Procedimento Comum Cível 0801335-32.2023.8.15.0451 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801335-32.2023.8.15.0451 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 19:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 07:07

Documento (Certidão)

06/03/2026, 07:04

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 13:16

Publicação

02/02/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico haver expedido intimação ao advogado da parte promovida, Considerando a petição e documentos retro (ID 126657909 e 126657912), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o seu teor, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil.

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2026, 09:01

Mero expediente

04/12/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 12:48

Decurso de Prazo

06/11/2025, 03:19

Publicação

29/10/2025, 04:56

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO AUTOR: BERNADETE FRANCISCA MACIEL, EDGAL FRANCISCO MACIEL REU: ALDISLEI NUNES MACIEL EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Sr(a) advogado(a), De ordem do(a) MM(.ª). Juiz(a) de Direito do Vara Única de Sumé, na forma da Lei, etc., INTIMO-O(A) DA DECISAO DE ID Acolhida a exceção de Incompetência 123655053 - Decisão Sumé, em 24 de outubro de 2025. AURIA CRISTIANE DE FREITAS BARROS Técnico Judiciário Datado e assinado eletronicamente Intimação - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Vara Única de Sumé Rua Vicente Preto, S/N, Centro, SUMÉ - PB - CEP: 58540-000 Telefone: (83) 9.9143-4757 PROCESSO Nº: 0801335-32.2023.8.15.0451 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BERNADETE FRANCISCA MACIEL, EDGAL FRANCISCO MACIEL Advogado do(a) AUTOR: GENEIDE DE FÁTIMA MACIEL MARTORANO - PB28784 Advogado do(a) AUTOR: GENEIDE DE FÁTIMA MACIEL MARTORANO - PB28784 REU: ALDISLEI NUNES MACIEL DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO CUMPRIR COM URGÊNCIA - PRIORIDADADE ESPECIAL - PESSOAS IDOSAS +80 ANOS EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE SUMÉ Fórum Desembargador Archimedes Souto Maior Filho Rua Vicente Preto, S/N, Centro, SUMÉ - PB - CEP: 58540-000 e-mail: [email protected] - tel: (83) 3353-2296 - (83) 99143-4757 ProceComCiv n. 0801335-32.2023.8.15.0451 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMODATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por BERNADETE FRANCISCA MACIEL e EDGAL FRANCISCO MACIEL, em face de ALDISLEI NUNES MACIEL, objetivando a declaração de nulidade de contrato de comodato, bem como a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Determinada emenda à inicial, os autores apresentaram petição de ID 98552687. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Inicialmente, com fundamento no art. 71, §5º, do Estatuto do Idoso, defiro a prioridade especial de tramitação processual, por se tratar de pessoas idosas com mais de 80 anos. I) EMENDA À INICIAL Os autores emendaram à inicial para restringir o objeto da demanda, limitando a pretensão à declaração de nulidade do contrato de comodato e à indenização pelos danos morais, bem como apresentaram as declarações de pobreza devidamente assinadas (ID 99965251). Assim, observado o integral cumprimento da diligência pelos autores, com fundamento nos arts. 319 e 320 do CPC, RECEBO A EMENDA À INICIAL. Com a emenda à inicial, resta prejudicada a tutela de urgência previamente requerida. II) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, em relação à concessão da assistência judiciária gratuita, convém esclarecer que, apesar da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos emitida exclusivamente por pessoa natural, prevista no art. 98, §3º, do CPC, é legalmente facultado ao magistrado exigir a comprovação da hipossuficiência financeira, quando vislumbrar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, como também para esclarecer a impossibilidade de pagamento das despesas processuais de forma parcial ou parcelada, autorizada pelo art. 98, §§5º e 6º, ou, de outro modo, ao final do processo. Ocorre que, in casu, depreende-se dos documentos colacionados aos autos que os autores recebem, aproximadamente, a quantia R$ 1.400,00 (um mil quatrocentos reais), cada um, o que demonstra a impossibilidade de arcarem com as despesas processuais sem prejudicar o próprio sustento e de sua família. Assim, defiro a gratuidade de justiça. III) DETERMINAÇÕES FINAIS 1) CITE-SE e INTIME-SE o RÉU para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC. 2) INTIME-SE A PARTE AUTORA para ciência da presente decisão. 3) Após apresentada a contestação, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o art. 186 do CPC: a) Caso alegada a ilegitimidade passiva, exercer a faculdade contida no art. 338 do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Nas demais hipóteses, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 350 e 351, do CPC/2015. Esclareço que quaisquer atos de comunicação processual realizados via telefone, e-mail ou whatsapp, deverão ser precedidos da confirmação da identidade do destinatário, por meio do número de documento pessoal de identificação (CPF ou RG), nome completo, nome da mãe e data de nascimento. Por fim, após observadas todas as determinações supra elencadas, a serem cumpridas de ofício pelo servidor(a) responsável pelo dígito, por meio de ato ordinatório, nos termos do art. 302 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, encaminhem-se os autos conclusos. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. SUMÉ/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: BERNADETE FRANCISCA MACIEL Endereço: RUA EDGARD VILARIM, 54, CASA, CENTRO, AMPARO - PB - CEP: 58548-000 Nome: EDGAL FRANCISCO MACIEL Endereço: RUA EDGARD VILARIM, 54, CASA, CENTRO, AMPARO - PB - CEP: 58548-000 Advogado: GENEIDE DE FÁTIMA MACIEL MARTORANO OAB: PB28784 Endereço: desconhecido Nome: ALDISLEI NUNES MACIEL Endereço: ZONA RURAL SITIO POÇO DO BOI, ZONA RURAL, ZONA RURAL, SUMÉ - PB - CEP: 58540-000

08/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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