Inválido 0800126-29.2026.8.15.0061 - TJPB

Inválido 0800126-29.2026.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 08:08

Documento (Certidão)

25/05/2026, 09:26

Decurso de Prazo

23/05/2026, 02:01

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:50

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 17:55

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 20:15

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:37

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:24

Petição (Contraminuta)

15/05/2026, 09:29

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:21

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:32

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 16:52

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0800126-29.2026.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não existindo, para sentença. Intimem-se ARARUNA/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0800126-29.2026.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não existindo, para sentença. Intimem-se ARARUNA/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0800126-29.2026.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de análise do pedido de gratuidade de justiça, após a determinação de emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência financeira, conforme despacho proferido no ID 131920816. A parte autora manifestou-se no ID 136253837, acostando aos autos contracheques, comprovante de rendimentos do imposto de renda, extratos bancários e planilhas de gastos mensais. Da análise detida da documentação apresentada, notadamente os contracheques e a planilha de endividamento colacionada, verifica-se que, embora o promovente aufira renda bruta decorrente de subsídio de vereador, a quase totalidade de seus vencimentos encontra-se comprometida por empréstimos consignados e outras obrigações financeiras junto às instituições financeiras demandadas. A situação fática delineada, típica do fenômeno do superendividamento, evidencia que o pagamento das custas processuais neste momento importaria em prejuízo ao sustento próprio e de sua família, restando demonstrada a momentânea incapacidade financeira nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. No que tange à competência, não obstante a presença da empresa pública federal Caixa Econômica Federal no polo passivo, reconheço a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente demanda, considerando a natureza concursal e coletiva do processo de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento, que se assemelha ao juízo universal da insolvência civil. Cite-se a parte promovida, por meio postal ou eletrônico, para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0800126-29.2026.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de análise do pedido de gratuidade de justiça, após a determinação de emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência financeira, conforme despacho proferido no ID 131920816. A parte autora manifestou-se no ID 136253837, acostando aos autos contracheques, comprovante de rendimentos do imposto de renda, extratos bancários e planilhas de gastos mensais. Da análise detida da documentação apresentada, notadamente os contracheques e a planilha de endividamento colacionada, verifica-se que, embora o promovente aufira renda bruta decorrente de subsídio de vereador, a quase totalidade de seus vencimentos encontra-se comprometida por empréstimos consignados e outras obrigações financeiras junto às instituições financeiras demandadas. A situação fática delineada, típica do fenômeno do superendividamento, evidencia que o pagamento das custas processuais neste momento importaria em prejuízo ao sustento próprio e de sua família, restando demonstrada a momentânea incapacidade financeira nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. No que tange à competência, não obstante a presença da empresa pública federal Caixa Econômica Federal no polo passivo, reconheço a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente demanda, considerando a natureza concursal e coletiva do processo de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento, que se assemelha ao juízo universal da insolvência civil. Cite-se a parte promovida, por meio postal ou eletrônico, para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0800126-29.2026.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de análise do pedido de gratuidade de justiça, após a determinação de emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência financeira, conforme despacho proferido no ID 131920816. A parte autora manifestou-se no ID 136253837, acostando aos autos contracheques, comprovante de rendimentos do imposto de renda, extratos bancários e planilhas de gastos mensais. Da análise detida da documentação apresentada, notadamente os contracheques e a planilha de endividamento colacionada, verifica-se que, embora o promovente aufira renda bruta decorrente de subsídio de vereador, a quase totalidade de seus vencimentos encontra-se comprometida por empréstimos consignados e outras obrigações financeiras junto às instituições financeiras demandadas. A situação fática delineada, típica do fenômeno do superendividamento, evidencia que o pagamento das custas processuais neste momento importaria em prejuízo ao sustento próprio e de sua família, restando demonstrada a momentânea incapacidade financeira nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. No que tange à competência, não obstante a presença da empresa pública federal Caixa Econômica Federal no polo passivo, reconheço a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente demanda, considerando a natureza concursal e coletiva do processo de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento, que se assemelha ao juízo universal da insolvência civil. Cite-se a parte promovida, por meio postal ou eletrônico, para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0800126-29.2026.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de análise do pedido de gratuidade de justiça, após a determinação de emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência financeira, conforme despacho proferido no ID 131920816. A parte autora manifestou-se no ID 136253837, acostando aos autos contracheques, comprovante de rendimentos do imposto de renda, extratos bancários e planilhas de gastos mensais. Da análise detida da documentação apresentada, notadamente os contracheques e a planilha de endividamento colacionada, verifica-se que, embora o promovente aufira renda bruta decorrente de subsídio de vereador, a quase totalidade de seus vencimentos encontra-se comprometida por empréstimos consignados e outras obrigações financeiras junto às instituições financeiras demandadas. A situação fática delineada, típica do fenômeno do superendividamento, evidencia que o pagamento das custas processuais neste momento importaria em prejuízo ao sustento próprio e de sua família, restando demonstrada a momentânea incapacidade financeira nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. No que tange à competência, não obstante a presença da empresa pública federal Caixa Econômica Federal no polo passivo, reconheço a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente demanda, considerando a natureza concursal e coletiva do processo de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento, que se assemelha ao juízo universal da insolvência civil. Cite-se a parte promovida, por meio postal ou eletrônico, para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0800126-29.2026.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de análise do pedido de gratuidade de justiça, após a determinação de emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência financeira, conforme despacho proferido no ID 131920816. A parte autora manifestou-se no ID 136253837, acostando aos autos contracheques, comprovante de rendimentos do imposto de renda, extratos bancários e planilhas de gastos mensais. Da análise detida da documentação apresentada, notadamente os contracheques e a planilha de endividamento colacionada, verifica-se que, embora o promovente aufira renda bruta decorrente de subsídio de vereador, a quase totalidade de seus vencimentos encontra-se comprometida por empréstimos consignados e outras obrigações financeiras junto às instituições financeiras demandadas. A situação fática delineada, típica do fenômeno do superendividamento, evidencia que o pagamento das custas processuais neste momento importaria em prejuízo ao sustento próprio e de sua família, restando demonstrada a momentânea incapacidade financeira nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. No que tange à competência, não obstante a presença da empresa pública federal Caixa Econômica Federal no polo passivo, reconheço a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente demanda, considerando a natureza concursal e coletiva do processo de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento, que se assemelha ao juízo universal da insolvência civil. Cite-se a parte promovida, por meio postal ou eletrônico, para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0800126-29.2026.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de análise do pedido de gratuidade de justiça, após a determinação de emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência financeira, conforme despacho proferido no ID 131920816. A parte autora manifestou-se no ID 136253837, acostando aos autos contracheques, comprovante de rendimentos do imposto de renda, extratos bancários e planilhas de gastos mensais. Da análise detida da documentação apresentada, notadamente os contracheques e a planilha de endividamento colacionada, verifica-se que, embora o promovente aufira renda bruta decorrente de subsídio de vereador, a quase totalidade de seus vencimentos encontra-se comprometida por empréstimos consignados e outras obrigações financeiras junto às instituições financeiras demandadas. A situação fática delineada, típica do fenômeno do superendividamento, evidencia que o pagamento das custas processuais neste momento importaria em prejuízo ao sustento próprio e de sua família, restando demonstrada a momentânea incapacidade financeira nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. No que tange à competência, não obstante a presença da empresa pública federal Caixa Econômica Federal no polo passivo, reconheço a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente demanda, considerando a natureza concursal e coletiva do processo de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento, que se assemelha ao juízo universal da insolvência civil. Cite-se a parte promovida, por meio postal ou eletrônico, para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0800126-29.2026.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de análise do pedido de gratuidade de justiça, após a determinação de emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência financeira, conforme despacho proferido no ID 131920816. A parte autora manifestou-se no ID 136253837, acostando aos autos contracheques, comprovante de rendimentos do imposto de renda, extratos bancários e planilhas de gastos mensais. Da análise detida da documentação apresentada, notadamente os contracheques e a planilha de endividamento colacionada, verifica-se que, embora o promovente aufira renda bruta decorrente de subsídio de vereador, a quase totalidade de seus vencimentos encontra-se comprometida por empréstimos consignados e outras obrigações financeiras junto às instituições financeiras demandadas. A situação fática delineada, típica do fenômeno do superendividamento, evidencia que o pagamento das custas processuais neste momento importaria em prejuízo ao sustento próprio e de sua família, restando demonstrada a momentânea incapacidade financeira nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. No que tange à competência, não obstante a presença da empresa pública federal Caixa Econômica Federal no polo passivo, reconheço a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente demanda, considerando a natureza concursal e coletiva do processo de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento, que se assemelha ao juízo universal da insolvência civil. Cite-se a parte promovida, por meio postal ou eletrônico, para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0800126-29.2026.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de análise do pedido de gratuidade de justiça, após a determinação de emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência financeira, conforme despacho proferido no ID 131920816. A parte autora manifestou-se no ID 136253837, acostando aos autos contracheques, comprovante de rendimentos do imposto de renda, extratos bancários e planilhas de gastos mensais. Da análise detida da documentação apresentada, notadamente os contracheques e a planilha de endividamento colacionada, verifica-se que, embora o promovente aufira renda bruta decorrente de subsídio de vereador, a quase totalidade de seus vencimentos encontra-se comprometida por empréstimos consignados e outras obrigações financeiras junto às instituições financeiras demandadas. A situação fática delineada, típica do fenômeno do superendividamento, evidencia que o pagamento das custas processuais neste momento importaria em prejuízo ao sustento próprio e de sua família, restando demonstrada a momentânea incapacidade financeira nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. No que tange à competência, não obstante a presença da empresa pública federal Caixa Econômica Federal no polo passivo, reconheço a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente demanda, considerando a natureza concursal e coletiva do processo de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento, que se assemelha ao juízo universal da insolvência civil. Cite-se a parte promovida, por meio postal ou eletrônico, para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

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