230 Guia de Citação - Manoel Pires x Antônio Carlos - 0863823-29.2023.8.15.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23121814564730700000078796231 ComprovanteBB - 2023-12-14-163341 Documento de Comprovação 23121814564809700000078796232 Informação Informação 24022314464288400000080947655 Decisão Decisão 24040323451384000000082603708 Mandado Mandado 24040409430106700000082926821 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24041210030946600000083369894 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24042507475813400000083911826 ANTONIO CARLOS VICENTE FERREIRA - ID 88221520 - PRINT WHATSAPP - CITAÇÃO Documento de Comprovação 24042507475848700000084026552 Diligência Diligência 24042507565711200000084026563 Contestação Contestação 24050516015429100000084486573 Procuração Procuração 24050516015528900000084487932 Documento de identificação Antonio Documento de Identificação 24050516015591600000084487946 comprovante pagamento de honorários Documento de Comprovação 24050516015661000000084487934 0849955-81.2023.8.15.2001 - 1 Documento de Comprovação 24050516015800600000084487939 0849955-81.2023.8.15.2001 - 2 Documento de Comprovação 24050516020006800000084487940 0849955-81.2023.8.15.2001 - 3 Documento de Comprovação 24050516020180400000084487941 0849955-81.2023.8.15.2001 - 4 Documento de Comprovação 24050516020452700000084487942 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071012141713000000087751741 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 24081615281202300000092749871 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24081917311210000000092912564 DOC PESSOAL Documento de Identificação 24081917311278400000092912568 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 24081917311344300000092912570 Intimação Intimação 24102412272557600000096434588 Intimação Intimação 24102412272557600000096434588 Petição Petição 24111919285179400000097736145 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112709282758400000098111674 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021312015151900000101189666 Intimação Intimação 25021312023786000000101189669 Intimação Intimação 25021312023786000000101189669 Petição Petição 25021315434643700000101208787 Resposta Resposta 25021808260516100000101407896 Especificação de Provas Petição 25021908111410100000101483892 Informação Informação 25041612071856800000104363082 Petição Petição 25041612184151200000104363943 RENUNCIA Petição de habilitação nos autos 25041616462143900000104382787 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25041616462143900000104382787 Informações Prestadas Informações Prestadas 25041616522418600000104382794 Decisão Decisão 25050810284705300000105123628 Petição Petição 25051518401288800000105733773 Intimação Intimação 25052711530465400000106393958 Intimação Intimação 25052711530465400000106393958 Petição Petição 25060220285226100000106785727 Comprovante do comunicado da testemunha Joseane Documento de Comprovação 25060220285417200000106785728 Petição Petição 25060220315613800000106785732 Comprovante do comunicado da testemunha Marcos Documento de Comprovação 25060220315671000000106785738 Petição Petição 25060220333384600000106785739 Comprovante do comunicado da testemunha Jorge Documento de Comprovação 25060220333438000000106785741 Indicação de Rol de Testemunhas Petição 25060511463303100000106978150 Indicação do Rol de Testemunhas Informações Prestadas 25060511463318800000106978151 Decisão Decisão 25072917084345800000109936966 Decisão Decisão 25072917084345800000109936966 Informação Informação 25082507302644100000114010749

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANOEL PIRES REU: ANTONIO CARLOS VICENTE FERREIRA DECISÃO Com a finalidade de reorganização da pauta, redesigno nova data para realização da audiência, para o dia 16/09/25 às 09:30h, ocasião em que poderá ser tomado depoimento pessoal, inquiridas testemunhas, conforme requerimentos das partes, ora deferidos, e em seguida, serão procedidos os debates e proferida sentença. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23111416462650500000077317555 Doc. 01 - Procuração Manoel Pires (1) Procuração 23111416462774600000077317561 Doc. 01 - ATA AGO MANOEL PIRES ELEIÇÃO 13.01.2022 Documento de Comprovação 23111416462808900000077317562 Doc. 01 - Convenção Manoel Pires (1) Documento de Comprovação 23111416462885000000077317563 Doc. 01 - Documentos Síndico Profissional Dimas Documento de Comprovação 23111416462989600000077317564 Doc. 02 - Vídeo Corredores com portas adequadas ao padrão Documento de Comprovação 23111416463076700000077317566 Doc. 03 - Vídeo Corredor obstruído pela grade irregular Documento de Comprovação 23111416463203600000077317567 Doc. 04 - Vídeo Corredor obstrído pela grade irregular do autor Documento de Comprovação 23111416463340400000077317568 Doc. 05 - Comprovantes de instalação irregular da grade Documento de Comprovação 23111416463470000000077317569 Doc. 06 - Advertência (1) Documento de Comprovação 23111416463548400000077317570 Decisão Decisão 23111623045729700000077370412 Expediente Expediente 23111623045924800000077408263 Decisão Decisão 23120422163957400000078192729 Recolhimento das Custas Iniciais e de Citação Petição 23121814564522200000078796227 Guia de Custas Iniciais - Manoel Pires x Antônio Carlos - 0863823-29.2023.8.15.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23121814564590100000078796229 ComprovanteBB - 2023-12-14-163238 Documento de Comprovação 23121814564664800000078796230 Guia de Citação - Manoel Pires x Antônio Carlos - 0863823-29.2023.8.15.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23121814564730700000078796231 ComprovanteBB - 2023-12-14-163341 Documento de Comprovação 23121814564809700000078796232 Informação Informação 24022314464288400000080947655 Decisão Decisão 24040323451384000000082603708 Mandado Mandado 24040409430106700000082926821 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24041210030946600000083369894 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24042507475813400000083911826 ANTONIO CARLOS VICENTE FERREIRA - ID 88221520 - PRINT WHATSAPP - CITAÇÃO Documento de Comprovação 24042507475848700000084026552 Diligência Diligência 24042507565711200000084026563 Contestação Contestação 24050516015429100000084486573 Procuração Procuração 24050516015528900000084487932 Documento de identificação Antonio Documento de Identificação 24050516015591600000084487946 comprovante pagamento de honorários Documento de Comprovação 24050516015661000000084487934 0849955-81.2023.8.15.2001 - 1 Documento de Comprovação 24050516015800600000084487939 0849955-81.2023.8.15.2001 - 2 Documento de Comprovação 24050516020006800000084487940 0849955-81.2023.8.15.2001 - 3 Documento de Comprovação 24050516020180400000084487941 0849955-81.2023.8.15.2001 - 4 Documento de Comprovação 24050516020452700000084487942 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071012141713000000087751741 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 24081615281202300000092749871 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24081917311210000000092912564 DOC PESSOAL Documento de Identificação 24081917311278400000092912568 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 24081917311344300000092912570 Intimação Intimação 24102412272557600000096434588 Intimação Intimação 24102412272557600000096434588 Petição Petição 24111919285179400000097736145 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112709282758400000098111674 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021312015151900000101189666 Intimação Intimação 25021312023786000000101189669 Intimação Intimação 25021312023786000000101189669 Petição Petição 25021315434643700000101208787 Resposta Resposta 25021808260516100000101407896 Especificação de Provas Petição 25021908111410100000101483892 Informação Informação 25041612071856800000104363082 Petição Petição 25041612184151200000104363943 RENUNCIA Petição de habilitação nos autos 25041616462143900000104382787 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25041616462143900000104382787 Informações Prestadas Informações Prestadas 25041616522418600000104382794 Decisão Decisão 25050810284705300000105123628 Petição Petição 25051518401288800000105733773 Intimação Intimação 25052711530465400000106393958 Intimação Intimação 25052711530465400000106393958 Petição Petição 25060220285226100000106785727 Comprovante do comunicado da testemunha Joseane Documento de Comprovação 25060220285417200000106785728 Petição Petição 25060220315613800000106785732 Comprovante do comunicado da testemunha Marcos Documento de Comprovação 25060220315671000000106785738 Petição Petição 25060220333384600000106785739 Comprovante do comunicado da testemunha Jorge Documento de Comprovação 25060220333438000000106785741 Indicação de Rol de Testemunhas Petição 25060511463303100000106978150 Indicação do Rol de Testemunhas Informações Prestadas 25060511463318800000106978151 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição de habilitação nos autos: 25041616462143900000104382787, Petição de habilitação nos autos: 25041616462143900000104382787, Informações Prestadas: 25041616522418600000104382794, Expediente: 23111623045924800000077408263, Decisão: 23111623045729700000077370412, Documento de Comprovação: 23111416463203600000077317567, Documento de Comprovação: 23111416463470000000077317569, Documento de Comprovação: 23111416463548400000077317570, Petição Inicial: 23111416462650500000077317555, Procuração: 23111416462774600000077317561] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0863823-29.2023.8.15.2001

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANOEL PIRES REU: ANTONIO CARLOS VICENTE FERREIRA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0863823-29.2023.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DEMOLITÓRIA DE OBRA IRREGULAR E REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, movida por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MANOEL PIRES, contra o ANTONIO CARLOS VICENTE FERREIRA ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. A parte autora requereu em sede de Tutela de Urgência determinar a DEMOLIÇÃO DA OBRA que implicou em invasão da área comum, e a livre circulação no corredor, retornando a área ao padrão original. Tendo em vista a necessidade maiores esclarecimentos, reservo para decidir a tutela antecipada requerida após a contestação. CITE a parte RÉ para os termos da ação, sob às penas de revelia e confissão. Prazo para defesa: 15 dias. Após, autos conclusos para análise da Liminar pretendida. Cumpra com URGÊNCIA. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24022314464288400000080947655, Documento de Comprovação: 23121814564809700000078796232, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 23121814564730700000078796231, Documento de Comprovação: 23121814564664800000078796230, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 23121814564590100000078796229, Petição: 23121814564522200000078796227, Decisão: 23120422163957400000078192729, Expediente: 23111623045924800000077408263, Decisão: 23111623045729700000077370412, Documento de Comprovação: 23111416463548400000077317570]

04/04/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(23)