Procedimento Comum Cível 0801662-25.2019.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801662-25.2019.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 11:51

Decurso de Prazo

27/02/2026, 10:58

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 08:53

Documento (Informações)

09/02/2026, 08:52

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 11:43

Publicação

02/02/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSIVETE CARVALHO DE FARIAS. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801662-25.2019.8.15.0351 [Indenização por Dano Material, Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral]. Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por JOSIVETE CARVALHO DE FARIAS em face do BANCO DO BRASIL S.A. Narra a inicial, em síntese, que a autora é servidora pública federal e, ao realizar o saque de suas cotas do PASEP em 13 de abril de 2016, deparou-se com a quantia irrisória de R$ 784,23 (setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos). Sustenta que houve má gestão dos valores por parte da instituição financeira ré, alegando a existência de desfalques e saques indevidos em sua conta individual entre os anos de 1982 e 2016, conforme apontam as microfilmagens e extratos anexados. Em razão disso, requer a condenação do banco à restituição dos valores desfalcados no importe de R$ 22.091,02 (vinte e dois mil, noventa e um reais e dois centavos) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deu à causa o valor de R$ 27.091,02 (vinte e sete mil, noventa e um reais e dois centavos). O promovido BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação (ID 36594298), arguindo, preliminarmente: a) impugnação à justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva ad causam, sustentando a legitimidade da União; c) incompetência absoluta da Justiça Estadual. No mérito, defendeu a regularidade das atualizações monetárias e juros, a inexistência de saques indevidos e a inaplicabilidade do CDC, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Requereu expressamente a produção de prova pericial contábil. Houve réplica e manifestações posteriores acerca do julgamento dos Temas Repetitivos pelo STJ. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (ART. 357, I, CPC) DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora a parte promovida tenha questionado a concessão do benefício da justiça gratuita, verifico que a decisão que deferiu a gratuidade baseou-se na análise da documentação acostada. Ademais, a hipossuficiência é presumida em favor da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), cabendo ao impugnante o ônus de provar a capacidade econômica da parte autora. O Banco Réu não trouxe aos autos documentos novos aptos a afastar a presunção legal. Portanto, REJEITO a impugnação, mantendo o benefício. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O Banco promovido impugna o valor atribuído à causa, sustentando que este é excessivo e não corresponde ao proveito econômico real. Sem razão o réu. De acordo com o art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação de indenização deve ser a soma dos valores de todos os pedidos. No caso em tela, a autora pleiteia R$ 22.091,02 (vinte e dois mil, noventa e um reais e dois centavos) a título de danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, totalizando os R$ 27.091,02 (vinte e sete mil, noventa e um reais e dois centavos) indicados na inicial. A insurgência do banco sobre a correção dos cálculos diz respeito ao mérito da demanda e não ao valor procedimental da causa, o qual deve refletir a pretensão econômica da parte autora no momento do ajuizamento. Portanto, NÃO ACOLHO a preliminar de impugnação e mantenho o valor da causa. DA ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL O banco alega ser a prova unilateral. Contudo, o documento serve para quantificar a pretensão. A veracidade dos valores será aferida pela perícia judicial ora deferida, garantindo o contraditório. Assim, REJEITO a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL O e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Nº 1.895.936/TO, consubstanciado no Tema Nº 1150, submetido ao rito qualificado, fixou a seguinte tese no tocante à legitimidade passiva: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep; Nessa perspectiva, verifica-se que a questão da legitimidade passiva do banco promovido encontra-se superada, diante do entendimento preconizado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, submetido ao rito do art. 1.036, do Código de Processo Civil. Deste modo, REFUTO as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO A Promovida pugna pela aplicação da prescrição quinquenal. Entretanto, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ, a pretensão ao ressarcimento dos danos por desfalques em conta do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), cujo termo inicial é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques. No caso, a autora tomou ciência do saldo em 13 de abril de 2016 (treze de abril de dois mil e dezesseis) e ajuizou a ação em 02 de julho de 2019 (dois de julho de dois mil e dezenove). Logo, a pretensão não está fulminada pela prescrição. Dessa forma, REJEITO a prejudicial de prescrição. II. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS (ART. 357, II, CPC) Ausentes outras questões preliminares pendentes de análise, infere-se que o processo está em ordem. As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa. O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar. A controvérsia reside em verificar a ocorrência de saques indevidos ou "desfalques" na conta PASEP da autora por falha do banco; se os valores debitados sob a rubrica "pagamento rendimento fopag" foram efetivamente creditados em favor da autora via folha de pagamento; a correção dos índices de remuneração (juros e correção monetária) aplicados pelo banco; e a existência de danos morais indenizáveis. III. DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E A APLICAÇÃO DO TEMA 1.300 DO STJ No tocante à carga probatória, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.300, estabeleceu um critério objetivo baseado na modalidade da transação bancária. De acordo com o precedente vinculante, quando os saques ocorrem via crédito em conta ou folha de pagamento (FOPAG), o ônus da prova incumbe à parte autora. Já nos saques realizados diretamente no caixa, o ônus recai sobre a instituição financeira. Entretanto, verifica-se que os extratos acostados são compostos por códigos e siglas internas de difícil compreensão, o que impede a aplicação imediata destas regras. Diante da hipossuficiência técnica da consumidora e do monopólio da informação detido pelo Banco do Brasil, a exigência de que a autora identifique a origem de débitos codificados configuraria imposição de encargo probatório de difícil ou impossível produção pela parte. Nesse diapasão, com fulcro na distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC) e no dever de cooperação, estabeleço que cabe inicialmente ao Banco do Brasil o ônus de decodificar as movimentações. Em resumo, a carga probatória fica assim delimitada: (a) ao BANCO RÉU incumbe o dever de identificar e decodificar a natureza de todos os lançamentos contestados, devendo provar a legitimidade dos saques realizados presencialmente no caixa mediante exibição de documentos; (b) à PARTE AUTORA incumbe o ônus de provar que não recebeu os valores que venham a ser identificados como créditos em conta ou via folha de pagamento (FOPAG), através de suas fichas financeiras ou contracheques da época. IV. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Compulsando os autos, verifico que o deslinde da causa exige conhecimentos técnicos especializados para apurar se o saldo final corresponde à correta evolução dos depósitos iniciais e se os débitos apontados pela autora são legítimos. O Banco do Brasil requereu expressamente a produção de prova pericial. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial, por reputar ser essencial para o deslinde da demanda. Dito isto, para fins de realização da perícia deferida, DESIGNO O PERITO GEORGE ALEXANDRE LOBO VIEIRA (Contador), o qual se encontra inscrito como perito perante o TJPB, com endereço profissional na Rua Júlia Freire, 1200, loja 18, Bairro Expedicionários, João Pessoa. CEP 58041-000. Telefone: (83) 3506-8114. Email: [email protected]. Adotem-se as seguintes providências: INTIME-SE a parte promovida (Banco do Brasil S.A.) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente tabela explicativa/glossário de todos os códigos e siglas constantes nos extratos e microfilmagens acostados, sob pena de preclusão e presunção de veracidade das alegações autorais quanto à natureza indevida dos lançamentos codificados. INTIME-SE o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente currículo, contatos profissionais e proposta de honorários (art. 465, § 2º). INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: suscitem eventual impedimento ou suspeição do perito; indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (caso queiram complementar os do juízo); e manifestem-se sobre a proposta de honorários. INTIME-SE a parte promovida (Banco do Brasil S.A.) para providenciar o depósito judicial dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, em conta vinculada a este Juízo, sob as penas da lei, uma vez que requereu a prova e sobre ela recai o ônus invertido. Comprovado o depósito, INTIME-SE o perito para entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Fixo como quesitos do juízo os seguintes: Houve recomposição do saldo da conta PASEP da autora diversa dos índices de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP para cada período e juros de 3% (três por cento) ao ano, conforme estabelece o art. 3º da Lei Complementar 26/75? O valor constante no saldo da conta bancária da autora foi devidamente corrigido e atualizado até a data do efetivo saque em 13 de abril de 2016? Houve saques indevidos na conta bancária da autora? Se sim, especifique-se o valor total, entendendo-se como tais os que não tenham sido realizados pela própria autora ou em seu benefício (notadamente confrontando os débitos da conta com as fichas financeiras/contracheques para verificar a rubrica FOPAG). Qual o valor total devido à autora, abatido o saque já realizado de R$ 784,23 (setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos)? Os rendimentos finais são compatíveis com o tempo em que o capital ficou à disposição da instituição financeira? Juntado aos autos o laudo da perícia contábil, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para julgamento. Publicado eletronicamente. Sapé, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 08:52

Documento (Informações)

29/01/2026, 08:52

Decisão de Saneamento e Organização

28/01/2026, 13:02

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

26/10/2025, 16:49

Decurso de Prazo

25/10/2025, 02:10

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSIVETE CARVALHO DE FARIAS. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801662-25.2019.8.15.0351 [Indenização por Dano Material, Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral]. Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por JOSIVETE CARVALHO DE FARIAS em face do BANCO DO BRASIL S.A. Narra a inicial, em síntese, que a autora é servidora pública federal e, ao realizar o saque de suas cotas do PASEP em 13 de abril de 2016, deparou-se com a quantia irrisória de R$ 784,23 (setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos). Sustenta que houve má gestão dos valores por parte da instituição financeira ré, alegando a existência de desfalques e saques indevidos em sua conta individual entre os anos de 1982 e 2016, conforme apontam as microfilmagens e extratos anexados. Em razão disso, requer a condenação do banco à restituição dos valores desfalcados no importe de R$ 22.091,02 (vinte e dois mil, noventa e um reais e dois centavos) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deu à causa o valor de R$ 27.091,02 (vinte e sete mil, noventa e um reais e dois centavos). O promovido BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação (ID 36594298), arguindo, preliminarmente: a) impugnação à justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva ad causam, sustentando a legitimidade da União; c) incompetência absoluta da Justiça Estadual. No mérito, defendeu a regularidade das atualizações monetárias e juros, a inexistência de saques indevidos e a inaplicabilidade do CDC, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Requereu expressamente a produção de prova pericial contábil. Houve réplica e manifestações posteriores acerca do julgamento dos Temas Repetitivos pelo STJ. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (ART. 357, I, CPC) DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora a parte promovida tenha questionado a concessão do benefício da justiça gratuita, verifico que a decisão que deferiu a gratuidade baseou-se na análise da documentação acostada. Ademais, a hipossuficiência é presumida em favor da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), cabendo ao impugnante o ônus de provar a capacidade econômica da parte autora. O Banco Réu não trouxe aos autos documentos novos aptos a afastar a presunção legal. Portanto, REJEITO a impugnação, mantendo o benefício. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O Banco promovido impugna o valor atribuído à causa, sustentando que este é excessivo e não corresponde ao proveito econômico real. Sem razão o réu. De acordo com o art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação de indenização deve ser a soma dos valores de todos os pedidos. No caso em tela, a autora pleiteia R$ 22.091,02 (vinte e dois mil, noventa e um reais e dois centavos) a título de danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, totalizando os R$ 27.091,02 (vinte e sete mil, noventa e um reais e dois centavos) indicados na inicial. A insurgência do banco sobre a correção dos cálculos diz respeito ao mérito da demanda e não ao valor procedimental da causa, o qual deve refletir a pretensão econômica da parte autora no momento do ajuizamento. Portanto, NÃO ACOLHO a preliminar de impugnação e mantenho o valor da causa. DA ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL O banco alega ser a prova unilateral. Contudo, o documento serve para quantificar a pretensão. A veracidade dos valores será aferida pela perícia judicial ora deferida, garantindo o contraditório. Assim, REJEITO a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL O e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Nº 1.895.936/TO, consubstanciado no Tema Nº 1150, submetido ao rito qualificado, fixou a seguinte tese no tocante à legitimidade passiva: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep; Nessa perspectiva, verifica-se que a questão da legitimidade passiva do banco promovido encontra-se superada, diante do entendimento preconizado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, submetido ao rito do art. 1.036, do Código de Processo Civil. Deste modo, REFUTO as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO A Promovida pugna pela aplicação da prescrição quinquenal. Entretanto, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ, a pretensão ao ressarcimento dos danos por desfalques em conta do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), cujo termo inicial é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques. No caso, a autora tomou ciência do saldo em 13 de abril de 2016 (treze de abril de dois mil e dezesseis) e ajuizou a ação em 02 de julho de 2019 (dois de julho de dois mil e dezenove). Logo, a pretensão não está fulminada pela prescrição. Dessa forma, REJEITO a prejudicial de prescrição. II. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS (ART. 357, II, CPC) Ausentes outras questões preliminares pendentes de análise, infere-se que o processo está em ordem. As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa. O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar. A controvérsia reside em verificar a ocorrência de saques indevidos ou "desfalques" na conta PASEP da autora por falha do banco; se os valores debitados sob a rubrica "pagamento rendimento fopag" foram efetivamente creditados em favor da autora via folha de pagamento; a correção dos índices de remuneração (juros e correção monetária) aplicados pelo banco; e a existência de danos morais indenizáveis. III. DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E A APLICAÇÃO DO TEMA 1.300 DO STJ No tocante à carga probatória, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.300, estabeleceu um critério objetivo baseado na modalidade da transação bancária. De acordo com o precedente vinculante, quando os saques ocorrem via crédito em conta ou folha de pagamento (FOPAG), o ônus da prova incumbe à parte autora. Já nos saques realizados diretamente no caixa, o ônus recai sobre a instituição financeira. Entretanto, verifica-se que os extratos acostados são compostos por códigos e siglas internas de difícil compreensão, o que impede a aplicação imediata destas regras. Diante da hipossuficiência técnica da consumidora e do monopólio da informação detido pelo Banco do Brasil, a exigência de que a autora identifique a origem de débitos codificados configuraria imposição de encargo probatório de difícil ou impossível produção pela parte. Nesse diapasão, com fulcro na distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC) e no dever de cooperação, estabeleço que cabe inicialmente ao Banco do Brasil o ônus de decodificar as movimentações. Em resumo, a carga probatória fica assim delimitada: (a) ao BANCO RÉU incumbe o dever de identificar e decodificar a natureza de todos os lançamentos contestados, devendo provar a legitimidade dos saques realizados presencialmente no caixa mediante exibição de documentos; (b) à PARTE AUTORA incumbe o ônus de provar que não recebeu os valores que venham a ser identificados como créditos em conta ou via folha de pagamento (FOPAG), através de suas fichas financeiras ou contracheques da época. IV. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Compulsando os autos, verifico que o deslinde da causa exige conhecimentos técnicos especializados para apurar se o saldo final corresponde à correta evolução dos depósitos iniciais e se os débitos apontados pela autora são legítimos. O Banco do Brasil requereu expressamente a produção de prova pericial. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial, por reputar ser essencial para o deslinde da demanda. Dito isto, para fins de realização da perícia deferida, DESIGNO O PERITO GEORGE ALEXANDRE LOBO VIEIRA (Contador), o qual se encontra inscrito como perito perante o TJPB, com endereço profissional na Rua Júlia Freire, 1200, loja 18, Bairro Expedicionários, João Pessoa. CEP 58041-000. Telefone: (83) 3506-8114. Email: [email protected]. Adotem-se as seguintes providências: INTIME-SE a parte promovida (Banco do Brasil S.A.) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente tabela explicativa/glossário de todos os códigos e siglas constantes nos extratos e microfilmagens acostados, sob pena de preclusão e presunção de veracidade das alegações autorais quanto à natureza indevida dos lançamentos codificados. INTIME-SE o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente currículo, contatos profissionais e proposta de honorários (art. 465, § 2º). INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: suscitem eventual impedimento ou suspeição do perito; indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (caso queiram complementar os do juízo); e manifestem-se sobre a proposta de honorários. INTIME-SE a parte promovida (Banco do Brasil S.A.) para providenciar o depósito judicial dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, em conta vinculada a este Juízo, sob as penas da lei, uma vez que requereu a prova e sobre ela recai o ônus invertido. Comprovado o depósito, INTIME-SE o perito para entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Fixo como quesitos do juízo os seguintes: Houve recomposição do saldo da conta PASEP da autora diversa dos índices de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP para cada período e juros de 3% (três por cento) ao ano, conforme estabelece o art. 3º da Lei Complementar 26/75? O valor constante no saldo da conta bancária da autora foi devidamente corrigido e atualizado até a data do efetivo saque em 13 de abril de 2016? Houve saques indevidos na conta bancária da autora? Se sim, especifique-se o valor total, entendendo-se como tais os que não tenham sido realizados pela própria autora ou em seu benefício (notadamente confrontando os débitos da conta com as fichas financeiras/contracheques para verificar a rubrica FOPAG). Qual o valor total devido à autora, abatido o saque já realizado de R$ 784,23 (setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos)? Os rendimentos finais são compatíveis com o tempo em que o capital ficou à disposição da instituição financeira? Juntado aos autos o laudo da perícia contábil, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para julgamento. Publicado eletronicamente. Sapé, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

30/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(62)