Execução de Título Extrajudicial 0800636-12.2023.8.15.0881 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800636-12.2023.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2026, 11:55

Documento (Certidão)

04/05/2026, 11:55

Trânsito em julgado

04/05/2026, 11:54

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:03

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:03

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:19

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:48

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:12

Publicação

06/04/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Autos: 0800636-12.2023.8.15.0881 SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual as partes celebraram acordo amigável, devidamente homologado por este Juízo através da sentença de ID 124067031. Após a homologação, verificou-se a necessidade de restituição de valores que haviam sido bloqueados e transferidos ao exequente (ID 126053358). O BANCO DO BRASIL S.A. efetuou o depósito judicial das quantias remanescentes (ID 132029836), tendo a serventia procedido com a expedição do competente alvará de levantamento em favor da parte executada (ID 155378067), em estrito cumprimento ao que fora pactuado e determinado. Considerando a satisfação integral do débito objeto da avença e a devolução dos valores constritos indevidamente, resta caracterizada a extinção da obrigação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em razão da satisfação da obrigação. Custas e honorários conforme o acordo de ID 124046286, já liquidados. Determino o levantamento de eventuais restrições ainda pendentes junto aos sistemas RENAJUD, SISBAJUD ou SERASAJUD vinculadas a este processo, se for o caso. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Autos: 0800636-12.2023.8.15.0881 SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual as partes celebraram acordo amigável, devidamente homologado por este Juízo através da sentença de ID 124067031. Após a homologação, verificou-se a necessidade de restituição de valores que haviam sido bloqueados e transferidos ao exequente (ID 126053358). O BANCO DO BRASIL S.A. efetuou o depósito judicial das quantias remanescentes (ID 132029836), tendo a serventia procedido com a expedição do competente alvará de levantamento em favor da parte executada (ID 155378067), em estrito cumprimento ao que fora pactuado e determinado. Considerando a satisfação integral do débito objeto da avença e a devolução dos valores constritos indevidamente, resta caracterizada a extinção da obrigação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em razão da satisfação da obrigação. Custas e honorários conforme o acordo de ID 124046286, já liquidados. Determino o levantamento de eventuais restrições ainda pendentes junto aos sistemas RENAJUD, SISBAJUD ou SERASAJUD vinculadas a este processo, se for o caso. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 08:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/04/2026, 07:50

Documentos

EXPEDIENTE

•02/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum "Gov. João Agripino Filho", Rua Praça Álvaro Dias, 65, Centro, São Bento-PB, cep 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 E-mail: [email protected] ExTiEx n. 0800636-12.2023.8.15.0881 DECISÃO Vistos os autos. Compulsando detidamente o caderno processual, verifica-se que, após a homologação do acordo entabulado entre as partes por meio da sentença de ID 124067031, remanesceu pendente a questão relativa à restituição de valores indevidamente transferidos à instituição financeira exequente, em razão da conversão de indisponibilidade em penhora processada no ID 122887908 e subsequente transferência eletrônica confirmada pela certidão de ID 126053358. Diante de tal cenário, este Juízo proferiu pronunciamento de ID 128358751, determinando que o BANCO DO BRASIL S.A. procedesse à devolução das quantias de R$ 4.436,40 e R$ 5.804,36, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de medidas coercitivas. Em resposta, a instituição financeira exequente protocolizou a petição de ID 132029834, no dia 28.01.2026, informando que já havia providenciado o requerimento administrativo para o pagamento dos valores devidos, instruindo sua manifestação com a Guia de Depósito Judicial de ID 132029836, com vencimento para 30.01.2026. Na mesma oportunidade, requereu a dilação de prazo para a efetiva comprovação do recolhimento. Por sua vez, a parte executada, por meio da petição de ID 136060196, sustentou que o exequente descumpriu a ordem judicial ao apresentar guia com vencimento posterior ao prazo fatal, pugnando pela aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e pela reiteração da ordem de penhora via sistema SISBAJUD. É o relatório. Decido. No que tange ao requerimento de aplicação da penalidade pecuniária incidente sobre a fase de cumprimento de sentença, entendo que a pretensão da parte executada não merece prosperar. Conforme se extrai da análise dos prazos processuais e da própria evidência digital colacionada pela parte executada em sua peça de ID 136060196, o termo final para o cumprimento da obrigação de restituir findava-se em 28.01.2026. Considerando que o BANCO DO BRASIL S.A. protocolizou sua manifestação e a respectiva guia de depósito judicial exatamente no dia 28.01.2026, resta configurada a tempestividade da sua insurgência e a demonstração de boa-fé processual em dar cumprimento ao comando jurisdicional. O fato de a guia possuir vencimento para o dia 30/01/2026 e a necessidade de tempo técnico para a compensação bancária e juntada do comprovante definitivo não caracterizam, neste momento e sob as circunstâncias do caso, a mora contumaz ou o descumprimento injustificado que autorize a imposição de medidas coercitivas, muito menos a apontada pela parte executada (multa do art. 523, § 1º, do CPC). Isto porque, a referida multa destina-se, primordialmente, ao devedor de quantia certa que resiste ao pagamento após a condenação, situação que difere do caso em tela, onde se busca a recomposição de status quo ante após transação homologada, em que houve transferência automática de valores bloqueados antes da suspensão/extinção do feito. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa formulado pela parte executada, mantendo hígida a marcha processual para a satisfação da obrigação de fazer (restituição de valores). Contudo, considerando que já decorreu tempo suficiente desde a emissão da guia de ID 132029836, a instituição financeira deve comprovar imediatamente o efetivo desembolso. Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente, BANCO DO BRASIL S.A., para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, realize a juntada aos autos do comprovante de pagamento da Guia de Depósito Judicial constante no ID 132029836, sob pena de imediata efetivação de bloqueio de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, inclusive com a utilização da ferramenta de reiteração automática "teimosinha", e aplicação de outras medidas coercitivas (CPC, art. 536 ss), conforme já advertido anteriormente. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, voltem-me os autos conclusos com urgência para a formalização da constrição eletrônica e aplicação de outras medidas coercitivas cabíveis (CPC, art. 536 ss). Com a juntada do comprovante de pagamento, certifique-se o saldo existente nas contas judiciais vinculadas ao presente feito e, ato contínuo, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte executada, observando-se os dados bancários informados no (ID 126065389) e reiterados no (ID 136060196). Expedientes necessários. Cumpra-se. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Titular

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800636-12.2023.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de A MARIA PEREIRA INDUSTRIA TEXTIL LTDA e VINICIUS BARBOSA ASSIS, todos devidamente qualificados. Sobreveio sentença homologando acordo celebrado entre as partes, onde restou consignando a baixa das restrições eventuais constantes nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, assim como o desbloqueio dos valores anteriormente bloqueados via SISBAJUD. Ocorre que, o acordo foi celebrado após a conversão da indisponibilidade em penhora (ID. 122887908), o que motivou a expedição de ofício à instituição bancária para informar se os valores já haviam sido levantados. Aportou certidão nos autos informando que os valores bloqueados foram transferência à instituição bancária exequente (ID. 126053358). Os executados requereram a intimação do Banco do Brasil S.A. para que proceda à devolução dos valores levantados (R$ 4.436,40 e R$ 5.804,36) diretamente na conta bancária do executado ou via depósito judicial, em estrito cumprimento à sentença judicial homologatória. Foi proferido despacho determinando a intimação do exequente para se manifestar sobre o pedido de devolução dos valores, tendo em vista o acordo formalizado, porém permaneceu inerte. Assim, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada, determinando-se a intimação do BANCO DO BRASIL, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à devolução dos valores indevidamente recebidos em sua conta, quais sejam: R$ 4.436,40 e R$ 5.804,36, sob pena de bloqueio e outras medidas coercitivas cabíveis. Comprovada a devolução dos valores pelo exequente, CERTIFIQUE-SE e, após, expeça-se alvará judicial, na forma requerida na petição de ID. 128318728. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Bento, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: A MARIA PEREIRA INDUSTRIA TEXTIL LTDA, VINICIUS BARBOSA ASSIS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800636-12.2023.8.15.0881 [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de A MARIA PEREIRA INDUSTRIA TEXTIL LTDA e VINICIUS BARBOSA ASSIS, todos devidamente qualificados. No curso do processo, as partes juntaram petição informando da celebração de acordo e requerendo a extinção do feito com resolução de mérito, a determinação da desconstituição e liberação de valores penhorados e baixa de restrições (ID. 124046286). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil prestigia a solução consensual dos conflitos, estabelecendo que: Art. 3º. (...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. De igual modo, o artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifica-se que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES de ID. 124046286 e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com esteio no do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Procedo com a retirada das restrições impostas via sistema RENAJUD, conforme comprovantes em anexo, assim como determinou a baixa de eventuais restrições junto ao SERASAJUD. Por fim, considerando que houve a conversão da indisponibilidade em penhora (ID. 122887908), assim como expedição de ofício à instituição bancária (ID. 123200863), expeça-se ofício à instituição bancária para que se abstenha de efetuar a transferência anteriormente requisitada, ou, caso ainda não realizada, proceda ao imediato cancelamento da ordem de transferência, mantendo os valores à disposição deste Juízo para liberação à parte executada, por meio de alvará judicial. P. R. I. Sem recurso, arquivem-se. SÃO BENTO, datado/assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

03/10/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800636-12.2023.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por VINICIUS BARBOSA ASSIS em face de decisão interlocutória que rejeitou a impugnação a penhora. Alega o embargante que a decisão proferida se mostrou omissa, pois postulou pela impenhorabilidade do valor lavrado em id nº 91157238 e em 99402195, vez que se trata de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, portanto, é imprescindível o deferimento do desbloqueio dos valores penhorados em id nº 91157238 e 99402195, visto que são, sim, impenhoráveis (ID. 102614761). Contrarrazões pelo embargado (ID. 108119949). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, tem-se que não prospera a indignação da embargante. A lei processual civil estabelece que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” (NCPC, art. 1.022). In casu, compreende-se que a decisão prolatada nos autos não padece de nenhum dos vícios apontados no recurso do embargante. Vê-se que a embargante suscita discussão que envolve a análise do mérito da demanda, qual seja, a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente do embargante, pretensão não cabível em sede de embargos de declaração. No que diz respeito a essa questão, a parte deve formular pedido de reforma da decisão, valendo-se do recurso próprio. Senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NENHUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE DISCUTIR O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO. CABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Na decisão embargada não se conheceu do agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Logo, o recurso especial nem sequer ascendeu a esta Corte. Portanto, totalmente descabida a pretensão de discutir o mérito do agravo e do recurso especial através destes embargos de declaração. 3. Considerando a não demonstração de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e o total descabimento da discussão do mérito dos recursos, cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1940019 SP 2021/0218897-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios, restando mantida a decisão anteriormente proferida, em todos os seus termos. P. I. R. SÃO BENTO, datado/assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800636-12.2023.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por VINICIUS BARBOSA ASSIS em face de decisão interlocutória que rejeitou a impugnação a penhora. Alega o embargante que a decisão proferida se mostrou omissa, pois postulou pela impenhorabilidade do valor lavrado em id nº 91157238 e em 99402195, vez que se trata de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, portanto, é imprescindível o deferimento do desbloqueio dos valores penhorados em id nº 91157238 e 99402195, visto que são, sim, impenhoráveis (ID. 102614761). Contrarrazões pelo embargado (ID. 108119949). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, tem-se que não prospera a indignação da embargante. A lei processual civil estabelece que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” (NCPC, art. 1.022). In casu, compreende-se que a decisão prolatada nos autos não padece de nenhum dos vícios apontados no recurso do embargante. Vê-se que a embargante suscita discussão que envolve a análise do mérito da demanda, qual seja, a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente do embargante, pretensão não cabível em sede de embargos de declaração. No que diz respeito a essa questão, a parte deve formular pedido de reforma da decisão, valendo-se do recurso próprio. Senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NENHUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE DISCUTIR O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO. CABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Na decisão embargada não se conheceu do agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Logo, o recurso especial nem sequer ascendeu a esta Corte. Portanto, totalmente descabida a pretensão de discutir o mérito do agravo e do recurso especial através destes embargos de declaração. 3. Considerando a não demonstração de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e o total descabimento da discussão do mérito dos recursos, cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1940019 SP 2021/0218897-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios, restando mantida a decisão anteriormente proferida, em todos os seus termos. P. I. R. SÃO BENTO, datado/assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

09/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(201)

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