Procedimento Comum Cível 0800526-86.2021.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800526-86.2021.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

05/06/2026, 19:17

Publicação

19/05/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800526-86.2021.8.15.0071. AUTOR: CLEIDE GOUVEIA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO De acordo com o CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL (ATUALIZADO ATÉ O PROVIMENTO CGJ/TJPB Nº. 98/2024), c/c artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Areia, 15 de maio de 2026 ICARO FRANCISCO SOUZA XAVIER Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800526-86.2021.8.15.0071. AUTOR: CLEIDE GOUVEIA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO De acordo com o CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL (ATUALIZADO ATÉ O PROVIMENTO CGJ/TJPB Nº. 98/2024), c/c artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Areia, 15 de maio de 2026 ICARO FRANCISCO SOUZA XAVIER Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 10:04

Ato ordinatório

15/05/2026, 10:03

Petição (Contraminuta)

15/05/2026, 04:04

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:07

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 09:49

Ato ordinatório

08/04/2026, 09:44

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:49

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:09

Documentos

EXPEDIENTE

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLEIDE GOUVEIA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800526-86.2021.8.15.0071 Vistos, etc. Laudo pericial devidamente apresentado (ID 105530820). Por meio do despacho proferido em 28 de janeiro de 2026 (ID 131437297), este Juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial contábil constante nos autos, concedendo o prazo de 15 dias para eventuais adequações de pedidos e para a apresentação de pareceres dos respectivos assistentes técnicos. Em resposta, o Banco do Brasil S.A. apresentou a petição de ID 153091533, datada de 23 de fevereiro de 2026. No documento, a instituição financeira informa ter tomado ciência do despacho e requer a dilação do prazo por mais 15 dias para a apresentação do parecer de seu assistente técnico, justificando o pedido de forma genérica sob a alegação de que o documento já teria sido solicitado. A análise minuciosa dos autos revela que o pedido de dilação de prazo carece de fundamento fático e jurídico. Verifica-se que a instituição bancária já exerceu o seu direito de manifestação técnica anteriormente. Em 23 de janeiro de 2025, o Banco do Brasil anexou a petição de ID 106541417, acompanhada do parecer técnico contábil elaborado por seus assistentes técnicos vinculados à empresa AGISPEC – Consultoria e Perícia Contábil (ID 106541437), documento este que analisou e discordou expressamente do laudo pericial judicial. Dessa forma, operou-se a preclusão consumativa quanto à apresentação do parecer do assistente técnico pela parte ré, tornando o atual pedido de prorrogação de prazo um ato desnecessário e incompatível com o andamento processual. Além disso, a legislação processual estabelece que a prorrogação de prazos exige a demonstração de motivo justo, configurado por evento imprevisto e alheio à vontade da parte, que a impeça de praticar o ato no tempo determinado. O banco réu limitou-se a alegar que aguarda a elaboração do documento, sem demonstrar qualquer situação excepcional ou força maior. Vale registrar que o réu tem se mantido plenamente ativo no processo desde o levantamento da suspensão, inclusive apresentando petição autônoma no dia 10 de fevereiro de 2026 (ID 136486445) para alegar a ocorrência de prescrição com base em tese repetitiva, o que demonstra sua total capacidade de atuação nos autos dentro dos prazos estabelecidos. Diante do exposto, indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo Banco do Brasil S.A. no ID 153091533. Considerando as alegações formuladas pelas partes em suas impugnações ao laudo pericial (ID 106541437 e ID 154556971), encaminhem-se os autos ao perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação sobre os pontos suscitados. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CLEIDE GOUVEIA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800526-86.2021.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CLEIDE GOUVEIA DA SILVA tendo por réu BANCO DO BRASIL SA, em que se questiona a legalidade dos valores e índices correcionais pertinentes ao PASEP. Em razão da interposição de Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos processos que tratavam da questão, o que ocorreu por duas vezes. Não obstante, recentemente houve a formação do precedente, não mais justificando a paralisação do trâmite processual. Vejamos como ficou o entendimento da Corte Superior: Tema 1.150. Teses Firmadas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Tema 1.300. Teses Firmadas: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Uma vez promovidos os julgamentos dos Recursos Repetitivos que justificaram a suspensão do processo, é necessário retomar a tramitação processual. Isso posto, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial acostado aos autos (ID 106294613), podendo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer. Na oportunidade lhes é oportuno, ainda, adequar pedidos e requerimentos, inclusive quanto à especificação das provas, levando em consideração as teses acima descritas. Prazo: 15 (quinze) dias Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

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