Procedimento Comum Cível 0866327-71.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0866327-71.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 08:27

Redistribuição (incompetência; prevenção)

02/06/2026, 20:34

Mero expediente

02/06/2026, 08:54

Conclusão (para despacho)

31/05/2026, 17:03

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:54

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:12

Publicação

16/03/2026, 06:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:15

Expedida/Certificada

13/03/2026, 10:13

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0866327-71.2024.8.15.2001. AUTOR: DECIO GOUVEIA NETO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO RELATÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de demanda ajuizada por DÉCIO GOUVEIA NETO em face de UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em que a parte autora alega que a ré negou o seu pedido de reembolso, apresentando como pedido na petição inicial, a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$70.477,08 (setenta mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oito centavos). O Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA, proferiu decisão determinando a redistribuição deste Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO. Com efeito, cumpre esclarecer que a Resolução nº 32/2025, ao criar o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, atribuiu-lhe competência absoluta para processar e julgar demandas em face de operadoras de planos de saúde, contudo, delimitou tal atuação especificamente às questões de natureza assistencial e médica. Conforme o artigo que regula a matéria, a competência deste Núcleo abrange a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais, a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, o reembolso de despesas médicas e a prevenção, diagnóstico ou tratamento de doenças. O objetivo da norma foi especializar o julgamento de questões que exigem análise técnica sobre a saúde do paciente e a necessidade de procedimentos clínicos. Entretanto, a mesma normativa cuidou de estabelecer, de forma expressa e inequívoca, as hipóteses de exclusão da competência deste órgão especializado. O parágrafo 3º da Resolução nº 32/2025 determina taxativamente que ficam excetuadas da competência do Núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora. A norma de regência é clara ao dispor que temas como reajustes de mensalidade, rescisões contratuais, cumprimento de carência por inadimplemento, cláusulas de coparticipação e outras matérias de cunho eminentemente financeiro ou administrativo, que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde imediata, não devem tramitar perante esta unidade judiciária. No caso dos autos de origem, a controvérsia instaurada não demanda análise de critérios médicos, protocolos clínicos ou necessidade de tratamento de saúde propriamente dito. Trata-se de discussão circunscrita à relação contratual e financeira entre as partes, matéria esta que foi expressamente afastada da competência deste Núcleo pela Resolução instituidora. Dessa forma, ao receber o feito, este Juízo constata que o objeto da lide se enquadra perfeitamente na regra de exclusão prevista no § 3º da Resolução nº 32/2025, razão pela qual a competência para processamento e julgamento da demanda permanece com o juízo cível ou juizado especial de origem, onde se discutem as cláusulas contratuais e seus efeitos patrimoniais. O pedido de reembolso seria de competência desse núcleo especializado caso estivesse inserido em demanda onde se discute também a prestação do serviço médico propriamente dito, como por exemplo, nos casos em que se tem uma cirurgia já determinada pelo Juízo e não cumprida pelo plano de saúde, ocasião em que o Juízo determina a realização do procedimento às expensas do paciente e determina, nos mesmos autos, seu ressarcimento. Reembolso simples e puro foge à natureza emergencial desse núcleo. A manutenção da competência neste Núcleo especializado para demandas de natureza puramente contratual desvirtuaria a finalidade para a qual foi criado, qual seja, a de conferir celeridade e tecnicidade às demandas que envolvem o direito à saúde em sua vertente assistencial e clínica. Instaurado, pois, o conflito negativo de competência, uma vez que o Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA compreende que a matéria se amolda à competência deste Núcleo, enquanto este Juízo reitera que a demanda se insere na exceção expressa do § 3º da Resolução que o instituiu. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 66, II, do Código de Processo Civil, SUSCITO O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA e determino a imediata remessa dos autos ao Colendo Tribunal de Justiça da Paraíba para a devida apreciação e julgamento do conflito. Expedientes necessários. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 12:27

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 12:24

Documento (Ofício)

24/02/2026, 13:10

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0866327-71.2024.8.15.2001. AUTOR: DECIO GOUVEIA NETO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO RELATÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de demanda ajuizada por DÉCIO GOUVEIA NETO em face de UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em que a parte autora alega que a ré negou o seu pedido de reembolso, apresentando como pedido na petição inicial, a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$70.477,08 (setenta mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oito centavos). O Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA, proferiu decisão determinando a redistribuição deste Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO. Com efeito, cumpre esclarecer que a Resolução nº 32/2025, ao criar o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, atribuiu-lhe competência absoluta para processar e julgar demandas em face de operadoras de planos de saúde, contudo, delimitou tal atuação especificamente às questões de natureza assistencial e médica. Conforme o artigo que regula a matéria, a competência deste Núcleo abrange a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais, a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, o reembolso de despesas médicas e a prevenção, diagnóstico ou tratamento de doenças. O objetivo da norma foi especializar o julgamento de questões que exigem análise técnica sobre a saúde do paciente e a necessidade de procedimentos clínicos. Entretanto, a mesma normativa cuidou de estabelecer, de forma expressa e inequívoca, as hipóteses de exclusão da competência deste órgão especializado. O parágrafo 3º da Resolução nº 32/2025 determina taxativamente que ficam excetuadas da competência do Núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora. A norma de regência é clara ao dispor que temas como reajustes de mensalidade, rescisões contratuais, cumprimento de carência por inadimplemento, cláusulas de coparticipação e outras matérias de cunho eminentemente financeiro ou administrativo, que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde imediata, não devem tramitar perante esta unidade judiciária. No caso dos autos de origem, a controvérsia instaurada não demanda análise de critérios médicos, protocolos clínicos ou necessidade de tratamento de saúde propriamente dito. Trata-se de discussão circunscrita à relação contratual e financeira entre as partes, matéria esta que foi expressamente afastada da competência deste Núcleo pela Resolução instituidora. Dessa forma, ao receber o feito, este Juízo constata que o objeto da lide se enquadra perfeitamente na regra de exclusão prevista no § 3º da Resolução nº 32/2025, razão pela qual a competência para processamento e julgamento da demanda permanece com o juízo cível ou juizado especial de origem, onde se discutem as cláusulas contratuais e seus efeitos patrimoniais. O pedido de reembolso seria de competência desse núcleo especializado caso estivesse inserido em demanda onde se discute também a prestação do serviço médico propriamente dito, como por exemplo, nos casos em que se tem uma cirurgia já determinada pelo Juízo e não cumprida pelo plano de saúde, ocasião em que o Juízo determina a realização do procedimento às expensas do paciente e determina, nos mesmos autos, seu ressarcimento. Reembolso simples e puro foge à natureza emergencial desse núcleo. A manutenção da competência neste Núcleo especializado para demandas de natureza puramente contratual desvirtuaria a finalidade para a qual foi criado, qual seja, a de conferir celeridade e tecnicidade às demandas que envolvem o direito à saúde em sua vertente assistencial e clínica. Instaurado, pois, o conflito negativo de competência, uma vez que o Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA compreende que a matéria se amolda à competência deste Núcleo, enquanto este Juízo reitera que a demanda se insere na exceção expressa do § 3º da Resolução que o instituiu. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 66, II, do Código de Processo Civil, SUSCITO O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA e determino a imediata remessa dos autos ao Colendo Tribunal de Justiça da Paraíba para a devida apreciação e julgamento do conflito. Expedientes necessários. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DECIO GOUVEIA NETO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0866327-71.2024.8.15.2001 Trata-se de demanda ajuizada por DÉCIO GOUVEIA NETO em face de UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, cujo objeto versa sobre obrigação de fazer consistente em cobertura de tratamento médico/hospitalar e reembolso de despesas, matéria esta diretamente relacionada ao âmbito da saúde suplementar. Ocorre que, com o Ato da Presidência nº 122/2025, publicado em consonância com a Resolução CNJ nº 385/2021 e com a Resolução TJPB nº 32/2021, regulamentada e atualizada pela Resolução TJPB nº 32/2025, foi formalmente instituído o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde, nas hipóteses previstas no art. 1º da mencionada Resolução. Dispõe o art. 2º do Ato da Presidência nº 122/2025: Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB nº 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem. No caso concreto, a pretensão autoral visa a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas, enquadrando-se perfeitamente na hipótese prevista no inciso III do art. 1º da Resolução TJPB nº 32/2025. Tratando-se de litígio atinente à prestação de serviços de assistência à saúde, cuja solução demanda a aplicação da Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de saúde), impõe-se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, em respeito ao princípio da legalidade administrativa e à competência absoluta, fixada por ato normativo deste Tribunal. Assim, com fundamento no art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025 e no inciso III do art. 1º da Resolução TJPB nº 32/2025, determino a redistribuição imediata do presente processo ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. P.I. Cumpra-se com urgência. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24101608324141600000095966086 CARTEIRINHA UNIMED Documento de Comprovação 24101608324285200000095966101 DOCUMENTO PESSOAL Documento de Comprovação 24101608324347100000095966102 PROCURAÇÃO Procuração 24101608324409800000095966104 NOTAS FISCAIS Documento de Comprovação 24101608324471400000095966107 NEGATIVA DE REEMBOLSO ASSISTENCIAL Documento de Comprovação 24101608324590800000095966106 INGRESSO - AGRISHOW Documento de Comprovação 24101608324658100000095966108 PASSAGEM INICIAL Documento de Comprovação 24101608324721200000095966110 PASSAGEM ADQUIRIDA PÓS CIRURGIA Documento de Comprovação 24101608324778600000095966111 NOVA HOSPEDAGEM Documento de Comprovação 24101608324834800000095966113 Decisão Decisão 24102114435893700000096223511 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102511410687000000096497312 Intimação Intimação 24102511413615400000096497314 Decisão Decisão 24102114435893700000096223511 Petição Petição 24110619414435800000097118357 COMPROVAÇÃO DE DESPESAS Documento de Comprovação 24110619414499600000097118363 GuiaCustas (26) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24110619414571000000097118362 CLS Informação 25012011510073400000099925867 Decisão Decisão 25012111220079500000099927901 Mandado Mandado 25012118092092000000100003083 Certidão Informação 25022808021985900000101997392 Carta Carta 25022808053667300000101997406 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25032905020700000000103374937 Contestação Contestação 25042516351077700000104710924 2025_04_25_ANALISE_AUDITORIA Documento de Comprovação 25042516351165400000104711676 2025_04_25_PROPOSTA_E_CONTRATO_compressed Documento de Comprovação 25042516351250200000104711677 2020_09_17_PROCURACAO Documento de Comprovação 25042516351469800000104711679 2023_08_14_ESTATUTO_SOCIAL Documento de Comprovação 25042516351697800000104711680 2024_03_06_ATA_UNIMED_JP_compressed Documento de Comprovação 25042516351821600000104711681 2024_11_11_CARTA_DE_PREPOSIÇÃO_CDS Documento de Comprovação 25042516352138600000104711682 2024_12_03_SUBSTABELECIMENTO_EQUIPE_CORIOLANO_ASSINADO Documento de Comprovação 25042516352257100000104711683 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042808000433600000104766756 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042808000433600000104766756 Réplica Réplica 25052016345272100000105986884 ATO 68.2025 Documento de Comprovação 25052016345331000000105986885 Calendário com os Feriados Forenses _ Tribunal de Justiça da Paraíba Documento de Comprovação 25052016345394800000105986886 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052021024610800000105996508 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052021024610800000105996508 Petição Petição 25052716545050800000106419810 Petição Petição 25061208501244100000107365622 2025_06_12_MANIFESTAÇÃO_PROVAS_CIRURGIA ROBÓTICA_FORA ROL _OFÍCIOS ANS NATJUS CONITEC Informações Prestadas 25061208501353600000107367076 Cls Informação 25061612470799800000107592183 Certidão Certidão 25090100313961300000114978175 Decisão Decisão 25093009584645100000116656609 Decisão Decisão 25093009584645100000116656609 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Entregue (Ecarta): 25032905020700000000103374937, Documento de Comprovação: 24101608324347100000095966102, Procuração: 24101608324409800000095966104, Documento de Comprovação: 24101608324590800000095966106, Documento de Comprovação: 24101608324471400000095966107, Documento de Comprovação: 24101608324658100000095966108, Documento de Comprovação: 24101608324721200000095966110, Documento de Comprovação: 24101608324778600000095966111, Documento de Comprovação: 24101608324834800000095966113, Petição Inicial: 24101608324141600000095966086]

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0866327-71.2024.8.15.2001 GABINETE VIRTUAL DECISÃO A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. Compulsando-se os autos, percebe-se que a ação em epígrafe tem como pleito o restabelecimento/manutenção contratual do plano de saúde, motivo pelo qual, não está abarcado pela competência deste núcleo, conforme termos da resolução n° 32/2025 do TJPB. Ressalto que ações que tratam de demandas tipicamente contratuais não são abarcadas pela competência do Núcleo de Saúde Suplementar, salvo se o pedido imediato for a prestação do serviço negada em decorrência do cancelamento/suspensão do plano. Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REMESSA ao juízo natural competente para o processamento regular do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025, publicada no DJE de 22/07/2025. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0866327-71.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 20 de maio de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0866327-71.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 28 de abril de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; prevenção)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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